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Uber e o trabalho por meio de aplicativos: uma análise dos requisitos de vínculo empregatício, insegurança jurídica e a necessidade de regulamentação
(0023-12) CASTILHO, Marcilene de Carvalho Gomes; GONÇALVES, Bárbara Ferreira
A revolução digital e a crescente disseminação de aplicativos de transporte, como a Uber, têm reformulado significativamente o mercado de trabalho, dando origem a novas formas de emprego. No contexto atual, a Uber sustenta que seus motoristas são prestadores de serviços autônomos, não funcionários, o que os exclui dos benefícios trabalhistas tradicionalmente concedidos a empregados. A determinação do vínculo empregatício é um ponto central dessa análise. A presente pesquisa tem como objetivo analisar as características da relação entre a Uber e seus motoristas, como a flexibilidade no trabalho, a propriedade dos meios de produção e o controle sobre o trabalho realizado. Esses fatores são confrontados com a legislação trabalhista e a jurisprudência vigente, explorando como diferentes jurisdições no Brasil têm interpretado essa relação. Além disso, o artigo destaca a insegurança jurídica que permeia essa questão. A falta de consenso entre tribunais e autoridades reguladoras tem gerado controvérsias e litígios, deixando motoristas e empresas em um estado de incerteza legal. Isso prejudica não apenas os motoristas, que podem perder direitos trabalhistas fundamentais, mas também as empresas de aplicativos e a economia em geral. A necessidade de regulamentação é um aspecto crucial abordado no artigo. A ausência de uma regulamentação adequada tem resultado em desafios substanciais para garantir a proteção dos direitos dos motoristas, a segurança dos passageiros e a equidade no mercado de transporte. A conclusão destaca a importância de equilibrar a flexibilidade proporcionada pelas plataformas de aplicativos com a proteção dos direitos trabalhistas, visando a um futuro onde o trabalho por meio de aplicativos possa ser uma opção viável e justa para todos os envolvidos.
Abuso de autoridade: uma análise da lei 13.896 de 2019
(2021) Souza, Nedton Guimarães Almeida de; Serafim, Eygor Dias
A seguinte pesquisa tem por objetivo analisar e descrever nova lei de abuso de autoridade, tendo como parâmetro de análise a atividade policial, bem como as possíveis dificuldades que o servidor público poder enfrentar, no desenvolvimento do seu ofício, assim como os direitos e deveres do cidadão em meio a sociedade, para alcançar os objetivos propostos a presente pesquisa utilizou-se da metodologia de bibliografia, quanto aos meios, sendo uma pesquisa qualitativa e quanto aos seus fins de cunho documental. Ao final foi possível considerar que o abuso de autoridade tem cada vez mais sendo visto na sociedade como um problema de todos, sendo necessária uma maior atenção às pessoas que sofrem ou já sofreram abuso de autoridade.
Famílias simultâneas: mudanças sociais e suas interferências nos modelos familiares existentes
(2021) Silva, Isabelle; Reis, Rafaela
O artigo aborda tema discutido e delicado sobre o reconhecimento das famílias simultâneas no ordenamento jurídico brasileiro. Será discutido essa modalidade familiar, contextualizando e relacionando paralelamente os modelos familiares já existentes desde os tempos antigos até os dias atuais. O artigo trata dos direitos corroborados pela Constituição Federal e o pelo Código Civil, tratando brevemente do modelo familiar presente no ordenamento jurídico brasileiro, fazendo relação do contexto histórico familiar romano até os dias atuais, por meio de dispositivos da Constituição Federal e do Código Civil, abordando o conceito de família atual e vigente. O método utilizado foi a revisão doutrinária, teses, dissertações, artigos científicos, análise e comparação jurisprudencial, para melhor desenvolvimento do tema.
A depressão de profissionais de telemarketing como acidente de trabalho
(2021) Starling, Leticia; Brito, Gabriela
O presente artigo tem o objetivo de discutir se a depressão pode ser considerada acidente de trabalho, demonstrando o nexo causal entre a depressão e o profissional de telemarketing, bem como o conceito de depressão e os direitos trabalhistas desses profissionais. Para elaborar a pesquisa, os métodos utilizados foram: população e amostragem, a fim de identificar o percentual de atendentes de telemarketing acometidos pela depressão no ambiente de trabalho e a coleta de dados junto a Previdência Social, Tribunal Regional do Trabalho e jurisprudência, com o objetivo de levantar números de reclamações trabalhistas decorrentes da aquisição da depressão no ambiente de trabalho. Através de pesquisas, o resultado demonstrado foi que a pressão sofrida, o ambiente nocivo de trabalho, às condições prejudiciais à saúde mental, a busca constante por resultados e até mesmo a rotatividade de profissionais nessa área, tem aumentado drasticamente o índice de depressão decorrente das atividades executadas por esses colaboradores. A Conclusão da pesquisa é a fim de demonstrar que a pressão e a carga de tarefas atribuída aos atendentes no trabalho, é o que vem causando elevados níveis de depressão, sendo necessário a modificação do ambiente, para trazer conforto e segurança psicológica, com a finalidade de diminuir o índice de depressão resultantes desse setor no mercado de trabalho.
