Programa de Pós-Graduação em Direito
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Dissertação Acesso aberto Os 30 anos do ECA e o inxílio: a violação de direitos fundamentais do adolescente em conflito com a lei no Estado da Bahia(2022-03) Aguiar, Luciano Soares deO presente trabalho de pesquisa insere-se nos estudos acerca da (in) efetividade dos direitos fundamentais, em especial os direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei. Abarca precipuamente o direito constitucional e a teoria do direito. Realiza-se um escorço histórico do tratamento político e jurídico dado ao problema social do adolescente em conflito com a lei, tendo como marco temporal o advento da república no Brasil; faz-se inevitável os estudos em direito constitucional, na medida em que discute direitos fundamentais prescritos na Constituição Federal, assim como na legislação esparsa atinente ao tema; nessa mesma linha, faz-se uma imersão na teoria do direito, ao se debater a (in) efetividade de direitos fundamentais. Como marco teórico, o debate doutrinário presente na tese A essência da Constituição, de Ferdinand Lassale, e a obra A força normativa da Constituição, de Konrad Hesse. Discute-se o conceito de inxílio e de como esse fenômeno se aplica a adolescentes em conflito com a lei na Bahia que, quando submetidos à medida socioeducativa de internação, a cumpre a centenas de quilômetros do seu entorno social e da sua família. O objetivo dessa pesquisa é demonstrar a flagrante violação de direitos e garantias fundamentais, quando o adolescente residente no interior do estado da Bahia em conflito com a lei e sentenciado à medida socioeducativa de internação, é encaminhado para a capital do estado, constituindo-se em um inxílio que desarmoniza a sua existência física, psíquica e social. O problema será abordado por meio dos métodos dialético, hermenêutico e fenomenológico de pesquisa científica.Dissertação Acesso aberto Aborto e o valor da vida humana: tendências atuais do debate no Brasil(2019) Oliveira, Ricardo Ribeiro deEste estudo tem como objetivo analisar questões relativas ao aborto à luz da (in)existência de uma tendência rumo a descriminalização no Brasil, a partir de uma investigação do contexto histórico, filosófico, jurídico-penal e jurisprudencial. O debate sobre o aborto não é algo recente e remonta períodos da Antiguidade. Embora não seja uma discussão nova, percebe-se que em cada momento da história a problemática tem ocupado as principais pautas com enfoques diferentes, especialmente a partir do momento em que o aborto deixa de ser algo exclusivo e de foro íntimo da mulher e passa a ser inserto na esfera pública. Para realização deste trаbаlhо, adotou-se o métоdо dе аbоrdаgеm indutivo e o método de procedimento foi o histórico, fazendo uso também da MAD - Metodologia de Análise de Decisões. Destarte, chega-se à conclusão de que, em razão dos precedentes sobre a temática, da evolução social, o reconhecimento de novos direitos conquistados ao longo de séculos e a atual conjuntura do papel desenvolvido pela mulher na sociedade contemporânea, é possível apontar que o aborto figura como um produto do subdesenvolvimento, tendo em vista que quase cem por cento dos países desenvolvidos do mundo já flexibilizaram as reprimendas penais criminalizadoras da prática, elevando a dignidade da pessoa humana, a liberdade reprodutiva e sexual da mulheres, o direito à saúde, a vedação a tortura física e psicológica, é possível apontar que existe no Brasil uma tendência Slippery Slope em direção a descriminalização do aborto.Dissertação Acesso aberto A análise do conceito de “erro grosseiro” e seus reflexos nos processos de improbidade administrativa(2019) Barros, Ricelle BrandãoO tema do presente trabalho tem como foco o art. 28, da Lei nº 13.655/2018 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) lei nova, que nasce com discussões muito pertinentes e pontuais. A referida pesquisa trouxe a expressão “erro grosseiro” para as responsabilizações dos agentes públicos no âmbito de suas ações (decisões e opiniões), e com