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Monografia Acesso aberto Atividade registral imobiliária(2009) Ternes, InáO presente trabalho teve por objeto o estudo da atividade registral imobiliária em aspectos gerais. Para isso, tratamos do conceito de alguns princípios que regem o serviço público, especificamente os que estão elencados na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, bem como dos princípios específicos que regem a atividade registral imobiliária. Em seguida, falamos sobre a atividade de registro, adentrando sua definição e sua finalidade, para, então, adentrar o tema principal, qual seja, a atividade de registro de imóveis. O presente trabalho de monografia teve como base, principalmente, a análise da Lei dos Registros Públicos - Lei n. 6.015/73 e da Lei dos Notários e dos Registradores - Lei n. 8.935/93. No decorrer do trabalho foram apresentadas a importância e a finalidade da atividade registral imobiliária, bem como uma breve explanação acerca da natureza jurídica e dos direitos dos oficiais do registro de imóveis, a fim de trazer ao conhecimento de todos essa função estatal responsável por garantir a aquisição de propriedade imóvel e promover a segurança jurídica aos negócios imobiliários.Monografia Acesso aberto O conceito de reiteração na prática de atoso infracionais para os tribunais(2009) Dias, PierreA presente monografia tem como objetivo demonstrar o conceito de reiteração na prática de atos infracionais, previsto no art. 122, incisos II e III, constante da Seção VII, do Capítulo IV, do Título III, do Livro II da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. A menção minuciosa da localização do art. 122 no corpo do Estatuto da Criança e do Adolescente não é acaso, visto que o modo como se divide o Estatuto é resultado da enorme evolução que nosso ordenamento jurídico passou após a entrada em vigor da Constituição da República Federativa de 1988, mormente seu art. 227, que nos trouxe o “princípio da proteção integral”. Em razão da notada incompatibilidade entre os dispositivos do retrógrado Código de Menores, materializado por meio da Lei n. 6.697, de 10 de outubro de 1979, houve necessidade de elaboração de um novo diploma legal que pudesse refletir em seus dispositivos o novo princípio norteador dos direitos da população infanto adolescente. Com o advento do ECA, em 1990, houve uma série de mudanças nos direitos das crianças e adolescentes, e o princípio basilar, que até aquele momento, era o da situação irregular, deu espaço para uma doutrina atual e moderna, trazendo um novo sistema, chamado princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Enfim, vamos tratar do Sistema Penal Juvenil, que se inaugura no art. 103, do ECA, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Verificada a prática de um ato infracional cometido por uma criança, estará sujeito as medidas protetivas elencadas no art. 101, do ECA. Já, constatada a prática de um ato infracional praticado por um adolescente, respeitando o contraditório e a ampla defesa, este ficará sujeito a uma das medidas sócio-educativas previstas no art. 112, do ECA.Monografia Acesso aberto Pregão como elemento inovador para o alcance de uma contratação administrativa mais vantajosa(2009) Costa, Rafael Souza daThis work intends to demonstrate that the trading modality is an innovation component to reach a more advantageous hiring. The deductive method was used as the approach to compose the work at hand, based on general concepts to analyze the bidding types prescribed by the Law 8.666/93 and in the Brazilian‟s administrative law, taking a holistic approach to reach this theme‟s specific solution. The origin and history of the Public Administration was researched, so to gather arguments over which judge which I the best public bidding modality, having in mind that the goal of the bidding is to select proposal most advantageous to the public conveniences, through a series of preparatory acts. The bibliographic research was constituted of the examination of works from various authors on the fields of administrative and constitutional law, as well as in the analysis of legislation specific to the bidding. The research was divided in three chapters, where we first conceptualize Public Bidding, its goals, origin and historic evolution, guiding