Da inconstitucionalidade do art. 76 da Lei nº 9.099/1995 no que tange ao momento de oferecimento do benefício da transação penal
(2021) Silva, Gustavo Faria; Taumaturgo, Marcos
O presente tema tem grande relevância, por se tratar de benefício exposto na constituição federal, e, à vista disso, trataremos de conceitualizar e caracterizar a transação penal, as suas competências e os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Desta forma, o presente artigo objetiva pesquisar acerca da inconstitucionalidade do momento processual do oferecimento do instituto da transação penal, mostrando que não é entregue no momento do oferecimento do benefício a devida oportunidade para que o indiciado possa se defender e contrariar sobre as acusações feita contra ele, e ter conhecimento de todos os atos e informações processuais, para que, desta forma, possa aceitar o que lhe for mais benéfico, e, consequentemente, mostrar também o desrespeito a princípios básicos e norteadores da constituição. Ao final, conclui-se que o momento processual adequado para o oferecimento do instituto da transação penal é após o oferecimento das alegações finais, o que está em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A metodologia utilizada foi a doutrinária, sob o método sistemático-bibliográfico.
A Importância do patrimônio de afetação em tempos de Pandemia
(2021) Silveira, Miriam
O presente artigo visa analisar a importância da instituição do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, sobretudo no período da pandemia da Covid-19, tendo em vista o crescimento na aquisição de bens imóveis. Far-se-á o questionamento se a Lei 10.931 de 2004, a Lei do Patrimônio de Afetação, realmente proporcionou garantias de forma irrestrita ao adquirente, uma vez que, é facultado ao incorporador estabelecer ou não o presente dispositivo. Para tanto, será demonstrado o momento histórico imobiliário, dos anos de 1964, quando foi aprovada a Lei de Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias, passando pelo ano de 1999, com a falência da Encol S/A Engenharia Comercio e Industria, posteriormente em 2001, com a aprovação da Lei do Patrimônio de afetação e a atual reação do mercado imobiliário frente ao período pandêmico. Adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos e obras que versam a respeito do tema ora estudado e da legislação brasileira.
A soberania dos veredictos do tribunal do júri e a execução imediata da pena: uma análise à luz da constituição de 1988
(2021) Souza, Deborah; Oliveira, Dayane
O presente artigo pretende discutir, por meio de análise crítica, a (in) constitucionalidade da execução imediata da penal, que se ampara no princípio da soberania dos veredictos, em condenações no tribunal do júri, defronte ao princípio da presunção de inocência, assim como, as demais garantias fundamentais presentes em nossa Carta Constitucional de 1988. Preliminarmente será analisado o tribunal do júri, em especial, o princípio da soberania dos veredictos. Em continuidade a reforma realizada pela Lei 13.964/19, em especifico, ao que foi transfigurado ao art. 402, inciso I, alínea “e” do Código de Processo Penal, frente também, ao próprio dispositivo geral de processo penal. O desenvolvimento da pesquisa será realizado por meio do método descritivo, valendo de pesquisa bibliográfica e documental qualitativa.