isso, algumas discussões e questionamentos surgiram, principalmente, de quais serão os seus reflexos no art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e, consequentemente, nos processos de improbidade. Para isso, foi necessário analisar o Projeto de Lei nº 7.448/2017, que teve origem no Senado pela PL nº 349/2015 (texto original), bem como algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União sobre o que compreendem e aplicam nos conceitos de dolo e culpa até chegarmos numa possível conceituação do termo “erro grosseiro”. Tudo isso, com a finalidade de refletir quais serão as possíveis interpretações e aplicações dadas pelo Poder Judiciário ao novo dispositivo. A dissertação é resultado de uma pesquisa bibliográfica, a partir da revisão crítico-exploratória, e por falta de doutrinas suficientes para as discussões que foram levantadas, foi necessário fazer um levantamento histórico/legislativo para se chegar na mens legis do referido artigo, ou seja, o que o Legislativo queria ao trazer esse texto legal, e como foi pensado o dispositivo.Dissertação Acesso aberto Aspectos (in)convenientes da análise econômica do direito nas decisões judiciais frente ao direito a saúde(2018) Dias, Ana Maria SantosO princípio da separação de poderes sofreu grandes modificações ao longo de três seculos de desenvolvimento desde sua consagração. Essas modificações principalmente no que tange a atividade de cada um destes, destaca-se a evolução do Poder Judiciário, com o aumento de suas funções tendo em vista a comparação com sua função clássica. Na conjuntura brasileira pós Constituição Federal de 1988, dois fatores não podem ser olvidados elevando a uma posição de destaque do Poder Judiciário no cenário político e constitucional: o desenvolvimento do controle de constitucionalidade junto as normas do próprio texto constitucional, permitindo seu avanço no chamado ativismo judicial. Entretanto, para tornar possível a efetivação desses direitos tutelados em especial o aqui colacionado direito à saúde o Estado necessita de aporte econômico para sua implementação. Dentro dessa abordagem o presente estudo teórico procura apontar as implicações dessa nova forma de atuação do Poder Judiciário diante da Análise Econômica do Direito em especial o direito a saúde.Dissertação Acesso aberto Behavioral law & economics e mercado imobiliário: reflexões a partir do programa minha casa minha vida(2020) Bomfim, Vitor ChavesO presente trabalho versa sobre as interações da Behavioral Law & Economics com o mercado imobiliário, verificando se houve influência de heurísticas e vieses nas escolhas adotadas pelos consumidores no âmbito nacional a partir do ano de 2007, quando deflagrou-se a crise econômica internacional decorrente do estouro da bolha imobiliária norte-americana. Na investigação, leva-se em consideração os critérios de regulação adotados no Brasil e nos Estados Unidos antes e depois das crises econômicas suportadas por esses países a partir de 2007 e 2014, respectivamente. Problematiza-se o conceito de Homem Econômico Racional que fundamenta a tradicional Análise Econômica do Direito, estudando a construção teórica desse modelo e comparando-o à concepção limitada de racionalidade proposta pela Behavioral Law & Economics. Debruça-se sobre as políticas de influxo advindas do Paternalismo Libertário e sua aplicação ao setor imobiliário. Conclui-se que fatores comportamentais contribuiram às instaurações das crises internacional e nacional de 2007 e 2014, respectivamente, ambas iniciadas no mercado imobiliário. Conclui-se, ainda, que o Brasil ainda não adota as políticas de influxo do Paternalismo Libertário, embora as principais economias encaminhem-se para a institucionalização dos nudges.Dissertação Acesso aberto A busca por uma abordagem policial criteriosa na perspectiva garantista(2022) Vidal, Osvaldo VelosoA presente dissertação tem como tema central a busca por uma abordagem policial criteriosa na perspectiva garantista a fim de verificar a possibilidade da existência de uma abordagem policial sem o estabelecimento de