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Artigo Científico Acesso aberto A desapropriação por utilidade pública e a (im) possibilidade de imissão na posse sem o pagamento da justa indenização(2023-11) BLANCO, Bruno GodoyO presente estudo aborda a desapropriação por utilidade pública e a (im) possibilidade de imissão provisória na posse, focalizando o embate jurídico entre a necessidade de intervenção estatal para fins públicos e a garantia constitucional da indenização ao particular pelo bem que irá compor o patrimônio público. O objetivo geral é analisar a aplicabilidade e a imissão provisória na posse antes do pagamento da indenização ao expropriado, considerando o ordenamento jurídico positivo e jurisprudências pertinentes. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica, fundamentada em obras doutrinárias, legislação pertinente e jurisprudência, buscando compreender as nuances teóricas e práticas relacionadas ao tema. A justificativa para esta investigação reside na relevância do tema para o Direito Administrativo, confrontando interesses públicos e privados. A análise crítica do instituto da desapropriação, aliada à imissão provisória, é essencial para equacionar possíveis conflitos, garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos particulares. A pesquisa visa contribuir para o aprimoramento das discussões jurídicas sobre a matéria, fornecendo subsídios para a interpretação e aplicação adequada das normas vigentes, além de apresentar reflexões sobre possíveis aprimoramentos legislativos.Artigo Científico Acesso aberto Acesso ao direito social à saúde por estrangeiros em situação irregular no Brasil(2015) Piacentini, Jessica OliveiraThis paper aimed to analyze the possibility of access to the social right of foreigners' health staying in Brazil erratically. The research was divided into four specific objectives addressed by the inductive method in five chapters, using the techniques of bibliographical research, documents and unstructured interview, and having as sources the doctrine, the Brazilian law, international treaties, the case law of federal courts and the data collected before the health ombudsman in the Federal, State (SC) and Municipal (Florianópolis) levels and the Federal Police in Santa Catarina. It was found that the universal right to health is contained in the second generation of internationally protected human rights, and inherent to all human beings, nationals, foreigners or stateless persons. It was found that, in Brazil, the Unified Health System - SUS develops actions and provides health services through federal agencies and public institutions, state and local, which have the greatest responsibility for public health. The link between the Brazilian state and national individuals was studied, as well as foreigners in regular situations (with different types of visas granted) or irregular (not seen), stating that foreigners have the same rights as Brazilians with regards to access to public health services. The legal basis was found in Articles 5, 6 and 196 of Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, art. 95 of Law 6.815 / 80 and the Decrees n. 940/2011 and SAS / MS 84/97, of the Ministry of Health. The access of irregular foreigners to public health services is guaranteed administratively at the Federal, State and Municipal systems, requiring for the service proof of residence, contrary to the ministerial orders which say otherwise, which can, in some cases, generate obstacles to access it. The case law is to the effect that such access is legally guaranteed to foreigners, including those irregulars, by the principles of the Prevalence of Human Rights and Dignity of the Human Being.Artigo Científico Acesso fechado Alimentos gravídicos e as consequências da negativa de paternidade(2017) Dalla Valle, FrancianaO presente trabalho monográfico objetiva verificar os alimentos gravídicos e as consequências da negativa da paternidade, estudando as relações de família de acordo com o Código Civil e a Constituição da República Federativa do Brasil. O fato gerador deste trabalho foi a promulgação da Lei 11.804, de 05 de novembro de 2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, e que foi uma inovação do legislador ao disciplinar o direito da mulher grávida, com intuito de assegurar o seu auxílio, bem como