A devolução da criança no processo de adoção e suas consequências jurídicas
(2021) Silveira, Giullia Gabrielle Rocha Pires da; Monteiro, Iasmim Brito
O presente artigo tem o objetivo de analisar as consequências jurídicas na devolução da criança durante o processo de adoção, com intuito de demonstrar a importância da reparação dos danos, com a responsabilização civil dos pais. Ao adotando é assegurado uma boa convivência com a família adotiva segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ato de devolver o menor adotado causa danos psicológicos à criança. Elaborado segundo o método dedutivo o presente artigo discorre sobre o processo de adoção no Brasil e demonstra em qual fase do processo é possível a devolução do adotado, sendo que tal ato pode gerar a responsabilização civil. O método consiste na revisão bibliográfica com consulta a legislação pertinente, citando doutrinas e jurisprudências relativas à temática selecionada. O marco teórico consiste em pesquisas bibliográficas e análise de dados referentes ao processo de adoção. Esse artigo conclui que o processo de adoção não é algo fácil, uma vez que envolve crianças e adolescentes que já 2 possuíam uma vida difícil e ao se submeterem a um processo adotivo e consequentemente serem devolvidas para as casas de acolhimento, isso gera uma conturbação na vida do menor, ocasionando problemas psicológicos e transtornos mentais. Diante disso, conclui-se que é possível condenar os pais adotantes a pagarem uma indenização em prol dos filhos adotados devolvidos.
Aspectos essenciais para uma legislação específica sobre a gravidez assistida no Brasil
(2021) Oliveira, Daivson; Santos, Nathielle
O presente artigo, tem por objetivo desenvolver reflexões críticas e avaliar a necessidade de aprovação de uma legislação específica sobre a gravidez assistida ou popularmente conhecida no Brasil como “barriga de aluguel”. Muitos países possuem legislação acerca do tema, que consequentemente acarreta maior segurança jurídica dos envolvidos. Atualmente no Brasil, temos apenas as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) - resoluções - que visam manter princípios éticos, buscar maior controle de qualidade das clínicas e de forma mínima dentro dos limites, garantir segurança às pessoas que recorrem aos tratamentos de Reprodução Humana, todavia, no ponto de vista jurídico, não atinge a eficácia que os jurisdicionados almejam. Assim, plausível se torna os estudos com vista a contribuir para a elaboração de uma norma capaz de provocar efeitos substanciais, em consonância com a nossa Constituição, que protege com estima e afinco o instituto família, aliados com a dignidade do ser humano, isonomia e a liberdade.
Do princípio da manutenção da empresa: e sua aplicação dentro da recuperação judicial
(2021) Monteiro, Josiane Garcia de Freitas; Menezes, Michele Souza de Assis
A presente pesquisa, busca a aplicabilidade do princípio da manutenção da empresa, dentro da recuperação judicial, tratado no direito empresarial, vislumbrando a reorganização da atividade empresarial de empresas que passam por momentos de crise, sejam elas dos tipos: rigidez, eficiência, econômica, financeira ou patrimonial. O princípio da manutenção da empresa é uma das ferramentas estatais que buscam soluções para as crises empresarias, quando já se esvaem as soluções dados pelo mercado. Tal ferramenta tem ganhando reforço dos tribunais superiores, quando do entendimento, de que, se a empresa for considerada viável, ou seja, a probabilidade de superação desta for manifestamente positiva, alguns atos, como a constrição ou penhora de bens do patrimônio desta referida empresa, por vezes, podem comprometer o plano recuperador. Por fim, a recuperação se torna possível, através do princípio da manutenção da empresa, pois a idéia central é que esta se prolongue no tempo, gerando e mantendo emprego e renda dos trabalhadores, fomentando a proteção da economia brasileira.
Guarda compartilhada e o melhor interesse da criança e do adolescente
(2021) Monteiro, Karine; Gomes, Tatiane
O presente artigo tem como finalidade analisar e descrever sobre a guarda compartilhada e o melhor interesse da criança e do adolescente, nesta perspectiva, entende-se que a guarda compartilhada defende a importância da convivência e do fortalecimento de laços familiares, os benefícios desta relação entre pais e filhos e ainda da igualdade de responsabilidades dos genitores, logo, há uma igualdade de direitos e deveres, dentre elas a proteção, cuidado e participação no desenvolvimento de seus filhos. Nesse sentido, cabe a análise a partir da sua origem e evolução para compreender até que ponto a guarda compartilhada é benéfica para a convivência familiar, com o intuito de buscar de uma maneira efetiva alcançar o melhor interesse da criança e do adolescente.
