Programa de Pós-Graduação em Direito

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A (in)aplicabilidade do artigo 42 da resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça à luz do direito à privacidade
(2018) Rosa, Ana Paula Gabriel Getúlio Dornelles da
A Lei Federal nº 11.441/2007 inaugurou o procedimento de desjudicialização – pela transferência, de forma facultativa, de procedimentos da Jurisdição Voluntária, além da inclusão de outros meios concorrentes para a solução de conflitos, como a Mediação e Conciliação - aos Serviços Extrajudiciais, pela realização de escrituras públicas de divórcio, separação, dissolução de união estável e partilha de bens junto aos Tabelionatos de Notas, desde que todos os interessados sejam maiores e capazes. Todavia, faz parte da natureza das Serventias Notariais a publicidade de seus atos. A partir dessa visão percebe-se que há necessidade de uma discussão sobre o direito à privacidade nos atos decorrentes do movimento de desjudicialização – cujos conteúdos sejam da esfera da vida privada, íntima do indivíduo, e a publicidade notarial. Portanto, o objetivo desta pesquisa bibliográfica é desenvolver uma discussão de fundo que tenha por objetivo semantizar o direito à intimidade, como elemento da esfera privada e o dever de publicidade da esfera pública, especificamente do Tabelionato de Notas, a partir de uma compreensão adequada ao paradigma jurídico vigente, qual seja, o paradigma procedimental do Estado Democrático de Direito, e a aplicação de uma correta interpretação por meio de concepções Teóricas de Hannah Arendt e Jürgen Habermas. Para tanto, promoveu-se a discussão a partir da revisão bibliográfica de Hannah Arendt e de Habermas sobre a privacidade, vista como condição necessária para a manutenção e preservação da esfera pública. A presente pesquisa adotou o método hipotético-dedutivo, e o procedimento comparativo com vistas a ressaltar as diferenças e similaridades de cada teoria analisada. E por, fim, constatou-se que não se deve falar em restrição à publicidade, considerando que a publicidade espontânea é da essência funcional e orgânica do Tabelionato de Notas e, por isso, tem o intuito de conceder segurança jurídica, bem como, de resguardar a privacidade dos interessados, sem que estes autorizem a divulgação, como já ocorre com os testamentos, e recentemente com a Lei de Mediação que seria, antes de tudo, um dever de confidencialidade, considerando o direito fundamental à inviolabilidade da vida privada e da intimidade dos envolvidos, enquanto interessados em dar forma jurídica à vontade de ambos, por meio das referidas escrituras.
Juizado especial cível e as garantias de um processo constitucional democrático
(2018) Silva, Zilmara Barreto da
O Juizado Especial Cível, através da Lei 9.099/95, foi criado num contexto de Estado Social, incentivado pela terceira onda renovatória do Projeto Florença, denominado como um “Movimento de Acesso à Justiça”. Com base no estudo e pesquisa doutrinária de renomados autores estrangeiros e brasileiros, realizados com método de abordagem hipotético-dedutivo e de forma comparativa, tem-se que o procedimento especial deve funcionar em consonância ao macro princípio do Estado Democrático de Direito, marco teórico do atual direito processual brasileiro, em que democracia e constitucionalismo devem andar lado a lado, numa concepção da teoria do processo como procedimento em contraditório e teoria constitucionalista do processo. Desta forma, roga-se que o Modelo Constitucional de Processo se faça presente no procedimento do Juizado Especial Cível, objeto deste estudo, e que, em respeito às garantias processuais constitucionais, configure-se um verdadeiro processo jurisdicional democrático.
