Direito

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A (in)segurança jurídica no direito coletivo do trabalho: acordado x legislado
(2023-11) MOREIRA, Igor Max; ALVES, Washington Ibrail Coelho
O presente artigo tem como função a análise sucinta de dois julgados dos tribunais do trabalho, o quais versam sobre o mesmo tema: acordado ou legislado. Trazendo um tema importante a ser discutido, a existência ou não de segurança jurídica no Brasil, seja no âmbito do direito coletivo do trabalho, seja a segurança jurídica em outras áreas do direito. O que é direito coletivo do trabalho? O que é segurança jurídica? Como e quase são os possíveis impactos dos julgados para o direito? No presente artigo, o leitor encontrará as respostas e poderá tirar suas próprias conclusões sobre a “segurança jurídica”.
A descriminalização da eutanásia no Brasil
(2023-11) SILVA, Michele Gomes de Oliveira
A Eutanásia é um ato no qual é praticado em um paciente com estado terminal de vida, ou portador de alguma doença incurável que esteja em sofrimento constante e deseja dar um fim em sua própria vida. Considerada uma morte rápida e sem dor, procedimento no qual é realizado por profissionais de saúde e com o consentimento do paciente. Contudo, no ordenamento jurídico brasileiro a prática da Eutanásia é considerada um crime de homicídio privilegiado (art.121, §1° do Código Penal). O presente artigo tem como finalidade demonstrar que a Eutanásia não precisa ser descriminalizada no âmbito brasileiro, sua prática tem como objetivo acabar com o sofrimento de uma pessoa que já não tem recursos medicinais, de uma forma ágil e indolor. A Constituição Federal Brasileira menciona que todos têm o direito à vida com dignidade, como que podemos falar que uma pessoa em estado terminal ou com uma doença incurável pode ter esta dignidade. A ideia de antecipar a morte de uma pessoa em estado irreversível, é fazer com que esta pessoa tenha uma morte digna. Este artigo tem como objetivo analisar a questão da descriminalização da Eutanásia no Brasil, levando em consideração as perspectivas éticas e legais, e promover a conscientização sobre a importância da discussão da Eutanásia e da não discriminação na sociedade brasileira, e propor medidas para diminuir a discriminação da Eutanásia no Brasil. A metodologia deste artigo tem como natureza qualitativa e descritiva, pois, foi desenvolvido por análises de pesquisas, consultas bibliográficas, artigos, doutrinas, reportagens, sites que falam sobre o objeto da pesquisa e documentários.
A efetividade da conciliação como instrumento de resolução de conflitos no sistema jurídico brasileiro
(2023-12) MOTA, Pedro Henrique Soares Carvalho Lima; RODRIGUES, Lucas Matos
O tema proposto tem como propósito a investigação criteriosa dos contributos e desafios inerentes à conciliação enquanto método alternativo de solução de conflitos. Na seção introdutória, o estudo se situa contextualmente, apresentando uma justificativa substancial para a relevância do tema e delineando seus objetivos específicos. A metodologia de pesquisa é explicitada para fornecer diretrizes para a análise subsequente. O segundo capítulo se debruça sobre o panorama atual da conciliação no Brasil, traçando sua evolução histórica e examinando o arcabouço legal que a fundamenta. Este capítulo abrange, ainda, as diversas aplicações práticas da conciliação nos distintos ramos do Direito. No terceiro capítulo, o foco recai sobre os benefícios e desafios enfrentados pela conciliação. Destacam-se as vantagens, tais como a celeridade e a desjudicialização, em paralelo aos obstáculos que esse método alternativo pode enfrentar no contexto jurídico brasileiro. O quarto capítulo aprofunda os efeitos mais amplos da conciliação na cultura de resolução de conflitos, destacando seu potencial na redução da litigiosidade e na promoção de uma cultura de paz e diálogo. O impacto percebido da conciliação na concepção de justiça por parte dos cidadãos é considerado com rigor. O trabalho culmina com uma seção de referências, que abrange livros, artigos e legislação pertinentes ao tema, além de anexos que podem conter instrumentos de pesquisa e dados estatísticos utilizados na investigação.
