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Monografia Acesso aberto O reconhecimento facial e a coleta de dados para fins de consumo: um estudo à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)(2023-12) LIMA, Mahara Chaves deO reconhecimento facial e a coleta de dados para fins de consumo são temas de grande relevância no contexto atual, especialmente no que diz respeito à proteção de dados. O objetivo desta monografia é verificar se o reconhecimento facial para fins comerciais é compatível com os preceitos da LGPD. Pretende-se, também, analisar como esses direitos são aplicados no âmbito do direito digital, à luz da legislação nacional.Monografia Acesso fechado Seguridade social e a promoção do bem-estar social: um breve estudo sob a ótica da legislação, doutrina e jurisprudência aplicáveis(2023-12) ZATTAR, Eduardo Machado Lopes, Eduardo Machado Lopes ZattarEste Trabalho de Conclusão de Curso examina de forma aprofundada a Seguridade Social na promoção do bem-estar social no Brasil, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência, com ênfase na garantia de direitos fundamentais. O objetivo geral do estudo consiste em discorrer acerca do bem-estar social promovido pela seguridade social no Brasil, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis, com foco na garantia de direitos fundamentais. A eficácia da Seguridade Social tem um impacto direto na qualidade de vida dos cidadãos, na redução das desigualdades e na garantia de direitos fundamentais. A pesquisa qualitativa envolve uma revisão da legislação vigente, a análise das diversas correntes doutrinárias sobre a efetividade da Seguridade Social e um exame da jurisprudência relevante. O estudo destaca a importância da Seguridade Social na promoção do bem-estar social e na proteção da dignidade da pessoa humana, identificando desafios e oportunidades para aprimorar sua efetividade. Além disso são exploradas a gênese, os fundamentos, as áreas de atuação (saúde, assistência social e previdência social), os princípios e a relação da Seguridade Social com o mínimo existencial.Monografia Acesso fechado O direito de convivência do genitor com os filhos incapazes diante da questão da violência doméstica e do deferimento das medidas protetivas(2023-12) DEGERING, VitóriaO presente estudo científico tem por objetivo abordar questão de extrema controvérsia no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que dispõe da questão da violência doméstica empregada contra as mulheres com a disposição de medidas protetivas, que buscam resguardar essas vítimas. Neste âmbito, o estudo proposto procura contextualizar as regras de proteção e combate a violência doméstica, todavia visa debater juridicamente a possibilidade da manutenção do direito de convivência do genitor (agressor) com os filhos oriundos dessa relação. Com isso, a pesquisa se desenvolverá com o escopo de responder à seguinte pergunta: Diante da existência de medidas protetivas em face de violência doméstica entre o casal, qual é o entendimento jurídico acerca do direito de convivência do genitor (agressor) com os filhos menores? Objetiva-se, portanto, apresentar de forma ampla os dispositivos de lei que foram implementado a fim de trazer proteção efetiva as mulheres que historicamente são vítimas de ações criminosas de seus cônjuges e companheiros, como também, aplicar mecanismos que buscam modificar um panorama que infelizmente faz parte da cultura social das famílias brasileiras. Outra questão de suma importância a ser levantada são os reflexos jurídicos que as medidas protetivas de urgência exercem na convivência familiar e a partir disso poder apresentar reflexão acerca da possibilidade da manutenção ou não do direito de visita do genitor que comete tal delito criminal. Dessa forma, é função da temática proposta contribuir para o desenvolvimento de medidas céleres e efetivas contra crimes de violência doméstica contra as mulheres e, também, na pacificação do entendimento da questão jurídica que direciona este estudo acadêmico. Palavras-chave: Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Direito de convivência.Monografia Acesso fechado Auxílio-reclusão: impactos sociais e a desmistificação do verdadeiro beneficiário(2023-12) BARBOSA, Izabela AparecidaEste trabalho tem como objetivo apontar a relevância do benefício previdenciário de auxílio-reclusão e esclarecer o real beneficiário deste benefício, bem como conceituá-lo, indicar sua previsão legal, abordar seus requisitos obrigatórios para concessão. Pretende também, expor os impactos que este benefício causa na vida dos seus reais beneficiários. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais, que incluíram buscas em livros, arquivos e sites online, bem como em doutrinas e legislações. Espera-se que este trabalho possa contribuir para o aprendizado daqueles que desejam compreender a grande relevância deste tema sem julgamentos preconceituosos.Monografia Acesso fechado Isenção tributária para pessoas com neoplasia maligna: imposto de renda sobre a pessoa física(2023-12) JACOBY, Carolyne AraújoA presente monografia trata sobre a concessão de isenção fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Física às pessoas com neoplasia maligna. O estudo releva como estes indivíduos conseguem isenção dos tributos na esfera tributária federal, bem como as definições de renda, imposto de renda e isenção. O motivo pela escolha do presente tema se deve a presença da doença na família, e da complexidade do atual sistema tributário em conceder a isenção do imposto, mesmo que esteja na lei e jurisprudências que reforcem o benefício fiscal aos indivíduos que possuem tal doença grave. Para isso, o trabalho está constituído em cinco seções, sendo 3 capítulos de desenvolvimento. A pesquisa inicia-se no segundo capítulo, onde será abordado sobre a isenção tributária, começando com um pouco da história do imposto de renda no Brasil, até os dias atuais, bem como a definição de renda e isenção, a natureza jurídica, espécies de isenção e sua presença perante a sociedade. O terceiro identifica o imposto de renda, como sua definição, critérios que são aplicados, o princípio da isonomia e como ferramenta de justiça social. No quarto capítulo é feita a abordagem dos requisitos para a concessão do benefício fiscal, critérios da Lei 7.713/88 e decisões dos tribunais. A conclusão adquirida com o trabalho revela as características e abordagens da neoplasia maligna e do imposto federal em questão e como os portadores da doença podem se beneficiar com a utilização deste direito.Monografia Acesso aberto O fornecimento de tecnologia industrial no contrato de know-how: uma reflexão acerca da tutela de sua propriedade intelectual no direito brasileiro(2023-12) SALAZAR, Vitória Beatriz de OliveiraO trabalho em questão tem como objetivo central analisar o papel e a regulamentação do "know-how" no contexto jurídico brasileiro, destacando sua importância econômica e os desafios legais associados. Ao longo da exploração do tema, o texto aborda a definição do "know-how" como a "arte de fabricação", sua origem na transmissão de conhecimentos técnicos e práticos, e seu enquadramento como Contrato de Fornecimento de Tecnologia pelo INPI. O trabalho discute a relevância do "know-how" na transferência de conhecimentos técnicos, impulsionando o desenvolvimento comercial e a inovação. Aponta também para as limitações da proteção legal oferecida pela Lei de Propriedade Industrial, que abrange apenas invenções industriais, deixando ideias e conceitos desprotegidos. Além disso, destaca os desafios enfrentados no ordenamento jurídico brasileiro devido à ausência de regulamentação específica para o "know-how", demandando a averbação do contrato pelo INPI e a aplicação subjetiva da propriedade intelectual. Em conclusão, o trabalho ressalta a complexidade e relevância do "know-how" no cenário jurídico nacional, enfatizando a necessidade de uma abordagem clara e uniforme no âmbito jurídico. Destaca-se a importância do papel do INPI na proteção e regulamentação desses ativos, considerando os avanços tecnológicos e a globalização. O trabalho contribui para a compreensão das implicações legais, econômicas e individuais associadas ao "know-how" no contexto brasileiro, enfatizando a busca por maior clareza regulatória e uma compreensão uniforme dos contratos de fornecimento de tecnologia.Monografia Acesso fechado Violência institucional contra a mulher(2023-12) SANTOS, Mariáh Fernanda Coelho Cardoso dosA análise começou com uma exploração da Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/21) e sua relevância no contexto da violência institucional e proteção de vítimas de violência sexual. Contextualizou-se a Lei Maria da Penha, os movimentos feministas e a violência institucional, definindo o termo e traçando a história e o impacto da Lei Mariana Ferrer na sociedade e no sistema judicial brasileiro. Aprofundou-se nas disposições