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Uber e o trabalho por meio de aplicativos: uma análise dos requisitos de vínculo empregatício, insegurança jurídica e a necessidade de regulamentação
(0023-12) CASTILHO, Marcilene de Carvalho Gomes; GONÇALVES, Bárbara Ferreira
A revolução digital e a crescente disseminação de aplicativos de transporte, como a Uber, têm reformulado significativamente o mercado de trabalho, dando origem a novas formas de emprego. No contexto atual, a Uber sustenta que seus motoristas são prestadores de serviços autônomos, não funcionários, o que os exclui dos benefícios trabalhistas tradicionalmente concedidos a empregados. A determinação do vínculo empregatício é um ponto central dessa análise. A presente pesquisa tem como objetivo analisar as características da relação entre a Uber e seus motoristas, como a flexibilidade no trabalho, a propriedade dos meios de produção e o controle sobre o trabalho realizado. Esses fatores são confrontados com a legislação trabalhista e a jurisprudência vigente, explorando como diferentes jurisdições no Brasil têm interpretado essa relação. Além disso, o artigo destaca a insegurança jurídica que permeia essa questão. A falta de consenso entre tribunais e autoridades reguladoras tem gerado controvérsias e litígios, deixando motoristas e empresas em um estado de incerteza legal. Isso prejudica não apenas os motoristas, que podem perder direitos trabalhistas fundamentais, mas também as empresas de aplicativos e a economia em geral. A necessidade de regulamentação é um aspecto crucial abordado no artigo. A ausência de uma regulamentação adequada tem resultado em desafios substanciais para garantir a proteção dos direitos dos motoristas, a segurança dos passageiros e a equidade no mercado de transporte. A conclusão destaca a importância de equilibrar a flexibilidade proporcionada pelas plataformas de aplicativos com a proteção dos direitos trabalhistas, visando a um futuro onde o trabalho por meio de aplicativos possa ser uma opção viável e justa para todos os envolvidos.
Reflexões sobre as práticas de alfabetização
(2021) Cardoso, Débora Helena; Guimarâes, Liandra de Souza; Parreiras, Mariana Fernanda Meira; Pereira, Carla Aparecida Miranda
O objetivo geral desta pesquisa é analisar os desafios e as estratégias de alfabetização na idade certa encontrados por professoras alfabetizadoras de Betim, particularmente neste período de pandemia, de acordo com o determinado pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) com propósito de alfabetizar todas as crianças até o segundo ano do Ensino Fundamental. A coleta de dados se deu por meio da aplicação de questionário com cinco professoras tanto da rede pública quanto da privada, atuantes do 2° ano dos anos iniciais, por meio de um formulário virtual o Google Forms, composto por nove perguntas, em que as cincos professoras detalharam como tem se dado o processo de alfabetização e como ele está durante a pandemia do Covid 19. As experiências compartilhadas pelas docentes demostram como estão se planejando e organizando para aplicar as práticas de alfabetização e quais os desafios encontrados. Tudo isso pode contribuir para aprimorar estratégias de acordo com o contexto em que estamos enfrentando e reinventar a forma em que podemos utilizar metodologias pedagógicas como ferramenta facilitadora
Abuso de autoridade: uma análise da lei 13.896 de 2019
(2021) Souza, Nedton Guimarães Almeida de; Serafim, Eygor Dias
A seguinte pesquisa tem por objetivo analisar e descrever nova lei de abuso de autoridade, tendo como parâmetro de análise a atividade policial, bem como as possíveis dificuldades que o servidor público poder enfrentar, no desenvolvimento do seu ofício, assim como os direitos e deveres do cidadão em meio a sociedade, para alcançar os objetivos propostos a presente pesquisa utilizou-se da metodologia de bibliografia, quanto aos meios, sendo uma pesquisa qualitativa e quanto aos seus fins de cunho documental. Ao final foi possível considerar que o abuso de autoridade tem cada vez mais sendo visto na sociedade como um problema de todos, sendo necessária uma maior atenção às pessoas que sofrem ou já sofreram abuso de autoridade.