A eficácia do artigo 27 do estatuto de Roma no cumprimento da tomada de decisão do tribunal penal internacional no caso Omar Al Bashir
(2023-12) ROSA, Leonardo Antonio Cabral
Este artigo pretende apresentar como, o artigo 27 do Estatuto de Roma pode ser usado e sua eficácia no contexto da decisão tomada pelo Tribunal Penal Internacional no caso do então presidente do Sudão Omar al Bashir. Buscar-se-á nesse contexto, utilizando como base a Teoria Geral do Direito Internacional Público, elucidar o embate entre a responsabilidade do indivíduo por crimes internacionais e a imunidade de jurisdição soberana de que desfrutam os Chefes de Estado. Será apresentada a história do Sudão desde o período em que Omar al Bashir esteve no poder até os dias atuais, será mostrada a relação entre os atos cometidos por ele ao longo de seu governo e as acusações e mandados de prisão emitidos pelo Tribunal Penal Internacional, além de suas repercussões e a situação atual do caso.
A importância do advogado criminalista nas garantias dos direitos do condenado antes e durante o processo de execução da pena
(2024-06) CARVALHO, Adriely Cristina; ROMÃO , Querolaine Brenda
O presente artigo aborda a importância do advogado criminalista na defesa dos direitos do acusado no sistema de justiça penal brasileiro, com foco no princípio da ampla defesa. Através de uma revisão bibliográfica, analisamos o papel do advogado em cada etapa do processo penal, desde a fase pré-julgamento até a execução da pena. Destacamos sua função na investigação, elaboração da defesa, interposição de recursos, acompanhamento da execução penal e enfrentamento dos desafios enfrentados no exercício da advocacia criminal. Ao final, reafirmamos a importância do advogado criminalista na promoção da justiça e proteção dos direitos individuais.
A imputabilidade dos psicopatas no direito penal brasileiro: imposição de pena ou medida de segurança?
(2023-11) VELOSO, Grace Kelly Andrade; SOBREIRA, Luciene Gomes
O presente estudo se propõe primeiramente a analisar a psicopatia como transtorno de personalidade de comportamento. Em um segundo momento, seria identificar um psicopata, que para tanto, foram utilizadas: legislação, a doutrina, a posição de especialistas das áreas de psicologia e psiquiatria para reflexão. A partir da identificação do sujeito psicopata, o objetivo passa a ser a análise da culpabilidade desses indivíduos, com a urgente necessidade de encaixá-los dentro da ideia de responsabilidade penal, além de determinar qual seria a melhor forma de responsabilizá-los com base nas sanções penais existentes dentro do ordenamento jurídico-penal brasileiro.
A mediação como meio preventivo aos conflitos familiares judiciais
(2023-12) MARTIN, Évora Gabrielly Ribeiro de
Os conflitos no âmbito familiar têm se tornado uma preocupação crescente na sociedade contemporânea. Esses conflitos, se não resolvidos de forma adequada, além de trazer impactos negativos para as dinâmicas familiares, traz um abarrotamento do judiciário, levando morosidade para o mesmo. A mediação se apresenta como um meio de solução destes conflitos, apontando resultados positivos que previnem a judicialização de controvérsias, o que é positivo tanto para o meio familiar quanto para o judiciário.
A realidade do sistema carcerário brasileiro e a execução da pena
(2023-11) BRITO , Amanda Pereira Batista de; SILVA, Leandro Lopes da
O presente trabalho tem como objetivo analisar a situação atual do sistema carcerário brasileiro e o cumprimento da pena, com foco na eficácia dos meios de remição penal e outras políticas públicas disponíveis no Sistema Penitenciário Brasileiro. A legislação, em particular a Lei de Execução Penal nº 7.210/1984, introduziu o instituto da remição de pena, que permite a redução da pena por meio do trabalho e do estudo, desde que observadas as aptidões do apenado e o princípio constitucional da individualização da pena. Este beneficio desempenha um papel crucial na ressocialização dos condenados, contribuindo para evitar a reincidência. No entanto, o sistema prisional e judiciário ainda. precisam incentivar de forma mais eficaz as atividades laborais e educacionais durante o cumprimento da pena, visando não apenas o benefício do apenado, mas também a ressocialização e reintegração desses indivíduos à sociedade.