principles, as well as its modalities. Next, trading as a modality was analyzed, and its objectives, constitutionality, and its subdivision in physical and electronic trading were identified. As a final point, we tried to demonstrate that between the bidding modalities presented, the trading is an advance element to reach a more advantageous, transparent, isonomic, expeditious, competitive, and economic hiring.Monografia Acesso aberto A tutela dos direitos do nascituro sob a ótica da lei dos alimentos gravídicos(2009) Santos, Tissiana Ferreira LucianoA tutela dos direitos do nascituro representa questão que, de certa forma, é controvertida no Direito brasileiro, especialmente em decorrência das diversas teorias acerca da personalidade jurídica do nascituro, que levam os estudiosos a diferentes conclusões sobre a forma como a legislação pátria resguarda os direitos do ser humano que ainda se encontra no ventre materno. Dentre as normas em que o tema do nascituro está inserido encontra-se a Lei n°. 11.804, de 5 de novembro de 2008, denominada Lei dos Alimentos Gravídicos (LAG), que cuida da prestação de alimentos à mulher grávida como forma de garantir a gestação tranquila e o desenvolvimento e nascimento sadios do bebê. Assim, pretende-se verificar a efetividade dos alimentos gravídicos, previstos na LAG, para a tutela dos direitos do nascituro. A pesquisa tem natureza exploratória, de método dedutivo e de procedimento monográfico, por meio de pesquisa bibliográfica amparada na doutrina, em periódicos e produções textuais em meio eletrônico, além da interpretação jurisprudencial, sendo, deste modo, de exploração de dados secundários. Para tanto, será abordada a teoria geral dos alimentos no direito de família, atentando-se para as características peculiares da obrigação alimentar e os requisitos necessários à concessão dos alimentos. Realizar-se-á, também, o estudo das teorias existentes sobre o início da personalidade jurídica do nascituro e dos princípios constitucionais a ele aplicáveis, para que, ao final, possa-se analisar a LAG e cada um de seus artigos, com enfoque nos principais aspectos materiais e processuais da lei e nas dissensões doutrinárias surgidas após a sua edição.Monografia Acesso aberto O controle social nos contratos administrativos de concessão dos serviços de rádio e televisão em face do princípio da supremacia do interesse público(2009) Ferreira, Ana Beatriz FalcãoO presente estudo tem por objeto analisar a concessão pública dos Serviços de Radio e Televisão quanto às peculiaridades de sua regulamentação, fiscalização e controle em âmbito de Direito Administrativo. Verifica, também, os mecanismos Constitucionais de controle da programação televisiva, especialmente o controle social em busca da materialidade do Princípio da Supremacia do Interesse Público.Monografia Acesso aberto A exigibilidade do crédito das astreintes em liminares(2009) Vargas, Márcio Santos dePresentes nas obrigações de fazer ou não fazer, as astreintes tem origem no direito francês, e sua natureza é intimidatória com a função de persuadir o réu ao cumprimento de um comando judicial emanado do juiz. O cerne da questão quanto à astreintes esta na formação do título executivo advindo do descumprimento do comando judicial por parte do réu. E ainda a legitimidade para a execução deste título, pois a possibilidade de execução, destes créditos conforme verifica-se, também é meio de convencimento ao réu para cumprir o comando judicial. No que diz respeito a essa execução, por falta de previsão legal, encontra-se um das maiores controvérsias sobre as astreintes proferidas em decisões liminares, e sua efetivação, pois para cumprir com sua função processual: Esta deve ser executada provisoriamente (imediatamente), após o seu descumprimento para assim colaborar ao animo do réu para o cumprimento do comando judicial? Ou tal execução deva ser somente após o trânsito em julgado, e apenas no caso do direito do autor ser reconhecido ao final da lide? Verifica-se, no entanto, que há posicionamento doutrinário e jurisprudencial nos dois sentidos, mas o que se colhe destas, é que às astreintes são meio eficazes de realização da jurisdição e aliadas ao arsenal do juiz ao cumprimento dos seus comandos judiciais.Monografia Acesso aberto Aspectos controvertidos do poder normativo da