A Importância do patrimônio de afetação em tempos de Pandemia
(2021) Silveira, Miriam
O presente artigo visa analisar a importância da instituição do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, sobretudo no período da pandemia da Covid-19, tendo em vista o crescimento na aquisição de bens imóveis. Far-se-á o questionamento se a Lei 10.931 de 2004, a Lei do Patrimônio de Afetação, realmente proporcionou garantias de forma irrestrita ao adquirente, uma vez que, é facultado ao incorporador estabelecer ou não o presente dispositivo. Para tanto, será demonstrado o momento histórico imobiliário, dos anos de 1964, quando foi aprovada a Lei de Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias, passando pelo ano de 1999, com a falência da Encol S/A Engenharia Comercio e Industria, posteriormente em 2001, com a aprovação da Lei do Patrimônio de afetação e a atual reação do mercado imobiliário frente ao período pandêmico. Adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos e obras que versam a respeito do tema ora estudado e da legislação brasileira.
Da inconstitucionalidade do art. 76 da Lei nº 9.099/1995 no que tange ao momento de oferecimento do benefício da transação penal
(2021) Silva, Gustavo Faria; Taumaturgo, Marcos
O presente tema tem grande relevância, por se tratar de benefício exposto na constituição federal, e, à vista disso, trataremos de conceitualizar e caracterizar a transação penal, as suas competências e os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Desta forma, o presente artigo objetiva pesquisar acerca da inconstitucionalidade do momento processual do oferecimento do instituto da transação penal, mostrando que não é entregue no momento do oferecimento do benefício a devida oportunidade para que o indiciado possa se defender e contrariar sobre as acusações feita contra ele, e ter conhecimento de todos os atos e informações processuais, para que, desta forma, possa aceitar o que lhe for mais benéfico, e, consequentemente, mostrar também o desrespeito a princípios básicos e norteadores da constituição. Ao final, conclui-se que o momento processual adequado para o oferecimento do instituto da transação penal é após o oferecimento das alegações finais, o que está em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A metodologia utilizada foi a doutrinária, sob o método sistemático-bibliográfico.
A depressão de profissionais de telemarketing como acidente de trabalho
(2021) Starling, Leticia; Brito, Gabriela
O presente artigo tem o objetivo de discutir se a depressão pode ser considerada acidente de trabalho, demonstrando o nexo causal entre a depressão e o profissional de telemarketing, bem como o conceito de depressão e os direitos trabalhistas desses profissionais. Para elaborar a pesquisa, os métodos utilizados foram: população e amostragem, a fim de identificar o percentual de atendentes de telemarketing acometidos pela depressão no ambiente de trabalho e a coleta de dados junto a Previdência Social, Tribunal Regional do Trabalho e jurisprudência, com o objetivo de levantar números de reclamações trabalhistas decorrentes da aquisição da depressão no ambiente de trabalho. Através de pesquisas, o resultado demonstrado foi que a pressão sofrida, o ambiente nocivo de trabalho, às condições prejudiciais à saúde mental, a busca constante por resultados e até mesmo a rotatividade de profissionais nessa área, tem aumentado drasticamente o índice de depressão decorrente das atividades executadas por esses colaboradores. A Conclusão da pesquisa é a fim de demonstrar que a pressão e a carga de tarefas atribuída aos atendentes no trabalho, é o que vem causando elevados níveis de depressão, sendo necessário a modificação do ambiente, para trazer conforto e segurança psicológica, com a finalidade de diminuir o índice de depressão resultantes desse setor no mercado de trabalho.
Famílias simultâneas: mudanças sociais e suas interferências nos modelos familiares existentes
(2021) Silva, Isabelle; Reis, Rafaela
O artigo aborda tema discutido e delicado sobre o reconhecimento das famílias simultâneas no ordenamento jurídico brasileiro. Será discutido essa modalidade familiar, contextualizando e relacionando paralelamente os modelos familiares já existentes desde os tempos antigos até os dias atuais. O artigo trata dos direitos corroborados pela Constituição Federal e o pelo Código Civil, tratando brevemente do modelo familiar presente no ordenamento jurídico brasileiro, fazendo relação do contexto histórico familiar romano até os dias atuais, por meio de dispositivos da Constituição Federal e do Código Civil, abordando o conceito de família atual e vigente. O método utilizado foi a revisão doutrinária, teses, dissertações, artigos científicos, análise e comparação jurisprudencial, para melhor desenvolvimento do tema.
