Programa de Pós-Graduação em Direito

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  • Dissertação Acesso aberto
    A crítica garantista ao estado constitucional de direito e o constitucionalismo global
    (2022-03) Barreto Júnior, Williem Da Silva
    A crise do atual paradigma do estado de direito é temática por demais relevante. Hodiernamente, vislumbra-se um progressivo enfraquecimento das instituições democráticas, por meio da atuação desregulada de poderes privados que, amparados na falaciosa equiparação entre direitos patrimoniais e liberdades fundamentais, têm concorrido para a “erosão” das instâncias públicas. Tal contexto acaba por fomentar os postulados neoliberais e, por consequência, o aumento dos níveis de desigualdade social e a intensa apropriação privada e destruição de bens vitais à sobrevivência humana, como o ar e a água. Em vista do referido e preocupante quadro, a presente pesquisa tem por objetivos precípuos analisar o estado de crise em que se acha imerso o paradigma do estado constitucional de direito e apresentar a proposta de um constitucionalismo global como alternativa às atuais conjunturas social, política e jurídica. Tendo como marco teórico central o jusfilósofo italiano Luigi Ferrajoli, propõe-se a desenvolver os seguintes temas: a) o constitucionalismo: considerações sobre direitos fundamentais, estado legal e constitucional de direito; b) o garantismo como novo modelo de constitucionalismo; c) a crise do atual paradigma do estado constitucional de direito: uma crítica garantista; d) as expansões do paradigma constitucional e o constitucionalismo global. As conclusões remetem à necessidade do remodelamento das dimensões formal e substancial da democracia, em prestígio a um constitucionalismo de caráter supranacional, único mecanismo capaz de impor limites aos poderes econômico-financeiros desregulados.
  • Dissertação Acesso aberto
    Discurso, narrativa e poder: a mulher como sujeito de direitos
    (2022-03) Nascimento, Valquiria De Jesus
    O presente estudo se inscreve no campo de intersecção das áreas do Direito, da Literatura e da Psicologia e tem como objetivo investigar em que medida a precariedade da posição feminina nas relações de poder, que se fundam no domínio da linguagem e na produção de narrativas, reforça a desigualdade de gênero e dificulta a efetivação dos direitos da mulher. Para tanto, (1) apresenta a hipótese de correlação entre o domínio da linguagem e a produção de narrativas próprias, questionando criticamente os discursos hegemônicos da cultura patriarcal; (2) discute a posição da mulher na sociedade brasileira, refletindo sobre as relações de poder que legitimam a desigualdade de gênero e, consequentemente, favorecem a violência contra a mulher; (3) analisa três obras literárias, todas tematizando a violência contra a mulher, com protagonistas mulheres e produzidas por escritoras nordestinas: A vida invisível de Eurídice Gusmão, de Martha Batalha; Os seios de pandora, de Sônia Coutinho; Pai, não grite com a sua filha, de Míria Moraes; (4) problematiza a (in)efetividade na aplicação das leis que garantem os direitos da mulher, a partir da não inclusão da mulher na construção da identidade do sujeito constitucional e da posição de marginalização do feminino no que se refere às garantias constitucionais. Conclui-se, assim, que a cultura patriarcal tende a limitar o acesso das mulheres ao domínio da linguagem, restringindo-lhes as possibilidades de produzirem narrativas próprias e mantendo-as na posição de objeto do discurso do outro, o que dificulta a constituição da mulher enquanto sujeito psíquico e, portanto, social e jurídico.
