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Dissertação Acesso aberto Os 30 anos do ECA e o inxílio: a violação de direitos fundamentais do adolescente em conflito com a lei no Estado da Bahia(2022-03) Aguiar, Luciano Soares deO presente trabalho de pesquisa insere-se nos estudos acerca da (in) efetividade dos direitos fundamentais, em especial os direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei. Abarca precipuamente o direito constitucional e a teoria do direito. Realiza-se um escorço histórico do tratamento político e jurídico dado ao problema social do adolescente em conflito com a lei, tendo como marco temporal o advento da república no Brasil; faz-se inevitável os estudos em direito constitucional, na medida em que discute direitos fundamentais prescritos na Constituição Federal, assim como na legislação esparsa atinente ao tema; nessa mesma linha, faz-se uma imersão na teoria do direito, ao se debater a (in) efetividade de direitos fundamentais. Como marco teórico, o debate doutrinário presente na tese A essência da Constituição, de Ferdinand Lassale, e a obra A força normativa da Constituição, de Konrad Hesse. Discute-se o conceito de inxílio e de como esse fenômeno se aplica a adolescentes em conflito com a lei na Bahia que, quando submetidos à medida socioeducativa de internação, a cumpre a centenas de quilômetros do seu entorno social e da sua família. O objetivo dessa pesquisa é demonstrar a flagrante violação de direitos e garantias fundamentais, quando o adolescente residente no interior do estado da Bahia em conflito com a lei e sentenciado à medida socioeducativa de internação, é encaminhado para a capital do estado, constituindo-se em um inxílio que desarmoniza a sua existência física, psíquica e social. O problema será abordado por meio dos métodos dialético, hermenêutico e fenomenológico de pesquisa científica.Artigo Científico Acesso aberto A atividade jurídica da regulamentação das apostas esportivas frente à relevância socioeconômica Brasileira(2023-12) RODRIGUES, Dadi AvelarO estudo aborda o cenário das apostas esportivas no Brasil, destacando sua ascensão como uma indústria de rápido crescimento. O objetivo central é explorar a regulamentação jurídica desse setor no país e avaliar seus impactos na sociedade e na economia brasileiras. O artigo examina tanto os aspectos favoráveis quanto os contrários às apostas esportivas, visando oferecer uma compreensão abrangente dos desafios e oportunidades associados. Além disso, busca propor melhorias para o quadro regulatório, visando equilibrar interesses de usuários, empresas de apostas e do Estado, buscando uma tributação justa e uma indústria responsável. O texto enfatiza a importância de uma regulamentação responsável para promover a integridade do esporte, a proteção do consumidor e o desenvolvimento econômico sustentável. Os capítulos subsequentes explorarão detalhadamente esses aspectos, utilizando uma abordagem qualitativa por meio de uma investigação bibliográfica abrangente, buscando assegurar a confiabilidade e validade do estudo.Artigo Científico Acesso aberto A descriminalização dos crimes contra a honra(2023-12) MONTALVÃO, Vinícius NogueiraA discussão sobre a descriminalização dos crimes contra a honra, que englobam difamação, injúria e calúnia, é de grande relevância no âmbito do direito penal. Estes delitos têm sido objeto de debates intensos devido às restrições à liberdade de expressão que podem acarretar. A centralidade desse debate reside na ponderação da possibilidade de despenalização dessas condutas, substituindo a punição criminal por medidas cíveis ou administrativas. A justificativa para essa discussão está ancorada na preocupação de evitar a sobrecarga do sistema de justiça criminal com casos que poderiam ser tratados de maneira mais apropriada em outras instâncias, além de levantar questões sobre a liberdade de expressão e a proporcionalidade das penas. No entanto, a proposta de descriminalização também suscita inquietações em relação à proteção dos direitos individuais, garantindo que as vítimas de difamação, injúria e calúnia possam obter reparação adequada. Portanto, qualquer decisão nesse sentido deve ser ponderada cuidadosamente, considerando os princípios constitucionais, a proteção da liberdade de expressão e o acesso à justiça. Respondendo às perguntas sobre a justificativa para o trabalho e se o sistema de justiça seria sobrecarregado com a substituição