Educação especial: desafios encontrados no ambiente escolar
(2021) Rocha, Ana Luíza Gonçalves; Almeida, Fabiana Costa de; Santos, Marina Souza; Silva, Nayara Natielen Rodrigues da; Vieira, Talyta Lorene dos Santos
Esta pesquisa teve como objetivo identificar os principais desafios encontradas no processo de inclusão na educação especial, e as ações pedagógicas utilizadas para constituição da vida social do educando. Além de analisar a história da Educação Especial e revisar as políticas públicas que orientam este ensino, buscamos também compreender os desafios da formação de professores e verificar como ocorre o atendimento educacional (AEE) especializado e seus desafios. Para isso, realizamos uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica apoiada em artigos acadêmicos e nas principais leis relacionadas à Educação Especial. Além disso, foi aplicado um questionário com quatro professoras do AEE, atuantes nos municípios de Betim e Contagem, em Minas Gerais. Na investigação documental selecionamos normativas legais que se referem especificamente a Educação Especial e direitos da pessoa com deficiência. A parte bibliográfica deu-se sob o enfoque no histórico da Educação Especial, formação do professor e sobre o AEE, por ser tratar do processo de escolarização da pessoa com deficiência. Verificamos que a Educação Especial por si só é um desafio e são necessárias ações conjuntas do Estado, profissionais, professores das classes regulares e professores do AEE, aluno e família para garantir de forma convicta o direito básico à educação e minimizar as barreiras e paradigmas que estão presentes no ambiente escolar, nas salas recursos e no convívio social dos sujeitos da educação especial.
A devolução da criança no processo de adoção e suas consequências jurídicas
(2021) Silveira, Giullia Gabrielle Rocha Pires da; Monteiro, Iasmim Brito
O presente artigo tem o objetivo de analisar as consequências jurídicas na devolução da criança durante o processo de adoção, com intuito de demonstrar a importância da reparação dos danos, com a responsabilização civil dos pais. Ao adotando é assegurado uma boa convivência com a família adotiva segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ato de devolver o menor adotado causa danos psicológicos à criança. Elaborado segundo o método dedutivo o presente artigo discorre sobre o processo de adoção no Brasil e demonstra em qual fase do processo é possível a devolução do adotado, sendo que tal ato pode gerar a responsabilização civil. O método consiste na revisão bibliográfica com consulta a legislação pertinente, citando doutrinas e jurisprudências relativas à temática selecionada. O marco teórico consiste em pesquisas bibliográficas e análise de dados referentes ao processo de adoção. Esse artigo conclui que o processo de adoção não é algo fácil, uma vez que envolve crianças e adolescentes que já 2 possuíam uma vida difícil e ao se submeterem a um processo adotivo e consequentemente serem devolvidas para as casas de acolhimento, isso gera uma conturbação na vida do menor, ocasionando problemas psicológicos e transtornos mentais. Diante disso, conclui-se que é possível condenar os pais adotantes a pagarem uma indenização em prol dos filhos adotados devolvidos.
A inclusão das TICS no processo de ensino aprendizagem no ensino fundamental
(2021) Pimentel, Ana Carla; Carmo, Danielle Adriane Gomes do; Lopes, Leticia de Matos; Dalfior, Michelle Nunes; Silva, Taynara Leticia Alves da
Esta monografia teve como objetivo analisar como o Núcleo de Tecnologia Municipal de Betim executa seu projeto e qual sua contribuição para a rede escolar de Betim. Foram analisados os conceitos relacionados às tecnologias da informação e comunicação, onde a palavra tecnologia não se refere somente aos aparelhos mais sofisticados que temos hoje, mas a todo objeto que desde os primórdios buscasse de alguma forma facilitar a vida e as atividades no cotidiano das pessoas. Evoluíram até chegar às Tecnologias da informação e comunicação e aos instrumentos digitais mais sofisticados. As TICs estão presentes também nas escolas e, refletindo sobre a importância do papel do professor, para utilização das ferramentas digitais, compreende-se a necessidade da capacitação docente inicial e continuada, para que as aulas se tornem cada vez mais atrativas e benéficas tanto para os alunos, quanto para professores no processo de ensino-aprendizagem. Verificando o histórico das políticas educacionais para o uso das TICs, compreendemos que elas são fundamentais para a implantação de projetos educacionais e de recursos digitais nas escolas de forma a contribuírem com a educação. Desde quando começou a se pensar no uso das TICs nas escolas, vários programas foram criados, como o Proinfo, o Educação Conectada e os Núcleos de Tecnologias Estaduais. A pesquisa de campo realizada neste trabalho analisou justamente a prática da utilização das TICs com aplicativos educacionais em escolas de Betim, através da ação do Núcleo de Tecnologia do município (NTM). A partir desta ação, vêm sendo utilizados aplicativos educacionais nas escolas através de jogos, plataformas e programas que se adequam a alunos de todos os anos do ensino fundamental. Esse projeto visa utilizar a informática com fins educativos, onde os alunos possam aprender a ler o computador, dominar a tecnologia com objetivos pedagógicos direcionados através do suporte do Núcleo em parceria com professores, gestores e toda rede escolar.
