Direito

URI Permanente para esta coleção

https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/2194

Navegar

Agora exibindo 1 - 20 de 1150

Direito a personalidade e inteligência artificial
(2024-06) GUIMARÃES, Arthur Daros
O presente trabalho de conclusão de curso visa encontrar os reais desafios enfrentados na proteção dos direitos da personalidade pela atual utilização da Inteligência Artificial. Para Tanto far-se-á uma incursão nas áreas do direito constitucional, civil, buscando-se entender sobre o direito da personalidade, seu conceito e contexto histórico, passando para a pesquisa sobre o Direito Digital, responsabilidade civil e as reais lacunas existentes em nosso ordenamento jurídico sobre a Inteligência Artificial. Ao final, as duas categorias – direitos de imagem e direito à privacidade, ao ponto que se evidencia os desafios enfrentados, irão convergir para uma análise sistematizada buscando encontrar as soluções para que os direitos da personalidade sejam protegidos. Com o objetivo geral se tratando sobre a inteligência artificial e os direitos da personalidade, e objetivos específicos analisar se nosso ordenamento jurídico brasileiro consegue legislar sobre como a inteligência artificial afeta o direito de imagem e intimidade. O trabalho foi desenvolvido por meio da pesquisa bibliográfica e documental, tendo a legislação um bom resultado.
Análise jurisprudencial referente à (im)penhorabilidade dos imóveis alienados fiduciariamente pela Caixa Econômica Federal em execução de título extrajudicial para a satisfação de débito condominial
(2024-06) LUIZ, Micaella de Andrade
Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a jurisprudência relativa à penhorabilidade de imóveis alienados fiduciariamente pela Caixa Econômica Federal em decorrência de débitos condominiais. A alienação fiduciária de bens imóveis, regulada pela Lei nº 9.514/1997 e ajustado pela Lei nº 14.620, de 2023, tornou-se uma modalidade amplamente utilizada para financiamentos imobiliários, conferindo ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem até a quitação total da dívida pelo devedor. O estudo aborda inicialmente os conceitos da origem e necessidade de cobrança das taxas condominiais; em seguida, apresenta os fundamentos da execução que abrange a penhorabilidade de bens. Por fim, uma análise detalhada das decisões judiciais proferidas pelos Tribunais, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que versam a seguinte questão: Deve existir a possibilidade de penhora de imóveis sob alienação fiduciária para a satisfação de débitos condominiais? A pesquisa revela que, apesar de alguns julgados reconhecerem a impossibilidade de penhora dos imóveis alienados fiduciariamente, por entender que a propriedade plena é do credor fiduciário até a quitação da dívida, há entendimentos divergentes em algumas instâncias, baseados no princípio da função social da propriedade e na necessidade de proteção dos direitos dos condomínios. Por fim, o trabalho discute as implicações jurídicas e práticas dessa controvérsia, considerando os interesses dos credores fiduciários, dos devedores fiduciários e dos condomínios. Propõe-se, ainda, uma reflexão sobre possíveis soluções legislativas e interpretativas para harmonizar os direitos em conflito, visando a maior segurança jurídica e a justiça nas relações condominiais e financeiras.
Abandono afetivo sob a potica dos tribunais catarinenses e superior tribunal de justiça
(2024-06) JESUS, Debora Coelho de
O presente estudo tem como objetivo analisar a caracterização e os efeitos do abandono afetivo sob a ótica da jurisprudência dos Tribunais Catarinenses e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com foco na doutrina e na legislação brasileira. A pesquisa foi realizada por meio de uma análise qualitativa e exploratória de jurisprudência, doutrina e legislação brasileira. Foram consultados acórdãos recentes dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e do STJ que tratam da temática do abandono afetivo, além de obras doutrinárias relevantes sobre o tema. Observou-se que os Tribunais Catarinenses e o STJ consideram o abandono afetivo como a omissão do(a) genitor(a) no cumprimento de seus deveres de cuidado, amor e carinho em relação ao filho, causando-lhe sofrimento psíquico e emocional além de diversos efeitos negativos na vida do filho, como baixa autoestima, depressão, ansiedade, problemas de relacionamento interpessoal e dificuldades de desenvolvimento social. O abandono afetivo é um tema complexo que tem sido objeto de debates na doutrina, na jurisprudência e no Poder Legislativo. A jurisprudência dos Tribunais Catarinenses e do STJ vem se consolidando no sentido de reconhecer o direito à indenização por danos morais em casos de abandono afetivo, desde que demonstrada a culpa do genitor e o sofrimento psíquico do filho. É importante destacar que a legislação brasileira não define expressamente o abandono afetivo como um ato ilícito, mas os princípios da proteção integral da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana fundamentam o reconhecimento do direito à indenização nesses casos.
