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Monografia Acesso aberto A (in)aplicabilidade do direito sucessório no caso de bens digitais(2023-12) NUNES, Rafael SampaioAs inovações tecnológicas mudaram a forma como a sociedade relaciona-se e registra o cotidiano, sobretudo porque as tecnologias de informação e comunicação alcançaram os mais diversos aspectos: pessoais, profissionais, sociais, político, econômicos e, não menos importante, jurídicos. Originados dessas inovações, os bens digitais apresentam desafios substanciais quanto à sua transmissão aos herdeiros em casos de falecimento do titular. Nesse viés, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar a viabilidade jurídica da transmissibilidade dos bens digitais em conformidade com as regras de direito. Isso ocorre em meio à ausência de legislação específica e à falta de consenso na doutrina e jurisprudência sobre o tema da herança digital. A metodologia adotada para abordar essa problemática baseia-se em consultas a diversas doutrinas, caracterizando-se, assim, como de natureza teórica ao buscar a revisão e análise tanto da doutrina quanto das propostas legislativas sobre a temática. Ademais, serão coletados dados provenientes de contribuições acadêmicas existentes sobre o tema, examinando as abordagens contemporâneas empregadas para tratar da questão em foco. A técnica é empregada é bibliográfica, desenvolvida a partir de materiais jurídicos já elaborados, como leis, artigos científicos e livros. Por meio dessas fontes, analisaremos as diversas posições em relação ao problema de pesquisa. Este método visa assegurar uma abordagem completa e embasada no contexto atual da herança digital, de forma que será evidenciada as divergências doutrinárias no âmbito da transmissibilidade do acervo digital, bem como da proteção ao direito de personalidade do de cujus, evidenciando a crucial necessidade de uma legislação capaz de conciliar essas disparidades, especialmente diante da crescente relevância da realidade virtual na contemporaneidade da sociedade.Monografia Acesso aberto A conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar de mulheres mães de crianças: uma análise dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul(2022-06-13) Camargo, Mariana Martins deA possibilidade da conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar para a mulher presa, mãe ou responsável por crianças foi autorizada pela Lei 13.769/2018, que acrescentou o art. 318-A ao Código de Processo Penal. O texto do art. 318-A prescreve que a prisão preventiva imposta à mulher que for mãe ou responsável por crianças será substituída pela domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça e não tenha cometido crime contra os seus filhos ou dependentes, conferindo um poder-dever ao Juiz, pois uma vez ausentes as hipóteses que vedam a substituição, deverá conceder a prisão domiciliar. Entretanto, na prática, ainda que as mulheres sejam elegíveis para a concessão da domiciliar, as decisões judiciais denegam a substituição, fundamentadas em situações excepcionalíssimas que ensejam a não concessão. Assim, o presente estudo analisou quais situações são consideradas excepcionalíssimas para a não concessão da prisão domiciliar a essas mulheres, mediante pesquisa qualitativa de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e pesquisa bibliográfica. Os resultados obtidos com a pesquisa demonstraram que o crime de tráfico de drogas praticado na residência, a reincidência no delito do tráfico de drogas, e a participação em organização criminosa para a prática do delito de tráfico de drogas constituem hipóteses de situação excepcionalíssima para a não concessão da domiciliar, também restou identificado que as decisões de indeferimento foram superiores as de deferimento, e que isso é resultado de uma dissociação existente entre a representação da figura materna e a mulher criminosa.Monografia Acesso aberto Direito à educação: Um estudo da (in)eficácia do Núcleo de Educação para Jovens e Adultos (NEEJA) nos presídios do Estado do Rio Grande do Sul à luz do fundamento jurídico-filosófico do cárcere e viabilidade legal para implementação da Educação à Distância (EaD).