Aspectos (in)convenientes da análise econômica do direito nas decisões judiciais frente ao direito a saúde
(2018) Dias, Ana Maria Santos
O princípio da separação de poderes sofreu grandes modificações ao longo de três seculos de desenvolvimento desde sua consagração. Essas modificações principalmente no que tange a atividade de cada um destes, destaca-se a evolução do Poder Judiciário, com o aumento de suas funções tendo em vista a comparação com sua função clássica. Na conjuntura brasileira pós Constituição Federal de 1988, dois fatores não podem ser olvidados elevando a uma posição de destaque do Poder Judiciário no cenário político e constitucional: o desenvolvimento do controle de constitucionalidade junto as normas do próprio texto constitucional, permitindo seu avanço no chamado ativismo judicial. Entretanto, para tornar possível a efetivação desses direitos tutelados em especial o aqui colacionado direito à saúde o Estado necessita de aporte econômico para sua implementação. Dentro dessa abordagem o presente estudo teórico procura apontar as implicações dessa nova forma de atuação do Poder Judiciário diante da Análise Econômica do Direito em especial o direito a saúde.
A culpabilidade como limite para a determinação judicial da pena
(2018) Gama, Júlio Cesar Boa Sorte Leão
Este estudo tem o escopo de analisar, precipuamente, os tormentosos critérios utilizados pelo juiz quando da determinação e aplicação da pena. Com o intuito de se construir um raciocínio próprio e linear, não se escusando, porém, de uma avaliação crítica acerca dos vários pensamentos presentes na dogmática jurídico-penal, são, pois, abordados alguns matizes sobre a(s) Teoria(s) da Pena. Além disso, chama-se a atenção para a necessária discussão das ideias que tratam da discricionariedade e da proporcionalidade à luz da culpabilidade, haja vista que essa poderá, por vez, viabilizar o respeito aos direitos humanos fundamentais e, a reboque, servir de limites ao exercício do poder punitivo.
A teoria dinâmica do ônus da prova e sua aplicabilidade no processo do trabalho
(2018) Santos, Cyntia Cordeiro
O presente trabalho examina a compatibilidade da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova com a teoria geral do processo e, mais especificamente, com o processo do trabalho. A referida técnica poderá ser empregada pelo julgador sempre que houver desequilíbrio entre as partes litigantes em matéria probatória, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de uma das partes na produção da prova por quem detém o ônus ou, ainda, à maior facilidade na prova do fato contrário por quem não possui o ônus. Pela dinamização dos encargos probatórios, que se fundamenta nos princípios da isonomia e cooperação entre os sujeitos processuais, não é aceitável o estabelecimento abstrato e prévio do ônus da prova, bem como é indiferente a posição assumida pela parte na demanda e a natureza dos fatos discutidos. Neste estudo, analisa-se, primeiramente, os contornos do processo cooperativo, entendido como modelo de processo democrático, em oposição aos modelos inquisitivo e dispositivo de processo. Ato contínuo, distingue-se o direito constitucional processual e o direito processual constitucional, sendo pormenorizados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, isonomia e acesso à jurisdição qualitativo. Em seguida, são abordados aspectos referentes à teoria geral da prova e aspectos gerais acerca da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Por fim, são avaliadas a aplicabilidade da distribuição do ônus da prova no processo do trabalho, tanto antes quanto depois da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.4067/2017),os requisitos para aplicação supletiva e subsidiária das normas do CPC/2015 ao processo laboral, a aplicabilidade da regra in dubio pro operario em matéria de prova e a possibilidade da distribuição dinâmica por convenção entre as partes.
Narrativas jurisprudenciais interconstitucionais
(2018) Reis, Liliane Maria Pinho de Oliveira
Trata-se de estudo que, com base em aportes do Direito e Literatura, da teoria narrativista do Direito, da hermenêutica filosófica e da teoria da decisão, analisa o diálogo judicial entre as Cortes constitucionais, partindo das premissas de que as atuais democracias ocidentais pertencem, especialmente com o fim da II Guerra, à mesma tradição constitucional e de que o fenômeno da globalização aproximou, ainda mais, juízes e tribunais de diversos países. O objetivo, assim, é investigar em que medida, no contexto jurídico-político, legado de uma tradição constitucionalista compartilhada, as “narrativas jurisprudenciais interconstitucionais” – entendidas como construções discursivas que se caracterizam por versarem sobre o mesmo tema e por resultarem da interlocução de diferentes tribunais constitucionais que compartilham um repertório de princípios jurídicos e ideais democráticos – constituem uma prática judiciária intersubjetiva e intertextual que, de um lado, potencializa a sedimentação de uma cultura dos direitos fundamentais e, de outro, confere maior legitimidade às decisões, sobretudo no âmbito de um poder cuja atuação é notadamente contramajoritária.