Acessibilidade comunicacional dos surdos em esferas sociais
(2021) Moura, Mariana do Nascimento; Silva, Marly de Amorim; Mercês, Nayara Lorraine Oliveira das; Leal, Selena Aparecida Diniz
Este trabalho teve como objetivo apresentar a temática da acessibilidade comunicacional das pessoas surdas, seus desdobramentos em meio às leis voltadas a ela, às associações de surdos, os espaços onde a acessibilidade ou a falta dela mais se destaca, e a relação surdo/ouvinte no contexto social coletivo. A acessibilidade comunicacional das pessoas surdas brasileiras nos respectivos espaços sociais é um assunto desenvolvido e discutido por autores, que apontam que ainda hoje, mesmo com os aspectos legais que garante os direitos dos surdos os espaços sociais ainda não estão preparados para receber esse público, e até mesmo com as leis criadas a partir da Constituição Brasileira, que asseguram garantias à despeito dos direitos dos surdos, estes ainda enfrentam uma realidade de exclusão. As associações se apresentam como um importante lugar de convivência para os surdos, porém sozinhas não são capazes de contemplar toda demanda de acessibilidade comunicacional. Por meio da pesquisa de campo, realizada de forma remota foi possível analisar que mesmo com o apoio das associações ainda hoje, o maior obstáculo enfrentado pelos surdos é a comunicação, tais questionamentos foram verificados por meio de um questionário realizado pela plataforma no google forms, direcionado aos participantes de algumas associações de Betim, Contagem e Sete Lagoas.
Aspectos essenciais para uma legislação específica sobre a gravidez assistida no Brasil
(2021) Oliveira, Daivson; Santos, Nathielle
O presente artigo, tem por objetivo desenvolver reflexões críticas e avaliar a necessidade de aprovação de uma legislação específica sobre a gravidez assistida ou popularmente conhecida no Brasil como “barriga de aluguel”. Muitos países possuem legislação acerca do tema, que consequentemente acarreta maior segurança jurídica dos envolvidos. Atualmente no Brasil, temos apenas as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) - resoluções - que visam manter princípios éticos, buscar maior controle de qualidade das clínicas e de forma mínima dentro dos limites, garantir segurança às pessoas que recorrem aos tratamentos de Reprodução Humana, todavia, no ponto de vista jurídico, não atinge a eficácia que os jurisdicionados almejam. Assim, plausível se torna os estudos com vista a contribuir para a elaboração de uma norma capaz de provocar efeitos substanciais, em consonância com a nossa Constituição, que protege com estima e afinco o instituto família, aliados com a dignidade do ser humano, isonomia e a liberdade.
Contribuições do sociointeracionismo para o processo de ensino aprendizagem.