A introdução do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro
(2024-06) ESPÍNDOLA, Paulla Eich
O acordo de não persecução penal foi, incialmente, conhecido por estar disposto na resolução 183 de 24 de janeiro de 2018 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e, então, posteriormente, positivado no art. 28-A do Código de Processo Penal através da Lei 13.964 de 2019, conhecida como Pacote Anticrime. Para que ocorra a formalização do acordo, é necessário que o investigado cumpra uma série de requisitos, como reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas; pagar prestação pecuniária ou cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público. O art. 28-A do Código de Processo Penal dispõe de outros aspectos sobre o Acordo de não persecução penal, como hipóteses que este não se aplica, como se dá a homologação do acordo, os casos de rescisão, dentre outras características. O objetivo desta monografia é demonstrar toda a evolução da introdução desta modalidade de acordo diante do cenário da justiça penal brasileira, dessa forma, realizou-se a pesquisa nos mais diversos meios bibliográficos, doutrinas, artigos, monografias, jurisprudências, a fim de que fosse possível descrever todas as características do tema.
Violência contra a mulher: a ineficácia da Lei Maria da Penha e de suas medidas protetivas no combate à criminalidade intralares e à prevenção da evolução para o feminicídio como último estágio da violência doméstica
(2024-06) POLLI, Vitoria Beckhauser
O presente trabalho tem por objetivo o estudo da aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com foco nos casos de feminicídios que sucedem de um histórico de violência muitas vezes já denunciados. Para tal finalidade, aplica se o método dedutivo, de caráter qualitativo, monográfico, bibliográfico e documental, empregando o uso de suas técnicas de pesquisa para o entendimento dos aspectos que abarcam a temática da violência contra as mulheres dentro de uma sociedade machista e misógina. Para esse propósito, inicialmente desenvolve-se a pesquisa em torno das tipologias elencadas no rol não taxativo do art. 7° da Lei Maria da Penha, o qual não tipifica todos os tipos de violências existentes contra as mulheres, além da abordagem histórica dessas violências sofridas e de como se originam. Em seguida, é ponderado a ineficácia da Lei Maria da Penha quando aplicada na prática e de como uma vítima de violência doméstica tende a se tornar uma vítima de feminicídio por falta de medidas protetivas eficientes. Finalmente, acentua-se o conceito de feminicídio e seus aspectos, considerado como o último estágio da violência doméstica contra a mulher, abarcando considerações acerca do processo penal em torno do crime de feminicídio e suas estatísticas pelo Brasil. Em síntese, conclui-se que por mais avançada e inovadora que seja a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, juntamente com suas medidas de enfrentamento e combate, não apresentam condições de erradicação dos casos de violência doméstica e de feminicídios, não sendo suficiente apenas a implementação das leis para assegurar os direitos à vida e dignidade das mulheres.
A legalidade das medidas coercitivas na execução trabalhista
(2024-06) SILVA, Maria Augusta Grangeiro da
O trabalho a seguir se trata de uma análise da legalidade das medidas coercitivas no âmbito da execução trabalhista.
Jornada de trabalho reduzida: uma perspectiva constitucional e seus benefícios sociais
(2024-06) VIEIRA, Mariana Coelho Becker
Este estudo analisa a possibilidade de redução da jornada de trabalho no Brasil e seus impactos na qualidade de vida e saúde mental dos trabalhadores, bem como na produtividade das empresas. O objetivo principal é investigar se a redução para uma jornada de quatro dias semanais pode ser implementada de acordo com os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. A pesquisa é fundamentada na evolução histórica das relações de trabalho, analisando a legislação brasileira e comparando com exemplos internacionais. Utiliza-se uma abordagem qualitativa e exploratória, com base em revisão bibliográfica e análise documental. Os resultados sugerem que a redução da jornada de trabalho pode trazer benefícios significativos para a saúde mental e qualidade de vida dos trabalhadores, além de potencialmente aumentar a produtividade das empresas. No entanto, é necessário um debate aprofundado sobre as implicações legais e econômicas dessa medida. A pesquisa conclui que, embora existam desafios, a redução da jornada de trabalho é uma possibilidade viável que pode alinhar-se aos direitos constitucionais e promover um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado no Brasil.