da Lei 14.245/21, examinando suas implicações para a proteção de vítimas e testemunhas e discutindo as críticas e desafios relacionados à lei, particularmente em relação à ampla defesa e equilíbrio de direitos. O foco foi o papel dos profissionais do direito na execução da lei, abordando a necessidade de treinamento e sensibilização e os desafios de equilibrar a defesa e a proteção das vítimas. Por fim, lidou-se com os desafios da implementação da lei, seu impacto futuro no sistema judicial e na sociedade, e a importância da lei no contexto da violência institucional e dos direitos humanos. O trabalho destacou a complexidade de implementar uma lei que protege as vítimas, mantendo ao mesmo tempo um sistema de justiça equilibrado e justo. A Lei Mariana Ferrer é um passo importante na direção certa, mas exige uma aplicação cuidadosa para garantir que todos os direitos sejam respeitados.Monografia Acesso aberto Alienação parental sob a ótica da responsabilidade civil(2023-12) PICCOLI, Nicollas RuaroEste trabalho aborda a questão da alienação parental sob a ótica da responsabilidade civil. A alienação parental é um fenômeno que ocorre quando um dos pais, ou alguém que tenha a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância, manipula a criança para que esta rejeite ou demonstre ódio injustificado pelo outro genitor. Este comportamento pode ter consequências prejudiciais para o bem-estar emocional e psicológico da criança. A responsabilidade civil, por outro lado, é um princípio jurídico que atribui a obrigação de reparar o dano causado a outrem, seja por ação ou omissão. No contexto da alienação parental, a responsabilidade civil pode ser invocada para buscar reparação pelos danos causados à criança e ao genitor alienado. O estudo busca explorar a intersecção desses dois conceitos e discutir como a responsabilidade civil pode ser aplicada em casos de alienação parental. Através de uma análise detalhada da legislação como a Lei nº 12.318/2010 e suas alterações, o Código Civil Brasieliro de 2002, jurisprudência, notícias e literatura acadêmica, este trabalho visa contribuir para uma melhor compreensão da alienação parental e seu tratamento no âmbito do direito civil.Monografia Acesso fechado Os direitos do consumidor nos contratos bancários de adesão(2023-12) LUZ, Gabriel Coelho Motta daEste trabalho centra-se na análise dos "Direitos do Consumidor nos Contratos de Adesão Bancário". O objetivo principal é analisar como os contratos de adesão no âmbito bancário afetam os direitos do consumidor e identificar as práticas abusivas comuns nesse contexto, visando oferecer subsídios para uma maior compreensão e proteção jurídica dos consumidores. A pesquisa começa destacando a onipresença das instituições financeiras na vida contemporânea, ressaltando a inevitabilidade de indivíduos estabelecerem relações com essas entidades. Tais relações são oficializadas por meio de contratos, que têm o propósito de formalizar o relacionamento. O trabalho contextualiza a natureza específica dos contratos de adesão bancário, destacando as peculiaridades dessas relações contratuais e as possíveis assimetrias de poder entre as partes envolvidas. Aborda, então, as disposições legais pertinentes, com ênfase no Código de Defesa do Consumidor. No contexto jurídico, o Código do Consumidor desempenha um papel fundamental ao oferecer proteção legal e diretrizes para lidar com essas questões. Conclui-se que os bancos devem fornecer informações claras e relevantes sobre os direitos do consumidor, alinhando-se a contratos justos e de boa-fé. A pesquisa tem como propósito identificar a importância de uma legislação eficaz na proteção dos consumidores em contratos de adesão bancário, enfatizando a necessidade de interpretação cuidadosa e crítica desses contratos. Além disso, ressalta a relevância de uma atuação mais proativa por parte dos órgãos reguladores e da advocacia na defesa dos direitos do consumidor, contribuindo para a construção de um ambiente mais equitativo nas transações bancárias. O trabalho visa oferecer insights valiosos para profissionais do direito, pesquisadores e demais interessados no tema, promovendo uma discussão aprofundada sobre a proteção do consumidor em contratos bancáriosMonografia Acesso fechado Prisão preventiva: uma análise da inobservância do princípio da dignidade da pessoa humana(2023-11) PURIFICAÇÃO, JuliaOs princípios estão dispostos na Constituição Federal e servem para orientar o