A vedação constitucional de retrocesso dos direitos sociais: uma contribuição a parir da teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin
(2018) Carvalho, Joabe Herbe Amorim de
Esta pesquisa objetivou de forma crítica e em caráter interdisciplinar tratar do estudo dos direitos sociais, atendo a análise da proibição ao retrocesso e de temas correlacionados, como reserva do possível, mínimo existencial, judicialização da Política e ativismo. Nessa ótica, a pesquisa consiste em apresentar uma leitura da proibição ao retrocesso e dos direitos sociais, pela dogmática brasileira. Como consequência, apresentou-se uma nova proposta, a fim de compreender esses direitos recorrendo ao pensamento de Ronald Dworkin. Ademais, ratifica-se a imprescindibilidade do estudo, considerando-se a necessidade de apresentar uma proposta de teoria para o direito que escapa, ora da redução comunitarista, ora do Positivismo Jurídico, partindo para tanto da Teoria do Direito como Integridade. Uma vez que Dworkin faz alusão à concepção diferenciada para a dignidade, consoante os princípios do respeito próprio e da autenticidade. Porquanto para a dogmática do Direito Constitucional Brasileiro, a dignidade humana é tratada ainda de maneira insuficiente, na medida em que muitos ainda tentam estabelecer uma linha de raciocínio que interliga a dignidade humana a uma interpretação errônea, desprezando, contudo, a autonomia dos projetos de vida eticamente definidos pelos indivíduos. Por fim, é dever do judiciário sempre fazer a melhor leitura de um direito e, por conseguinte, acarretando na defesa da vedação ao retrocesso, um dos imos da presente pesquisa.
Democracia e julgamento político: análise da governabilidade no presidencialismo brasileiro a partir dos impeachments dos presidentes Fernando Collor de Melo e Dilma Rousseff
(2018) Peixoto Neto, Adwaldo Lins
A pesquisa centra-se na análise da governabilidade do Presidente da República no sistema presidencialista brasileiro, partindo da análise dos processos de impeachment que se desenvolveram após a redemocratização do país com o fim do regime ditatorial militar. Com o advento da Constituição da República em 1988, dois Presidentes sofreram processo de impeachment em menos de 30 anos: Fernando Collor de Mello em 1992 e Dilma Rousseff em 2016. Fazendo uso do método histórico e dialético, de natureza descritiva e exploratória, fazendo uso da técnica da análise da bibliografia descritiva nacional e estrangeira sobre o tema, o estudo articula-se em 3 (três) pilares: a análise do presidencialismo, do impeachment enquanto instrumento de destituição presidencial e dos governos de ambos presidentes destituídos: seus antecedentes políticos, eleição, governo, crise política e impeachment. Busca-se, a partir do estudo dos 2 (dois) processos de impeachment no Brasil sob a égide da Constituição vigente, compreender melhor as nuances do presidencialismo brasileiro: a independência do chefe de governo, seus poderes, seu relacionamento com o legislativo e com o judiciário, sua independência em relação aos demais poderes e seu papel enquanto chefe do Estado eleito democraticamente. Por fim, observa-se o desdobramento do instituto do impeachment nos governos Collor e Dilma, a fim de se concluir se o aludido instituto consiste num instrumento concretizador da Democracia ou seu violador.