justiça do trabalho após a emenda constitucional nº 45/2004(2009) Biléssimo, GustavoA Justiça do Trabalho, por previsão constitucional, tem a competência para a criação de normas e condições de trabalho, dentro daquilo que se define como poder normativo. O poder normativo da Justiça do Trabalho apareceu no ordenamento jurídico nacional ainda no começo do século XX e, durante os anos, sofreu uma série de modificações. A mais recente dessas alterações se deu como parte da chamada "Reforma do Judiciário", através da edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004. Essa emenda trouxe mudanças que atingiram o Poder Judiciário como um todo, além de mudanças relativas especificamente à Justiça do Trabalho, bem como mudanças no dispositivo que prevê o poder normativo desta. Dentre as mudanças referentes à competência normativa da Justiça do Trabalho, três aspectos geraram controvérsia na doutrina e jurisprudência, sendo eles a previsão do comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo, a previsão expressa apenas do dissídio coletivo de natureza econômica e a supressão da expressão "estabelecer normas e condições de trabalho" no texto constitucional. Palavras-chave: Direito do Trabalho. Dissídio coletivo. Poder normativo. Emenda Constitucional n.º 45/2004.Monografia Acesso aberto A obrigação alimentar e a maioridade civil(2009) Pereira, Rosimeri MariaO presente trabalho tem por objetivo examinar as situações em que os pais estão obrigados a prestarem alimentos aos filhos, embora estes tenham atingido a maioridade civil, especificamente quando o pleito é feito para custear despesas referentes à educação, visando arcar com os dispêndios relativos a cursos técnicos e universidades. Pretende-se, ainda, analisar a discussão atinente ao limite etário que dá ensejo ao fim da obrigação alimentar, e a aplicação da Súmula 358 do STJ, que trata da necessidade da ação de exoneração de alimentos.Monografia Acesso aberto Direito fundamental à vaga em creche(2009) Braga, Gizeli AliniA creche municipal é importante na vida de milhares de brasileiros, que dependem dessa unidade de ensino municipal para deixar seus filhos em segurança, enquanto os pais exercem a atividade laborativa. Apesar do caráter social, pois oferece alimentação e cuidados para as crianças, esta instituição de ensino também possui uma importância particular, que é a função pedagógica, que auxilia no desenvolvimento psíquico e mental da criança. É importante ressaltar que apesar do Direito à vaga em Creche ser considerado fundamental para as crianças de zero a cinco anos, de acordo com a previsão legal da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, muitas crianças não conseguem ser matriculadas em virtude da falta de vaga. É evidente que as crianças que não estão inseridas na creche, por uma problemática de responsabilidade do município, possuem seu direito violado. Por isso, os genitores devem procurar o Conselho Tutelar. Este órgão aplicará a medida administrativa pertinente para garantir o direito das crianças à creche e caso não consigam obter sucesso na aplicação da requisição perante a Secretaria Municipal de Educação, poderá haver a informação do caso para o Ministério Público. Desta forma, se sucederá uma Ação Civil Pública, com o intuito de garantir o Direito a Vaga em Creche e a responsabilização do Poder Público, neste caso, o município. A decisão da ação cabe ao Juiz de Direito, que deve aplicar as leis pertinentes ao caso. Porém, é importante que o magistrado perceba que a situação é delicada, visto tratar-se de um ser em condição peculiar de desenvolvimento e com necessidade de proteção integral.Monografia Acesso aberto O trabalho escravo rural(2009) Schmitz, Renato BeirãoEmbora muitos achem que a escravidão era prática do século passado, as raízes da escravidão ainda subsistem, principalmente na Zona Rural, onde geralmente grandes fazendeiros, aproveitando da vulnerabilidade dos trabalhadores e utilizando-se de meios fraudulentos, criam uma falsa relação de emprego com o intuito obter vantagens pecuniárias mediante a exploração do trabalhador. Não raras vezes ouvimos notícias, seja no Rádio, TV, ou em próprio meio virtual, sobre trabalhadores que foram libertos sob condições extremas de subjulgamento, e por que não dizer, em condições análogas a de escravo, só