  • Dissertação Acesso aberto
    O movimento Direito e Literatura em prol da reforma do ensino jurídico
    (2022-03) Cangussu, Thaís Vasconcelos Dantas
    A presente pesquisa se presta a analisar, por meio do método hermenêutico-interpretativo, as contribuições do movimento Direito e Literatura – MDL - para a formação crítica e humanística do jurista. Segundo os seus defensores, a literatura e as artes são capazes de humanizar o jurista por intermédio de um apuro ético e de um senso crítico que o dote de um discernimento para tomada de decisões mais conscientes, além de torná-lo um cidadão mais empático e compreensivo. Mas essas premissas não parecem evidentes para os seus críticos, Richard Posner e Robert Weisberg. Lançando-se a esta discussão, percebeu-se que no Brasil ainda não se tecem críticas a esse movimento, portanto foi necessário voltar aos Estados Unidos, berço do movimento, para resgatar a sua origem e as suas críticas. Descobriu-se que o nascedouro do MDL, nos Estados Unidos, em 1973, foi marcado por embates e críticas hostis que considera a proposta do movimento sentimentalista e cheia de auto congratulações. Isso se explica, pois o movimento Direito e Literatura nasceu justamente como uma reação ao movimento conhecido no Brasil como Análise Econômica do Direito – AED. Foi debruçando-se sobre esses debates e objeções, especialmente as de Richard Posner (o principal crítico do Direito e Literatura), que se colocaram as bases que fundamentam esse movimento em prova, que iniciou-se a presente pesquisa para constatar a sua solidez e reais contribuições, quais sejam: um apuro ético na educação, a construção da empatia e da compreensão necessárias ao exercício de uma cidadania democrática, a possibilidade de contrução de um senso crítico e moral mais apurado, conforme a proposta de Martha Nussbaum, dentre inúmeras outras contribuições. Constatou-se que a aproximação entre Direito e Literatura é uma importante proposta de aproximação entre Direito e realidade que proporcione ao jurista essas características essenciais ao exercício da cidadania e democracia. Mostraram-se necessárias e urgentes mais análises, reflexões, dissertações e teses interdisciplinares, especialmente em relação as objeções atribuídas ao MDL para que este, enfim, se consolide em reformas no ensino jurídico.
  • Dissertação Acesso aberto
    As possíveis contribuições dos métodos feministas de análise jurídica de Katherine T. Barlett para a superação do neoliberalismo processual
    (2022-03) Bebé, Thalita Raquel Neves
    O presente trabalho enquadra-se na área de concentração do PPGD/UNIFG “Fundamentos e Efetividade do Direito” e na linha de pesquisa “Democracia, processo e efetividade do Direito”, e visa analisar as bases e fundamentos teóricos do neoliberalismo processual através da perspectiva feminista de Katharine Bartlett, no intuito de provocar uma ruptura paradigmática com o objetivo de fortalecer o Estado Democrático de Direito no cenário jurídico-brasileiro do século XXI. A temática resulta da intersecção entre a Teoria do Estado, a Teoria do Processo e a Teoria Feminista do Direito, refletindo sobre o neoliberalismo e suas bases patriarcais, no intuito de responder: como os métodos feministas de análise jurídica poderiam contribuir para a superação do paradigma predador do Direito, partindo da premissa de que o discurso jurídico neoliberal está fundado em bases patriarcais? Como método de abordagem, optou-se, para tanto, pelo método hipotético-dedutivo, adotando uma postura crítica permanente que tem o objetivo de combater um problema existente, um erro, realizando um excurso de revisão bibliográfica e documental, guiada pelo método expositivo e pelo questionador. Este aporte metodológico resultou em um trabalho com três grandes objetivos específicos. O primeiro busca identificar os compromissos da jurisdição com os paradigmas jurídico-estatais e com as bases patriarcais. O segundo está relacionado com a apresentação dos métodos feministas de análise jurídica de Katherine Bartlett. Por fim, o terceiro propõe o feminismo jurídico como alternativa possível para a superação do neoliberalismo processual com vistas à democratização do processo e a refundação da jurisdição.
  • Dissertação Acesso aberto
    Os 30 anos do ECA e o inxílio: a violação de direitos fundamentais do adolescente em conflito com a lei no Estado da Bahia
    (2022-03) Aguiar, Luciano Soares de
    O presente trabalho de pesquisa insere-se nos estudos acerca da (in) efetividade dos direitos fundamentais, em especial os direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei. Abarca precipuamente o direito constitucional e a teoria do direito. Realiza-se um escorço histórico do tratamento político e jurídico dado ao problema social do adolescente em conflito com a lei, tendo como marco temporal o advento da república no Brasil; faz-se inevitável os estudos em direito constitucional, na medida em que discute direitos fundamentais prescritos na Constituição Federal, assim como na legislação esparsa atinente ao tema; nessa mesma linha, faz-se uma imersão na teoria do direito, ao se debater a (in) efetividade de direitos fundamentais. Como marco teórico, o debate doutrinário presente na tese A essência da Constituição, de Ferdinand Lassale, e a obra A força normativa da Constituição, de Konrad Hesse. Discute-se o conceito de inxílio e de como esse fenômeno se aplica a adolescentes em conflito com a lei na Bahia que, quando submetidos à medida socioeducativa de internação, a cumpre a centenas de quilômetros do seu entorno social e da sua família. O objetivo dessa pesquisa é demonstrar a flagrante violação de direitos e garantias fundamentais, quando o adolescente residente no interior do estado da Bahia em conflito com a lei e sentenciado à medida socioeducativa de internação, é encaminhado para a capital do estado, constituindo-se em um inxílio que desarmoniza a sua existência física, psíquica e social. O problema será abordado por meio dos métodos dialético, hermenêutico e fenomenológico de pesquisa científica.