Tráfico de pessoas, a eploração sexual e a legislação brasileira
(2024-06) MELO, Francielle Krapp de
O presente trabalho tem como objetivo estudar o tráfico de pessoas, a exploração sexual e a legislação brasileira. Trazendo uma análise das finalidades do tráfico humano, tal como explorar os meios que levam as vítimas a esse destino. Dividindo em quatro capítulos, o trabalho será iniciado com o conceito do tráfico de pessoas e o contexto histórico. Já no segundo capítulo abordaremos os tipos de tráfico de pessoas, como o tráfico para o comércio de órgão, tráfico para adoção ilegal e o tráfico para fins de exploração sexual e ainda, o meio de aliciamento utilizados pelos aliciadores. O terceiro capítulo é a descrição do perfil da vítima, do seu aliciador e seu modo operandi, bem como as consequências que ficam na vida de quem passa por esse crime hediondo. Por fim, o quarto e último capítulo, legislação brasileira, onde demonstra as leis que penalizam o tráfico de pessoas, exploração sexual e a legislação brasileira.
Sociedade em conta de participação (SCP): uma reflexão acerca da utilização da SCP como veículo de investimento
(2024-06) SILVA, Victor Santiago Cunha da
A presente monografia tem como tema analisar os benefícios e os malefícios ao utilizar a sociedade em conta de participação (SCP) para realizar investimentos e o motivo do investidor ao escolher esta maneira de investir com base na exposição por completo da estrutura da SCP, sua natureza jurídica, como suas operações são tributadas e, a maneira de distribuição dos lucros. Em termos de método, fora adotado o de natureza qualitativa, com base em percepções e bibliografias para examinar a doutrina existente sobre o tema, utilizando também legislações para fundamentar esta análise. Desta maneira, a partir da presente pesquisa fora possível identificar a grande quantidade de benefícios existentes para o investidor, como também para o investido, ao utilizar a sociedade em conta de participação como veículo para viabilizar uma operação de investimento. Em suma, o trabalho permitiu concluir que, partindo da ideia inovadora onde ambas as partes não desejam uma grande oneração de seu tempo e brusca mudança na atividade objeto da empresa, é bastante benéfico aos dois polos presentes na operação de investimento a utilização da SCP como viabilização desta.
A execução de alimentos no novo código de processo civil
(2024-06) SANTOS, Leonardo Damiani dos
A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Análise da lei de cotas no Brasil: um estudo acerca da importância no mercado de trabalho brasileiro referente a inclusão da pessoa com deficiência
(2024-06) TREVISOL, Aline Tayane Vasconcelos
O trabalho é um direito fundamental, que além de promover o sustento, representa um instrumento de promoção da inclusão e dignidade. As pessoas com deficiências foram submetidas à exclusão e políticas assistencialistas ao longo da história do Brasil. Porém a procura constante para incluir pessoas com deficiências no mercado de trabalho está cada vez mais clamado pela sociedade, pois a todo momento se escuta falando por inclusão social, e consequentemente a Lei de Cotas para deficiêntes está mais rígida com as empresas para sua efetividade. O presente estudo é monográfico, com o objetivo geral em analisar a Lei de Cotas que tem como propósito garantir o princípio da isonomia em contratações trabalhistas, assim como sua efetividade, foi elaborado com o escopo de analisar as implementações de políticas inclusivas, a aplicabilidade da Lei nas empresas, bem como investigou os possíveis entraves à sua efetividade, como é feita a inclusão dos profissionais com deficiências no mercado de trabalho, analisando os aspectos gerais sobre o trabalho da pessoa com deficiência, as diversas formas de colocação no mercado de trabalho, ressaltando o trabalho em colocação competitiva e o trabalho, e para isso foi válido estudar a aplicação da legislação para pessoas com deficiências, identificar quais são os métodos que as empresas utilizam para não agravar a condição do colaborador e suas condições de adaptações para o conforto profissional, identificar quais as dificuldades na inclusão do profissional com PCD (pessoa com deficiência), tanto para empresa como para o portador, quanto a classificação da pesquisa quanto ao nível ou objetivos é exploratório e quanto a abordagem é qualitativa.