(2024-01) LINO, Rebeca Canabarro de MatosA presente pesquisa ocupou-se do tema Direito à Educação na Execução Penal, o qual objetiva prevenir a reincidência criminal, proporcionando a ressocialização. No sistema prisional gaúcho, a assistência educacional ao apenado é ofertada através do Núcleo de Educação para Jovens e Adultos (NEEJA). Referido sistema educacional possui como premissa auxiliar os apenados na preparação de exames nacionais, tais como ENEM e ENCCEJA. Como retribuição pelo esforço, o apenado aufere a remição da pena na proporção de a cada 12h de estudos, 1 dia de pena e caso conclua etapa escolar, terá o acréscimo de 1/3. Contudo, os magistrados vêm adotando o entendimento do CNJ o qual estabelece o cômputo da remição pautadas em horas fictas (1.600 horas para ensino fundamental e 1.200 horas para ensino médio), na premissa de que tal estratégia incentiva a continuidade escolar e corrobora com a ressocialização do indivíduo. Em contrapartida, o âmbito pedagógico questiona tais métodos, haja vista que a educação é um processo e para que os seus fins sejam alcançados não deve limitar-se à realização de exames. Sendo assim, a problemática que se impõe é: estaria o NEEJA, enquanto modalidade de educação ofertada nos presídios gaúchos, sendo eficaz naquilo que se objetiva? Portanto, enquanto pesquisa prescritiva, objetivou-se, a fim de propor uma solução à dicotomia existente entre a legislação e jurisprudência (que afirmam ser eficaz) e o viés pedagógico (que questiona a eficácia do NEEJA), a implementação da EJA EaD no sistema prisional gaúcho, pautando-se na perspectiva pedagógica do construtivismo, além da maximização do acesso à educação nos presídios e redução dos custos para o Estado. A partir do método de pesquisa quantitativo, notou-se que o sistema prisional gaúcho vem exponencialmente aumentando o índice de participação de apenados em exames nacionais e matriculando apenados no NEEJA. Contudo, com base nos índices publicados pelo DEPEN (2022), observatório do Sistema Prisional do RS (2023) e Boletim Técnico 03/2023, concluiu-se a impossibilidade de aferir a eficácia do NEEJA no que tange à ressocialização e aprovação dos apenados nos exames nacionais, ante a ausência de dados estatísticos publicados com definições e amostragens relacionadas a tal objetivo. Assim, tem-se a imperiosidade do seguimento da pesquisa no sentido quantitativo a fim de colaborar com o aprimoramento da qualidade educacional nos presídios gaúchos.Monografia Acesso aberto O inquérito das fake news e a arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 572: sistema acusatório em crise(2022-06-23) CAMPOS, Guilherme Josué QuintanaO presente trabalho tem por escopo analisar os motivos e fundamentos deduzidos da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 572, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que convalidou a instauração de ofício pela própria Corte do denominado Inquérito das Fake News. Para tanto, inicia-se uma abordagem teórica e jurídica do sistema acusatório consagrado na Constituição Federal que, pautado por ideias democráticos da contenção do arbítrio do poder punitivo, assenta-se em uma série de direitos e garantias fundamentais e, sobretudo, na separação das funções e papéis na relação processual penal. Em seguida, o trabalho realiza uma análise do sistema institucional do Brasil, o Estado Democrático de Direito e a normatividade da democracia no ordenamento jurídico. Desenvolve-se também uma necessária distinção entre o que é liberdade de expressão e a disseminação de Fake News, analisando-se esse fenômeno social e o crescente discurso de ódio nas plataformas digitais, instrumentos utilizados por novas lideranças com tendências autoritárias contra as democracias, tendo em vista que a disseminação intencional, sistemática e ordenada de notícias falsas direcionadas contra as instituições republicanas, sobretudo contra a Suprema Corte do país, representa uma grave ameaça ao Estado Democrático de Direito. A perspectiva do trabalho passa, portanto, por uma apreciação crítica da disfuncionalidade do sistema acusatório através da omissão/desídia da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República na investigação destes ataques sistemáticos contra o Supremo Tribunal Federal e, também, por uma análise também crítica dos fundamentos utilizados pela Corte no caso concreto, que violaram os preceitos primordiais da própria função do Poder Judiciário e da Constituição.Monografia Acesso aberto Medidas