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Navegando Direito por Autor "ANDRADE, Rosimeire Pereira de"
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Artigo Científico Acesso aberto A política criminal e tipificação por crime de feminicídio: caminhos e descaminhos do controle da violência de gênero no Brasil(2023-12) ANDRADE, Rosimeire Pereira deO texto aborda a Política Criminal brasileira no combate à violência de gênero, destacando a incorporação do feminicídio como crime hediondo. Questiona a eficácia dessa abordagem e sugere que medidas adicionais, além da criminalização, são necessárias. A pesquisa busca analisar essa política, identificar elementos relacionados à violência de gênero, caracterizar políticas de combate à violência contra mulher e relacionar leis de proteção com índices de violência. A justificativa se baseia no aumento da violência no Brasil, com foco no feminicídio. Utiliza metodologia bibliográfico e espera revelar desafios na proteção .das mulheres e mudanças legislativas relacionadas à violência de gênero.