sistema jurídico e resguardar diversos direitos fundamentais. Dentre eles, o princípio da dignidade da pessoa humana consiste em fonte de direitos fundamentais, bem como de garantias protetoras, inclusive do direito à liberdade. No entanto, o instituto controverso da prisão preventiva, diante da ausência de prazo e de sua decretação em abundância, frente às interpretações dos magistrados incoerentes com o disposto em lei, acaba infringindo a dignidade do preso que aguarda o trâmite processual, por um período desproporcional, nos presídios brasileiros, os quais são compostos por celas precárias e uma condição insalubre.Monografia Acesso fechado Alteração de fachada por condômino em condomínio edilício: do quorum legal e suas alternativas(2023-12) SESTREM, ViniciusO presente trabalho dedica-se ao estudo da legislação, doutrina e jurisprudência atuais focadas no direito condominial, para assim, averiguar como que estão sendo realizadas as deliberações quanto as alterações de fachada por condômino em condomínio edilício. Para isso, foi preciso realizar uma análise aprofundada sobre o condomínio em si, estudando suas características, como são convocadas as suas assembleias, os quóruns mínimos para as mais diversas aprovações, dentre outros temas. Para o seu desenvolvimento, foram adotados o procedimento monográfico e o método de abordagem dedutivo, a técnica utilizada é a documental indireta, análise bibliográfica, pesquisa documental e jurisprudencial. Efetuada a introdução, o presente trabalho se divide em quatro etapas. A primeira etapa visa apresentar o leitor ao conceito de condomínios, a segunda etapa o leitor é introduzido ao conceito de quóruns de deliberação, no penúltimo capítulo, começa a ser abordado o tema que motivou a presente monografia, ou seja, a alteração de fachada, por fim, no último capítulo o leitor irá se deparar com uma proposta pouco adotada pelos condôminos para que seja possível realizar a alteração de suas fachadas sem que estejam em descumprimento com a convenção de condomínio, regimento interno ou até mesmo a lei.Monografia Acesso aberto Contrato de transporte: responsabilidade contratual e extracontratual no transporte privado individual de pessoas oneroso, aparentemente gratuito e puramente gratuito(2023-12) CORRÊA, Andrey Paulo de JesusA presente monografia se concentra na análise da responsabilidade civil no contexto do transporte privado individual de pessoas, com enfoque específico na responsabilização das modernas formas de carona praticadas por particulares e empresas que intermediam tais práticas. Este estudo baseia-se na legislação nacional, particularmente na Lei que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para uma compreensão da natureza jurídica tanto dessas modalidades de transporte quanto dos aplicativos e plataformas digitais. Examina-se também a relevância desse tipo de deslocamento na redução do tráfego urbano e na promoção da sustentabilidade ambiental. Por meio de abordagem jurisprudencial, casos emblemáticos são analisados, incluindo litígios envolvendo plataformas de compartilhamento de viagens, como Blablacar, Uber e 99. Esses casos contribuem para a compreensão da interpretação legal desses serviços, considerando sua diferenciação legal em relação à carona solidária ou compartilhada ao transporte remunerado. A carona solidária ou compartilhada é uma prática que se distingue fundamentalmente das atividades lucrativas de transporte, tendo como base a divisão de custos sem a intenção de lucro por parte dos condutores benévolos e empresas que facilitam essas interações. A imposição de responsabilidade contratual objetiva em cenários de carona solidária seria injusta, visto que essa prática se fundamenta na solidariedade e na cooperação mútua, alinhadas aos propósitos de uma mobilidade urbana mais sustentável e eficiente. Este estudo contribui significativamente para o entendimento das nuances legais e sociais que permeiam o transporte de pessoas, especialmente no que tange à carona solidária ou compartilhada, destacando sua importância e diferenciação frente às atividades lucrativas de transporte privado individualMonografia Acesso aberto Inseminação heteróloga e o direito da pessoa gerada ao conhecimento de sua origem genética(2023-12) FARIA, Ana Beatriz Nobre de CastroO objetivo geral deste trabalho é analisar a colisão principiológica entre os conflitos ao reconhecimento da origem genética e à intimidade dentro do cenário inovador