o desenvolvimento saudável do bebê, sendo que os alimentos deverão ser propostos pela mãe contra quem os índicos de paternidade apontem como pai. Dessa forma, também merece análise as consequências da negativa de paternidade, uma vez que o magistrado baseará a decisão em cognições sumárias, pois o exame laboratorial é prejudicial ao feto. Assim, caso seja condenado e posteriormente ocorra o exame de DNA com resultado negativo, cabe ao demandado ação de reparação de danos contra a genitora se comprovada a má-fé. Na pesquisa, utiliza-se o método dedutivo, partindo do estudo da família e dos princípios constitucionais no âmbito familiar, os alimentos, para então, abordar os alimentos gravídicos e as consequências pela posterior negativa de paternidade. Na pesquisa, utiliza-se o método dedutivo, A natureza é qualitativa, com método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica baseada em lei, artigos e doutrinas.Artigo Científico Acesso embargado A Caracterização do Feminicídio(2020) Silveira, Carolina SchlichtingO objetivo deste trabalho é verificar a caracterização do crime de feminicídio. Deste modo, foram utilizados para a confecção desta monografia, meios bibliográficos, com o foco no tema desigualdade de gênero e a mulher na sociedade, marcos internacionais relacionados a mulher, assim como o conceito de feminicídio Sendo assim, o método de abordagem é de pensamento dedutivo, partindo da questão histórica do patriarcado, a interiorização da mulher e a violência cometida contra ela, e por fim verificar a sua tipificação. O método de procedimento é monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica com base em legislações, artigos e doutrinas Esse estudo teve como resultado, um grande aprofundamento nas questões em que envolvem as mulheres, ou seja, desde as suas lutas por conquistas de direitos, até a retirada de sua vida, nos casos em que estas são vítimas de feminicídio. Neste sentido, a pesquisa realizada possibilitou a compreensão do papel da mulher na sociedade, e as suas lutas ocorridas durante todo o processo de evolução social. Por mais que a condição do gênero feminino ainda seja um grande problema na sociedade, o resultado de suas lutas é evidente, porém, ainda há muito que ser conquistado, no que se refere a igualdade e dignidade social.Artigo Científico Acesso aberto O contrato de vesting e vesting reverso e (in) existência de vínculo empregatício(2021-12) CARLOS, TarcysO objetivo principal do presente trabalho consiste em verificar as hipóteses de contrato de vesting e vesting reverso em Startups, em razão da necessidade de investigar a existência de vínculo empregatício. Utiliza-se o método de abordagem de pensamento dedutivo e de natureza qualitativa, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Expõe-se breve histórico do Direito do Trabalho, seguido por Contratos de Trabalho, prazos e o vínculo empregatício. São apresentados o conceito e evolução histórica das Startups, bem como a verificação da previsão legal, aceleradora de Startups, com seu conceito e modelo de negócio, bem como o contrato de vesting e vesting reverso. Aborda-se o contrato de vesting e vesting reverso e a (in) existência de vínculo empregatício, com seu conceito e personalidade jurídica, bem como os tipos societários mais comuns no cenário brasileiro, a sociedade limitada e anônima. Denota-se, como resultado da pesquisa, que para caracterização da relação empregatícia em razão do contrato de vesting e vesting reverso em Startup, é relevante, além da presença dos elementos da relação trabalhista, a verificação da intenção das partes pactuantes na relação contratual.Artigo Científico Acesso fechado Contratos bancários: análise dos juros e demais cláusulas abusivas sob a ótica do CDC(2017) Rosa, Jessica NunesEste trabalho de conclusão de curso (TCC) tem como finalidade apresentar uma síntese do estudo de contratos bancários, bem como, contratos em geral; seus conceito, classificações e princípios. Demonstra o posicionamento do código de defesa do consumidor (CDC), sobre juros e cláusulas abusivas que compõem a relação contratual, entre as instituições jurídicas e o consumidor (pessoa física e pessoa jurídica). O objetivo geral é a análise do código de defesa do consumidor perante o desequilíbrio na relação contratual, devido a vulnerabilidade de uma das partes