da punição criminal por sanções administrativas, é evidente que a discussão busca encontrar um equilíbrio entre a preservação dos direitos individuais e a eficácia do sistema jurídico, evitando excessos punitivos e promovendo uma abordagem mais equitativa e eficiente na resolução desses casos.Artigo Científico Acesso aberto A evolução da legislação desportiva no Brasil e seus impactos para os atletas e clubes de futebol(2023-12) AZEVEDO, Martha Beatriz GonçalvesA evolução legislativa do Direito Desportivo no Brasil teve um impacto significativo nos atletas e clubes de futebol ao longo dos anos. O presente artigo busca analisar as diversas leis que regulam o futebol, considerando a Lei Pelé (nº 9.615/98), a Lei nº 12.395/2011, a Constituição Federal de 1988, entre outras legislações que visam proteger os direitos dos envolvidos no esporte. Através da referida análise foi percebido que inúmeras áreas do ramo desportivo obtiveram notáveis avanços, como por exemplo, a regulamentação dos contratos dos jogadores e suas transferências entre clubes, uma vez que foram estabelecidas regras para garantir a transparência dos contratos e a proteção dos direitos dos atletas e clubes. Há de se falar também na segurança dos atletas, onde foram implementadas leis para garantir a integridade física dos jogadores e estabelecidas normas para prevenção de lesões e cuidados médicos adequados. Apesar do grande avanço da legislação desportiva no Brasil, o presente artigo explanará acerca da necessidade de continuar aprimorando as legislações para garantir um ambiente mais justo e equilibrado entre os atletas e os clubes de futebol.Artigo Científico Acesso aberto A fragilidade das medidas protetivas de urgência da Lei Maria Da Penha frente o feminicídio(2023-12) SOUZA, Janaina de Brito RodriguesRESUMO O Superior Tribunal de Justiça (STJ), súmulas e obras doutrinárias relevantes para a análise e compreensão do tema proposto e artigos científicos. Teve como opção metodológica a abordagem qualitativa. Quanto às estratégias para a produção esta pesquisa problematizou a fragilidade das medidas protetivas de urgência da lei Maria da Penha frente ao feminicídio através da seguinte questão: A medida protetiva de urgência que obrigam o agressor, presente na lei 11.340/2006, de fato garantem a integridade física da vítima? O objetivo geral foi analisar as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei nº11.340/2006 Lei Maria da Penha, que obrigam o Agressor, se de fato garante a integridade física, psicológica da mulher, precavendo riscos a sua segurança em relação ao risco de feminicídio. Os objetivos específicos estão pautados em: 1) Discorrer sobre os principais pontos da violência contra a mulher, e a importância a medida protetiva de urgência da Lei nº11.340/2006 da Lei Maria da Penha.2) Elencar possíveis críticas da doutrina acerca das Medidas Protetivas de Urgência frente ao feminicídio. 3) Analisar o pedido das Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Lei 11.340/2006, quando feito perante a autoridade policial. 4) Assimilar de como era recepcionado o crime de violência doméstica e familiar, anterior a lei 11.340/2006. O embasamento teórico contou com leituras da Lei Maria da Penha, jurisprudências e levantamento de informações como: coleta e escolha do material para leitura em fontes confiáveis. Nos resultados identificamos que ainda existem diversas lacunas que asseveram o impasse como: questões culturais, econômicas, estruturais, profissionais e desinformação por parte da vítima e agressor. Palavras-Chave: Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Mulheres. Violência. ABSTRACT This research problematized the fragility of the emergency protective measures of the Maria da Penha law in the face of feminicide through the following question: Does the urgent protective measure that obliges the aggressor, present in law 11.340/2006, actually guarantee the physical integrity of the victim? The general objective was to analyze the urgent protective measures provided for in art. 22 of Law No. 11,340/2006 Maria da Penha Law, which obliges the Aggressor, if in fact it guarantees the physical and psychological integrity of the woman, preventing risks to her safety in relation to the risk of feminicide. The specific objectives are based on: 1) Discuss the main points of violence against women, and the importance of the urgent protective measure of Law No. 11,340/2006 of the Maria da Penha Law. 2) List possible criticisms of the doctrine regarding Urgent Protective Measures against femicide. 