estereótipos para com o suspeito bem como critérios objetivos para desencadear o início da ação policial durante a abordagem. Através do método crítico, a pesquisa entrelaçou a Segurança Pública aos Direitos Fundamentais nos ditames da Carta Magna, tendo o garantismo penal de Luigi Ferrajoli como marco teórico fundamental. Para tanto, debruçou-se nos parâmetros de uma polícia no Estado democrático, analisando a formação da força policial no Estado moderno até a sua constituição em uma democracia constitucional garantista. No aprofundamento dos aspectos, das concepções das forças policiais no Brasil e o entendimento dos princípios e fundamentos da abordagem policial. A pesquisa esmiuçou os principais estereótipos do suspeito de uma abordagem policial: o etiquetamento social, as “classes perigosas” e o racismo, avaliando a relação desses estereótipos com a necropolítica e o seu encarceramento sistemático. Por fim, reuniu os critérios objetivos baseados nas experiências da polícia de Los Angeles, no perfil geográfico e no Pacto pela Vida gestado e implementado no estado de Pernambuco. A pesquisa concluiu que para se alcançar critérios objetivos para desencadear uma abordagem policial é necessário olvidar esforços em prol da racionalidade dos processos técnico policial e da racionalidade jurídica proposta pelo garantismo penal de Ferrajoli.Dissertação Acesso fechado A busca por uma abordagem policial criteriosa na perspectiva garantista(2021-03-15) Vidal, Osvaldo VelosoA presente dissertação tem como tema central a busca por uma abordagem policial criteriosa na perspectiva garantista a fim de verificar a possibilidade da existência de uma abordagem policial sem o estabeleci-mento de estereótipos para com o suspeito bem como critérios objetivos para desencadear o início da ação policial durante a abordagem. Através do método crítico, a pesquisa entrelaçou a Segurança Pública aos Direitos Fundamentais nos ditames da Carta Magna, tendo o garantismo penal de Luigi Ferrajoli como marco teórico fundamental. Para tanto, debruçou-se nos parâmetros de uma polícia no Estado democrático, analisando a for-mação da força policial no Estado moderno até a sua constituição em uma democracia constitucional garantista. No aprofundamento dos aspectos, das concepções das forças policiais no Brasil e o entendimento dos princí-pios e fundamentos da abordagem policial. A pesquisa esmiuçou os prin-cipais estereótipos do suspeito de uma abordagem policial: o etiqueta-mento social, as “classes perigosas” e o racismo, avaliando a relação des-ses estereótipos com a necropolítica e o seu encarceramento sistemático. Por fim, reuniu os critérios objetivos baseados nas experiências da polícia de Los Angeles, no perfil geográfico e no Pacto pela Vida gestado e im-plementado no estado de Pernambuco. A pesquisa concluiu que para se alcançar critérios objetivos para desencadear uma abordagem policial é necessário olvidar esforços em prol da racionalidade dos processos técni-co policial e da racionalidade jurídica proposta pelo garantismo penal de Ferrajoli.Dissertação Acesso aberto O conceito de precedentes judiciais e sua recepção no código de processo civil de 2015(2019) Pereira, Manoel MessiasAtualmente, com o processo de globalização cada vez maior, influências e mudanças costumam acontecer tanto intensivamente quanto rapidamente. Em suas origens, o direito brasileiro se constitui sobre as bases do direito romano-germânico, um modelo que tem como principal característica a codificação. Entretanto, já há algum tempo o Brasil vem incorporando atributos de outra marcante cultura, o common law. Desse modo, incumbiu-se o Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 de realizar tal proposta aprofundando os conceitos e aprimorando o caráter da jurisprudencialização. Todavia, sendo a origem do direito brasileiro totalmente diverso da proposta do common law vê-se uma enfática deficiência nessa inserção, o que cabe uma profunda análise. Nessa perspectiva, objetiva o presente trabalho analisar, com fulcro na abordagem conceitual de precedentes, desde