  • Dissertação Acesso aberto
    Direito e tecnologias: os juízes-robôs estão/estarão a serviço do processo jurisdicional democrático ou do (tecno)neoliberalismo processual?
    (2022-03) Fagundes, Bárbara D'angeles Alves
    Esta pesquisa tem o objetivo de realizar um diagnóstico das modernas propostas de utilização das Inteligências Artificiais a serviço do judiciário, com foco na proposta de total automação decisória, na figura do juiz-robô. Os seguintes problemas de pesquisa seguem como norte: qual o limite para a inserção das tecnologias a serviço do Judiciário? a integração destas no processo está se desenvolvendo a partir do interesse na proteção da integridade e autonomia do direito e sob o paradigma de um acesso à justiça qualitativo? é possível apontar danos ou ganhos para a processualidade democrática? a proposta de um juiz-robô está coerente com o paradigma democrático? a importância dessa pesquisa se vislumbra a partir da necessidade de se pensar no acesso ao judiciário e os seus entraves modernos, sobretudo a partir dos novos diálogos entre Direito e Tecnologias, sob a forma de um Direito 4.0. Desse modo, a dissertação inicia-se pela abordagem do acesso à justiça nos paradigmas do processualismo brasileiro, identificando um cenário de crise pela lupa de relações predatórias entre Direito e Economia, sob a forma de um neoliberalismo processual. Em seguida, descortinam-se as bases dos diálogos entre Direito e Tecnologias, na proposta de um judiciário reloaded, em que também é feito um diagnóstico do juiz-robô e dos principais debates teóricos acerca da possível utilização da ferramenta no judiciário brasileiro, sobretudo a partir da identificação das bases de uma corrente eficientista e de ideais de mercado, que “vende” a automação decisória como ferramenta deificada a um judiciário-cliente que busca remediar a crise que o assola, sob o compromisso com o (tecno)neoliberalismo processual. Por fim, apresentam-se caminhos possíveis à automação – em efetivo desenviesamento da perspectiva deificada - a partir do compromisso com a democratização processual, fundada na teoria da decisão de Ronald Dworkin e a sua tese da resposta correta no Direito. O método de abordagem foi o pragmático-linguístico, formado pelas consequências experimentadas sobre um determinado fato em que a pesquisa é motivada por uma dúvida real, baseado nas técnicas de revisão bibliográfica e documental.
  • Dissertação Acesso aberto
    O poder de punir e a gestão da subcidadania no Brasil: uma análise do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional na ADPF nº 347
    (2022) Matos, Verana Marques Rosa
    O presente trabalho, que aborda o tema o poder de punir e a gestão da subcidadania no Brasil, tem como objetivo investigar, em que medida, o retrocesso das práticas punitivas no sistema penal, tem refletido no desencadeamento da crise do sistema prisional, onde foi reconhecido em 2015, o Estado de Coisas Inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 347. Para tanto, inicialmente, apresenta uma abordagem sobre a subversão da finalidade da pena e, após, trata da deslegitimação do sistema penal na proposta de Eugênio Raúl Zaffaroni, além de explicar os fenômenos da naturalização da desigualdade no Brasil, desfiguração dos princípios da igualdade e da dignidade humana no campo penal, invisibilidade pública e humilhação social, de acordo com o pensamento do jurista Thiago Fabres de Carvalho. A seguir, são examinadas a política carcerária brasileira, apresentando, também, alguns fatores desencadeadores da crise do sistema prisional como o discurso do ódio e a banalização das penas de prisão, entendidos, como motivos impulsionadores da superlotação. E, por fim, trataremos do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), reconhecido na ADPF nº 347, investigando seus efeitos no combate a violação de direitos e garantias fundamentais da população carcerária, coadunando-se, portanto, com a linha de pesquisa democracia, processo e efetividade do direito. Feitas tais ponderações, apresentou-se dados atualizados sobre a situação carcerária, no pós-reconhecimento de ECI. Com isso, conclui-se que: a) apesar do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional, os números atuais mostram que, as medidas cautelares deferidas na ADPF nº 347, em nada constribuiram para a melhoria da crise do sistema carcarário; b) ao contrário, as lesões massivas aos direitos e garantias fundamantais aumentaram e tem sido agravadas com o surgimento da pandemia pela Covid-19.