As Superinterpretações no Supremo Tribunal Federal
(2018) Magalhães, Maria Rosa Teixeira
O presente trabalho investiga a prática das superinterpretações no Supremo Tribunal Federal, buscando possíveis interfaces entre o modo de interpretar da Suprema corte com o pensamento de Umberto Eco que, no campo da literatura, traz contribuições significativas para se pensar, na seara do direito, quais os caminhos que podem ser utilizados pelo intérprete para evitar o subjetivismo na interpretação dos textos constitucionais, visto que as consequências das superinterpretações no campo da literatura são distintas das consequências no direito. Quer aqui se dizer que este trabalho investiga, na obra de Eco, como se caracterizam as superinterpretações e de que formas esta prática pode ser evitada no âmbito do direito, tendo em vista as suas consequências desastrosas. Este estudo analisa a trajetória hermenêutica do Supremo Tribunal Federal, em sua atividade, enquanto intérprete, diante das diversas constituições brasileiras, desde a sua instituição – como guardião das Constituições – até a Constituição Federal de 1988, investigando em seus julgados em que medida e desde quando se manifesta a prática das superinterpretações. Para tanto, vale-se esta investigação de possíveis cotejos entre algumas decisões do STF e a teoria de Umberto Eco. Este trabalho não tem a pretensão de indicar qual seria a melhor forma de interpretar, mas quer aqui se demonstrar qual seria a forma de se chegar em uma má interpretação, nos moldes do pensamento de Eco. Objetiva-se neste tão somente investigar em que proporção o Supremo extrapola os limites de interpretação e pratica superinterpretações. Tecem-se algumas reflexões sobre o seu modo de interpretar nos julgados do STF desde a sua instituição em 1981, destacando as superinterpretações no julgamento da ADI 4-7/DF, de 1991, sobre a limitação dos juros em 12%, e o julgamento do HC 126.292/SP, que tratou da presunção de inocência, em 2016. Valendo-se desses instrumentos, a pesquisa busca demonstrar a prática de superinterpretações pelo Supremo Tribunal Federal.
Direito à privacidade nas redes sociais virtuais a dicotomia entre hipervisibilidade e privacidade
(2018) Silva, Ricardo Cardoso
Este trabalho tem como escopo a análise da privacidade no contexto das redes sociais virtuais, estabelecendo um diálogo entre o direito, a sociologia e as tecnologias da informação e comunicação. Com efeito, a vida contemporânea se desenvolve numa era de inteligência em rede, de sorte que as relações interpessoais são intermediadas, em grande medida, por meio das redes sociais virtuais. A consequência evidente desta nova realidade é a inevitável mudança para uma sociedade cada vez mais pública. Assim, as redes sociais são um ambiente propício para diversas formas de violações dos direitos da personalidade, sobretudo, do direito à privacidade. Diante disso, as querelas ocorridas no espaço virtual repercutem no Poder Judiciário por várias razões, tornando importante a apresentação de um mapeamento jurisprudencial relacionado à temática em apreço, visando uma melhor compreensão jurídica a respeito dos problemas e das soluções encontradas nos Tribunais de Justiça.