a exposição dos motivos do Novo Código de Processo Civil, os dispositivos da Lei 13.105/15 que estabelecem a nova ordem legal. Assim, em primeira abordagem conceitua-se as tradições: common law e civil law, enfatizando a evolução do common law por meio de um paralelo entre a sua origem na Inglaterra e sua versão vivenciada nos Estados Unidos, de onde mais se importou para o nosso direito brasileiro. Posteriormente, ao apresentar os conceitos de precedentes, mostra-se a recepção deficiente, dado o seu caráter moral-cultural e, finalmente, analisa-se o instituto dos precedentes enquanto real garantia dos direitos fundamentais. A presente dissertação ainda apresenta como sugestão a realização de um estudo aprofundado sob a ótica da hermenêutica a respeito dos institutos, de modo que não seja desconsiderada a complexidade do civil law, intencionando o alinhamento entre a proposta do Código de Processo Civil e os ideais do common law, vislumbrando a redução os erros jurídicos e, principalmente, que se concretize o projeto de Estado Democrático de Direito proposto na Constituição Federal de Brasileira. Desta maneira, a metodologia utilizada é a dialética, desenvolvendo ideias por contraposição, para melhor explorar o tema.Dissertação Acesso aberto Um conceito jurídico para a democracia: o (ab)uso da cláusula democrática no âmbito do Mercosul(2019) Mallmann, Jean Karlo WoiciechoskiO presente trabalho visa trazer, em linhas gerais, parâmetros doutrinários e legislativos no que tange à conceituação minimamente objetiva da palavra “democracia” e o seu uso jurídico-político. Para o desenvolvimento da pesquisa tomar-se-á como cenário casuístico as experiências recentes na América do Sul, notadamente no Mercado Comum do Sul (Mercosul), quanto à aplicação da cláusula democrática, conforme delineada no Protocolo de Ushuaia e no Protocolo de Montevidéu (Ushuaia II). No primeiro capítulo introduziremos as premissas básicas do conceito de integração regional e os motivos que desencadearam a criação do Mercosul, bem como a descrição das normas do bloco que tratam da cláusula democrática. Em continuidade, o segundo capítulo, tomando as bases de diversas linhas de pensamento teóricas, explanaremos alguns dos principais fundamentos defendidos na doutrina político-filosófica a respeito do tema “democracia”, partindo da democracia clássica até a teoria política moderna. Por fim, no último capítulo, analisaremos os argumentos que defendem a importância da manutenção do regime democrático nos Estados que buscam desenvolver uma integração regional, bem como traremos a lume um estudo crítico de três casos práticos em que se aplicou a cláusula democrática no âmbito do Mercosul, ou ao menos se debateu quanto à sua aplicação, envolvendo os seguintes Estados-membros: Paraguai, decorrente do impeachment do Presidente Fernando Lugo; Brasil, em relação ao impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e, Venezuela, em razão das políticas públicas adotadas por Nicolás Maduro e a suspeita de fraude nas eleições presidenciais.Dissertação Acesso aberto Conexões entre direito e literatura: o ensino jurídico a partir de obras de Jorge Amado(2019) Novais, Thyara GonçalvesO presente trabalho, que se inscreve no campo dos estudos em direito e literatura, tem como objetivo investigar de que modo as obras de Jorge Amado podem ser empregadas para abordar temas jurídicos, nos cursos de direito, e quais benefícios podem ser promovidos com essa articulação. Para tanto, é apresentado breve histórico do desenvolvimento dos estudos em direito e literatura no âmbito mundial e brasileiro, bem como o panorama do ensino jurídico oferecido em instituições superiores da região sul da Bahia, nas quais inexiste a disciplina Direito e Literatura; a seguir, destaca-se o compromisso literário e político de Jorge Amado com a realidade regional e se examina o diálogo que Luis Alberto Warat estabelece, entre o direito e a literatura, na conexão de sua obra A ciência jurídica e seus dois maridos com o romance Dona Flor e seus dois maridos, de Jorge Amado; e, por