  • Dissertação Acesso aberto
    Um olhar sobre a aplicação da proporcionalidade pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    (2022) Vieira, Taise Daiana Lopes Lessa
    As reflexões trazidas nesta pesquisa tiveram por objetivo analisar, por meio do estudo empírico de decisões judiciais selecionadas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o marco teórico utilizado pelo TJMG para compreender, intepretar e aplicar princípios diante de casos concretos. É possível verificar decisões judiciais conflitantes entre si, no que se refere a aplicação de princípios, denotando que o TJMG não tem uma compreensão madura acerca de princípio como norma de Direito Fundamental. Ademais, verifica-se ainda decisões discricionárias, o que tornam o Direito antidemocrático, uma vez que o subjetivismo do julgador ganha protagonismo em face da busca de uma decisão democrática baseada em Direito Fundamental. Para tanto, recorre-se a uma revisão bibliográfica que trata da aplicação de princípios, de tradições do Direito e de transformação do conceito de princípio de acordo com os paradigmas existentes. Nesse sentido, imperioso o estudo acerca das obras de Robert Alexy, com o desiderato de compreender a sua concepção de regra e princípios, entender em que momento os princípios entram em colisão, bem como a análise da regra da proporcionalidade apresentada pelo autor como solução de problemas jurídicos e de como essa regra ganhou adeptos no Brasil, além das críticas recebidas. Outro marco teórico utilizado nesta pesquisa são as obras de Ronald Dworkin, com a finalidade de compreender a sua concepção hermenêutica acerca de norma de Direito Fundamental e apresenta-la como sugestão democrática de aplicação de princípio como norma de Direito Fundamental.
  • Dissertação Acesso aberto
    O uso de animais para finalidade cultural: limites e debates à luz da ADI nº 4983 e da EC nº96/2017
    (2022) Lemos, Poliana Riquele Rodrigues Silva
    objetivo do presente trabalho é o de analisar o aparente conflito entre normas constitucionais, figurando de um lado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na sua dimensão da proteção dos animais contra atos de crueldade, e do outro, a norma garantidora do direito ao livre exercício das manifestações culturais enquanto expressão de sua pluralidade. Para otimizar os trabalhos, formularam-se as seguintes indagações: (1) a prática da vaquejada no Brasil representaria de fato um ato de manifestação cultural lícito ou um ato ilícito de crueldade explícita e maus-tratos para com os animais, à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988? (2) quais os limites constituci-onais do direito e do livre exercício das manifestações culturais? (3) a Emenda Constitucional nº 96/2017 que autoriza a prática da vaquejada está em sintonia e é harmonizável com os fundamentos constitucionais que originalmente veda a crueldade para com os animais? Assim, analisa-se a prática da manifestação cultural denominada vaquejada e a infringência de crueldade aos animais envolvidos na atividade tendo por base a ética animal e o status jurídico dos animais enquanto seres sencientes.