3) Analyze the request for Emergency Protective Measures within the scope of Law 11,340/2006, when made to the police authority. 4) Just as the crime of domestic and family violence was received, prior to law 11.340/2006. The theoretical basis is outlined with readings of the Maria da Penha Law, investigations by the Superior Court of Justice (STJ), summaries and doctrinal works relevant to the analysis and understanding of the proposed topic and scientific articles. The methodological option was a qualitative approach. The strategies for producing and collecting information were: collecting and choosing material for reading from reliable sources. In the results, we identified that there are still several gaps that assert the impasse, such as: cultural, economic, structural, professional issues and misinformation on the part of the victim and the agressor. Keywords: Maria da Penha Law. Protective measures. Women. Violencia.Artigo Científico Acesso aberto A guarda compartilhada e a influência da alienação parental(2023-12) COUTO, Ana Luiza de Souza; NOGUEIRA, Isabella CarvalhoA alienação parental é conduta abjeta e repulsiva cometida por um dos genitores contra um descendente (criança e/ou adolescente) o qual o objetivo é afetar diretamente o outro genitor. Já a guarda compartilhada surge como regra visando o melhor interesse da criança e/ou adolescente e meio a repelir essas atitudes. O artigo científico apresentado tem por objetivo, fazer uma análise teórico-doutrinária dos principais temas discutidos na seara familiarista, quais sejam: o instituto da guarda compartilhada, passando a vigorar como regra a partir de 2014 com o advento da Lei no 13.058, e em um segundo momento, discorrer sobre as condutas consideradas alienantes por intermédio da Lei de Alienação Parental, instituída em 2010 no sistema brasileiro, alterada recentemente pela Lei no 14.340 do ano de 2022, além de expor a diferenciação entre a síndrome de alienação parental para a alienação parental propriamente dita. Ademais, foi objetivo primordial deste artigo a análise de como a guarda compartilhada pode influenciar nas condutas de alienação parental, verificando se ela enseja a inibição ou agrava as condutas alienantes. É imprescindível destacar que independente de qual seja a forma de constituição familiar, a alienação parental jamais deverá existir, tendo em vista que fere direitos fundamentais da criança e/ou adolescente, que são dispostos e protegidos pela Constituição Federal de 1988, bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo a família base da sociedade com especial proteção do Estado, e cabendo a ela, tal como ao Estado e a sociedade em geral assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos exatos termos que dispõe os Artigos 226 e 227 da Constituição Federal Brasileira. O estudo foi realizado a partir das legislações vigentes, como da Lei de Alienação Parental, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil, Lei da Guarda Compartilhada, bem como do que dizem os doutrinadores e estudiosos do tema e da área de direito de família. É notória a influência que a guarda compartilhada tem sobre os infantes e sobre os genitores, pois aproxima pais e filhos, assim como também afasta a ideia de que apenas um dos genitores é o responsável interino por aquela criança. No entanto, a conduta de alienação parental também pode surgir nesse meio, sendo assim é impossível mensurar se de fato a guarda compartilhada sendo imposta inibe as atitudes alienantes dos responsáveis, pelo menos por ora, pois os processos de divórcios e disputa de guarda ocorrem em suma em segredo de justiça, tal como os processos para identificar se ocorre a alienação parental no seio daquela família.Artigo Científico Acesso fechado A importância da palavra da vítima no processo penal: uma análise a partir da sentença proferida no processo n. 8000176-44.2022.8.050101(2023-12) SILVA, Paloma FernandesA discussão acerca da mitigação da presença de materialidade delitiva para além da prova testemunhal na condenação penal, sobretudo nos crimes contra a dignidade sexual, é de extrema relevância no âmbito forense. Sob esse viés, o presente trabalho objetiva analisar julgado em sede de 1º grau do crime de estupro de vulnerável c/c com o crime continuado, positivados respectivamente nos artigos 217-A e 71 do