fim, são oferecidas quatro narrativas de Jorge Amado – Tenda dos milagres, Cacau, Capitães da areia e Tereza Batista cansada de guerra –, cujos elementos figurativos podem ser utilizados como recurso pedagógico em diferentes disciplinas do curso do direito. Tal percurso possibilitou evidenciar a contribuição dos estudos interdisciplinares de Direito e Literatura em sala de aula, contrapondo, ao estudo sistemático e cientificista do ordenamento jurídico, a realidade do vivido representada na literatura.Dissertação Acesso aberto Constitucionalismo de ficções: o processo de constitucionalização brasileiro através da literatura(2019) Alcântara, Guilherme GonçalvesA dissertação encerra um estudo interdisciplinar referente à história do constitucionalismo brasileiro através da Literatura. O objetivo principal foi demonstrar o potencial da Literatura para a compreensão do processo de constitucionalização nacional, lançando mão do conceito nietzschiano do ressentimento como chave de leitura. Articulam-se as ficções de Machado de Assis, Graciliano Ramos e Guimarães Rosa, que apresentam, alegoricamente, um panorama da formação do Estado-nação nacional, desde a Independência à ditadura civil-militar-empresarial de 1964-1987, enquanto inscrevem simbolicamente os traumas e descontinuidades do nosso processo de constitucionalização. A dissertação conclui que através destas ficções tomamos ciência do verdadeiro pacto social que constitui a sociedade brasileira: o pacto entre os juristas e o modo de reprodução social escravista, que naturaliza uma tradição cordial de exercício do poder político da qual resulta, por sua vez, um profundo ressentimento social, relativizador dos preceitos constitucionais.Dissertação Acesso aberto Constitucionalismo garantista: uma alternativa positivista para o enfrentamento do protagonismo judicial(2020) Lemos Junior, Antônio SouzaO presente trabalho tem o intuído de discutir importantes temas para teoria do direito e que circundam o notório e crescente protagonismo judicial. A conexão entre direito e a moral, a discricionariedade judicial, as diferenças entre princípios e regras, bem como a aplicação dos princípios na atividade judicial serão temas frontalmente enfrentados. Será defendido o constitucionalismo garantista como melhor paradigma teórico para o enfretamento de tal fenômeno, caracterizando-o como uma alternativa posititivista. O referencial teórico eleito será cotejado com o constitucionalismo principialista, cararacterizado como uma corrente não positivista. Em especial, serão enfrentadas três características do constitucionalismo principialista que se chocam frontalmente com o referencial teórico escolhido pelo presente trabalho. São elas: a) pregação da superação do positivismo jurídico com base na tese da conexão necessária entre direito e moral, ensejada pela inserção de valores morais nas constituições; b) a diferenciação entre princípios e regras como normas estrutural e qualitativamente diversas e c) o papel central conferido à ponderação dos princípios na atividade jurisdicional. Por fim, será analisado um controverso dispositivo do ordenamento jurídico brasileiro (art. 139, IV, do CPC), sob a perspectiva do constitucionalismo garantista, com o fito de reforçar tal corrente como paradigma teórico a ser seguido.Dissertação Acesso aberto Constituição dirigente no âmbito municipal: o dirigismo municipal e o direito fundamental a mobilidade urbana em Guanambi - BA(2019) Costa, Diego Emerson SilvaA presente dissertação trata da Constituição Dirigente no Âmbito Municipal, no que compreende o município de Guanambi e sua observância ao direito fundamental da mobilidade urbana. Essencialmente o objetivo precípuo da pesquisa é de explicitar a possibilidade de se entender o prisma do constitucionalismo dirigente na esfera da municipalidade, utilizando do caso concreto do direito fundamental a mobilidade urbana, através do mandado de injunção como possibilidade interventiva. Metodologicamente, sua abordagem é hermenêutica, com procedimentos históricos, comparativos e funcionalistas e técnica