A responsabilidade civil do influenciador digital no direito do consumidor
(2023-11) MOREIRA, Dayhanne Moreira
O presente artigo tem como objetivo o estudo da responsabilidade civil dos influenciadores digitais sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, em razão daqueles produtos e serviços que são anunciados através das suas redes socias. Tal temática se mostra relevante, tendo em vista o atual momento da sociedade, o qual cada vez mais as pessoas estão conectadas e realizam serviços e compras online. Através do estudo bibliográfico, será abordado como surgiram e quem são esses influenciadores, como atuam nas redes socias bem como será feita a análise de qual posição assumem na relação de consumo. Ao final, será discutido a eventual responsabilidade civil dos influenciadores digitais acerca de danos causados aos consumidores.
A responsabilidade civil dos pais pelo abandono socioafetivo dos filhos
(2023-11) SOUZA, Cristina dos Santos; OLIVEIRA, Ana Clara Alves
O presente trabalho tem como principal objetivo entender a aplicação do fenômeno da responsabilidade civil ao Direito das Famílias, especificamente, em casos que ocorrem o abandono socioafetivo. Nesse diapasão, será analisado se o dano advindo do abandono afetivo cuida-se da responsabilidade civil objetiva ou da responsabilidade subjetiva, buscando esclarecer esses citados conceitos, explicando a aplicabilidade de cada um deles, principalmente no que concerne em relação as indenizações nos casos em que o dano decorre daquele(a) que possui o dever de cuidar e zelar pelo bem-estar dos filhos. Para tanto, a fim de enfrentar o problema de pesquisa apresentado, se utilizará da pesquisa bibliográfico e apresentação de alguns julgados dos tribunais pátrios para ilustrar a aplicação da temática no judiciário brasileiro.
A responsabilidade civil dos pais pelo uso indevido da imagem dos filhos menores nas redes sociais
(2023-12) SANTOS, Kamila Lemes Pereira dos
A tecnologia vem se tornando cada vez mais parte essencial das vidas humanas, mas seu uso também traz desafios e responsabilidades. Um desses desafios é o direito à imagem, o qual é um direito fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988. Esse direito garante que ninguém pode usar a imagem de outra pessoa sem o seu consentimento. Neste contexto, o acesso precoce de crianças e adolescentes à internet e às redes sociais é uma realidade. Isso ocorre por diversos motivos, por exemplo, por necessidade dos pais, facilidade de comunicação e o entretenimento online. No entanto, a popularização das redes sociais tem exposto crianças e adolescentes a riscos que vão além do mundo virtual. Os pais são os responsáveis legais pelos filhos menores e, portanto, devem proteger o direito à imagem dos menores. Consequentemente, os pais são responsáveis por qualquer exposição excessiva de seus filhos que possa colocá-los em uma posição vexatória ou constrangedora. Assim, o objetivo desta pesquisa é analisar os efeitos legais e psicológicos da exposição excessiva de menores nas redes sociais, bem como examinar os mecanismos da responsabilidade civil que podem ser utilizados para lidar com o comportamento prejudicial desses pais.
A violência contra a mulher: uma análise do contexto histórico e legislativo e suas implicações contemporâneas
(2023-11) SILVA, Iasmim Conceição Fernandes da; OLIVEIRA, Marlon Quaresma de
O presente estudo versa sobre o tema: agressão contra a mulher seu contexto histórico e legislativo e desdobramentos até a atualidade. A agressão contra mulheres, cuja complexidade reside na própria dinâmica da vida social, foi marcada pela força da cultura patriarcal e pela busca de meios de superação de práticas opressivas, exigindo, assim, adaptações do sistema jurídico para um enfrentamento mais eficaz. O objetivo do presente estudo pauta-se em uma análise das práticas culturais que demarcaram historicamente as desigualdades entre homens e mulheres, no contexto de sistemas sociais patriarcais, abrindo caminhos para as muitas formas de opressão exercidas sobre as mulheres, matrizes das violências praticadas no espaço doméstico. A problemática apresentada pauta-se da seguinte questão: como os elementos das práticas culturais demarcaram historicamente as desigualdades entre homens e mulheres, no contexto de sistemas sociais patriarcais, abriu caminhos para as muitas formas de agressão exercidas sobre as mulheres, matrizes das violências praticadas no espaço doméstico? A metodologia empregada para a realização da pesquisa possui fins descritivos e natureza qualitativa, com o método indutivo. utilizando-se compêndios sobre os principais trabalhos científicos sobre o tema escolhido, que abrange doutrina, artigos de revista, jornais, entre outros.