Meio ambiente e energia eólica: análise das externalidades positivas e negativas socioambientais
(2018) Santos, Pollianna Fernandes da Silva
A produção de energia eólica no Brasil vem alterando consideravelmente a matriz energética do país. Gerada a partir de recurso natural inesgotável, tem sido berço de grandes investimentos pautados na perspectiva do desenvolvimento sustentável e na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme preconiza o art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988. O advento das energias renováveis se consolida como alternativa viável à substituição dos combustíveis fósseis na produção de energia, maneira pela qual se torna cada vez mais aliada às tendências econômicas e tecnológicas. Ainda assim, um fator de grande importância precisa ser analisado a partir da produção de energia por fonte eólica, tal fator consiste na verificação dos aspectos socioambientais positivos e negativos provenientes dessa atividade. Diante das contingências descritas, objetiva-se conhecer o processo de implantação de parques eólicos no Estado da Bahia e sua relação com as externalidades provenientes deste tipo de empreendimento no que se refere, principalmente, aos aspectos socioambientais envolvidos. Para isso, faz-se necessário conhecer as estruturas dogmáticas que regulam empreendimentos eólicos no país, bem como identificar os princípios ambientais norteadores que não podem deixar de ser respeitados, além de compreender a relação das externalidades em face do estudo da justiça ambiental. O método utilizado no presente trabalho é o hipotético-dedutivo, e o estudo se dá por meio de revisão bibliográfica, além da técnica do estudo de caso para responder ao problema contido na seguinte indagação: a implantação de mecanismos geradores de energia eólica tem garantido o que está apregoado pela Constituição Federal, especialmente, pelo Direito Ambiental em termos de efetiva proteção do meio ambiente e geração de bem-estar social? A hipótese apresentada dirige-se para o reconhecimento da viabilidade da diversificação da matriz energética do país, sem desconsiderar, sobretudo, os efeitos negativos que por ora são e/ou podem ser considerados como danos socioambientais de difícil reparação. O trabalho será desenvolvido a partir da apresentação do marco regulatório do setor como meio de possibilitar a compreensão e o dimensionamento das externalidades geradas.
O que resta do direito: a instituição do estado de exceção agambeniano pela aplicação da mutação constitucional pelo STF
(2018) Silva, João Paulo Soares e
A mutação constitucional tem constantemente assumido diferentes significados ao ser mencionada como fundamento de decisão no Supremo Tribunal Federal. Essa dissonância revela a utilização da figura como um argumento retórico completamente vazio, empregado para justificar a sobreposição da convicção do Tribunal às determinações constitucionais – até mesmo contra a própria norma constitucional. A presente pesquisa explora a instauração de um estado de exceção, nos moldes propostos por Giorgio Agamben, por meio dessa operação que eleva o STF ao patamar de poder soberano (ou poder constituinte permanente). Emprega-se metodologia dialética e pesquisa bibliográfica e documental, utilizando julgamentos do STF elegidos a partir de uma análise qualitativa. Procede-se uma análise dos significados dados à mutação constitucional nos julgamentos abordados e uma reconstrução histórica da teoria da mutação constitucional na doutrina alemã do século XX, efetua-se um resgate das noções de exceção e soberania em Carl Schmitt como forma de introduzir e compreender a leitura de Giorgio Agamben sobre o estado de exceção e se analisa a relação entre a mutação constitucional e a usurpação de funções pelo STF. Conclui-se pela ocorrência de uma subversão da ordem democrática e pelo estabelecimento de uma situação de exceção em que o STF é munido de um poder soberano.
Neoconstitucionalismo à brasileira e a teoria da argumentação de Robert Alexy: construindo pontes e ocultando caminhos privados
(2018) Ribeiro, Troy Steve
A presente investigação tem a finalidade primeira de delinear o paradigma jurídico que surgiu após a Segunda Guerra Mundial, em razão dos horrores perpetrados com total desconsideração aos direitos humanos. Em resposta, as nações democráticas passaram a se reger por cartas constitucionais escritas e rígidas, que possuíam em seu bojo um rol inafastável de direitos fundamentais. Subjacentemente foram criados mecanismos de controle de constitucionalidade, em sua maioria, confiados ao Poder Judiciário. Nasce, nesse momento, um novo paradigma jurídico chamado de neoconstitucionalista por alguns e de constitucionalismo contemporâneo por outros. Ele visa suplantar o positivismo jurídico, sua discricionariedade exacerbada e sua preocupação apenas formal com a validade do direito. Princípios passam a integrar o ordenamento jurídico e teorias surgem na tentativa de sistematizar a utilização deles. Dentre elas está a de Robert Alexy, para quem os princípios são mandamentos de otimização que podem ser ponderadas no interior da teoria da argumentação jurídica. Esta apresenta falhas expostas pela crítica de juristas como Habermas. Tais falhas se tornam mais evidentes na forma equivocada como os juristas brasileiros invocam e aplicam a teoria, que acaba se tornando álibi teórico para toda espécie de decisionismo. Tudo isso se torna evidente a partir da leitura realizada por Streck em sua Crítica Hermenêutica do Direito, que tem bases profundas na ontologia heideggeriana e na hermenêutica filosófica de Gadamer. Ante esse referencial teórico, o método aqui utilizado foi o fenomenológico-hermenêutico.