  • Dissertação Acesso aberto
    A busca por uma abordagem policial criteriosa na perspectiva garantista
    (2022) Vidal, Osvaldo Veloso
    A presente dissertação tem como tema central a busca por uma abordagem policial criteriosa na perspectiva garantista a fim de verificar a possibilidade da existência de uma abordagem policial sem o estabelecimento de estereótipos para com o suspeito bem como critérios objetivos para desencadear o início da ação policial durante a abordagem. Através do método crítico, a pesquisa entrelaçou a Segurança Pública aos Direitos Fundamentais nos ditames da Carta Magna, tendo o garantismo penal de Luigi Ferrajoli como marco teórico fundamental. Para tanto, debruçou-se nos parâmetros de uma polícia no Estado democrático, analisando a formação da força policial no Estado moderno até a sua constituição em uma democracia constitucional garantista. No aprofundamento dos aspectos, das concepções das forças policiais no Brasil e o entendimento dos princípios e fundamentos da abordagem policial. A pesquisa esmiuçou os principais estereótipos do suspeito de uma abordagem policial: o etiquetamento social, as “classes perigosas” e o racismo, avaliando a relação desses estereótipos com a necropolítica e o seu encarceramento sistemático. Por fim, reuniu os critérios objetivos baseados nas experiências da polícia de Los Angeles, no perfil geográfico e no Pacto pela Vida gestado e implementado no estado de Pernambuco. A pesquisa concluiu que para se alcançar critérios objetivos para desencadear uma abordagem policial é necessário olvidar esforços em prol da racionalidade dos processos técnico policial e da racionalidade jurídica proposta pelo garantismo penal de Ferrajoli.
  • Dissertação Acesso aberto
    Sentenças interpretativas e ativismo judicial: uma crítica hermenêutica à aplicação das técnicas decisórias
    (2021) Cirne, Lucas Gabriel Ladeia
    O presente trabalho objetiva discutir as relações existentes entre as decisões interpretativas e o ativismo judicial, diante da prática do Poder Judiciário. Isso porque parte do pressuposto crítico de que, embora as técnicas interpretativas que se encontram à disposição do julgador sejam necessárias à consolidação da legitimidade da decisão dentro do contexto democrático, podem, quando utilizadas além dos limites, servir de instrumento para a materialização do fenômeno do ativismo judicial. Nesse sentido, busca analisar em que medida é possível identificar, dentro do contexto do Supremo Tribunal Federal, decisões que, por meio da aplicação de técnicas de interpretação adequadas, materializam o ativismo judicial. Com efeito, tendo a Crítica Hermenêutica do Direito como marco teórico, o trabalho assume o ativismo judicial como danoso ao sistema e corrobora a necessidade de respeito aos limites interpretativos na construção de qualquer provimento. Para tanto, inicia traçando um percurso histórico a fim de demonstrar as transformações políticas e jurídicas experimentadas pelo mundo ocidental que ocasionaram na consolidação do paradigma do Estado Democrático de Direito. Em seguida, destaca a necessidade de construção de um provimento constitucionalmente adequado que se afaste da discricionariedade dentro desse cenário. Doravante, passa-se a estudar as especificidades das decisões interpretativas, apresentando suas espécies e discutindo questões relevantes acerca da sua utilização. Por fim, debate o ativismo judicial, suas raízes e consequências, demonstrando, mediante exemplos concretos, de que forma a sua materialização pode ocorrer (não apenas, mas também) em função da utilização desarrazoada das técnicas interpretativas, para, diante da formulação da crítica a essa atuação dos tribunais, entrelaçar as duas temáticas principais da pesquisa.
  • Dissertação Acesso aberto
    O sistema acusatório e a imparcialidade do julgador como condição para um julgamento justo: uma abordagem a partir do HC nº 164.493/PR
    (2021) Nascimento, Joelson do Rosário
    Pacificar conflitos, seja de natureza privada ou pública, sempre foi tarefa das mais árduas para todas as civilizações e comunidades humanas. Os métodos outrora utilizados sempre foram postos à crítica e o processo penal vem se modernizando no Brasil desde a edição do Código de Processo Criminal de 1832, não obstante o núcleo dogmático daquele (processo penal) não esteja sintonizado com a matriz constitucional de 1998. No tocante à temática desenvolvida nessa pesquisa, seu objetivo visa analisar em que medida a imparcialidade do julgador, presente no atual Código de Processo Penal e demais legislações em virtude do devido processo legal, têm contribuído para influenciar diretamente no resultado de um julgamento justo, ou, se não raro, a sua ausência tem contribuído com decisões injustas em detrimento do acusado. Ante a existência desse quadro, o presente trabalho traz problematizações doutrinárias, filosóficas e legislativas acerca da imparcialidade no processo penal, situando-o a partir dos antigos métodos de pacificação dos conflitos, procurando demonstrar como agiam os julgadores na