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Monografia Acesso aberto A (im) possibilidade da contratação de advogados pela administração pública(2023-12) FLORIANI, Alessandra Caroline FernandesA temática central abordada refere-se ao procedimento de licitação para a contratação de advogados pela Administração Pública, o qual ocupa posição proeminente no ordenamento jurídico nacional. O escopo deste estudo volta-se para a análise criteriosa da viabilidade de contratação de advogados mediante a utilização do instituto da inexigibilidade de licitação. Neste contexto, é preciso conhecer os aspectos basilares da licitação e uma abordagem detalhada sobre a inexigibilidade de licitação, delineando os pressupostos que lhe conferem legitimidade. Com especial ênfase na inexigibilidade de licitação para contratação de advogados, visa-se fundamentar a sua aplicabilidade, enfatizando as peculiaridades inerentes à nobre profissão advocatícia, em confronto com o procedimento licitatório. Para tanto, adota-se como método de pesquisa a abordagem bibliográfica e análise jurisprudencial, almejando expor as possíveis incompatibilidades existentes quanto à participação de advogados em processos licitatórios. Ao encerramento da análise, vislumbra-se as hipóteses nas quais os advogados podem ser contratados diretamente pela Administração Pública, realçando, de forma destacada, o caráter distinto dos serviços advocatícios em relação às demais contratações públicas.Monografia Acesso fechado A (im)possibilidade da concessão da gratuidade da justiça a luz da interpretação legislativa: o ‘bem comum’ como exigência fim à aplicação da lei(2023-12) JESUS, Lasla Silva deO presente trabalho visa elucidar os meios para concessão do benefício da gratuidade da justiça, evidenciando os requisitos estipulados e exigidos para enquadrar o cidadão como pessoa hipossuficiente e analisar diversos aspectos quanto à gratuidade da justiça, seus requisitos legais, bem como os requisitos que a jurisprudência tem admitido e as consequências do abuso deste benefício. Realiza uma distinção sobre a existência de uma diferença entre assistência judiciária gratuita e gratuidade da justiça.Monografia Acesso aberto A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na preservação da transparência e da accountability dos Tribunais de Contas na fiscalização do uso de recursos públicos(2023-12) BATISTA, Matheus Gustavo de MedeirosA presente monografia tem como tema a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos Tribunais de Contas, analisando sua influência na preservação da transparência e da accountability na fiscalização do uso de recursos públicos. Partindo de um método de abordagem de pensamento dedutivo, ou seja, por meio de uma cadeia de raciocínio descendente, e utilizando-se de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, este trabalho consistiu em um estudo a respeito de como a aplicação da LGPD contribui para a efetividade dos Tribunais de Contas enquanto órgãos de controle externo, destacando os aspectos legais e práticos de sua implementação. O estudo é dividido em quatro capítulos principais, cada um abordando aspectos relevantes da temática. O primeiro capítulo discute a Lei Geral de Proteção de Dados, enfatizando seu objetivo de proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos. A análise se concentra no impacto da LGPD na fiscalização pública, destacando a importância da lei na garantia da transparência e do livre desenvolvimento individual. O segundo capítulo examina os Tribunais de Contas, abordando sua origem, sua evolução constitucional, sua estrutura e sua composição. A análise realça a relevância dessas instituições na fiscalização dos recursos públicos, sublinhando as mudanças introduzidas pelas Constituições de 1934 e de 1988, e a importância do papel dos Tribunais de Contas na democracia brasileira. No terceiro capítulo, é explorada a relação entre a LGPD e os Tribunais de Contas. Examina-se como a LGPD afeta o tratamento de dados pessoais por esses tribunais e discute-se o desafio de equilibrar transparência e proteção de dados. São analisadas decisões judiciais relevantes, que ilustram a conciliação entre a proteção de dados pessoais e a transparência administrativa. Por fim, o quarto capítulo avalia se a LGPD contribui para a preservação da transparência e da accountability nos Tribunais de Contas. O estudo considera a atividade financeira do Estado, a classificação da receita e da despesa pública e o papel da transparência e da accountability na gestão pública. Conclui-se que a LGPD é fundamental na promoção de uma fiscalização pública mais eficaz, ética e transparente, equilibrando a proteção dos dados pessoais com a necessidade de transparência na administração dos recursos públicos. Em síntese, o trabalho permitiu concluir que é de suma importância a necessidade de estratégias efetivas de adaptação, que incluem a nomeação