bibliográfica e documental. No que tange os resultados da pesquisa, estes demonstraram-se satisfatórios, pois foi possível observar uma omissão legislativa inconstitucional acerca do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e, através disto, atestar a inviabilidade do atendimento a um direito fundamental amparado pela constituição, estruturando assim o nexo causal do mandado de injunção. Uma vez entendendo a possibilidade de se pleitear em juízo a exigência do cumprimento de um direito fundamental por conta de uma omissão legislativa, observa-se a possibilidade de preservar-se o projeto constitucional, sendo uma das características da Constituição Dirigente.Dissertação Acesso aberto A crítica garantista ao estado constitucional de direito e o constitucionalismo global(2022-03) Barreto Júnior, Williem Da SilvaA crise do atual paradigma do estado de direito é temática por demais relevante. Hodiernamente, vislumbra-se um progressivo enfraquecimento das instituições democráticas, por meio da atuação desregulada de poderes privados que, amparados na falaciosa equiparação entre direitos patrimoniais e liberdades fundamentais, têm concorrido para a “erosão” das instâncias públicas. Tal contexto acaba por fomentar os postulados neoliberais e, por consequência, o aumento dos níveis de desigualdade social e a intensa apropriação privada e destruição de bens vitais à sobrevivência humana, como o ar e a água. Em vista do referido e preocupante quadro, a presente pesquisa tem por objetivos precípuos analisar o estado de crise em que se acha imerso o paradigma do estado constitucional de direito e apresentar a proposta de um constitucionalismo global como alternativa às atuais conjunturas social, política e jurídica. Tendo como marco teórico central o jusfilósofo italiano Luigi Ferrajoli, propõe-se a desenvolver os seguintes temas: a) o constitucionalismo: considerações sobre direitos fundamentais, estado legal e constitucional de direito; b) o garantismo como novo modelo de constitucionalismo; c) a crise do atual paradigma do estado constitucional de direito: uma crítica garantista; d) as expansões do paradigma constitucional e o constitucionalismo global. As conclusões remetem à necessidade do remodelamento das dimensões formal e substancial da democracia, em prestígio a um constitucionalismo de caráter supranacional, único mecanismo capaz de impor limites aos poderes econômico-financeiros desregulados.Dissertação Acesso aberto A culpabilidade como limite para a determinação judicial da pena(2018) Gama, Júlio Cesar Boa Sorte LeãoEste estudo tem o escopo de analisar, precipuamente, os tormentosos critérios utilizados pelo juiz quando da determinação e aplicação da pena. Com o intuito de se construir um raciocínio próprio e linear, não se escusando, porém, de uma avaliação crítica acerca dos vários pensamentos presentes na dogmática jurídico-penal, são, pois, abordados alguns matizes sobre a(s) Teoria(s) da Pena. Além disso, chama-se a atenção para a necessária discussão das ideias que tratam da discricionariedade e da proporcionalidade à luz da culpabilidade, haja vista que essa poderá, por vez, viabilizar o respeito aos direitos humanos fundamentais e, a reboque, servir de limites ao exercício do poder punitivo.Dissertação Acesso aberto Os currais do governo e a ruptura do pacto ficcional do direito(2021) Alves, Alex MeiraA Literatura pode dizer muito mais sobre o Direito de um país do que os manuais acadêmicos. A interseção entre o Direito e a Literatura permite que se explorem novos horizontes de sentido nesse empreendimento interdisciplinar. Com base nos aportes das interseções instrumental e institucional, no método paradigmático e levando em conta os aspectos instituintes, narrativos e ficcionais presentes no texto constitucional, este estudo analisa a ocorrência de uma ruptura do pacto ficcional do Direito a partir da implantação dos currais do governo. A premissa estabelecida é a de que, no estado de exceção permanente, a promessa de sentido das normas constitucionais inscritas nanarrativa fundadora