Execução fiscal no estado de Santa Catarina: panorama das ações propostas nos anos de 2022 e 2023
(2024-06) FOLLMANN, Dione Andreia
A ação de execução fiscal é um processo judicial com procedimento especial, cujo objetivo é garantir o pagamento forçado de dívidas originadas por débitos tributários não quitados dentro do prazo estabelecido. A finalidade desta pesquisa é examinar as ações fiscais propostas pelo Estado de Santa Catarina nos anos de 2022 e 2023, com o intuito apurar o quantitativo de execuções fiscais, e compreender sobre o que versam as dívidas registradas nas Certidões da Dívida Ativa (CDAs) que dão origem as ações judiciais, além de conhecer a localização do devedor e o ramo de atuação do sujeito passivo. Em relação aos objetivos do estudo, foi empregada a metodologia descritiva. Para coletar os dados, utilizou-se o método de estudo de caso e quanto à abordagem adotada optou-se pela qualitativa. Durante o período analisado, foi constatado que 3.284 execuções fiscais foram ajuizadas compostas de 16.195 CDAs e que 35,69% das certidões são relativas à inadimplemento de IPVA. Já o ICMS é responsável por 92,73% do valor ajuizado no período. Percebeu-se que a maioria dos devedores são de Santa Catarina, e destes, 11% estão localizados em Florianópolis. O ramo de atuação mais comum é o Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.
Efetividade dos direitos advindos da saúde suplementar nos pacientes com câncer
(2024-06) TONOLLI, Bárbara Beirão
A busca pela saúde, cada dia mais, reflete não só em uma expectativa de vida mais longa para a sociedade, mas também permite que a população possa viver com uma melhor qualidade de vida. Diante disso, e do aumento das demandas pelos direitos ao seu acesso, o objetivo geral dessa monografia é analisar a efetividade dos direitos advindos da saúde suplementar em pacientes com câncer. A partir de uma metodologia de pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa, baseada em um procedimento de coleta de dados através de jurisprudências, doutrinas e legislações, este trabalho extrai casos de pacientes com câncer que tiveram procedimentos, medicações e exames com seus direitos negados. A análise verifica que os direitos advindos da saúde suplementar são efetivos em parte, pois apesar das operadoras de saúde privadas oferecerem recursos para o tratamento do câncer, nem sempre consideram as condições específicas de cada paciente, restando o acionamento do Poder Judiciário para a garantia adequada do direito à saúde. Considerando as variáveis existentes, é sugerido que sempre se busque pelo equilíbrio, para que os amparos não sejam destinados somente aqueles que entram na justiça.
Da possibilidade da usucapião de bem imóvel entre herdeiros
(2024-06) OLIVEIRA, Maria Rosangela Isidoro de
O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade da usucapião de bem imóvel entre herdeiros. Trata-se de pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa e, quanto aos procedimentos de coleta e análise de dados, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, baseada na doutrina, na legislação e na jurisprudência. Foram analisadas tanto a função social da posse como da propriedade, o que se verifica tratar-se de dar um destino, ou seja, uma utilidade ao imóvel abandonado ou sem cuidado nenhum. Para que a posse caracterize usucapião é necessário ocorrer de maneira continua, pacífica, pelo tempo determinado na legislação e com intenção de dono. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Como a usucapião é o instrumento originário mais eficaz para atribuir moradia ou dinamizar a utilização da terra, há um novo enfoque no instituto. A usucapião é o direito adquirido por um indivíduo em relação sua posse por um determinado tempo, contínuo e livre de qualquer questionamento. Existe várias modalidades de usucapião, sendo analisada a possibilidade da usucapião entre herdeiros. Conclui-se que é possível a usucapião extraordinária de bens imóveis entre herdeiros, conforme julgamento do Recurso Especial 1.631.859, do Superior Tribunal de Justiça.
Exame jurídico e projeções concernentes a um arcabouço normativo atualizado no Brasil para a regulamentação da inteligência artificial
(2024-06) PEREIRA, Lucas Ignacio
A presente análise explora os desafios e perspectivas da regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no contexto jurídico brasileiro. O estudo oferece uma visão ampla da IA, destacando sua relevância crescente e identificando os principais desafios regulatórios. Serão abordadas questões éticas e legais, como a responsabilidade por decisões automatizadas, privacidade de dados e possíveis consequências discriminatórias, à luz das normas jurídicas vigentes e princípios constitucionais. O estudo investigará soluções regulatórias propostas pelo governo e pela sociedade civil, avaliando iniciativas de fomento à pesquisa, desenvolvimento e uso ético da IA, com ênfase na criação de marcos regulatórios. A análise culminará em conclusões robustas e recomendações detalhadas, considerando futuras pesquisas e ações regulatórias diante da complexidade da regulamentação da IA no Brasil. O equilíbrio entre avanço tecnológico e proteção dos direitos individuais e coletivos é um desafio central e um imperativo jurídico contemporâneo. Este trabalho adota uma abordagem ampla e multidisciplinar, incorporando a análise de documentos de organizações internacionais, legislação brasileira e estudos acadêmicos para analisar o panorama da IA e suas implicações éticas e regulatórias.