de encarregados pela proteção de dados, a revisão de procedimentos internos e o estabelecimento de políticas claras de tratamento e de divulgação de dados pessoais.Monografia Acesso aberto A criminalização do não recolhimento doloso e contumaz do icms próprio: uma análise da decisão do supremo tribunal federal no recurso ordinário em habeas corpus n° 163.334/sc(2023-12) STÜRMER, Graziella CarlaA presente monografia tem como tema a criminalização do não recolhimento doloso e contumaz do ICMS próprio, partindo do objetivo de investigar o enquadramento da conduta de deixar de recolher o ICMS devidamente declarado no tipo penal previsto no artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90 (apropriação indébita tributária), a partir do entendimento firmado pelo STF no RHC nº 163.334/SC. Dar-se-á pesquisa por meio do método dedutivo, pois aborda, de início, conceitos amplos relativos ao ICMS e os moldes de sua arrecadação, monográfico, utilizando-se da metodologia de pesquisa qualitativa bibliográfica e documental, possuindo como fontes doutrinas, artigos científicos, precedentes judiciais, meios eletrônicos, projetos de lei e leis, entre outros. Em suma, o trabalho permitiu concluir que, embora haja discussão jurídica sobre o tema, a tese fixada pelo STF, é lacunosa, pois não elucida objetivamente quais os critérios que definem um “devedor contumaz”. Ainda, foi possível verificar a divergência dos entendimentos acerca da constitucionalidade da prisão por dívida tributária prevista no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90.Artigo Científico Acesso aberto A desapropriação por utilidade pública e a (im) possibilidade de imissão na posse sem o pagamento da justa indenização(2023-11) BLANCO, Bruno GodoyO presente estudo aborda a desapropriação por utilidade pública e a (im) possibilidade de imissão provisória na posse, focalizando o embate jurídico entre a necessidade de intervenção estatal para fins públicos e a garantia constitucional da indenização ao particular pelo bem que irá compor o patrimônio público. O objetivo geral é analisar a aplicabilidade e a imissão provisória na posse antes do pagamento da indenização ao expropriado, considerando o ordenamento jurídico positivo e jurisprudências pertinentes. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica, fundamentada em obras doutrinárias, legislação pertinente e jurisprudência, buscando compreender as nuances teóricas e práticas relacionadas ao tema. A justificativa para esta investigação reside na relevância do tema para o Direito Administrativo, confrontando interesses públicos e privados. A análise crítica do instituto da desapropriação, aliada à imissão provisória, é essencial para equacionar possíveis conflitos, garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos particulares. A pesquisa visa contribuir para o aprimoramento das discussões jurídicas sobre a matéria, fornecendo subsídios para a interpretação e aplicação adequada das normas vigentes, além de apresentar reflexões sobre possíveis aprimoramentos legislativos.Monografia Acesso aberto A dignidade do paciente como elemento excludente da responsabilidade civil médica(2023-11) VIEIRA, Gladis ReginaDiante do aumento significativo nos últimos anos, no Brasil, a respeito da judicialização de casos envolvendo a responsabilidade civil médica, torna-se necessária a abordagem dos fundamentos que norteiam a relação médico-paciente, trazendo como imprescindível o conhecimento da bioética como base para o Direito Médico. Esta pesquisa acadêmica, utilizase do método descritivo para estudar e analisar como a dignidade do paciente pode ser um elemento excludente da responsabilidade civil médica, tema cada vez mais crescente nas jurisprudências mas ainda sem um entendimento pacificado. Importante, desta forma, se faz o conhecimento e a diferenciação a respeito da capacidade, autodeterminação e liberdade do paciente para tomadas de decisão que envolvam sua saúde. Tem-se então o princípio norteador do presente trabalho, o princípio da dignidade humana, derivado da autonomia do paciente e todas as suas subjetividades que se apresentam como um verdadeiro dilema ético e profissional aos médicos, no exercício de sua profissão, devendo os mesmos observarem com bastante critério as normas legais e deontológicas que fundamentam o seu dever de agir. Destaca-se importante observar os direitos do paciente com relação à recusa terapêutica, tema muito atual no ordenamento jurídico brasileiro, porém, ainda sem pacificação da jurisprudência. Neste norte, necessário se faz também o conhecimento a respeito da responsabilidade civil médica e suas excludentes, a fim de seguir as normas recomendadas pela legislação brasileira e o código de ética médica, minimizando o efeito de possíveis responsabilizações futuras. Por fim, imperioso se faz a necessidade do desenvolvimento da jurisprudência para uma maior segurança ao princípio