Limites da liberdade de expressão nos movimentos políticos em locais públicos aos olhos constitucionais
(2021) Andrade, Henrique; Lima, João
O presente trabalho pretende analisar por meio de pesquisas e análises doutrinárias paralelamente com fatos que viraram notícia em nosso país, os limites impostos pela legislação ao direito de livre manifestação que são subjetivamente impostos aos cidadãos. Limite a qual, no texto magno, mais especificamente em seu art. 5°, é por pouco inexistente de certa forma, se respeitados todos os princípios de direitos fundamentais e condutas de boa convivência social. Porém é notório que o conceito de liberdade é bastante subjetivo na prática desses movimentos, que por muitas vezes por interesses políticos ou até ratificando a gravidade dos fatos por preconceitos e discriminações, esse direito é violado. Tendo em vista que existem dois lados, e sabendo que determinados limites são necessários para a segurança e ordem pública, analisaremos e discorreremos sobre essa linha de ponderações e pesares que é até onde pode ir a intervenção do estado pelo poder de polícia nas manifestações e até onde os manifestantes podem expressar sua opinião sem causar ofensa nem prejudicar o coletivo, para fazermos uma correlação da liberdade legítima em seu sentido estrito e a interpretação de liberdade pelo cidadão.
Guarda compartilhada como forma de combate à alienação parental
(2021) Santos, Alice Batista Correa; Assis, Ana Carolina Lopes de
A alienação parental consiste na interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente praticada por um dos seus genitores, familiares ou por quem a detenha sob a sua guarda ou vigilância, e tem por objetivo que este menor não estabeleça vínculos com um de seus genitores. O instituto da Guarda Compartilhada tem por objetivo coibir essa prática. É certo que, quando não há entendimento entre os pais, nenhum sistema de guarda funcionará bem, entretanto, quando existe a divisão equitativa da guarda jurídica, a responsabilidade acerca de todas as questões importantes na vida da criança passa a ‘’pertencer’’ a ambos os genitores, isso assegura que em caso de divergência, os pais estejam mais dispostos a discutir acerca da questão, considerando que não será possível que o guardião imponha sua vontade absoluta, deixando o outro como mero secundário.
Estupro de vulnerável: o peso da palavra da vítima, características do crime e a ânsia pela criminalização e condenação do autor pelo meio popular e jornalístico
(2021) Guaracy, Igor; Costa, Wallace
O presente artigo visa analisar e descrever o peso da palavra da vítima na condenação do acusado se há imparcialidade do poder público e se a ânsia do meio popular e jornalística para a imputação e condenação do agente pode influenciar nas decisões. Ademais, se o depoimento da vítima é absoluto para condenação do agente, apontando os reflexos inimagináveis no cotidiano para quem tem seu nome divulgado na mídia de ser o suposto autor do crime de Estupro de Vulnerável, tipificado no artigo 217-A do Código Penal de 1940, bem como suas características. Para alcançar o objetivo almejado, foi realizado um estudo doutrinário, casos reais publicados nos jornais, consulta aos tribunais, almejando-se em todos os casos relacionar princípios acerca do tema. A metodologia a ser empregada possui técnicas qualitativas, com a finalidade de expor as lacunas no ordenamento jurídico e buscar soluções para o enfrentamento do problema. Assim, será apontado método hipotético- dedutivo, definindo o problema para analisar as hipóteses de cabimento. Considera-se que o peso do relato da vítima, por si só, observa-se suficiente, para levar o agente à condenação, em alguns casos o crime não deixa vestígios, dificultando o trabalho da perícia. Infere-se ainda que a pressão popular e jornalística estabelece na fase inquisitória a “condenação do autor”, como é observado nos casos apresentados. Por fim, nota-se que o rito de inquirição da vítima nem sempre é conclusivo, mas visto como a última saída, sendo sugeridas na conclusão deste trabalho, alternativas mais adequadas para solução do problema.
Investigação da constitucionalidade das súmulas da OAB sobre idoneidade moral
(2021) Chaves, Everton
As súmulas 09/2019/COP, 10/2019/COP e 11/2019/COP, editadas pelo conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), veda inscrições nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil de bacharéis em direito que tenham praticado violência contra determinadas classes sob o fundamento de ausência do requisito de idoneidade moral. Atribui-se à OAB, desse modo, a competência pela apreciação e o julgamento de cada caso concreto, independentemente da instância criminal que se encontrem. O presente estudo objetiva investigar quanto à (in)constitucionalidade das súmulas supramencionadas, editadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, confrontando-as junto à normatização jurídica brasileira abordando, em especial, a compatibilidade do objeto em questão face à Constituição Federal de 1988, sob a análise de desconformidades frente aos princípios e às disposições constitucionais, incidindo assim, na inconstitucionalidade formal e material, haja vista a infringência aos direitos e às garantias fundamentais. A metodologia aplicada ao caso tem embasamento em pesquisas bibliográficas por meio da legislação vigente, mas abrange tratados internacionais, a doutrina especializada e inclui análises dos renomados autores processualistas, Aury Lopes Jr. e Eugênio Pacelli. Opta-se pela modalidade qualitativa tendo em vista a apresentação da temática em torno da legislação jurídica e dos ensinamentos doutrinários.