são esvaziadas, a fim de levar a diante uma necropolítica ou tanatopolítica. Desse modo, passa-se a analisar inicialmente como esses currais do governo são retratados nas narrativas de O Quinze, de Rachel de Queiroz, e Dora sem véu, de Ronaldo Correia de Brito. Em seguida, são articuladas as relações entre os currais e o estado de exceção, demonstrando-se como este fenômeno atravessa séculos, alcançando o mundo possível instituído na Constituição Cidadã e revelando o lado mais perverso do constitucionalismo: sua face desinstituinte. Resguardar a promessa de sentidoé tarefa que compete a todos os sujeitos constitucionais. É preciso firmar um compromisso interpretativo que a fim de que esse mundo possível nãose torne ilusão; criar trincheiras de resistência para restaurar e fortalecer o pacto ficcional do Direito, corrompido diariamente.Dissertação Acesso aberto Da democracia ao estado pós-democrático: reflexões acerca da desigualdade e da exclusão a partir dos direitos de alteridade(2020) Urnauer, Suellem AparecidaA presente dissertação de mestrado, localizada na interseção entre o Direito Constitucional e a Teoria do Direito, tem por objetivo analisar as características de uma suposta crise do Estado Democrático de Direito e a verificação da existência de um “Estado Pós-Democrático”, no qual se desfiguram os ideais democráticos a partir, dentre outros fatores, da violação dos limites ao exercício do poder e do desrespeito aos direitos e garantias fundamentais de certas camadas sociais. Parte-se do seguinte problema: como garantir a eficácia do rol de direitos e garantias fundamentais e, portanto, a efetivação desses direitos, no âmbito da atuação do Poder Judiciário em um cenário pós-democrático? A hipótese é que, a partir da concepção de direitos de alteridade, pode haver uma ressignificação crítica dos direitos fundamentais, propiciando tomadas de decisões mais legítimas e democráticas. Desse modo, os direitos fundamentais, ressignificados pelos direitos de alteridade, podem permitir não apenas uma revisita crítica, mas um resgate à própria concepção de democracia. Quanto à metodologia, adotamos o método crítico-dialético, resultando em uma revisão crítica e reflexiva das questões propostas, servindo-se, para tanto, de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.Dissertação Acesso aberto Da Europa ao Brasil: a construção da definição de refugiado e a sua aplicabilidade à realidade brasileira(2020) Loura, Renato Cézar de AlmeidaO presente trabalho realiza uma análise da evolução no tratamento jurídico do instituto do refúgio e da sua aplicabilidade à realidade brasileira com foco nos dois maiores fluxos massivos direcionados ao país. Para tanto, descreve a evolução histórica da proteção internacional à pessoa humana desde as concessões dos monarcas na Antiguidade, quando ainda era conhecido como asilo e possuía um lastro essencialmente religioso, até se tornar um direito com fundamentação normativa, baseado no dever de respeito à liberdade, segurança e dignidade das pessoas atingidas por perseguições em seus locais de origem. Observou-se que a eclosão de um enorme contingente de deslocados após a Primeira Guerra Mundial demandou a construção de uma moldura de refúgio calcada principalmente no princípio da não devolução (non–refoulment), ao passo em que no período pós-Segunda Guerra, marcado pelo exponencial aumento no quantitativo populacional forçadamente movido, foi consolidada por meio da Convenção de Genebra de 1951 e do seu Protocolo de 1967 uma definição universal de refugiado com forte carga político-ideológica. As incompletudes do conceito universal, inaplicável aos movimentos migratórios verificados nos países africanos e latino-americanos, geraram a necessidade de uma definição específica para as nações do Terceiro Mundo, cuja previsão veio na Convenção da Organização da Unidade Africana de 1969 e na Declaração de Cartagena de 1984. Reflexos de uma abordagem crítica ao Direito Internacional tradicional, os instrumentos regionais alargaram a definição de refugiado com foco maior no caráter