da dignidade do paciente, mitigando as inseguranças jurídicas ainda existentes referentes ao tema.Monografia Acesso fechado A dissolução da entidade familiar e a possibilidade de regulamentação da guarda dos animais domésticos(2023-12) PAESE, RaphaellyO direito de guarda dos animais domésticos em casos de dissolução da entidade familiar ainda é um assunto relativamente novo e sem regulamentação expressa na legislação brasileira. A jurisprudência sobre esse tema está em desenvolvimento e pode variar de acordo com a interpretação dos tribunais em diferentes regiões do país. Considerando as crescentes mudanças na constituição familiar, com atenção especial para a família multiespécie, e mais de 150 milhões de pets no país, o presente trabalho tem por objetivo compreender o entendimento dos Tribunais de Justiça da Região Sul do Brasil em relação ao direito de guarda dos animais domésticos diante da dissolução da entidade familiar. Quanto à metodologia trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida pelo método de abordagem de pensamento dedutivo. O procedimento adotado é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica. A partir da elaboração desta monografia, e minuciosa análise do tema proposto, compreende-se que diante da ausência de legislação no direito brasileiro para fundamentar as decisões envolvendo animais domésticos após a dissolução da sociedade conjugal, os Magistrados devem se atentar a evolução da sociedade no que diz respeito aos animais domésticos, a fim de dar um tratamento especial aos pets, que muitas vezes criam laços afetivos com seus donos, e, assim, privilegiar a continuação da convivência entre eles. Tal posicionamento é adotado em decisões analisadas no presente trabalho, todavia, ainda assim há corrente jurisprudencial que trata o animal doméstico como “coisa”.Monografia Acesso fechado A exceção de pré-executividade como defesa na execução fiscal: dupla possibilidade decisória(2024-06) CHERUBIN, Bruno LuizEste trabalho tem como foco analisar a dupla possibilidade decisória proferida em sede de Exceção de Pré-Executividade no processo de execução fiscal e a efetividade do processo executório. No que tange ao objetivo geral busca-se analisar a dupla possibilidade decisória proferida em sede de Exceção de Pré-Executividade no processo de execução fiscal e a efetividade do processo executório. Em complemento, os objetivos específicos estão relacionados em descrever o processo de execução fiscal, nos termos da lei n. º 6.830/80, bem como apresentar a Exceção de Pré-Executividade como forma de defesa no processo executório. Não obstante, busca demonstrar as características particulares da Objeção de Pré-Executividade. Em relação ao nível de pesquisa, foi realizado um estudo de natureza exploratória, com critério de abordagem qualitativo. A coleta de dados consiste em pesquisa bibliográfica, com base em legislações, artigos acadêmicos, doutrinas e jurisprudências. Os resultados indicam que as execuções fiscais têm sido o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, tendo como base o ano de 2022, em que os processos de execução fiscal representavam, aproximadamente, 34% do total de casos pendentes e 64% dos casos pendentes eram processos executivos, com taxa de congestionamento de 88%. Não obstante, os resultados apresentam que as execuções fiscais representam 85% dos processos na Justiça Estadual, 15% na Justiça Federal, 15% na Justiça do Trabalho e 0,01% na Justiça Eleitoral. Em consonância, é possível inferir que os processos de execução fiscal têm como duração média prevista em 6 anos e 7 meses, nos termos dos dados referentes ao ano de 2022. Com base nos resultados apresentados, é possível constatar a relevância da Exceção de Pré-Executividade no âmbito jurídico pois trata-se de defesa menos onerosa ao executado, tendo em vista a desnecessidade de garantia do juízo para exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, haja vista o objetivo de reconhecer nulidades e matérias conhecíveis de ofício pelo juízo. Portanto, este instituto é consoante aos princípios da menor onerosidade e celeridade processual.Monografia Acesso fechado A execução de alimentos no novo código de processo civil(2024-06) SANTOS, Leonardo Damiani dosA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILMonografia Acesso aberto A figura do encarregado de dados no âmbito da administração pública: riscos, responsabilidades e obrigações(2023-12) MARQUES, João LucasCom base no tema “A Figura do Encarregado de Dados no âmbito da Administração Pública: riscos, responsabilidades e obrigações”, será abordado a importância das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 no contexto brasileiro, considerando a origem da figura do encarregado de dados. A Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, foi responsável por incluir a proteção de dados pessoais como um direito fundamental. Primeiramente, o