Código Penal, tendo como única prova a palavra da suposta vítima, e suas implicações na seara jurídica, sobretudo à luz o princípio da estrita legalidade. Para tanto, recorre particularmente à doutrina, jurisprudência e artigos científicos, com o fito de demonstrar a (in)adequação da sentença objeto da presente análise ao entendimento consolidado no ordenamento jurídico pátrio e a insegurança jurídica gerada a partir de decisões condenatórias alicerçadas de forma exclusiva em um meio probatório tão frágil, não corroborado por outras provas.Artigo Científico Acesso aberto A investigação sigilosa e os desdobramentos para o inquérito policial(2023-12) MARQUES, Vitor Henrique Leles; VITOR, Leonardo Martins da CostaO presente trabalho de conclusão de curso busca investigar os desdobramentos da investigação sigilosa para os cursos do inquérito policial. Abordando o seu contexto histórico, conceito, princípios relativos à fundamentação do inquérito e da investigação sigilosa. As principais características desse procedimento administrativo, abrangendo em especial uma das suas características que é o sigilo, apresentam as consequências da quebra do sigilo e da repercussão na vida dos acusados logo após a divulgação do inquérito policial. Em seguida, será feita a análise de dois casos concretos em que houve a quebra do sigilo nos procedimentos investigativos, sendo o primeiro, o caso Isabella Nardoni, ocorrido em 29 de março de 2008, e o segundo, caso “Monstro da mamadeira”, ocorrido em 29 de outubro de 2006. Além disso, esse trabalho faz o confronto entre o direito à privacidade e a liberdade de imprensa, que elucida um debate importante para a comunidade acadêmica e para os operadores do direito.Artigo Científico Acesso aberto A legitimidade de investigações criminais a partir de dados obtidos de aparelhos celulares apreendidos(2023-12) LISBOA, Carlos Eduardo Moreira; MEIRA, Kaique de OliveiraO presente estudo possui o escopo de analisar a legitimidade de investigações criminais que utilizam dados oriundos de aparelhos celulares apreendidos. No decorrer do trabalho, serão apresentadas considerações sobre a investigação, a produção de elementos e provas ilícitas, a busca e apreensão enquanto meio de obtenção de elementos probatórios e o acesso a aparelhos celulares. O método adotado será o indutivo e a pesquisa será básica, qualitativa, descritiva, bibliográfica e documental. Ainda que a corrente majoritária entenda que vícios ocorridos durante a investigação não podem prejudicar a ação penal, em determinadas situações, o acesso inadequado a aparelhos celulares gera efeitos em parte ou em todo o processo. A partir de uma breve análise de acórdãos do STF e do STJ, observa-se uma tentativa de compatibilização entre o interesse na investigação e a proteção à privacidade, com exceção de quando a simples ordem de busca e apreensão autoriza o acesso indiscriminado a smartphones.Artigo Científico Acesso fechado A lei n° 11.340 de 07 de agosto de 2006 e sua efetividade: uma revisão integrativa(2023-12) REIS, Jarline VasconcelosRESUMO: O objetivo do presente artigo é analisar a construção social que gira em torno do gênero masculino e feminino, para conhecer as formas de violência descritas na Lei n° 11.340/2006, e seus reflexos jurídicos que podem ser aplicados no combate à violência de gênero (tratando da efetividade real da respectiva Lei) e compreender as frentes de enfrentamento a esta violência. Os resultados alcançados é ajudar nas discussões que existem no campo da violência contra a mulher, como sendo um problema de segurança para as mulheres, assim como entender como está progredindo a luta contra a violência contra as mulheres após 17 anos de promulgação da lei n° 11.340/2006. Diante disso, foi realizada uma pesquisa tendo como métodos a pesquisa bibliográfica, por meio de uma abordagem qualitativa, com método dedutivo baseada em artigos científicos e obras relacionadas à temática abordada. Dessa forma, conclui-se que é preciso adotar estratégias para a formação de políticas públicas, instalação das delegacias especializadas de atendimento a mulheres vítimas de violência, a instalação de abrigos para as mulheres que desejam se refugiar de seus agressores, e o empoderamento das mulheres. Mas, preciso também entender a necessidade de ações intersetoriais e interdisciplinar voltadas para atender os homens que cometem violência doméstica, conforme o artigo 35, V da lei 11.340/2006.Artigo Científico Acesso aberto A responsabilidade penal do portador de transtorno de personalidade antissocial e seus reflexos no ordenamento jurídico penal brasileiro(2023-12) LESSA, Kaline MariaO presente artigo dispõe sobre o portador de transtorno de personalidade antissocial e seus reflexos no ordenamento penal, caracterizado pelo padrão invasivo de desrespeito e violação dos direitos dos outros, é considerada uma doença ainda incompreendida pela sociedade, intencionando a demostrar a responsabilidade do direito penal sobre esses indivíduos e como eles são tratados no meio jurídico. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo analisar o comportamento do portador de transtorno de personalidade e a melhor forma de punição para seus delitos, enfatizando a necessidade do Estado em criar novas leis específicas para que estes indivíduos não venham a oferecer qualquer tipo de perigo para a sociedade. Nota- se a ausência de legislação específica para os casos que abrangem portador desse transtorno, pois a legislação não engloba efetivamente os casos que abarcam o transtorno de personalidade, em relação aos crimes contra a vida, praticados por pessoas que sofrem distúrbios psicológicos, portanto destaca a importância do diagnóstico preciso capaz de gerar a o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade para obter a internação ou redução da pena, previsto no artigo 26 do Código Penal. É neste viés que, o artigo pretende explanar o pensamento doutrinário, normativo e legislativo sobre a referida temática pretendendo-se aprofundar em paradigmas eficazes para possibilitar a aplicação correta para esses indivíduos.Artigo Científico Acesso aberto A revitimização da mulher durante a investigação de crimes de lesão corporal leve no contexto da lei 11.340/06(2023-12) SILVA, Andreia Borges; MAGALHÃES, Mariane FrotaEsta obra busca, através de uma análise da Lei Maria da Penha, vislumbrar os avanços que a legislação trouxe para a mulher vítima de violência doméstica, de modo a discutir sobre a incondicionalidade da ação penal e a autonomia de vontade da vítima nos crimes de lesão corporal leve, com breves ponderações acerca das ciências criminológicas e vitimológicas. Identificou-se que, apesar de a supracitada lei representar um avanço para a proteção das vítimas, ainda existem diversos desafios práticos a serem superados, como a perpetuação de ideias ultrapassadas e a insuficiência do aparato estatal, estando a vítima obrigada a enfrentar esses obstáculos em razão da natureza da ação penal adotada legalmente, o que pode resultar em um processo de revitimização obrigatório durante, especialmente, o inquérito policial. Desse modo, embora a natureza da ação penal possa parecer benéfica para a vítima, o presente trabalho traz reflexões sobre o aparato estatal e a sua (in)capacidade de acolher essa vítima, sugerindo aprimoramentos sistêmicos para a minimização dos percalços por ela enfrentados. Destarte, através do método dialético-dedutivo, o presente instrumento almeja analisar as possíveis causas do problema discutido em razão da natureza da ação penal, bem como as problemáticas nos órgãos de amparo às vítimas, sendo realizadas revisões bibliográficas por meio da pesquisa qualitativa.Artigo Científico Acesso aberto A saúde do encarcerado frente a superlotação dos presídios brasileiros(2023-12) CARVALHO, Éllen Jôrdania Cerqueira de; ANTUNES, Jamilly Franciély ReisEste artigo cientifico tem o objetivo de identificar a atual situação em que encontra-se o sistema prisional brasileiro, diante à saúde e a superlotação. Será correlacionado com a Constituição Federal de 1988, frente ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundamentais. O ordenamento jurídico dispõe sobre garantias que prezam o bem-estar de todos, busca-se então, analisar a posição do Estado brasileiro diante à execução dos direitos e princípios aos detentos. Porém, nem sempre as leis são executadas como deveriam ser, tais formalismos nem sempre se coadunam com as leis específicas, assim ocorre na situação dos presídios brasileiros em que os ambientes, na grande maioria se encontram de forma degradante e desumana, a julgar pela sua superlotação, a ausência de amparo médico, a alimentação precária e a falta de higiene que podem vir a desencadear diversas doenças, levando até mesmo ao óbito nos presídios. Nessa perspectiva o trabalho trará uma abordagem minuciosa dos últimos anos em que se encontram a saúde nos presídios, bem como os planos governamentais com o intuito de mudar a realidade carcerária. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica, que consistiu em abordar as legislações pertinentes, bem como estudos de doutrinadores e trabalhos acadêmicos de grande importância intelectual.Artigo Científico Acesso aberto A violação do direito à personalidade e os limites da liberdadede expressão na era digital: a possibilidade do direito ao esquecimento(2024-01) SILVA, Hugo Monteiro MagalhãesNo artigo que aborda a violação do direito à personalidade e os limites da liberdade de expressão na era digital, com foco na possibilidade do direito ao esquecimento, foi discutida a importância de encontrar um equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais e a garantia da liberdade de expressão na sociedade contemporânea. O estudo destacou a relevância do direito ao esquecimento como uma ferramenta legal que busca conciliar a proteção da reputação das pessoas com o direito à informação, considerando contexto e tempo. O artigo enfatizou a necessidade de regulamentações e políticas que abordem os desafios e dilemas enfrentados na era digital e encorajou o debate contínuo sobre o tema, ressaltando a importância de uma abordagem equilibrada para resolver essas questões complexas.Artigo Científico Acesso aberto Abandono afetivo inverso: responsabilidade civil dos filhos para com os pais idosos no contexto jurídico brasileiro(2023-12) CRUZ, Thiago Soares; TÉRCIO, Marlos José de CastroRESUMO: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo central verificar a existência e analisar a aplicabilidade da responsabilidade civil dos filhos em relação ao abandono afetivo inverso de pais idosos no contexto jurídico brasileiro. O estudo foi motivado pela pergunta de pesquisa: “qual é a responsabilidade civil dos filhos perante o abandono afetivo inverso e as consequências jurídicas decorrentes dessa conduta?”. A relevância do tema se justifica pelo envelhecimento da população brasileira, que traz consigo uma série de desafios, dentre eles, a necessidade de proteção e amparo aos idosos. O conceito de abandono afetivo inverso refere-se à situação em que filhos abandonam seus pais idosos, o que é uma realidade de muitas famílias e causa grande preocupação social. No âmbito jurídico, desperta interesse pela possibilidade de se atribuir responsabilidade civil aos filhos por esse tipo de conduta. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do trabalho envolveu pesquisa bibliográfica e pesquisa documental com enfoque na legislação pertinente, doutrina jurídica e jurisprudências. A partir da realização deste trabalho, espera-se identificar as possíveis sanções civis aplicáveis aos filhos que abandonam afetivamente seus pais idosos, com base na análise da jurisprudência sobre o tema. Esta investigação pode contribuir para o entendimento sobre a efetividade das normas em vigor no Brasil quanto à proteção dos idosos frente ao abandono afetivo inverso.Artigo Científico Acesso aberto Abandono material e violência patrimonial : responsabilidade criminal pela inadimplência alimentar paterna na atualidade(2023-12) ALBUQUERQUE,, Ana Carolina Souza Varela de; MATOS, Julie Anne da Veiga MontalvãoO presente artigo tem o objetivo de debater e enfatizar a inadimplência alimentar paterna como ato implicador dos crimes de abandono material e de violência patrimonial. Revelando o caráter criminoso da paternidade irresponsável, que ultrapassa a supressão de subsídios palpáveis necessários à sobrevivência e uma apropriação indevida. Dessa forma, se faz ainda mais relevante à responsabilização criminal da conduta, tendo em vista que tais delitos são menosprezados e subestimados. O estudo se aprofunda ao analisar o instituto da obrigação alimentar, os princípios constitucionais desrespeitados, o Direito Civil falho e a alta inclemência acerca da inadimplência.Dissertação Acesso aberto Aborto e o valor da vida humana: tendências atuais do debate no Brasil(2019) Oliveira, Ricardo Ribeiro deEste estudo tem como objetivo analisar questões relativas ao aborto à luz da (in)existência de uma tendência rumo a descriminalização no Brasil, a partir de uma investigação do contexto histórico, filosófico, jurídico-penal e jurisprudencial. O debate sobre o aborto não é algo recente e remonta períodos da Antiguidade. Embora não seja uma discussão nova, percebe-se que em cada momento da história a problemática