que é a inseminação heteróloga. Têm-se como objetivos específicos: apresentar alguns aspectos gerais da filiação (tipos e princípios); descrever sobre a reprodução assistida (evolução e principais métodos); e, apresentar concepção atualizada sobre a inseminação heteróloga e o direito ao conhecimento de origem genética (conflito de normas e posicionamento doutrinário e dos supremos tribunais). Metodologicamente, o trabalho se utilizou das pesquisas descritiva, qualitativa e bibliográfica. Concluiu-se que, existe aparente colisão de dois direitos fundamentais no tocante à ponderação de interesses frente às técnicas de reprodução heteróloga medicamente assistidas, pois deparam-se com duas vertentes: de um lado, ser possível conhecer a identidade do doador por parte da criança concebida, de outro, o direito à intimidade do doador do material genético que a originou. Destaca-se que são dois direitos fundamentais constitucionalmente protegidos. Em suma, um deles há de se sobrepor ao outro, para melhor acolher ao princípio maior da dignidade da pessoa humana.Monografia Acesso fechado Agentes policias: lei de abuso de autoridade e sua aplicação frente as instituições(2023-12) GONÇALVES, Emanuel Pedro SilvaA presente monografia tem por objetivo entender a importância da lei de abuso a autoridade com ênfase nos impactos gera em relação a violação do princípio da dignidade da pessoa humana com foco na atuação dos policiais. A metodologia utilizada e a de pesquisa bibliográfica, que consistiu na exposição do pensamento de vários autores que escreveram sobre o tema escolhido. Ela está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, fora feito um desenvolvimento histórico sobre o abuso de poder, elucidando as diferenças da nova lei de abuso de autoridade em relação a antiga e destacando a importância desta para o estado de direito. No segundo capítulo nos dedicamos a analisar os impactos causados com lei em relação aos preceitos garantidos aos indivíduos elencados na constituição federal pátria. Por fim, o terceiro e último capítulo aborda a atividade dos policiais e as inovações que a nova lei de abuso trouxe para a atividade da políciaMonografia Acesso aberto O instituto da tutela provisória: possibilidade da decretação liminar do divórcio(2023-12) PROSDOSSIMI, Renata SoaresEste estudo detalhado aborda a natureza e a aplicabilidade da tutela provisória no contexto do divórcio dentro do sistema jurídico brasileiro, especialmente à luz das reformas implementadas pela Emenda Constitucional nº 66/2010. O trabalho analisa minuciosamente a viabilidade de conceder o divórcio de forma liminar, assegurando a observância dos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. A pesquisa discorre sobre o divórcio enquanto direito potestativo, enfatizando sua execução independente da demonstração de culpa ou da configuração de litígio entre as partes. Utilizando uma metodologia baseada na revisão bibliográfica, o estudo investiga as consequências jurídicas e sociais do casamento e do divórcio, mapeando as transformações que esses fenômenos sofreram no decorrer do tempo. A conclusão do estudo enfatiza a importância de aplicar a tutela provisória de forma judiciosa no processo de divórcio, visando manter um equilíbrio entre a celeridade processual e os princípios da equidade e justiça, e destacando a necessidade de se proteger os direitos das partes envolvidas em contextos familiares complexos.Monografia Acesso aberto Violência contra crianças e adolescentes: normas jurídicas existentes e projetos de lei em tramitação(2023-12) ALVARENGA, Larissa de MeloA violência contra crianças e adolescentes é uma sombra persistente que paira sobre a sociedade contemporânea, desafiando nossos valores fundamentais de proteção e cuidado. Em meio a avanços tecnológicos, progresso social e conquistas humanas, ainda enfrentamos a cruel realidade de que crianças e adolescentes continuam sendo vítimas de diversas formas de violência, diariamente. Normas jurídicas foram sendo sancionadas no decorrer dos anos e projetos de lei estão sendo construídos em busca da proteção adequada das crianças e adolescentes. Diante disso, esse trabalho teve como objetivo resgatar a natureza das violências e as respectivas normas jurídicas já existentes e trazer à luz as recentes normas jurídicas, políticas públicas criadas e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e Senado Federal, direcionados para combater a violência contra crianças