que, diferentemente do que ocorria no século passado, quando era uma relação legalmente protegida, nos tempos atuais configura-se uma prática ilegal que vai de encontro aos postulados do Estado Democrático de Direito, que preza pela justa relação laboral. Portanto, este trabalho tem como objetivo abordar sobre o trabalho escravo rural, bem como adequá-lo ao que temos hoje em termos de legislação.Monografia Acesso aberto Adoção em Florianópolis(2009) Tessler, Voltaire ScarpiniA presente monografia tem como tema e foco, a adoção em Florianópolis, e busca verificar os mecanismos e órgãos públicos e privados que envolvem o processo judicial de adoção na Capital, bem como quais as políticas públicas, buscando por intermédio de doutrina, jurisprudência e legislação brasileira a verificação de um devido processo legal de adoção. Para corroborar com a pesquisa foi utilizado o método de abordagem indutiva, utilizando-se do método de procedimento monográfico ou estudo de caso, que por meio da pesquisa de campo obtém informações e dados para futuras conclusões. O presente trabalho está dividido em cinco capítulos, o primeiro capítulo trata da introdução, abordando a importância do tema, os objetivos, finalidades e noções introdutórias á adoção. No capítulo dois, denominado evolução histórica da adoção, foi abordado a origem do instituto da adoção nos povos antigos, conceito primitivo e contemporâneo, bem como seus requisitos, espécies e efeitos. O capítulo três analisa e verifica a legislação pertinente ao instituto da adoção, começando pela nossa Constituição Federal, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, encerrando na nova Lei de Adoção sancionada em 03 de agosto de 2009. No capítulo quatro, intitulado mecanismos da adoção em Florianópolis, aborda primeiramente os órgãos competentes, como inúmeras instituições públicas e privadas agem dentro de uma finalidade comum, a adoção, e por encerrar o capítulo é abordado as políticas públicas existentes na capital. Por fim, e não menos importante, o capitulo cinco é responsável por concluir o trabalho de conclusão de curso.Monografia Acesso aberto Flexibilização das leis trabalhistas no Brasil à luz da Constituição Federal(2009) Rosa, Marcelo Vargas daA presente pesquisa aborda "A Flexibilização das Normas Trabalhistas no Brasil à Luz da Constituição Federal". Essa pesquisa tem como objetivo geral verificar a plausibilidade ou não da Flexibilização das Leis Trabalhistas no Brasil, amparada pela nossa Constituição Federal, como uma das alternativas para amenizar ou solucionar os efeitos da globalização e da nova economia global. Para maior entendimento sobre o tema a pesquisa é dividida em três capítulos ligados e estruturados entre si. A primeira parte resulta na demonstração do direito do trabalho mundial, partindo de seu histórico, para sua base jurídica, filosófica, econômica e política, terminando com as primeiras leis trabalhistas. O segundo versa sobre o direito do trabalho brasileiro, relatando o seu histórico, fazendo uma abordagem jurídica, política e econômica desse direito, demonstrando os aspectos constitucionais e os principiais princípios constitucionais que guarnecem o direito do trabalho brasileiro. O último capítulo elucida a flexibilização das normas trabalhistas, trazendo o seu conceito e finalidade, distinguindo da desregulamentação, tratando dos países que adotaram a flexibilização e os efeitos ocasionados nestes, as normas brasileiras que foram flexibilizadas, os fatores que ocasionam a flexibilização, a opinião da Organização Internacional do Trabalho sobre esse instituto e a concepção de alguns doutrinadores e da jurisprudência sobre a flexibilização no Brasil. A pesquisa adota o método de abordagem dedutivo, partindo de uma situação geral para uma idéia particular, método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. O resultado final da pesquisa leva a conclusão de que ainda não é o momento para a aplicação da flexibilização no Brasil. São necessárias primeiramente novas políticas sociais e econômicas. Também são necessárias uma nova legislação trabalhista, sem afrontar os direitos fundamentais dos trabalhadores e medidas que fortaleçam os sindicatos, dando mais liberdade a estes na busca de um maior equilíbrio na relação entre patrão e empregado.Monografia Acesso aberto A