tem ocupado as principais pautas com enfoques diferentes, especialmente a partir do momento em que o aborto deixa de ser algo exclusivo e de foro íntimo da mulher e passa a ser inserto na esfera pública. Para realização deste trаbаlhо, adotou-se o métоdо dе аbоrdаgеm indutivo e o método de procedimento foi o histórico, fazendo uso também da MAD - Metodologia de Análise de Decisões. Destarte, chega-se à conclusão de que, em razão dos precedentes sobre a temática, da evolução social, o reconhecimento de novos direitos conquistados ao longo de séculos e a atual conjuntura do papel desenvolvido pela mulher na sociedade contemporânea, é possível apontar que o aborto figura como um produto do subdesenvolvimento, tendo em vista que quase cem por cento dos países desenvolvidos do mundo já flexibilizaram as reprimendas penais criminalizadoras da prática, elevando a dignidade da pessoa humana, a liberdade reprodutiva e sexual da mulheres, o direito à saúde, a vedação a tortura física e psicológica, é possível apontar que existe no Brasil uma tendência Slippery Slope em direção a descriminalização do aborto.Artigo Científico Acesso aberto O abuso sexual e a alienação parental: uma análise das possíveis consequências provocadas por falsas acusações(2021-06-19) Ferraz, Daniela da SilvaO presente trabalho irá abordar as falsas denúncias de abuso sexual ocorridas no contexto da alienação parental. Diante disso, insta pontuar que os genitores alienadores têm conhecimento do quanto é dificultosa uma investigação de abuso sexual, e se utilizam dessa natureza para se valer do judiciário e afastar os genitores alienados dos filhos. Ademais, percebeu-se que os prejuízos decorrentes da alienação parental e das falsas denúncias podem ser diminuídos pelo Poder Judiciário, por intermédio das equipes multidisciplinares, as quais além de reduzirem as consequências negativas resultantes do processo de alienação, podem auxiliar os magistrados e promotores, no momento da decisão, a evitarem o cometimento de injustiças. Com isso, o presente artigo irá desenvolver as discussões doutrinárias sobre o conceito de abuso sexual e seus efeitos no âmbito penal, levando em consideração as disposições da Lei n. 12.380/2010, que versa sobre a alienação parental e a possível responsabilização civil do alienador. Por fim, serão realizadas considerações sobre as consequências psicológicas geradas por essa conduta e a análise acerca das falsas denúncias de abuso sexual.Artigo Científico Acesso aberto Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, sob a perspectiva da lei nº 13.718/18: reflexos das alterações à privacidade e liberdade constitucional das vítimas(2021-06-18) Silva, Luana Barbosa daO presente artigo tem por objetivo analisar a nova redação dos art. 225 e art. 225-A do Código Penal dada pela Lei 13.718/18, que alterou a titularidade da ação penal nos casos dos crimes que atentam contra a dignidade sexual, dentre outras alterações. A modificação nos crimes contra liberdade sexual proporcionou uma alteração da ação penal, que passou a ser pública incondicionada, isto significa, que iniciará sem qualquer manifestação da vontade da vítima, retirando da mesma o poder de decisão sobre a persecução penal. Destarte, nota-se o entrave entre princípios constitucionais (privacidade e liberdade) e a inafastabilidade da jurisdição, constituindo como objeto do presente trabalho analisar quais as possíveis implicações e reflexos destas mudanças para as vítimas desses delitosMonografia Acesso embargado Acapa - associação comunitária de adoção e proteção aos animais(2022-12-02) Laranjeira, Anna Beatriz de Castro PintoPor muitos anos, animais como cães e gatos eram tidos como membros de uma família, tendo tratamentos especiais, mas com o passar do tempo a relação entre homem e animal foi desestabilizando, ao ponto de haver índices maiores de abandono e maus tratos com os animais. Com isso, o presente trabalho aborda a todo esse contexto entre as relações, abandono, necessidades e qualidade de vida, para que de forma digna esses animais possam ter um local com todos os cuidados necessários e atendimento. Tem como base um projeto de uma Associação Comunitária de Adoção e Proteção aos Animais (ACAPA), onde por meio de sua arquitetura dispor de todas as instalações necessárias para o atendimento, acolhimento e preparação para adoção desses veterinários e também à população para meios de visitação e conscientização.