O incidente de resolução de demandas repetitivas em face do acesso à justiça e da duração razoável do processo
(2018) Faria Neto, Hudson Fortunato de
A presente dissertação está conectada à área de concentração “fundamentos e efetividade do Direito”, seguindo a linha de pesquisa “Democracia, processo e efetividade do Direito”. Nesta senda, tratará sobre temas presentes no cotidiano jurídico brasileiro, mormente relacionados à área processual, porém sempre analisados com espeque na Constituição. O principal objeto a ser estudado é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), presente no novo Código de Processo Civil, que será contemplado em face dos institutos do Acesso à Justiça e da Duração Razoável do Processo, de forma a perquirir acerca dos seus pontos em comum e das suas distâncias. Para sua consecução, a pesquisa se desenvolverá principalmente sob a técnica bibliográfica e utilizará como principal método de abordagem o dedutivo, de forma a compreender melhor institutos maiores como os aludidos direitos fundamentais para, ao final, analisar o IRDR e sua importância para efetivação dos mesmos. O objetivo principal é analisar o Incidente no tocante a sua relevância na efetivação do Acesso à justiça e da Duração razoável do processo, além de refletir sobre referidos direitos, sobretudo no paradigma brasileiro, para traçar linhas gerais sobre conceitos, movimentos, críticas, obstáculos e propostas que influenciarão o desenvolvimento de mecanismos para sua concretização. Objetiva-se, ainda, compreender o fenômeno recente de implantação (ou tentativa de implantação) de precedentes judiciais no Direito Brasileiro, buscando situar o IRDR neste novo cenário.
A influência do impacto econômico-financeiro e a aplicação de teorias econômicas nas decisões do supremo tribunal federal
(2019) Silva, Murillo Ricart Mendes Souza
A presente dissertação se propõe a a realizar uma investigação sobre a atividade jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, em contexto de crise econômico-financeira.Verificar-se-á em que medida as decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal, em momentos de crise econômica, levam em consideração o impacto econômico-financeiro na sociedade. A hipótese é que o Supremo Tribunal Federal tende a considerar os impactos econômicos das suas decisões nas contas públicas, buscando decidir de forma a alcançar a eficiência econômica na alocação de recursos públicos. Constatada a hipótese, a partir do levantamento de decisões tomadas a partir da deflagração da crise econômico-financeira no Estado brasileiro em 2014, enfrenta-se o questionamento se os custos dos direitos autorizam a sua (in)efetividade.