solução das controvérsias públicas e/ou privadas até chegar aos nossos dias. Por conseguinte, recorreu-se à doutrina garantista de Luigi Ferrajoli, bem como de outros pensadores e doutrinadores da seara jurídica que adotam como linha de raciocínio o garantismo do filósofo italiano como fundamento para alinhar a sistemática do processo penal à tutela dos bens jurídicos constitucionalmente protegidos, principalmente no que diz respeito ao problema da imparcialidade do julgador em sua pronúncia quando da decisão judicial. A justiça da decisão em muito depende daquele que é o responsável pela condução do procedimento. Indaga-se se os poderes instrutórios conferidos aos magistrados, seja determinando a instauração de inquérito policial a partir do conhecimento da existência de um delito, seja requisitando livremente testemunhas, seja determinando a produção das provas, seja agindo de forma suspeita, seja conduzindo o processo mesmo impedido legalmente não compromete a finalidade do sistema acusatório, que deve ser conduzido pela paridade de armas e pelo contraditório. O devido processo legal assegurado no processo penal ante algumas incompatibilidades por guardar simetria com o sistema inquisitório deve dar lugar ao devido processo constitucional como instrumento de garantia assegurado pela Constituição/88. A persecução criminal não pode servir ao Estado como mecanismo de violação dos direitos humanos já conquistados desde o século XVIII. A conclusão proposta é que em sintonia com a instituição do juiz das garantias adotado pela Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019 efetue-se mudanças na sistemática processual penal e nas legislações que afastem o julgador daquelas tarefas probatórias que podem ser livremente atribuídas ao Ministério Público e à Autoridade Judiciária, levando o sistema acusatório a uma depuração dos elementos próprios do sistema inquisitório, sem, contudo, reduzir o julgador a mero expectador passivo e inerte.
  • Dissertação Acesso aberto
    Limites ao legítimo interesse do controlador de dados na Lei Geral de Proteção de Dados
    (2021) Macedo, Daniel Martins Telles de
    Este estudo tem por objetivo proporcionar uma reflexão sobre a existência de correlação, ou não, entre a lei geral de proteção de dados (LGPD) e eventuais violações dos direitos fundamentais em especial o direito a privacidade. Para tanto, busca-se compreender o legítimo interesse na proteção dos dados pessoais e o tratamento conferido pelo legislador. Parte-se da premissa de que o legislador não consegue prever todas as situações em que se aplica determinada norma, o que ganha relevo em se tratando de dados pessoais e as novas tecnológicas. Diante da constante inovação, o legítimo interesse apresenta-se como elemento flexibilizador, a autorizar o tratamento de dados por controlador ou terceiro interessado, ainda que inexista consentimento do titular dos dados. Contudo, a questão não é simples, seja porque o conceito de legítimo interesse é amplo, seja porque nem sempre é fácil conciliar interesses, principalmente no que diz respeito às expectativas do titular de dados. A pesquisa classifica-se como hipotético-dedutiva, descritiva e bibliográfica
  • Dissertação Acesso aberto
    Polifonia, narrativa e processo: as múltiplas vozes no Supremo Tribunal Federal
    (2021) Gusmão, Caroline Carneiro
    Com a ressignificação da importância da linguagem e da narrativa para o direito a partir do linguistic turn e do narrative turn, tornou-se possível aproximar as práticas interpretativas literárias das práticas interpretativas das ciências jurídicas. Nessa perspectiva, despontam os estudos do direito e literatura, em sua vertente direito como literatura, que propõe uma estruturação simétrica entre os textos jurídicos e as narrativas literárias. Apoiada nessas premissas, esta pesquisa suscita reflexões sobre o processo judicial a partir de um conceito próprio da teoria literária: a polifonia. Esse elemento literário, ainda desconhecido da teoria processual, precisa por ela ser reconhecido, bem como estimulada a sua utilização, pois auxiliará na adequação da jurisdição, em especial da jurisdição constitucional, ao vigente Estado Democrático de Direito, que pressupõe a existência de um diálogo que assegure às partes tratamento isonômico e mecanismos para que possam expor suas contribuições e as terem realmente consideradas quando da construção da sentença. Assim, o objetivo é investigar a presença de atributos polifônicos e de legitimidade democrática em dois institutos processuais utilizados pelo Supremo Tribunal Federal, audiências públicas e amicus curiae, em contraponto à manifestação da “voz das ruas”, argumento recorrente nos votos de alguns ministros do STF e sugestivamente polifônico, reconhecendo-se, ao final, a necessidade de priorização dos dois primeiros, a fim de que se garanta a estruturação do processo constitucional com influência isonômica e ativa das partes na construção da decisão (devidamente fundamentada), direcionado por um juiz garantidor do pleno diálogo e do efetivo contraditório.