tema será estudado e discutido no âmbito da estrutura da administração pública e, após a compreensão da estrutura e conceitos da Lei nº 13.709, de 2018, será destacado a importância e relevância do encarregado, tanto na estrutura da administração pública quanto no âmbito privado, demonstrando, ao final, o perigo da ausência do encarregado de dados.Monografia Acesso aberto A introdução do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro(2024-06) ESPÍNDOLA, Paulla EichO acordo de não persecução penal foi, incialmente, conhecido por estar disposto na resolução 183 de 24 de janeiro de 2018 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e, então, posteriormente, positivado no art. 28-A do Código de Processo Penal através da Lei 13.964 de 2019, conhecida como Pacote Anticrime. Para que ocorra a formalização do acordo, é necessário que o investigado cumpra uma série de requisitos, como reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas; pagar prestação pecuniária ou cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público. O art. 28-A do Código de Processo Penal dispõe de outros aspectos sobre o Acordo de não persecução penal, como hipóteses que este não se aplica, como se dá a homologação do acordo, os casos de rescisão, dentre outras características. O objetivo desta monografia é demonstrar toda a evolução da introdução desta modalidade de acordo diante do cenário da justiça penal brasileira, dessa forma, realizou-se a pesquisa nos mais diversos meios bibliográficos, doutrinas, artigos, monografias, jurisprudências, a fim de que fosse possível descrever todas as características do tema.Monografia Acesso aberto A legalidade das medidas coercitivas na execução trabalhista(2024-06) SILVA, Maria Augusta Grangeiro daO trabalho a seguir se trata de uma análise da legalidade das medidas coercitivas no âmbito da execução trabalhista.Monografia Acesso fechado A possibilidade de exclusão de herdeiros da sucessão por abandono afetivo(2023-12) CARESIA, João LuizO presente trabalho traz conceitos de família e Direito Sucessório. Tem como objetivo identificar se há possibilidade de que se configure o abandono afetivo como causa de exclusão do herdeiro da herança e quais suas consequências dentro do Direito de Família e Sucessório. Tem-se como objetivos específicos: entender o direito das sucessões, sua origem, abertura e espécies de sucessão; descrever sobre a exclusão de herdeiros; suas espécies, e os efeitos da exclusão de herdeiros, discorrer sobre o abandono afetivo, as tendencias legislativas relacionadas a possibilidade de ocorrer a exclusão em função de um abandono afetivo, e por fim discorrer sobre as possibilidades de ocorrer de fato a exclusão de um herdeiro em função da ocorrência de abandono afetivo. Metodologicamente o trabalho se utiliza das pesquisas dedutiva, bibliográfica e qualitativa. Concluiu-se que, sobre o tema desse trabalho, que não existe uma resposta ou solução concreta, visto que dentro da própria doutrina há divergências sobre o tema. As características do abandono afetivo são a falta de amparo, carinho, cuidado, atenção entre outros. O abandono afetivo inverso acontece quando um filho deixa de prestar assistência ao pai. O abandono afetivo gera consequências graves para a vida da pessoa e assim, os julgadores podem considerar ser possíveis excluir-se o herdeiro por deserdação em razão desse fatoMonografia Acesso aberto A possibilidade ou não de fixação de guarda compartilhada nos casos em que genitores residem em estados diferentes à luz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina(2023-12) MAGALHÃES, Thamyris SavedraO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo geral analisar a viabilidade jurídica da aplicação da guarda compartilhada em situações em que os genitores residem em Estados distintos. Para atingir esse propósito, os objetivos específicos incluem a compreensão do instituto da família e do processo de dissolução da entidade familiar, a análise da tutela da guarda no ordenamento jurídico brasileiro e uma reflexão sobre a possibilidade da guarda compartilhada nos casos em que os genitores vivem em Estados diferentes. Metodologicamente a pesquisa classifica-se como dedutiva, exploratória e bibliográfica. A pesquisa visa contribuir para o entendimento da guarda compartilhada em contextos geograficamente desafiadores, oferecendo fundamentos sobre as possíveis soluções jurídicas e promovendo uma análise crítica sobre a aplicabilidade desse modelo de guarda nos casos em que os genitores residem em Estados distintos. Constata-se que na doutrina prevalece o entendimento de que não há obstáculos em se deferir a guarda quando os pais residem em locais diferentes. Porém, o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ainda apresenta decisões majoritárias quanto à inviabilidade de deferimento quando os pais possuem residência em Estados diferentes da Federação, por entender que