especialmente sobre os juros e cláusulas abusivas utilizadas na prática bancária. São explorados princípios como os da boa-fé objetiva e o da função social do contrato perante decisões do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A metodologia de pesquisa empregada foi a técnica de pesquisa bibliográfica, apropriando-se da literatura pertinente para o embasamento teórico.Artigo Científico Acesso fechado Controle judicial dos atos administrativos: limites ao poder discricionário(2017) Teixeira, Vinicius ChiquettiO presente trabalho acadêmico tem como tema de estudo o controle jurisdicional dos atos administrativos, com o objetivo de verificar os limites da discricionariedade administrativa. Para lograr êxito, empregou-se o método dedutivo, cominado com pesquisa exploratória e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A atividade administrativa deve basear-se no princípio da legalidade, em sentido amplo, ou seja, não somente a vinculação da Administração à lei, mas a todo o ordenamento jurídico, no qual se encontram os princípios constitucionais. Caso determinado ato seja praticado em discordância à lei ou aos princípios vigentes, poderá interferir o Poder Judiciário, visando assegurar o correto exercício da função administrativa. Porém, válido ressaltar que o mérito do ato administrativo precisa estar preservado visto que é o ponto central da discricionariedade administrativa, circunstância na qual a Administração Pública tem a liberdade de agir, sempre devendo respeitar a oportunidade-conveniência, e demais limitações legais. Intervir o Poder Judiciário em tal seara configura-se como uma forma de violação ao instituto da separação dos poderes previsto na Constituição. Objetivando alcançar o fim pretendido, realiza-se um estudo da Administração Pública, seus princípios incidentes e outras particularidades, do ato administrativo, seus elementos e atributos, e da discricionariedade administrativa. Faz-se, então, a análise do objeto principal do trabalho, o controle pelo Poder Judiciário da atividade administrativa discricionária, trazendo a conhecimento seus meandros, bem como o entendimento jurisprudencial. Atos Administrativos. Discricionariedade Administrativa. Controle Jurisdicional.Artigo Científico Acesso fechado As falsas acusações de abuso sexual infantil nos casos de alienação parental(2017) Padilha, Maicon de Souza GonçalvesO objetivo do presente trabalho é analisar os aspectos jurídicos e sociais acerca da Síndrome da Alienação Parental, tendo como base a recente Lei nº 12.318/2010, denominada como Lei da Alienação Parental. Para tanto, estuda-se conjuntamente ao Direito de Família, na ótica de seus elementos básicos, como definição da prática de alienação e as consequências geradas tanto para criança quanto para o genitor alienado, faz-se necessário destacar o importante papel dos profissionais da área da psicologia, assistência social e jurídica, bem como medidas e intervenções que são tomadas para a proteção da criança ou adolescente. Busca-se, também, fazer uma comparação entre o abuso sexual real e a falsa denuncia. Aborda-se o tema separadamente, tendo inicio nos aspectos gerais sobre o conceito de família, o divorcio e a dissolução de união estável, os conflitos na disputa da guarda e, por fim, trata-se da Síndrome da Alienação Parental e as consequências psicossociais e jurídicas que à envolvem.Artigo Científico Acesso fechado A (in)aplicabilidade do direito penal do inimigo no Brasil(2017) Silva, Bárbara Caçador BernardesO presente trabalho trata do Direito Penal do Inimigo conforme teorizado por Gunther Jakobs, em que se divide o Direito Penal em dois polos, aquele voltado aos cidadãos e o voltado aos inimigos, mitigando garantias e direitos fundamentais do criminoso. Nesse contexto, discutese se haveria a aplicação de tal teoria no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, utiliza-se o método de pensamento dedutivo e o procedimento monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica. Para que se possa compreender o instituto do Direito Penal do Inimigo, faz-se a apresentação de seus antecedentes históricos e jurídicos, expondo sua aplicação pelo mundo. Também se analisa seu conceito, e a disposição desse conceito nas leis pátrias e sua eficácia. O objetivo deste trabalho é analisar o instituto do Direito Penal do