humanitário. O Brasil adotou a definição ampliada por meio da Lei no 9.474/97, contudo, na prática, conferiu tratamento diferente nos dois maiores fluxos forçados recebidos em seu território: enquanto aos haitianos foi destinada uma proteção complementar representada por um visto humanitário, os venezuelanos tiveram seu status de refugiados reconhecido.Dissertação Acesso aberto A decretação de estado de coisas inconstitucional e a evidenciação do estado de exceção: uma análise da ADPF 347 e seus efeitos práticos(2020) Silva, Fadima Nakhala Darian eO presente trabalho, que aborda a decretação de estado de coisas inconstitucional e a evidenciação do estado de exceção fazendo uma análise da ADPF 347 e seus efeitos práticos, tem como objetivo investigar em que medida a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 347, possui efetividade ou não trouxe qualquer alteração ao plano prático do estado de exceção, que se verifica no sistema prisional brasileiro. Para tanto, analisa os fundamentos da Ação de Descumprimento de preceito fundamental no 347, bem como os motivos que levaram a propositura da ação, além da análise dos votos e críticas aos mesmos, pesquisa sobre o Garantismo Penal, o Estado de exceção, suas categorias, os campos de concentração implantados nos presídios e investiga os efeitos práticos da ADPF 347 após a decretação do Estado de coisas inconstitucionais. Com isso, conclui-se que existe de fato um Estado de exceção, que foi admitido pelo STF ao declarar que há nos presídios um estado de coisas inconstitucional. Ademais, as medidas cautelares que foram deferidas em nada resolveram a situação dos presídios, ao contrário, as lesões massivas a direitos e garantias fundamentais e a superlotação só aumentaram.Dissertação Acesso aberto Democracia deliberativa no planejamento municipal: a experiência do plano de saneamento básico em Lajedinho (BA)(2020) Magalhães, Hellen Pereira CotrimA participação popular no processo de elaboração das normas proporciona maior legitimidade do texto da lei tendo em vista que opera fundamentalmente sobre seu juízo de justificação, e é dessa forma deve atuar o município que em conformidade com a Constituição Federal almeja pela gestão democrática e validação de suas normas, em especial urbanísticas. Assim, diante da necessidade de os municípios possuírem diretrizes legais sobre a política do saneamento básico, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) uniu-se com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) para desenvolver o Programa IFBA Saneando a Bahia (PISA). Neste sentido, o presente trabalho busca analisar a Estratégia de Mobilização, Participação Social e Comunicação (EMPSC) do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) realizado pelo PISA e financiado pela Funasa, de forma a buscar uma possível compatibilização com a teoria da democracia deliberativa presente em Jürgen Habermas (2012). Para tanto realizou-se uma digressão sobre a teoria da democracia e a participação popular, abordando sobre os aspectos teóricos da democracia na modernidade e sua evolução e desdobramentos alcançando o planejamento urbano; em seguida abordou-se sobre as dimensões normativas do planejamento urbano e municipal no Brasil; passando para uma análise da Política Nacional do Saneamento Básico e suas diretrizes legais; e, por fim, sobre a análise da EMPSC do PMSB de Lajedinho. Para tanto, adotou-se os métodos de pesquisa aplicada social descritiva com a técnica de estudo de caso, abordagem qualitativa e método dedutivo para analisar a composição dos espaços de fala e discursos produzidos no âmbito da elaboração do PMSB e discutir sobre os dados obtidos relacionando-os com a teoria da democracia deliberativa em Habermas, respectivamente. Assim, dada a necessidade de se estudar sobre o presente tema, diante dos aspectos sociais singulares, da aplicação teórica e da apresentação dos dados obtidos espera-se que a presente pesquisa possa colaborar para a promoção de espaços democráticos, participativos e inclusivos dentro do processo de planejamento das cidades