a distância física inviabiliza a concessão da guarda na modalidade compartilhada. Porém, uma mais recente decisão, de agosto do corrente ano, sinaliza a possibilidade de alteração nesse entendimento, alinhando-se inclusive ao que prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para o qual nem mesmo a residência em países diferentes obsta a concessão da guarda compartilhada, quando esta demonstrar-se a melhor alternativa, quando atender o melhor interesse da criança e adolescente. Portanto, constata-se que ante a evolução tecnológica, o compartilhamento da guarda não encontra, na residência em diferentes Estados, obstáculo à sua concessão, devendo o julgador atentar-se às peculiaridades do caso e ao melhor interesse da criança, de modo a fortalecer os vínculos parentais e contribuir para o sadio desenvolvimento.Monografia Acesso aberto A privatização do sistema penitenciário no Brasil e a falência da ressocialização a luz do código processual penal(2023-12) REBELLO, Arthur RamosO propósito deste trabalho de conclusão de curso é destacar, com base nas estatísticas fornecidas pelo INFOPEN e respaldado pelos atuais dispositivos legais e pela doutrina predominante, os desafios na execução de penas que restringem a liberdade, e, por conseguinte, as questões que envolvem o contexto penitenciário no Brasil. Existe um constante embate entre o Estado e a sociedade, representado pela população carcerária, que reflete uma situação na qual parece ser mais conveniente para o Estado criar instalações superlotadas e propícias ao surgimento de facções criminosas, além de ser um ambiente propenso a doenças e violência, em vez de implementar políticas públicas eficazes para evitar a ocorrência de crimes antes mesmo de seu evento. Isso poderia ser alcançado através da disponibilização de educação e oportunidades de emprego como meios de subsistência, afastando assim a população do ciclo criminoso. No contexto atual, procuramos evidenciar as dificuldades enfrentadas pelos apenados que buscam reintegrar-se à sociedade de maneira honesta e íntegra.Monografia Acesso fechado A proteção a criança migrante: uma revisão dos principais instrumentos internacionais(2023-12) DOMINGUES, Marlus BiavattiO presente trabalho visa aprofundar a compreensão sobre a proteção oferecida pelo direito internacional às crianças migrantes, explorando diversos aspectos relevantes desse tema complexo. Para embasar a argumentação apresentada, foi realizada uma ampla revisão bibliográfica abrangendo fontes e estudos especializados, a fim de fornecer uma base sólida para a análise realizada. Inicialmente, são abordados os principais instrumentos internacionais que estabelecem os direitos das crianças migrantes. Isso inclui a revisão de convenções, tratados e declarações internacionais que visam proteger e promover os direitos fundamentais desses indivíduos em movimento. Em seguida, são explorados os desafios enfrentados na proteção das crianças migrantes. Esses desafios podem ser categorizados em diferentes aspectos, como a identificação adequada das crianças migrantes, especialmente em situações de deslocamento forçado, bem como as barreiras linguísticas e culturais que podem dificultar a comunicação e o acesso aos serviços de proteção. Além disso, são discutidas as implicações das políticas migratórias restritivas que podem afetar negativamente o bem-estar e os direitos das crianças migrantes. Com base nas reflexões feitas, busca-se apresentar propostas e recomendações para aprimorar a proteção internacional das crianças migrantes. Além disso, destaca-se a importância da cooperação internacional, do intercâmbio de boas práticas e da colaboração entre países para garantir uma proteção efetiva e abrangente dos direitos das crianças em movimento. Por fim, a pesquisa ressalta a importância de reconhecer e valorizar a singularidade das crianças migrantes, garantindo que suas necessidades sejam atendidas e que seus direitos sejam plenamente protegidos. O trabalho reforça a necessidade de um compromisso coletivo para assegurar que as crianças migrantes sejam tratadas com dignidade, respeito e igualdade, independentemente de sua origem ou estatuto migratórioMonografia Acesso aberto A prova no processo ambiental e o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito(2023-12) SAES, Eduardo dos AnjosNos processos que tratam sobre direito ambiental, a prova é de extrema importância. Por depender de critérios técnicos para definir o tipo de vegetação, estágio de regeneração ou outras características da área em discussão, a prova se mostra fundamental para garantir a correta aplicação da lei, bem como a aplicação da lei correta. Com isso em mente, surgem os seguintes questionamentos: O julgamento antecipado do mérito de um processo ambiental configura cerceamento de defesa? Quem decide se a produção de uma prova é necessária ou não? Essa decisão é tomada com qual embasamento? A partir