e adolescentes. Os avanços nas normas de combate à violência contra crianças e adolescentes são inegáveis, representando um comprometimento coletivo com o respeito aos direitos fundamentais dessa população. No entanto, o desafio permanece: transformar normas em ações concretas que promovam efetivamente a proteção e o desenvolvimento saudável de cada criança e adolescente, construindo assim um futuro mais justo e igualitário.Monografia Acesso aberto Métodos alternativos de resolução de conflitos nas ações de família que envolvem crianças e adolescentes: uma análise centrada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina(2023-11) SILVA, ThuaniO direito brasileiro baseia-se nos princípios e valores dispostos na Constituição Federal, que conduzem a interpretação e a aplicação legislativa em todo o território nacional. Norteados pelo princípio constitucional da solução pacífica das controvérsias, as normas e os agentes públicos devem promover a autocomposição de conflitos, e, nos litígios individuais familiares ingressados perante o Poder Judiciário, notadamente aqueles que envolvem os direitos de crianças e adolescentes, devem ser guiados pela prioridade absoluta dos interesses dos menores. O bem-estar infantojuvenil depende de uma boa relação entre seus responsáveis, por isso, o Ministério Público de Santa Catarina implementa e promove diversos meios alternativos que buscam a autocomposição, dentre os quais se encontra o Grupo de Apoio e Reflexão (GAR). O presente estudo abordará a evolução histórica dos métodos de resolução de conflitos existentes no direito brasileiro, permeando os jurisdicionais e os alternativos, com foco neste último, porquanto essenciais aos litígios familiares. Para isso, serão expostas as ações ingressadas nos Juízos de Família, notadamente aquelas que envolvem os direitos de crianças e adolescentes, bem como será elucidada a previsão legal que garante aos menores a observância de tais direitos. Por fim, esta monografia se dedicará à apresentação dos métodos alternativos de resolução de conflitos adotados pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para mitigar as desavenças familiares nas quais estão inseridos as crianças e os adolescentes, aprofundando-se ao projeto intitulado Grupo de Apoio e Reflexão, com a exposição dos resultados positivos alcançados pela iniciativa da Instituição, publicados em seu endereço eletrônico oficial.Monografia Acesso aberto A tutela contratual do atleta profissional de futebol no Brasil: um estudo acerca dos direitos e garantias em face do descumprimento do contrato por parte da entidade desportiva(2023-12) TABONE, Roberta FerreiraO direito desportivo é o complexo de normas e regras que regulam diversas questões, como, por exemplo, a organização das competições, a exploração comercial dos eventos desportivos e a relação entre entidade desportiva e os atletas profissionais. Dessa forma, o objetivo do presente estudo acadêmico é discutir juridicamente os direitos e garantias do atleta profissional de futebol em face do descumprimento contratual por parte das entidades desportivas. Ademais, objetiva-se também no decorrer do estudo proposto perpassar pelas regras que regulam a relação de trabalho entre os atletas profissionais de futebol e as entidades desportivas de acordo com a tutela contratual celebrado entre as partes. Importante ressaltar ainda as especificidades do contrato especial de trabalho do atleta profissional de futebol, instrumento jurídico este que serve como base para relação criada no direito desportivo de cunho profissional. Por isso, conclui-se que este tipo de relação contratual recebe elementos particulares que devem ser integralmente respeitados a fim de resguardar os direitos dos desportistas profissionais, em especial os que atuam no futebol, pois em comparação com outros ramos profissionais a prática do futebol dispõe de caráter especial quando analisado os direitos e deveres que fundamentam a relação entre a entidade desportiva (empregador) e o atleta profissional de futebol (empregado).Monografia Acesso fechado E-commerce e proteção de dados pessoais: análise jurídico-legal sobre os fundamentos da responsabilidade(2023-12) STASCZAK, Fernanda Carraro FidellisEste trabalho científico, visado através de uma metodologia de revisão narrativa, busca apresentar uma análise jurídico-doutrinária quanto à questão da responsabilidade civil frente às práticas de e-commerce que são realizadas no Brasil, com