Revista vexatória nos presídios
(2021) Oliveira Cruz, Flaviana; Ishy Laranjeiras, Sumye
A presente pesquisa fará uma abordagem acerca da revista vexatória nos presídios. Parte-se de que a revista íntima de parentes de presos fere frontalmente o direito à intimidade, tendo em vista, haver vários métodos práticos e disponíveis ao Estado para conferir a segurança de um estabelecimento prisional, sem a necessidade de se ter contato íntimo com a pessoa a ser revisada.Com o advento da Lei de Execuções Penais, os presos adquiriram inúmeros direitos, inclusive o de livre visitação por parte do cônjuge, companheira, parentes e amigos, em dias previamente determinados pela administração prisional. Tais visitas surgiram com a intenção de contribuir para recuperação do detento, além do intuito de amenizar a solidão carcerária, visto que a presença da família e de pessoas queridas junto ao preso é absolutamente necessária para alcançar sua ressocialização. O objetivo deste estudo pauta-se em uma abordagem acerca do sistema carcerário brasileiro e a segurança nas visitas, uma análise sobre a revista vexatória e os princípios constitucionais violados e estudar a forma de conciliar a segurança nos presídios e o direito de visitas dignas. A problemática da presente pesquisa se pauta na seguinte indagação: como conciliar a segurança nos presídios e o direito de visitas dignas? Para a realização desta pesquisa serão utilizadas fontes bibliográficas e documentais, a partir de outros estudos realizados e documentos que já discorrem sobre o tema. A delimitação do tema origina-se do raciocínio metodológico dedutivo, em que se verifica a necessidade de os Estados adotarem as medidas necessárias à adequação de seus protocolos de ingresso em presídios, considerando-se como protocolo geral o controle mecânico/tecnológico.
Uma análise da legalidade das cláusulas estipuladas por instituições financeiras que permitem descontos sobre o salário dos consumidores contratantes de empréstimos
(2021) Silva, Lais; Freitas, Mateus
Esta pesquisa tem como objetivo verificar a legalidade dos descontos realizados nas contas dos consumidores contratantes de serviços prestados por instituições financeiras. Atualmente, além da possibilidade de empréstimo consignado, os bancos, em contratos de adesão, possibilitam a modalidade de empréstimo pessoal, mediante cláusula de anuência para desconto direto em conta corrente. Nesse sentido, no que tange ao adimplemento das obrigações, embora Lei 10.820/03 estabeleça o limite de 35% (trinta e cinco por cento) como forma de saldar o débito oriundo dos empréstimos consignados, o acúmulo de contratações desses serviços, em diversos estabelecimentos bancários, pode comprometer a renda do consumidor. Ainda, vale destacar que não há regulamentação legal que discipline os empréstimos pessoais, em razão disso, existem posicionamentos e decisões judiciais que defendem a possibilidade de descontos ilimitados em face dos contratantes. Para tanto, por se tratar de relações resguardas pelo Código de Defesa do Consumidor, torna-se necessário analisar o presente fato a luz da legislação vigente e do dirigismo contratual, traçando, ainda, os principais posicionamentos jurisprudenciais. Além disso, ao longo da presente pesquisa, será abordada a recente decisão do STJ, proferida em 06/04/2021, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.863.937), que afetou e suspendeu todos os processos que tratem da aplicabilidade ou não do limite de 30% para desconto de empréstimo em conta corrente. Para o desenvolvimento do objetivo proposto utilizou-se metodologia descritiva, quanto aos fins, e quanto aos meios é uma pesquisa de cunho bibliográfica e documental do tipo qualitativa.
