Programa de Pós-Graduação em Direito
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Navegando Programa de Pós-Graduação em Direito por Autor "Barros, Ricelle Brandão"
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Dissertação Acesso aberto A análise do conceito de “erro grosseiro” e seus reflexos nos processos de improbidade administrativa(2019) Barros, Ricelle BrandãoO tema do presente trabalho tem como foco o art. 28, da Lei nº 13.655/2018 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) lei nova, que nasce com discussões muito pertinentes e pontuais. A referida pesquisa trouxe a expressão “erro grosseiro” para as responsabilizações dos agentes públicos no âmbito de suas ações (decisões e opiniões), e com isso, algumas discussões e questionamentos surgiram, principalmente, de quais serão os seus reflexos no art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e, consequentemente, nos processos de improbidade. Para isso, foi necessário analisar o Projeto de Lei nº 7.448/2017, que teve origem no Senado pela PL nº 349/2015 (texto original), bem como algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União sobre o que compreendem e aplicam nos conceitos de dolo e culpa até chegarmos numa possível conceituação do termo “erro grosseiro”. Tudo isso, com a finalidade de refletir quais serão as possíveis interpretações e aplicações dadas pelo Poder Judiciário ao novo dispositivo. A dissertação é resultado de uma pesquisa bibliográfica, a partir da revisão crítico-exploratória, e por falta de doutrinas suficientes para as discussões que foram levantadas, foi necessário fazer um levantamento histórico/legislativo para se chegar na mens legis do referido artigo, ou seja, o que o Legislativo queria ao trazer esse texto legal, e como foi pensado o dispositivo.