O abandono afetivo e suas consequências
(2021) Saraiva, Líbia Mara da Silva; Resende, Patricia Gomes
A presente investigação analisa questões relativas ao abandono afetivo parental, bem como suas consequências, sob o prisma da responsabilidade civil, com supedâneo na legislação vigente. A pesquisa deu-se por meio de revisão bibliográfica, quanto aos fins; quantos aos meios, trata-se de uma pesquisa descritiva, do tipo qualitativo. O estudo evidenciou que o fato de ser abandonado afetivamente pode gerar danos mensuráveis por causar impactos consideráveis na formação de identidade do indivíduo abandonado, influenciando substancialmente os atos de sua vida adulta e sua inserção no seio social. Diante disso, os Tribunais têm admitido a possibilidade de responsabilidade civil por abandono afetivo.
Abordagem policial: uma análise sobre os efeitos do racismo estrutural na discricionariedade policial
(2021-06-28) Macedo, Júlia Magalhães Paes Rego; Máximo, Alícia Gabriella Alves Costa
O presente artigo analisa a existência de racismo nas abordagens policiais, buscando compreender se as pessoas negras, pobres e oriundas de qualquer desvantagem social são alvos marcados para revista, apreensão e acusação por parte da força policial. Através de estudos bibliográficos, a pesquisa busca investigar a fonte do racismo presente de forma estrutural na sociedade brasileira, que está enraizado no pensamento coletivo e apresenta graves consequências na discricionariedade do agente público ao realizar a abordagem policial. Ademais, o estudo propõe-se a realizar um comparativo entre as diferenças existentes entre o Brasil e os Estados Unidos no que tange as questões raciais. Dessa forma, percebese que, a abordagem policial não cumpre a função legal de garantir proteção à população.
Abuso de autoridade: uma análise da lei 13.896 de 2019
(2021) Souza, Nedton Guimarães Almeida de; Serafim, Eygor Dias
A seguinte pesquisa tem por objetivo analisar e descrever nova lei de abuso de autoridade, tendo como parâmetro de análise a atividade policial, bem como as possíveis dificuldades que o servidor público poder enfrentar, no desenvolvimento do seu ofício, assim como os direitos e deveres do cidadão em meio a sociedade, para alcançar os objetivos propostos a presente pesquisa utilizou-se da metodologia de bibliografia, quanto aos meios, sendo uma pesquisa qualitativa e quanto aos seus fins de cunho documental. Ao final foi possível considerar que o abuso de autoridade tem cada vez mais sendo visto na sociedade como um problema de todos, sendo necessária uma maior atenção às pessoas que sofrem ou já sofreram abuso de autoridade.
Acesso à justiça: uma análise da acessibilidade e da aceleração da informatização em tempos de pandemia
(2021-12-09) Ana Clara de Sousa Santos, Lais da Silva Gomes
O presente artigo tem por finalidade analisar o acesso à justiça frente às condições socioeconômicas e à informatização do processo judicial, sobrevindo no atual cenário epidêmico do vírus SARS-CoV-2. Diante disso, elucida-se os obstáculos impostos pela desigualdade ao acesso pleno ao poder judiciário perpassando-se a concepção que o mero acesso a este, por si só, não é sinal de justiça, mas um efetivo alcance ao que é justo: o que é seu por direito. Isto posto, a pesquisa pautouse na investigação frente à legislação brasileira, abrangendo a Lei de informatização do Processo Judicial e os princípios compreendidos como pilares ao pleno exercício do Estado Democrático de Direito. Por fim, partiu-se da ponderação de juristas ao passo de identificar se houve a devida apreciação da oferta aos jurisdicionados de pleitear a tutela do direito alegado.