reprodução medicamente assistida e seus aspectos jurídicos e sucessórios(2009) Minela, Elice JacominiO presente trabalho tem por escopo analisar o direito sucessório do filho proveniente de inseminação artificial post mortem, ou seja, como será a vocação hereditária do filho concebido por meio da técnica homóloga póstuma, quando se utiliza o material genético do pai, ora falecido, que se encontrava conservado por meio de procedimentos especiais, para inseminar a viúva. Para se verificar as conseqüências advindas dessa inseminação, é feito um apanhado geral acerca da reprodução medicamente assistida, a iniciar-se pela evolução, a qual remota há tempos antigos, passando-se a apresentar as técnicas atualmente existentes, bem como a questão da filiação provinda da utilização da reprodução medicamente assistida. Após, faz-se uma análise a respeito do instituto sucessão, esboçando-se alguns pontos de suma relevância para a compreensão do tema, como os tipos de sucessão existentes, quem está legitimado a herdar, quando a herança se considera transferida aos herdeiros e como estes são classificados no ordenamento jurídico. Por fim, será procedida a junção dos capítulos anteriores, abordando-se a vocação hereditária do filho concebido post mortem, de forma a demonstrar por meio de quais preceitos legais e constitucionais os concebidos de forma póstuma estão amparados para ocuparem o pólo passivo da sucessão, assim como quais os dispositivos que os excluem do direito a herança, situação que gera um grande debate jurídico, competindo à doutrina a busca de uma solução para o caso.Monografia Acesso aberto A gerência de fiscalização de jogos e diversões da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina(2009) Machado, MarlonOs estudos abordados neste trabalho estão focados nos atos administrativos alusivos às liberações de Alvarás de autorizações e Licenças expedidos pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina por meio da Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões, atinentes ao funcionamento de estabelecimentos comerciais com restrições de horários ou não. Aqui, são apresentados os aspectos da Administração Pública referentes aos atos exteriorizados pelo agente público, bem como os princípios constitucionais que regem a administração, a criação no ordenamento jurídico para o seu atendimento no contexto social do país. Demonstra-se assim, o órgão competente para a confecção e emissão das respectivas liberações, concomitantemente amparada pelo Decreto-Lei nº. 894/1972 antecedente a Constituição Estadual. Neste contexto, recepcionado pela Carta Magna, o qual distribui suas competências, disciplinando o agente por meio da segurança pública e preceituando o dever do Estado em cuidar absolutamente desses atributos. O Estado atendendo os princípios constitucionais delimitará atribuições atinentes aos órgãos competentes, os quais devem agir de forma legalista e coerente com o ordenamento jurídico vigente, não predominando a vontade pessoal. Este trabalho vem assim dimensionado, visando o alcance dos objetivos delineados: O capítulo I apresenta uma definição da Administração Pública, seus princípios, fiscalizações e atividades na Administração Pública, no que se referem à função administrativa, os atos da Administração Pública, bem como seus requisitos, efeitos e espécies. O capítulo II trata da Polícia e Estado traçando um breve histórico disciplinando a polícia judiciária e a polícia administrativa, objetivando demonstrar o poder de policia e o poder da policia na fiscalização. No capítulo III, objeto principal do estudo apresenta-se o poder de polícia mediante as fiscalizações nas autorizações expedidas pela Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, em seu histórico e sua estrutura orgânica, os Alvarás e Licenças emitidos pela Gerência, bem como seus procedimentos na expedição das respectivas autorizações para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, bem como a fiscalização, a estrutura no âmbito estadual.Monografia Acesso aberto A responsabilidade civil do médico cirurgião plástico(2009) Sauerbier, GuilhermeO presente estudo trata da responsabilidade civil do médico cirurgião plástico no contexto atual do ordenamento jurídico brasileiro, focando a obrigação subjetiva do profissional liberal na relação contratual