devido respaldo territorial ou aplicabilidade na lei brasileira. Neste sentido, buscou-se convalidar direitos da personalidade, como a privacidade e intimidade e também a dignidade da pessoa humana e estabelecer as diretrizes e o arcabouço jurídico que convalida a aplicação de responsabilidade civil. Enquanto metodologia, optou-se pelo uso de jurisprudências e acórdãos relacionados com a área a fim de resultar em maior fundamento jurisprudencial da área realizando uma discussão e análise com doutrina, buscando, com tal entendimento, entender quais são as características da responsabilidade, e os limites em que o Estado pode (e deve atuar). Durante o projeto, assim, foi constituída a caracterização dos e-commerces, o seu desenvolvimento ao longo do tempo – dentro do espaço brasileiro – e as denotações de dados, proteção de dados e tecnologias de informação e compartilhamento, que trazem respaldo técnico para atuação dos e-commerces no Brasil. Além disto, também se destrinchou a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet, que são componentes jurídicos fundamentais para aplicação de responsabilidade frente ao Código de Defesa do Consumidor e também o Código Civil Brasileiro. Com base nestas pesquisas, possibilitou-se entender que, além da Responsabilidade Civil Contratual, tácita de aplicabilidade sob as relações de consumo no cenário eletrônico, a Responsabilidade Civil Extracontratual é também uma ferramenta tutela pelo direito brasileiro, especialmente sobre os direitos de personalidade como a intimidade, privacidade e dignidade da pessoa humana, estando as relações de consumo firmadas a partir do território brasileiro e/ou com qualquer componente técnico (celular, tablet, aparelho eletrônico) aqui usados, sempre que estabelecidos a autoria significativa, o nexo casual e o dano efetivo da prática realizada. Assim, pode-se entender e concluir que há arcabouço jurídico-doutrinário e legal na aplicabilidade de responsabilidade frente ao caso de compartilhamento, vazamento e alteração de informações e dado pessoas por instituições e-commerces (e de demais instituições) no Brasil, respeitados os limites estabelecidos pela figura deste instituto no direito brasileiro.Monografia Acesso fechado O direito ao esquecimento sob a ótica do Supremo Tribunal Federal e a doutrina pátria(2023-12) NUNES, Giorgian Giovani da SilvaO presente trabalho monográfico tem como foco central a incompatibilidade entre o direito ao esquecimento e os preceitos estabelecidos na Constituição Federal do Brasil. A análise se desenvolve a partir do tema de repercussão geral de número 7861, deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2021, especialmente no que se refere à relação do Direito ao Esquecimento com a liberdade de expressão. O objetivo principal desta pesquisa é realizar uma análise crítica da decisão judicial mencionada, destacando as incompatibilidades do direito ao esquecimento com os preceitos constitucionais. Para tanto, adotou-se um método que consiste na análise minuciosa da decisão em questão, confrontando-a com a bibliografia disponível sobre o tema. Buscou-se, assim, compreender como a doutrina jurídica brasileira tem tratado essa questão complexa, especialmente no que se refere à interação entre o direito ao esquecimento, a liberdade de expressão e os direitos de personalidade. A abordagem deste estudo contempla a exposição dos pontos centrais da decisão judicial, incluindo as razões que levaram a essa conclusão, além da análise dos votos dos Ministros da Suprema Corte. Destaca-se, também, a importância da liberdade de expressão para a democracia e para a construção de uma sociedade informada e livre. A análise crítica conduzida neste trabalho conclui que o STF falhou ao não estabelecer critérios claros com base na doutrina brasileira para avaliar a liberdade de expressão e informação, protegendo os direitos individuais. Isso pode levar a decisões divergentes e carece de parâmetros para equilibrar a liberdade de informação com a privacidade das pessoas. A monografia conclui que o direito ao esquecimento pode ser respaldado pela Constituição, demandando uma avaliação cuidadosa dos casos específicos. A relevância da informação para a sociedade e o tempo decorrido são considerações cruciais. Embora a doutrina oferece abordagens mais equilibradas, a falta de orientação na decisão analisada deixa questões importantes sobre a definição e aplicação do direito ao esquecimento em aberto.