Inquérito policial: a aplicabilidade do princípio da insignificância pelo delegado de polícia
(2021) Lopes, Manuele Magalhães; Aquino, Clara Luiza Freitas F. de
A pesquisa propõe a análise da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia em sede administrativa, na fase pré-processual. Sendo assim, o Delegado de Polícia com sua capacidade acadêmica, técnica e profissional ao analisar o suposto fato delituoso, e diante de seu poder de discricionariedade, possui competência para aplicar ou não o referido princípio, de modo que seja retirada a tipicidade material do fato em um caso concreto. Nesse sentido, a pesquisa abordará os conceitos do princípio da insignificância, explanando os requisitos para sua aplicação segundo os tribunais superiores, evidenciando ainda, a necessidade da utilização do referido princípio, tendo como base o atual contexto social em que nosso país se encontra. Além disso, será feita uma abordagem sobre os conceitos e atribuições legais pertinentes ao cargo de Delegado de Polícia, discorrendo ainda, sobre as particularidades do Inquérito Policial e como ele é instaurado. Posteriormente, serão trazidos os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do tema, bem como o debate acerca da falta de justificativa para o prosseguimento da persecução penal no caso concreto, quando o Delegado de Polícia ao identificar os requisitos necessários, decide pela aplicação do princípio em epígrafe, a fim de se evitar a desnecessária movimentação do poder estatal nos casos que geram uma ofensa irrelevante ao bem jurídico tutelado.
Audiência de conciliação nos juizados especiais – promoção da justa composição ou mera formalidade?
(2021) Oliveira, Maria Vitória Pereira; Martins, Pedro Henrique Lima; Audiência de conciliação
O presente trabalho foi realizado por meio de pesquisa doutrinária e análise dos índices dos tribunais, bem como consulta e aplicação de julgados. O objetivo principal, pela ótica do direito do consumidor, é analisar e concluir, baseado na interpretação dos princípios processuais, se ocorre ou não a má-fé processual baseada na negativa de composição amigável, independente do caso, em se tratando de audiência de conciliação. A pesquisa é realizada com a finalidade de identificar o(s) motivo(s) determinante(s) e gerador(es) da “pré determinação a negativa de composição amigável”. Além disso, tem como objetivo verificar como o assunto é tratado em outros ordenamentos jurídicos e quais os resultados deste tratamento. Ato contínuo, passa se a questionar mediante comparativo entre a Teoria dos Jogos desenvolvida por John Nash e os princípios processuais da Boa Fé e Cooperação, a vantagem em girar o capital e ter um “prejuízo” menor em relação ao adimplemento logo ao princípio da lide. E ainda, se um capital relativamente baixo investido pela empresa poderia de fato gerar um lucro maior enquanto ocorre a protelação da eventual condenação, compensando assim o risco calculado do chamado “dano eficiente”. A importância do tema se dá diante a baixa ocorrência de acordos nas audiências de conciliação, e em muitos casos, da não composição. Prejuízos estes, que podem vir a ser suportados pelo consumidor (demandante) das ações em razão da mora na resolução do conflito, mostrando assim, a necessidade de identificação e mapeamento dos motivos causadores para que se discuta se provável uma solução. Em suma, a problematização está em o que faz com que o fornecedor opte por ir à audiência de conciliação com a determinação de que não haverá acordo em hipótese alguma e de que maneira isso seria prejudicial e destoa dos princípios processuais relacionados.
A necessária intervenção estatal para coibir o crime organizado nos presídios brasileiros
(2021) Carvalho, Ari de Moraes; Nogueira de Carvalho, Marcos
O presente estudo teve por objetivo a análise da necessária intervenção estatal para coibir o crime organizado no interior dos presídios brasileiros. Haja vista a problemática do crescimento exacerbado do crime organizado no Brasil, situação essa que afronta claramente os princípios que zelam pela ordem e pela paz social, bem como relativiza a eficiência do dever estatal em conceber uma maior segurança pública aos brasileiros. Nos moldes destes ideais, a pesquisa se utilizou das metodologias de revisão bibliográfica e de coleta e análise de dados, se debruçando sobre a análise de obras produzidas por outros autores, dentro de um marco temporal prioritário de 11 (onze) anos, ou seja, obras publicadas entre os anos de 2010 a 2021, salvo para os casos de doutrinas clássicas e de legislações pertinentes. Tais obras foram buscadas nas bases de dados do Google Acadêmico e Scielo. Diante dos resultados extraídos da pesquisa, ficou evidenciado que o crime organizado possui um forte poderio no interior dos presídios brasileiros, principalmente em face da utilização de equipamentos eletrônicos, tais como os aparelhos celulares, o que possibilita que as organizações criminosas comandem ações de dentro do sistema prisional. Evidenciou-se também que diversos são os mecanismos empregados pelo Estado para tentar mitigar as ações do crime organizado nos presídios do Brasil, como o próprio emprego de bloqueadores de sinal telefônico, mas, todas as medidas não têm logrado êxito. Assim, diante de tais resultados o estudo concluiu que há uma clara lacuna a ser preenchida pelo Estado, em prol da necessária intervenção para coibir o crime organizado nos presídios nacionais.

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