Breves apontamentos sobre os requisitos para a formação de uma câmara de arbitragem no Brasil
(2024-06) BEZ, André Felipe Martins
Este trabalho teve como objetivo identificar os requisitos para a formação de uma câmara de arbitragem no Brasil, analisando aspectos legais, operacionais e estratégicos, afim de fornecer insights e recomendações para o estabelecimento bem-sucedido de instituições de arbitragem. Foi utilizado o método de abordagem dedutivo, de modo que o desenvolvimento iniciou pelos aspectos mais gerais da temática para alcançar a particularidade ao final. A técnica de pesquisa empregada foi a bibliográfica e documental, realizada com base em referências já publicadas. O problema central abordado surgiu por meio da pergunta de pesquisa: Quais são os requisitos para a formação de uma câmara de arbitragem no Brasil? A partir desta revisão da literatura, verificou-se que a utilização da arbitragem como método alternativo para a resolução de conflitos empresariais no Brasil é mais eficiente do que o sistema judiciário tradicional, resultando em tempos mais rápidos para a resolução de disputas; a arbitragem proporciona uma resolução mais econômica de disputas empresariais em comparação com o sistema judicial convencional, devido à redução de custos processuais e à maior eficiência do processo arbitral; a participação de especialistas em arbitragem contribui para a imparcialidade e eficácia na resolução de conflitos empresariais, tornando a arbitragem uma opção atraente para as partes envolvidas; a confidencialidade oferecida pela arbitragem é um fator relevante na escolha desse método alternativo de resolução de conflitos, especialmente em situações sensíveis ou que envolvam informações empresariais estratégicas e; a Câmara de Arbitragem é uma instituição bem estabelecida e eficaz na administração de procedimentos de arbitragem, contribuindo para a alta taxa de acordos alcançados.
Impactos da reforma da previdência nos benefícios por incapacidade no Brasil: uma análise jurídica e social
(2024-06) QUEIROZ, Kauane Salça
A presente monografia teve como objetivo analisar as mudanças da Reforma da Previdência nos benefícios por incapacidade, abordando tanto os aspectos legais quanto as consequências sociais para os beneficiários. O propósito principal do presente trabalho é examinar a realidade dentro dos princípios jurídicos da Seguridade Social através do âmbito previdenciário. Do ponto de vista jurídico, a reforma alterou critérios de concessão, cálculos de benefícios e prazos de carência, o que afetou diretamente os trabalhadores incapacitados temporária ou permanentemente para o trabalho. Entre as principais mudanças estão a maior rigidez nos critérios de avaliação médica e a alteração no método de cálculo dos valores dos benefícios. A redução no valor dos benefícios e a maior dificuldade de acesso podem agravar situações de vulnerabilidade social, comprometendo a qualidade de vida e a dignidade dos segurados. A previdência social, apesar das previsões legislativas e do pioneirismo do judiciário, está passando por um desmonte na esfera administrativa. Isso ocorre por conta do enfraquecimento das políticas públicas e da negligência na implementação do que já está previsto na lei. Portanto, este trabalho se propõe a discutir detalhadamente essas mudanças, a partir de uma análise crítica e jurídica dos dispositivos legais introduzidos pela reforma e de estudos de caso que ilustram os efeitos práticos dessas alterações na vida dos beneficiários.