As temporalidades humanas na esfera jurídica: as múltiplas aplicações do direito ao esquecimento no Brasil
(2019) Silva, Karoline de Oliveira
Este trabalho é dedicado ao estudo do direito ao esquecimento, em suas múltiplas aplicações/abordagens, no contexto jurídico brasileiro. Partindo dos clássicos modos de compreensão da memória e do esquecimento, é demonstrado o problema da presentificação contínua do passado e de como o direito ao esquecimento tornou-se uma necessidade humana para o livre desenvolvimento da personalidade. O objetivo da presente pesquisa é investigar o direito ao esquecimento e problematizar o modo como ele tem sido aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça. Há, por conseguinte, a abordagem do direito ao esquecimento, no âmbito da sociedade informacional, como um direito das pessoas de não verem veiculados nas mídias fatos pretéritos que lhes causem sofrimento e de pleitearem não só a indenização pelo dano, como, também, a desindexação de determinados termos de busca. Além disso, o direito ao esquecimento, nos casos envolvendo a ditadura militar, é discutido como decorrente da lei da anistia brasileira, e, nesse sentido, é evidenciada a objeção de sua aplicação em tais situações. Já nos casos criminais, é tratado como teoria para limitar temporalmente os maus antecedentes. Por meio de pesquisa bibliográfica, da análise da legislação brasileira, assim como através do estudo dos casos, são considerados o conflito com as liberdades comunicativas, os limites e os principais critérios apontados para sua aplicação. Em resposta às diversas complexidades encontradas, restou evidenciada a factibilidade de um direito ao esquecimento no país, bem como a necessidade de seu refinamento com a imprescindível definição de seu(s) conceito(s), das hipóteses, dos critérios e dos limites para sua aplicação
Limites e possibilidades do negócio jurídico processual atípico no modelo constitucional de processo
(2019) Santos, Daniel Reis Alves dos
A presente dissertação preocupou-se em compatibilizar o negócio jurídico processual atípico, que é um instituto processual com características muito próximas do modelo liberal, com o modelo constitucionalmente adequado de processo. Neste ambiente ainda em exploração, questionou-se: em que medida os limites impostos aos negócios jurídicos processuais atípicos apresentam-se suficientemente garantidores de um modelo democrático do processo? O negócio jurídico processual atípico recebeu legitimidade democrática uma vez sustentado no constitucionalismo garantista, no garantismo processual e no modelo democrático de processo, a despeito da neoliberalização processual iniciada no final do século XX. A partir destas informações, verificou-se de que maneira os negócios jurídicos processuais (atípicos) contribuem para a consolidação de um modelo constitucional de processo. A presente pesquisa viabilizou-se a partir da metodologia dialética de abordagem, dos métodos comparativo e histórico de procedimento e a predominância do levantamento bibliográfico como técnica de pesquisa. A confirmação da hipótese levantada não pode, no entanto, transformar o negócio jurídico processual atípico, instituto democrático que se mostrou, em instrumento de desnivelamento isonômico processual.
O que (não) é garantismo jurídico: as leituras distorcidas do paradigma garantista no Brasil
(2019) Figueiredo, Francielle da Conceição Drumond
A presente dissertação confronta as deturpações da Teoria do Garantismo de Luigi Ferrajoli em terrae brasilis ao próprio pensamento do jurista italiano. Entendendo que tanto nos campos da jurisprudência e da doutrina brasileira ocorreram leituras enviesadas das suas obras. Essas deturpações do conceito de Garantismo visam atender “ideologias” punitivistas e autoritárias, e são utilizadas como “pano de fundo” em discursos relacionados à redução da criminalidade ou em bandeiras contra corrupção, chegando até mesmo nos gabinetes de juízes e promotores, que deveriam, por determinção constitucional, assegurar um processo penal justo. Essas distorções corrompemtodo o arcabouço jurídico constitucional, sedimentado em direitos e garantias fundamentais. O trabalho pretende desmistificar as interpretações que estão sendo dadas ao termo Garantismo, e que estão repercutindo na jurisprudência brasileira, e muitas das vezes, ligadas equivocadamente ao nome de Luigi Ferrajoli. Tem a pretensão ainda de apontar o caminho para a interpretação do que seria garantismo. Desfazer essas distorções é um compromisso com o Estado Democrático de Direito e com Luigi Ferrajoli, que seguramente, é o jurista mais influente do século XXI.