(2021) Viana, Thais Lorraine; Almeida, Elizabeth Cristina Ramos da Silva; Ferreira, Paula Alves; Santos, Luísa Lisboa de Camargo
O objetivo fundamental desta pesquisa foi compreender com maior profundidade as contribuições do sociointeracionismo para os processos de ensino-aprendizagem. Para isso, utilizamos uma pesquisa de caráter qualitativo baseada em revisão bibliográfica e em um estudo de caso sobre uma escola, situada em Belo Horizonte - MG. Os principais autores utilizados nesta pesquisa foram Barbosa (2013); Godoy (1995) e Oliveira (2012). A partir da revisão bibliográfica, pudemos concluir que o sociointeracionismo é uma corrente da psicologia do desenvolvimento e possui como principal referência o estudioso Lev Vygotsky. Essa abordagem de aprendizagem afirma que há uma interação e relação entre o sujeito e sua cultura. Relacionando então o sujeito com seu processo sócio-histórico. O estudo de caso contou com a análise do Projeto Pedagógico da escola e a aplicação de um questionário digital a um de seus professores. Ao analisar o documento conseguimos identificar que a escola de fato tem como uma de suas referências teóricas a perspectiva sociointeracionista, e tem muito a agregar no meio educacional abrindo novos parâmetros da educação. As respostas do professor ao questionário também evidenciaram vários elementos do sociointeracionismo presentes na prática pedagógica cotidiana da escola. O objetivo do sociointeracionismo vai muito além de um processo de aprendizagem; refere-se à formação de um sujeito que aprende a aprender, um ser capaz de conhecer sobre si e sobre o ambiente do qual é parte.
A soberania dos veredictos do tribunal do júri e a execução imediata da pena: uma análise à luz da constituição de 1988
(2021) Souza, Deborah; Oliveira, Dayane
O presente artigo pretende discutir, por meio de análise crítica, a (in) constitucionalidade da execução imediata da penal, que se ampara no princípio da soberania dos veredictos, em condenações no tribunal do júri, defronte ao princípio da presunção de inocência, assim como, as demais garantias fundamentais presentes em nossa Carta Constitucional de 1988. Preliminarmente será analisado o tribunal do júri, em especial, o princípio da soberania dos veredictos. Em continuidade a reforma realizada pela Lei 13.964/19, em especifico, ao que foi transfigurado ao art. 402, inciso I, alínea “e” do Código de Processo Penal, frente também, ao próprio dispositivo geral de processo penal. O desenvolvimento da pesquisa será realizado por meio do método descritivo, valendo de pesquisa bibliográfica e documental qualitativa.
Divórcio dos pais e os impactos na educação dos filhos
(2021) Silva, Aline Daiane Rodrigues da; Silva, Fernanda Gangá Ferreira; Neto, Nataly Neves
A presente monografia foi realizada com base numa pesquisa qualitativa, em que busca compreender os impactos causados no processo educacional dos filhos a vivência da situação de divórcio dos pais. Para isso foi utilizada a revisão bibliográfica, apresentada em três tópicos, que se destacam pelos conteúdos referentes aos objetivos específicos da pesquisa. O primeiro tópico aborda a origem e evolução histórica da construção da família, bem como as mudanças ocorridas com o passar do tempo. Já no segundo tópico, o estudo buscou descrever os impactos da separação e como a comunidade escolar lida com educandos que passam pelo divórcio dos pais no período educacional, citando a crise do vínculo afetivo, a mudança de rotina familiar e o desinteresse pela vida escolar devido a atual condição do relacionamento dos pais. No terceiro tópico, o estudo buscou entender como a comunidade escolar lida com os alunos. Por fim, foi realizada também uma pesquisa de campo, por meio da aplicação de questionário a professores e a jovens que passaram pelo processo de separação dos pais durante o período escolar. Com a pesquisa percebemos a importância do apoio da escola aos alunos e famílias que estão passando por esta crise para que seja minimizado o impacto emocional e de aprendizagem sobre os estudantes.
Alienação parental e suas consequências jurídicas
(2021) Carvalho, Aline Conceição de; Silva, Mariane Xavier da
O presente artigo tem como objetivo analisar como a alienação parental é tratada no Judiciário a partir do surgimento da lei que aborda a pratica dos pais que tentam dificultar a convivência do genitor não guardião do filho, impedindo a participação deste na vida social e educacional do filho, bem como mostrar com mais detalhes sobre os efeitos que este fenômeno implica na vida da criança/adolescente, apontando as consequências jurídicas que poderão ser impostas aos alienantes.