  • Dissertação Acesso aberto
    Efetivação de direitos e de liberdades individuais: uma análise da alteração de prenome e de gênero no assento de registro civil à luz do Provimento 73 do CNJ
    (2021) Lima, Ariella Chaves Rocha de
    O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito de alteração do nome e do gênero de transgêneros no assento de registro civil, independente de intervenção cirúrgica de modificação de sexo, à luz da teoria de Ronald Dworkin. Para compreender as recentes decisões, formulou-se a seguinte indagação: Qual a ratio decidendi dos oficiais frente à autorização de modificação ou de recusa de registro da solicitação de alteração do prenome e gênero da pessoa transexual? Para alcançar os resultados esperados, formularam-se três objetivos específicos, sendo eles: a) breve exposição acerca da transexualidade; b) discussão abordando a tendência jurisdicional brasileira sobre a mudança de nome e gênero, em especial o Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n°. 4275 do Supremo Tribunal Federal (STF); c) análise do Provimento 73 do CNJ sob o aspecto dos fundamentos teóricos de Ronald Dworkin. Neste sentido, entende-se a importância de estudar sobre o tema proposto tendo em vista o atual cenário político e de tentativas de supressões de direitos de minorias e grupos vulneráveis, além disso, acredita-se ser pertinente elevar o presente debate com os fundamentos dworkinianos, na tentativa de revelar a construção racional do autor sobre o tema.
  • Dissertação Acesso aberto
    Manipulação e modulação: o uso das plataformas digitais para mitigar a verdade
    (2021) Vasconcelos, Anderson Milhomem
    O presente estudo investiga a temática relacionada à verdade, abordando o início dos seus estudos na antiguidade, seus tipos e teorias filosóficas, bem como os mecanismos de manipulação dos fatos em benefícios de poucos. Analisa o poder da coleta de dados por meio de plataformas digitais no processo de modulação do comportamento humano e como se deu sua utilização em campanhas eleitorais nos EUA e no Brasil. Analisa, também, se no ordenamento jurídico brasileiro, existe legislação pertinente sobre o tema da verdade, sua defesa e sua propagação, como também punições para quem divulga notícias falsas. Por fim, averigua como as plataformas digitais têm se destacado como a principal ferramenta, e se o Brasil possui legislação relacionada à proteção e tratamento de tais dados, bem como sua utilização nas eleições brasileiras. Para tal será utilizado a revisão bibliográfica, que se pauta na investigação em livros, periódicos e sites de internet.
  • Dissertação Acesso aberto
    Impactos do narrative turn na busca da verdade processual: revisão crítica da metáfora do juiz-historiador
    (2021) Silva, Ana Aparecida
    A pesquisa é dedicada ao estudo de como o juiz, no exercício de suas funções, opera a re(construção) narrativa de eventos pretéritos em busca de uma possível verdade, ao final do processo judicial, e tem por base aportes teóricos do Direito e Literatura, mais especificamente do Direito como Literatura, da Teoria da Decisão, da Hermenêutica Filosófica, da Teoria do Direito e da Teoria da História. Por meio da pesquisa bibliográfica, a investigação foi norteada por quatro eixos: (1) evidenciar a aproximação existente entre os ofícios do juiz e do historiador; (2) problematizar as clássicas analogias entre o juiz e o historiador, que - com base na noção de prova - justificou a defesa de que a sentença constitui uma verdade absoluta; (3) abordar as mudanças promovidas pelo narrative turn, na compreensão do Direito e da História, e como essa “cultura da narração” modificou a concepção tradicional de verdade; e, por fim, (4) explicar a necessidade de que as decisões judiciais sejam bem fundamentadas e coerentes, de modo a cumprirem a exigência que figura no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
  • Dissertação Acesso aberto
    A possibilidade de uma aproximação entre interpretação cênica e interpretação jurídica: uma análise a partir da hermenêutica jurídica e do estudo dos efeitos neurais em atores e atrizes
    (2021) Silva, Aline Mariane Ladeia
    O presente estudo trata dos problemas que se iniciam com a discricionariedade, no paradigma do positivismo jurídico e se arrastam até a atualidade na condição de solipsismo judicial, decisionismo, voluntarismo ou qualquer outra expressão que defina a arbitrariedade judicial. Com aportes da filosofia no direito, da filosofia hermenêutica, da hermenêutica filosófica e da teoria da decisão, promove uma aproximação da teoria interpretativa cênica com a teoria interpretativa do direito, com a finalidade de desenvolver contribuições à teorias jurídicas, nos moldes do que sugere Ronald Dworkin. O objetivo é avaliar se os estudos realizados na Universidade de MCMaster, no Canadá, com base na atividade neural de atores e atrizes durante a interpretação cênica podem contribuir para a interpretação jurídica, no sentido de que sejam desenvolvidas interpretações cada vez mais coerentes com a Constituição.