médico-paciente em relação ao Código de Defesa do consumidor. Há uma clara distinção entre obrigação subjetiva de meio e de resultado na área médica quando se trará de uma cirurgia plástica reparadora e uma cirurgia plástica estética. O médico é um profissional liberal abrangido pela exceção que o Código de Defesa do Consumidor faz no que se refere a responsabilidade do fornecedor de serviços, no qual prevalece a responsabilidade civil subjetiva com obrigação de meio quando este não estiver comprometido, contratualmente, a alcançar determinado resultado.Monografia Acesso aberto O termo circunstanciado realizado pela Polícia Militar de Santa Catarina e os critérios orientadores do juizado especial criminal(2009) Vieira, José EduardoCom o advento da Lei n.º 9.099/95 que criou o Juizado Especial Criminal, adotou-se uma mudança de estratégia processual, objetivando agilizar e desburocratizar a prestação jurisdicional quando da incidência das infrações criminais definidas como de menor potencial ofensivo. Desta forma, essa legislação é alicerçada e embasada nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que servem de critérios orientadores do Juizado Especial Criminal. No intuito de resolver essa demanda criminal de forma mais eficiente e célere, o termo circunstanciado surgiu como um novo procedimento investigativo, previsto pelo próprio legislador a ser lavrado pela autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, incluindo-se nesse contexto os integrantes da Polícia Militar, pertencentes ao sistema de segurança pública previsto na Constituição Federal e responsáveis pela manutenção da ordem pública, com a competência legal para a sua confecção. Esse posicionamento é defendido pela maioria dos doutrinadores, bem como pelo Poder Judiciário e o Ministério Público que em diversas manifestações vem consolidando esse entendimento. A Polícia Militar de Santa Catarina começou a adotar tal procedimento, inicialmente de forma experimental e tímida, mas com o tempo expandiu essa prática. O presente trabalho discorre da regulamentação da lavratura do termo circunstanciado pela Polícia Militar de Santa Catarina, estudando e analisando a Diretriz de Procedimento Permanente nº 037/2008 que estabelece e padroniza tal procedimento, verificando se esse termo circunstanciado realizado pela Polícia Militar de Santa Catarina respeita e atende os princípios estabelecidos na lei n.º 9.099/95 como orientadores do Juizado Especial Criminal.Monografia Acesso aberto A(in)constitucionalidade da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. 8.137/90(2009) Lima, Gabriela RactzO presente trabalho aborda algumas considerações sobre os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. 8.137/90, buscando demonstrar que a extinção da punibilidade devido ao pagamento do tributo ofende os princípios previstos na CRFB/88. Para tanto, analisou-se o sistema tributário nacional, a importância e a supremacia dos princípios constitucionais tributários pertinentes ao tema. Em seguida, descrevemos sobre a responsabilidade por infrações tributárias e suas naturezas (tributária e penal), bem como os crimes de sonegação fiscal, abordando os ilícitos tributários e os tipos da Lei n. 8.137/90. Por último, analisamos a constitucionalidade da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. 8.137/90, passando pela evolução histórica da legislação, pelo conceito de extinção da punibilidade e as causas extintivas da punibilidade. Neste contexto é que se pretende concluir se a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, por meio do pagamento integral dos tributos devidos, atende os princípios estatuídos na Constituição da República Federativa do Brasil.Monografia Acesso aberto O conceito de reiteração na prática de atos infracionais para os tribunais superiores(2009) Dias, PierreA presente monografia tem como objetivo demonstrar o conceito de reiteração na prática de atos infracionais, previsto no art. 122, incisos II e III, constante da Seção VII, do Capítulo IV, do Título III, do Livro II da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. A menção minuciosa da localização do art.122 no corpo do Estatuto da Criança e do Adolescente não é acaso, visto que o modo como se divide o Estatuto é resultado da enorme evolução que nosso ordenamento jurídico passou após a