Direito, narrativa e imaginário social: a representação do feminino e a legitimação da violência contra a mulher
(2019) Castro, Rosa Lima de Araújo
O trabalho, que se insere no campo dos estudos em direito e literatura, tem como objetivo investigar a influência da narrativa de Leocádia, que figura como mito fundador da cidade de Guanambi, na construção de imaginário social que convalida a violência contra a mulher e resulta na ineficácia da lei penal vigente no ordenamento brasileiro. Para tanto, foram analisadas as relações de gênero e a representação do feminino no Alto Sertão baiano; procedeu-se ao levantamento do número de homicídios cometidos em 2014 e dos júris, a eles correspondentes, que foram realizados; e, por fim, com base em tais dados, foi avaliada a eficácia da lei penal no que se refere à proteção à mulher. Tal percurso permitiu concluir que a inefetividade da lei penal na proteção à mulher vincula-se à ausência de prestação jurisdicional e à violência justificada pela culpabilização da vítima, resultando na impunidade do agressor.
Retificação extrajudicial do registro civil: a desnecessidade de provimento judicial para retificações de registro civil amparadas na dignidade da pessoa humana
(2019) Siqueira, Jardel Nilton
A presente pesquisa buscou aferir a necessidade de autorização judicial para que se retifique os assentos registrais, do Registro Civil das Pessoas Naturais, quando o erro constatado implique em limitações à dignidade da pessoa registrada. Sua importância na vida dos indivíduos se mostra pelo fato de que o registro civil se presta não só a garantir a cidadania, mas o próprio reconhecimento legal da existência humana. Para tanto, com finalidade aplicada e objetivo descritivo, em uma abordagem qualitativa, se utilizou do método hipotético-dedutivo, tendo como procedimento a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, o que levou à conclusão de que: os direitos humanos são direitos históricos imprescindíveis para a consecução da dignidade humana, os quais, uma vez positivados nos textos constitucionais, assumem a posição jurídica de direitos fundamentais daquele dado Estado; a dignidade humana atribui ao indivíduo a titularidade de uma série de bens que perfazem uma condição existencial qualificada, marcada pela existência de direitos e liberdades considerados imprescindíveis à sobrevivência e ao desenvolvimento de um ser humano em níveis de qualidade compatíveis com sua complexidade e seu valor, o qual figurando em nosso ordenamento como princípio fundamental da República, guarda estreito liame com os direitos fundamentais, se afigurando, como o próprio fundamento de muitos dos direitos humanos alçados à condição de fundamentais, senão de todos eles; incumbe ao Estado o dever de tutela dos direitos fundamentais, devendo protege-los, resguarda-los e implementa-los, independentemente de qualquer regulação infraconstitucional; a atuação do Estado melhor se perfaz quando os diversos órgãos que o compõe atuam em suas respectivas áreas de vocação, preservando não só a harmonia constitucional, como também, o melhor trato técnico de cada demanda; o Poder Judiciário, por vocação, deve se ocupar mais da resolução de litígios e menos de qualquer outra coisa; o mecanismo básico resguardado ao indivíduo para reclamar os seus direitos fundamentais perante o Estado é o devido processo legal, nele compreendida e garantida a duração razoável do processo, o que pode se ver comprometido por diversos fatores, dentre os quais, a inadequação da via, quando eleita via não vocacionada a entrega do direito reclamado; a duração do processo, enquanto fator de instabilidade social, tem sido uma das maiores preocupações da sociedade, contra a qual o Estado busca as mais variadas respostas; desonerado das demandas não jurisdicionais, a sociedade poderá esperar maior eficiência do Poder Judiciário, posto que, presume-se, terá mais tempo para se dedicar ao deslinde de casos que efetivamente exijam a prestação jurisdicional; ganham em agilidade no seu trato e solução tanto as demandas desjudicializadas, se encaminhadas às vias vocacionadas, quanto os litígios que efetivamente exigem a intervenção jurisdicional; as atividades notarial e registral são imprescindíveis para o enxugamento das competências do Poder Judiciário; na seara do registro das pessoas naturais, conforme paradigmático julgado do Supremo Tribunal Federal, restou assentada a desnecessidade de autorização judicial para retificação dos erros constatados no registro e que de algum modo interfiram negativamente no pleno exercício dos direitos fundamentais dos interessados no assento civil viciado.

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