  • Dissertação Acesso aberto
    Os currais do governo e a ruptura do pacto ficcional do direito
    (2021) Alves, Alex Meira
    A Literatura pode dizer muito mais sobre o Direito de um país do que os manuais acadêmicos. A interseção entre o Direito e a Literatura permite que se explorem novos horizontes de sentido nesse empreendimento interdisciplinar. Com base nos aportes das interseções instrumental e institucional, no método paradigmático e levando em conta os aspectos instituintes, narrativos e ficcionais presentes no texto constitucional, este estudo analisa a ocorrência de uma ruptura do pacto ficcional do Direito a partir da implantação dos currais do governo. A premissa estabelecida é a de que, no estado de exceção permanente, a promessa de sentido das normas constitucionais inscritas nanarrativa fundadora são esvaziadas, a fim de levar a diante uma necropolítica ou tanatopolítica. Desse modo, passa-se a analisar inicialmente como esses currais do governo são retratados nas narrativas de O Quinze, de Rachel de Queiroz, e Dora sem véu, de Ronaldo Correia de Brito. Em seguida, são articuladas as relações entre os currais e o estado de exceção, demonstrando-se como este fenômeno atravessa séculos, alcançando o mundo possível instituído na Constituição Cidadã e revelando o lado mais perverso do constitucionalismo: sua face desinstituinte. Resguardar a promessa de sentidoé tarefa que compete a todos os sujeitos constitucionais. É preciso firmar um compromisso interpretativo que a fim de que esse mundo possível nãose torne ilusão; criar trincheiras de resistência para restaurar e fortalecer o pacto ficcional do Direito, corrompido diariamente.
  • Dissertação Acesso aberto
    Teoria da mutação constitucional face ao enfraquecimento da força normativa da CF/88
    (2021) Lima, Rosane da Silva
    A presente pesquisa parte da concepção de Hesse quanto a força-normativa como elemento capaz de conduzir os fatores reais de poder, e nesse contexto analisa como se dá o fenômeno da mutação constitucional. Trata-se inicialmente da concepção de Ferdinand Lassalle, no texto “A essência da Constituição” e a partir dele aborda a crítica construída por Konrad Hesse através da teoria da força normativa da Constituição. Hesse argumenta que a existência da Constituição é vinculada a realidade e sua eficácia depende do substrato histórico. Na concepção do referido autor a realização da Constituição reside singularmente na vontade constitucional. A busca pela construção de uma teoria constitucional parte da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Discute-se o fenômeno da mutação constitucional, a partir de uma relação com força normativa da Constituição e ainda questionando o pano de fundo envolvido na construção teórica do autor alemão. Essa compreensão do fenômeno da mutação constitucional pela via judicial se desenvolve por meio da análise de decisões do Supremo Tribunal Federal, com análise de casos de repercussão geral que trabalham a matéria da mutação constitucional. Através análise jurisprudencial, objetiva-se trabalhar como a Corte Constitucional brasileira vem elaborando o conceito de mutação constitucional. O tema ganha relevância social, política e jurídica e este trabalho pretende colaborar com o debate quanto a concretização das normas constituc ionais, identificando se há coerência no uso do fenômeno e também como os ministros tem deliberado a matéria. Por fim, reflete-se sobre a proeminência da atuação do poder judicial na utilização da mutação constitucional e como seus contornos podem impactar na força normativa da constituição.