UNIFG (BA)
URI Permanente desta comunidade
Navegar
Navegando UNIFG (BA) por Autor "Aguiar, Luciano"
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Resultados por página
Opções de Ordenação
Artigo Científico Acesso aberto A lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar no Estado de Minas Gerais(2021-12-05) Leite, YanTermo Circunstanciado de Ocorrência e uma atribuição comum no dia de trabalho da policia judiciária, mas com o enfraquecimento do poder do estado em manter a devida manutenção do acesso da população aos órgãos e agentes competentes, se teve uma discussão e proposta de se possibilitar a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência por agentes da policia extensiva. Justificando que tão ato seria proveitoso para toda a sociedade e estado. Pois, com mais agentes desenvolvendo esse serviço, seria garantido maior acesso a justiça, menor tempo para resolução dos conflitos, facilidade para o estado prover a manutenção de suas funções e instituições. Mas se deve ter uma noção legal e jurisprudenciada, para embasar essa tomada de decisão, olhando todos os pros e contras que entremeiam o fato.Artigo Científico Acesso aberto O Princípio Constitucional da Presunção de Inocência em Face da Decisão do Habeas Corpus n° 126.292/STF(2021-11-05) Neves, DaianaA Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da presunção de inocência, ao dispor em seu rol de direitos fundamentais a garantia de que o acusado permaneça na condição de inocente até o trânsito em julgado de sua sentença penal condenatória. É um princípio que coaduna com a liberdade do acusado, haja vista que no modelo penal brasileiro a prisão é excepcional. No entanto, no ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n°: 126.292, consolidou o entendimento de que a decretação da prisão provisória, e consequente antecipação do cumprimento da pena após condenação em 2° instância, mesmo que ainda passível de recurso especial e extraordinário, não fere o supracitado princípio constitucional. Essa decisão desencadeou reações da comunidade jurídica, tanto por considerá-la cerceadora dos direitos do acusado, quanto por entendê-la assertiva, julgando-a um instrumento de combate aos recursos protelatórios que são interpostos para retardar a execução da pena. Neste sentido, valendo-se de pesquisa bibliográfica, este trabalho objetivou analisar a compatibilidade da decisão com o princípio constitucional da presunção da inocência, buscando identificar os critérios adotados pela Suprema Corte no caso concreto.