entrada em vigor da Constituição da República Federativa de 1988, mormente seu art. 227, que nos trouxe o "princípio da proteção integral". Em razão da notada incompatibilidade entre os dispositivos do retrógrado Código de Menores, materializado por meio da Lei n. 6.697, de 10 de outubro de 1979, houve necessidade de elaboração de um novo diploma legal que pudesse refletir em seus dispositivos o novo princípio norteador dos direitos da população infanto adolescente. Com o advento do ECA, em 1990, houve uma série de mudanças nos direitos das crianças e adolescentes, e o princípio basilar, que até aquele momento, era o da situação irregular, deu espaço para uma doutrina atual e moderna, trazendo um novo sistema, chamado princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Enfim, vamos tratar do Sistema Penal Juvenil, que se inaugura no art. 103, do ECA, "considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal". Verificada a prática de um ato infracional cometido por uma criança, estará sujeito as medidas protetivas elencadas no art. 101, do ECA. Já, constatada a prática de um ato infracional praticado por um adolescente, respeitando o contraditório e a ampla defesa, este ficará sujeito a uma das medidas sócio-educativas previstas no art. 112, do ECA.Monografia Acesso aberto A Lei 11.343 de 2006 e a aplicabilidade do art. 33 frente ao crime de tráfico(2009) Pierdoná, André LuizO estudo versou sobre a Lei 11.343/06 e a aplicabilidade do artigo 33 frente ao crime de tráfico. Atualmente, verifica-se no mundo uma grande confusão ao qualificar uma pessoa como usuário ou como traficante. Esta dúvida está entre o crime de traficância e a cessão gratuita e eventual de droga. A nova Lei Antidrogas surgiu para tentar sanar esta dúvida, trazendo algumas inovações em termos de controle penal, operando também alguns ajustes em termos de linguagem descritos dos tipos penais examinados. As inovações mais significativas consistiram no aumento da pena mínima de três para cinco anos de reclusão, na previsão de uma causa de redução de pena para o traficante do primeiro crime e de bons antecedentes e, ainda, na redução, de seis para três, das hipóteses típicas equiparadas ao tráfico. Se, no primeiro caso, a lei nova optou por uma resposta penal mais severa, nas duas últimas prevaleceu a opção política por um controle penal de maior flexibilidade e de abrandamento do sistema. De qualquer modo, vale a lição de Osvaldo Ferreira de Mello ao afirmar que a Política Jurídica tem por tarefa propor as necessárias correções na legislação vigente ou de descobrir as regras de convivência exibidas pelos chamados novos direitos, pois o Direito a ser produzido, com vista à legalidade do futuro, deve "buscar renovar-se nas legítimas fontes das utopias".Monografia Acesso aberto Tratamento legal e jurisprudencial das fraudes bancárias eletrônicas cometidas via internet banking e terminais de autoatendimento(2009) Cunha, Lucio Rene SouzaA ordem econômica vigente impõe às empresas a constante busca por inovações tecnológicas, tanto para diminuir seus custos, quanto para aproximarem-se dos seus clientes. A tecnologia ao ser utilizada das mais variadas formas aumenta os meios disponíveis para a interação humana, o que permite a construção de novas noções a respeito da expressão sociedade. A inclusão tecnológica não exclui os antigos criminosos, os quais passam a delinquir com o uso das novas tecnologias, em especial a internet. Nesse sentido, faz-se necessária a atuação do Direito Penal, eis que seu caráter fragmentário visa a tutelar os bens jurídicos fundamentais. O patrimônio está entre esses e agora é ofendido por meio do uso de tecnologia. As vultosas quantias monetárias detidas pelos bancos são atacadas constantemente com a utilização de meios fraudulentos em conjunto com a tecnologia. Surge, então, a necessidade do técnico jurídico subsumir a conduta do crime informático na norma penal incriminadora. Constatam-se no ordenamento pátrio duas posições sobre o tema. O legislador altera a lei com o objetivo de facilitar a aplicação dessa aos crimes informáticos. O Direito Comparado da mesma forma lança-se ao tema. Os órgãos administrativos criam novos mecanismos a fim de reprimir a criminalidade crescente. Por sua vez, o tratamento judicial afasta as inconsistências outrora suscitadas.