A eutanásia como mecanismo garantidor e concretizador do direito de morrer dignamente
(2021) Gazolla, Bruno Vidal; Alves, Guidson Marlley
RESUMO: A pesquisa discute a eutanásia como mecanismo garantidor e concretizador do direito de morrer dignamente a partir mandamento base da dignidade da pessoa humana. Conjecturar esses limites da vida implica numa ponderação entre o Direito e a Bioética, exigindo uma reflexão do direito a uma morte digna como corolário da autonomia privada e do livre desenvolvimento da personalidade. Isso sob uma perspectiva descriminatória e despenalizadora para se garantir que o direito de escolha da pessoa de como viver e como morrer ocorra de forma livre e responsável a partir dos desígnios de sua própria vontade, de sua autodeterminação. O estudo teórico bibliográfica baseou-se no método dedutivo hipotético numa abordagem crítico comparativa.
Perda do mandato nos casos de sentença transitada em julgado: divergências do STF
(2021) Fonseca Ribeiro, Leonardo; Bruno Alves da Cruz, Rafael
Neste estudo pretende-se analisar, por meio do método interpretativo e sistemático, acerca da cassação do mandato na hipótese de sentença transitada em julgado e, se a perda é ou não efeito próprio da condenação criminal. O objetivo é verificar as divergências do Supremo Tribunal Federal, na interpretação dos artigos 15, inc. III e a regra do artigo 55, ambos da CF/88. A partir da análise e observância da independência dos poderes. O artigo pretende responder se as interpretações dos artigos 15, inc. III e o 55 da CF/88 encontram-se dentro do que o legislador quis transcrever, apontando suas consequências práticas. Para responder ao embaraço que se tenciona, o desenvolvimento da pesquisa será dividido em três seções: inicialmente, será feita uma análise e apresentação sobre a cassação do mandato e suas hipóteses no texto constitucional; na seção seguinte serão apresentadas decisões da Corte Maior, bem como às motivação das decisões da Suprema Corte; e por fim, será objeto de discussão os efeitos dessas decisões.
O abandono afetivo e suas consequências
(2021) Saraiva, Líbia Mara da Silva; Resende, Patricia Gomes
A presente investigação analisa questões relativas ao abandono afetivo parental, bem como suas consequências, sob o prisma da responsabilidade civil, com supedâneo na legislação vigente. A pesquisa deu-se por meio de revisão bibliográfica, quanto aos fins; quantos aos meios, trata-se de uma pesquisa descritiva, do tipo qualitativo. O estudo evidenciou que o fato de ser abandonado afetivamente pode gerar danos mensuráveis por causar impactos consideráveis na formação de identidade do indivíduo abandonado, influenciando substancialmente os atos de sua vida adulta e sua inserção no seio social. Diante disso, os Tribunais têm admitido a possibilidade de responsabilidade civil por abandono afetivo.
A necessária intervenção estatal para coibir o crime organizado nos presídios brasileiros
(2021) Carvalho, Ari de Moraes; Nogueira de Carvalho, Marcos
O presente estudo teve por objetivo a análise da necessária intervenção estatal para coibir o crime organizado no interior dos presídios brasileiros. Haja vista a problemática do crescimento exacerbado do crime organizado no Brasil, situação essa que afronta claramente os princípios que zelam pela ordem e pela paz social, bem como relativiza a eficiência do dever estatal em conceber uma maior segurança pública aos brasileiros. Nos moldes destes ideais, a pesquisa se utilizou das metodologias de revisão bibliográfica e de coleta e análise de dados, se debruçando sobre a análise de obras produzidas por outros autores, dentro de um marco temporal prioritário de 11 (onze) anos, ou seja, obras publicadas entre os anos de 2010 a 2021, salvo para os casos de doutrinas clássicas e de legislações pertinentes. Tais obras foram buscadas nas bases de dados do Google Acadêmico e Scielo. Diante dos resultados extraídos da pesquisa, ficou evidenciado que o crime organizado possui um forte poderio no interior dos presídios brasileiros, principalmente em face da utilização de equipamentos eletrônicos, tais como os aparelhos celulares, o que possibilita que as organizações criminosas comandem ações de dentro do sistema prisional. Evidenciou-se também que diversos são os mecanismos empregados pelo Estado para tentar mitigar as ações do crime organizado nos presídios do Brasil, como o próprio emprego de bloqueadores de sinal telefônico, mas, todas as medidas não têm logrado êxito. Assim, diante de tais resultados o estudo concluiu que há uma clara lacuna a ser preenchida pelo Estado, em prol da necessária intervenção para coibir o crime organizado nos presídios nacionais.

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