Inimigo e sua possível aplicação no ordenamento jurídico pátrio. Não obstante a divergência a respeito, ao que parece, verifica-se a inexistência de normas com características de Direito Penal do Inimigo no ordenamento jurídico brasileiro, porém, em casos específicos, se mostra aplicável pelo Poder Judiciário. Porém, este trabalho não tem a pretensão de exaurir o tema, pois trata-se de um instituto com muitos detalhes, com demasiadas divergências.Artigo Científico Acesso fechado A responsabilidade civil do enfermeiro no âmbito do atual posicionamento jurisprudencial brasileiro(2017) Correia, Yasmim DiógenesO profissional de enfermagem desempenha papel de suma importância no atual panorama de saúde, dessa prestação de serviços podem decorrer eventuais danos aos pacientes, emergindo a obrigação de reparar os prejuízos, tendo-se desta forma instaurado a figura da responsabilidade civil. Para ser caracterizado a reparação é necessário a constatação da culpa, conduta danosa do agente desempenhada de forma comissiva ou omissiva, podendo ser classificada como imprudência, negligência e imperícia, e ainda o dano e o nexo causal, a conexão entre a conduta do enfermeiro e o agravo sofrido pelo paciente. Assim, busca-se verificar o atual posicionamento da jurisprudência brasileira em fase dos danos produzidos no exercício da profissão e a responsabilidade civil do enfermeiro neste âmbito. Sendo demonstrado que os tribunais decidem por delegar o dever de reparação ao empregador, em forma de responsabilidade civil objetiva, por este ter a obrigação de fiscalizar os serviços. O presente trabalho foi desenvolvido com o método de abordagem dedutivo, e com técnica de pesquisa bibliográfica e documental.Artigo Científico Acesso fechado Ruptura da conjugalidade e guarda compartilhada: análise jurisprudencial acerca do novo modelo de convivência parental(2019) Zulian, MarleneEsta monografia realiza um estudo sobre como esta sendo aplicada a modalidade de guarda compartilhada na justiça de segundo grau catarinense. Tem como problemática a modificação do Código Civil ocorrido no ano de 2008, pela Lei nº 11.698, que positivou sua aplicabilidade no ordenamento jurídico, e a alteração sofrida posteriormente, pela Lei 13.058 de 2014. Estuda-se se houve mudança de entendimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos anos de 2013 e 2015, tendo em vista a alteração sofrida na lei no ano de 2014, em decisões expressas nos acórdãos de processos de guarda compartilhada recorridos àquela instância de poder. O estudo demonstrou significativa mudança de entendimento acerca da aplicabilidade do referido modelo de guarda, tanto em relação ao número de recursos alçados à segunda instância decisória, quanto no que se refere ao entendimento do Tribunal de Justiça.Artigo Científico Acesso fechado União estável x namoro(2017) Silva, Indiamara de Oliveira daO presente estudo versou sobre a diferenciação entre a União Estável e o namoro. A escolha deste tema essencialmente a um grande interesse nos relacionamentos familiares, e na dificuldade na diferenciação entre relacionamentos afetivos juridicamente amparados. Diante do vultoso crescimento dos relacionamentos conjugais não formalizados através do casamento legal, entendeu o legislador a necessidade de modernização das leis concernentes ao Direito de Família. Com isso, esses casais adquiriram o direito de formalizar através de um contrato entre as partes, a sua relação conjugal e familiar, a partir de características e evidências específicas, concedendo-lhes, com isso, que tivessem seus direitos hereditários e sucessórios equiparados aos casados. Porém, para que isto fosse possível, tornou-se necessário também diferenciar um namoro, que é uma relação diferente de outra, cuja finalidade é a de constituir uma família. Este trabalho acadêmico teve por objetivo demonstrar as diferenças entre o namoro e a união estável, as quais permitem ao casal que tenham a sua relação legalizada. Para sua elaboração, definiu-se pela realização de uma pesquisa bibliográfica, que contou com um extenso levantamento de literatura, leis, artigos científicos, periódicos e notícias atualizadas, que versam sobre este tema. Como resultado de toda essa investigação e interpretação, verificou-se a importância da aplicação da lei como forma de diferenciar o namoro da união estável.