Educação inclusiva como pilar da dignidade humana: uma análise à luz dos princípios jurídicos e sociais
(2024-06) CABRAL, Luziane Sampaio Santos
Este trabalho tem como objetivo geral, analisar a implementação da educação inclusiva como pilar da dignidade da pessoa humana, à luz dos princípios jurídicos e sociais. O propósito é reconhecer os desafios, progressos e efeitos dessa estratégia na promoção dos direitos educacionais das pessoas com deficiência. A pesquisa visa colaborar para o desenvolvimento das políticas e práticas de educação inclusiva, além de reforçar o respeito à dignidade de todos os indivíduos no contexto educacional. O direito à educação para pessoas com deficiência, é garantido tanto pela legislação brasileira quanto por importantes tratados internacionais. Entretanto, existem muitas barreiras que impedem o acesso à educação dessas pessoas. O método utilizado foi uma pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa e de pesquisa bibliográfica e documental, que apresentou uma visão geral sobre o direito à educação inclusiva. Percebe-se a necessidade de desenvolver políticas públicas mais eficazes, focadas na implementação de práticas inclusivas nas escolas. Não basta apenas matricular o aluno na escola regular, é fundamental que ele receba o acompanhamento necessário para seu desenvolvimento efetivo. Observa também, que a diversidade na educação é essencial para construir uma sociedade mais justa e inclusiva. Um ambiente educacional diverso e inclusivo, contribui positivamente para a formação do indivíduo, tanto no aspecto educacional, quanto no profissional. A educação inclusiva é fundamental para o desenvolvimento social e humano, vai além do ambiente escolar, abrange toda a sociedade.
O bloqueio da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte como medidas atípicas de execução
(2024-06) TERUEL JUNIOR, Marcos Vinicius
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo verificar os aspectos legais e os critérios jurisprudenciais para a determinação de medidas atípicas executivas, tais como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do passaporte do devedor nas ações de execuções cíveis. Visa-se examinar a maneira pela qual ocorre a divergência de direitos relacionada ao tema, especificando como as medidas atípicas são aplicadas no sistema jurídico brasileiro e identificando os critérios jurisprudenciais para a adoção dessas medidas, fundamentadas no artigo 139, parágrafo IV do Código de Processo Civil. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental, com base na legislação vigente, doutrinas e jurisprudências. É evidente que a tarefa do legislador de prever todas as possíveis situações, ocorrências e particularidades do processo executivo era impossível. Por conseguinte, o Código de Processo Civil inovou ao ampliar os poderes executivos do magistrado, criando uma espécie de poder geral de efetivação. A responsabilidade de traçar diretrizes dogmáticas e confiáveis para a determinação das medidas atípicas recaiu sobre a doutrina e os tribunais. O emprego das medidas atípicas de execução, como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do passaporte do devedor, é uma importante ferramenta para a efetividade do processo executivo. Nesse sentido, cabe ao magistrado analisar o caso concreto, pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantindo-se sempre o contraditório prévio e a adequada fundamentação das decisões.
A exceção de pré-executividade como defesa na execução fiscal: dupla possibilidade decisória
(2024-06) CHERUBIN, Bruno Luiz
Este trabalho tem como foco analisar a dupla possibilidade decisória proferida em sede de Exceção de Pré-Executividade no processo de execução fiscal e a efetividade do processo executório. No que tange ao objetivo geral busca-se analisar a dupla possibilidade decisória proferida em sede de Exceção de Pré-Executividade no processo de execução fiscal e a efetividade do processo executório. Em complemento, os objetivos específicos estão relacionados em descrever o processo de execução fiscal, nos termos da lei n. º 6.830/80, bem como apresentar a Exceção de Pré-Executividade como forma de defesa no processo executório. Não obstante, busca demonstrar as características particulares da Objeção de Pré-Executividade. Em relação ao nível de pesquisa, foi realizado um estudo de natureza exploratória, com critério de abordagem qualitativo. A coleta de dados consiste em pesquisa bibliográfica, com base em legislações, artigos acadêmicos, doutrinas e jurisprudências. Os resultados indicam que as execuções fiscais têm sido o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, tendo como base o ano de 2022, em que os processos de execução fiscal representavam, aproximadamente, 34% do total de casos pendentes e 64% dos casos pendentes eram processos executivos, com taxa de congestionamento de 88%. Não obstante, os resultados apresentam que as execuções fiscais representam 85% dos processos na Justiça Estadual, 15% na Justiça Federal, 15% na Justiça do Trabalho e 0,01% na Justiça Eleitoral. Em consonância, é possível inferir que os processos de execução fiscal têm como duração média prevista em 6 anos e 7 meses, nos termos dos dados referentes ao ano de 2022. Com base nos resultados apresentados, é possível constatar a relevância da Exceção de Pré-Executividade no âmbito jurídico pois trata-se de defesa menos onerosa ao executado, tendo em vista a desnecessidade de garantia do juízo para exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, haja vista o objetivo de reconhecer nulidades e matérias conhecíveis de ofício pelo juízo. Portanto, este instituto é consoante aos princípios da menor onerosidade e celeridade processual.

Navegar

Submissões Recentes