dessas perguntas é que foi elaborado o presente trabalho e, por meio das informações aqui constantes, pretende-se respondê-las.Monografia Acesso aberto A tutela contratual do atleta profissional de futebol no Brasil: um estudo acerca dos direitos e garantias em face do descumprimento do contrato por parte da entidade desportiva(2023-12) TABONE, Roberta FerreiraO direito desportivo é o complexo de normas e regras que regulam diversas questões, como, por exemplo, a organização das competições, a exploração comercial dos eventos desportivos e a relação entre entidade desportiva e os atletas profissionais. Dessa forma, o objetivo do presente estudo acadêmico é discutir juridicamente os direitos e garantias do atleta profissional de futebol em face do descumprimento contratual por parte das entidades desportivas. Ademais, objetiva-se também no decorrer do estudo proposto perpassar pelas regras que regulam a relação de trabalho entre os atletas profissionais de futebol e as entidades desportivas de acordo com a tutela contratual celebrado entre as partes. Importante ressaltar ainda as especificidades do contrato especial de trabalho do atleta profissional de futebol, instrumento jurídico este que serve como base para relação criada no direito desportivo de cunho profissional. Por isso, conclui-se que este tipo de relação contratual recebe elementos particulares que devem ser integralmente respeitados a fim de resguardar os direitos dos desportistas profissionais, em especial os que atuam no futebol, pois em comparação com outros ramos profissionais a prática do futebol dispõe de caráter especial quando analisado os direitos e deveres que fundamentam a relação entre a entidade desportiva (empregador) e o atleta profissional de futebol (empregado).Monografia Acesso aberto A tutela do contrato de locação residencial em condomínio edilício: um estudo acerca da responsabilização do proprietário em face do descumprimento do direito de vizinhança(2023-12) FERREIRA, Alexandre BulghakowEste trabalho visa analisar as garantias individuais de proprietários e inquilinos em contratos de locação residencial em condomínios edilícios, diante da crescente demanda por esse tipo de moradia. Além disso, busca abordar a responsabilidade civil no descumprimento do direito de vizinhança, considerando a relevância do tema no contexto atual. Utilizando uma abordagem dedutiva e exploratória, o estudo parte de enunciados gerais para conclusões específicas. A análise inclui a evolução do posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. A coleta de dados é realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando fontes como legislação, doutrina especializada e acórdãos judiciais. O resultado da pesquisa destaca as responsabilidades dos condôminos e a importância do Direito de Vizinhança na prevenção de conflitos. É evidenciada a natureza propter rem das obrigações condominiais, indicando que o proprietário, mesmo não sendo o autor direto das infrações, pode ser responsabilizado se não agir para garantir o cumprimento das normas pelo inquilino. Conclui-se que o aprofundamento na compreensão das complexidades jurídicas nos contratos de locação em condomínios edilícios é essencial. A responsabilidade civil amplia a compreensão das consequências jurídicas e reforça a importância de respeitar as normas condominiais e o direito de vizinhança. Desta maneira, as análises contribuem para a teoria jurídica e oferecem subsídios valiosos para a prática cotidiana, proporcionando uma base sólida para aprimorar a legislação e promover relações mais equilibradas e justas nessa situação específica, atendendo às demandas de uma sociedade em constante transformação.Monografia Acesso aberto A(in)constitucionalidade da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. 8.137/90(2009) Lima, Gabriela RactzO presente trabalho aborda algumas considerações sobre os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. 8.137/90, buscando demonstrar que a extinção da punibilidade devido ao pagamento do tributo ofende os princípios previstos na CRFB/88. Para tanto, analisou-se o sistema tributário nacional, a importância e a supremacia dos princípios constitucionais tributários pertinentes ao tema. Em seguida, descrevemos sobre a responsabilidade por infrações tributárias e suas naturezas (tributária e penal), bem como os crimes de sonegação fiscal, abordando os ilícitos tributários e os tipos da Lei n. 8.137/90. Por último, analisamos a constitucionalidade da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. 8.137/90, passando pela evolução histórica da legislação, pelo conceito de extinção da punibilidade e as causas extintivas da punibilidade. Neste contexto é que se pretende concluir se a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, por meio do pagamento integral dos tributos devidos, atende os princípios estatuídos na Constituição da República Federativa do Brasil.