A adoção internacional de crianças brasileiras por casais estrangeiros
(2021-07-07) Simão, Gabriela; Dias, Milena
O presente artigo tem como objetivo analisar, bem como indagar o extenso mecanismo por trás do instituto da adoção internacional de crianças brasileiras por casais estrangeiros, objetivo este, guiado pela pergunta problema: É realmente necessário todo o procedimento “burocrático” para a formalização da Adoção Internacional? A partir disso, serão apresentados temas como a diferença entre a adoção nacional e internacional, o funcionamento do instituto da adoção internacional de crianças brasileiras por casais estrangeiros e também um caso concreto, em que um casal italiano conseguiu adotar três crianças no Brasil. Hodiernamente, o número de crianças e adolescentes aguardando a adoção têm crescido de forma alarmante e preocupante, sendo que a adoção internacional pode ser vista como uma maneira de resolução desta circunstância. A realização do artigo juntamente com a análise de caso concreto, percebe-se que a adoção internacional de crianças brasileiras por casais estrangeiros ainda é muito afetada pela lei vigente que a torna um processo oneroso. Com a facilitação de tal instituto, o Brasil teria a ganhar, diminuindo assim o número de menores órfãos aguardando por uma família e um lar.
Alienação parental e os reflexos sócio-juridicos
(2021-06-18) Torquette, Alexandra; Silva, Alexandre
O presente estudo objetivará verificar de que forma o Poder Judiciário Brasileiro atua nos casos de Alienação Parental e analisar as mudanças trazidas aos jurisdicionados após vigência da Lei 12.318/10, comparando o posicionamento do Poder Judiciário Brasileiro diante dos casos de Alienação Parental antes e depois da vigência de Lei 12.318/10, considerando as decisões mais recentes sobre o assunto e identificando as atitudes tomadas pelo judiciário para coibir a prática deste ato. Para a consecução dos objetivos propostos, será necessário definir a Alienação Parental e seus sujeitos, além das possíveis consequências que os atos da alienação podem causar aos filhos menores, dentre eles a síndrome da Alienação Parental. Por fim, será realizado um comparativo entre o posicionamento jurisprudencial adotado antes da vigência da Lei 12.318/2010 e o adotado após a vigência da aludida lei.
Alienação parental e suas consequências jurídicas
(2021) Carvalho, Aline Conceição de; Silva, Mariane Xavier da
O presente artigo tem como objetivo analisar como a alienação parental é tratada no Judiciário a partir do surgimento da lei que aborda a pratica dos pais que tentam dificultar a convivência do genitor não guardião do filho, impedindo a participação deste na vida social e educacional do filho, bem como mostrar com mais detalhes sobre os efeitos que este fenômeno implica na vida da criança/adolescente, apontando as consequências jurídicas que poderão ser impostas aos alienantes.
Análise crítica da desigualdade salarial de gênero no contexto jurídico brasileiro
(2023-12) GONÇALVES, Pedro Henrique Silva; BRÁS, Branda Milena Martins
Trata-se de um estudo sobre a desigualdade salarial entre homens e mulheres no cenário jurídico brasileiro. Este fenômeno persistente tem implicações significativas não apenas no âmbito profissional, mas também nos direitos fundamentais de igualdade e não discriminação consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O estudo buscou fornecer uma análise das causas que levam a essa disparidade, destacando fatores históricos, sociais e culturais que contribuem para a persistência dessa desigualdade. A presente pesquisa se propôs a examinar as normas e legislações existentes destinadas a combater a disparidade salarial de gênero no Brasil. O trabalho em si está atrelado à dignidade da pessoa humana e constitui um axioma fundamental no arcabouço jurídico, refletindo-se na interseção de princípios constitucionais consagrados. A valorização do trabalho como vetor propulsor da dignidade é corroborada pelo princípio da valorização social do trabalho, consagrado no artigo 170, caput, da Carta Magna, que estabelece o trabalho como fundamento da ordem econômica e social. A vinculação entre trabalho e dignidade destaca-se como um dos pilares da construção de uma sociedade justa e solidária, enraizada na compreensão de que o labor não apenas assegura a subsistência material, mas também constitui um vetor essencial na consecução dos valores humanos e na promoção do bem-estar social. Nesse contexto, o exercício laboral não é mero meio de subsistência, mas uma dimensão intrínseca à condição digna do ser humano.

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