Alternativas à Prisão Civil do Devedor Alimentar Durante a Pandemia do COVID-19(2022-06-28) Tayna de Oliveira DornellesCom o advento da pandemia do COVID-19 (coronavírus), ao final do ano de 2020, a população brasileira sofreu gravemente com o desemprego em decorrência da grande crise econômica gerada no país. Nessa grave crise econômica e sanitária, o ordenamento jurídico brasileiro constatou que seria coerente que ocorresse a prisão civil em regime domiciliar do devedor de alimentos como uma forma de medida coercitiva para que ele cumprisse sua obrigação, tendo em vista as medidas de distanciamento social vigentes à época. Com isso, ressalta-se que, como a população brasileira se encontrava em isolamento social, essa não seria uma medida coercitiva eficaz, em virtude de que, embora não se tratasse de um meio relativamente violento ao devedor alimentar, ele permaneceria em sua residência, como já vinha fazendo em razão da pandemia. Assim, a presente monografia traz à tona a seguinte questionamento: quais seriam os meios alternativos à prisão civil do devedor de alimentos que quais fossem efetivos durante a pandemia do COVID-19? Para chegar a essa conclusão, debateu-se, ao longo deste trabalho, acerca das possibilidades de aplicação das medidas executórias atípicas que estão à disposição no ordenamento jurídico brasileiro, bem como de sua eficácia perante as mudanças legislativas em decorrência da situação de calamidade pública em que vivia o país. Para isso, foi utilizada a metodologia de natureza teórica, tendo em vista a abordagem das possíveis alternativas à prisão civil, por meio de revisão bibliográfica, de artigos da internet e de julgados jurisprudenciais. A metodologia de abordagem atendeu ao método dedutivo, tendo sido utilizado raciocínio lógico para se chegar à conclusão apresentada nesta pesquisa, a partir de princípios e proposições gerais. Ao final, serão apresentadas ponderações acerca das alternativas à prisão civil do devedor de alimentos em meio à pandemia do COVID-19.Monografia Acesso fechado A nova morfologia do trabalho: a uber introduziu uma nova perspectiva aos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da livre iniciativa?(2022-06-24) Vanti, Laura RiffelA presente monografia é resultado da investigação científica desenvolvida no curso de bacharelado em ciências jurídicas e sociais pelo Centro Universitário Ritter dos Reis. O trabalho de pesquisa desenvolvido tem como objetivo analisar, a partir do surgimento das novas tecnologias, a nova morfologia do trabalho, em atenção àquelas que interligam os passageiros de aplicativo, à luz dos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da livre iniciativa. A tal ponto, a presente monografia buscará a resposta para o seguinte questionamento: à luz da Constituição Federal de 1988 e do primado da dignidade da pessoa humana, a uberização das relações de emprego introduz uma nova perspectiva ao princípio do valor social do trabalho face ao princípio da livre iniciativa? Desta maneira, utilizando-se o método de abordagem dialética e método de procedimento monográfico, através da técnica de pesquisa original, de natureza quantitativa e teórica, serão apontados: o modelo de evolução do trabalho; a legislação vigente e suas alterações; o novo conceito de economia; suas implicações jurídicas na legislação trabalhista e constitucional, bem como, através de informações coletadas pelos sítios nacionais, as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho brasileiros, a qual irá responder negativamente ao questionamento trazido, tendo em vista que a nova morfologia do trabalho não introduz uma nova perspectiva a legislação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho e nas características previstas no artigo 2° e 3° da referida lei, mas, sim, trouxe uma violação aos direitos dela conquistados, afetando, deste modo, todo o ordenamento jurídico, incluindo-se a Constituição Federal.Monografia Acesso aberto O ônus probatório do assédio sexual no ambiente laboral(2022-07-04) Soares, Roberta PereiraA presente pesquisa tem o objetivo de estudar o ônus da prova no assédio sexual no ambiente de trabalho. Para a compreensão do estudo, primeiramente explicitou-se acerca do assédio sexual, um ato praticado desde os primórdios da humanidade, tendo sido positivado no ordenamento jurídico apenas no ano de 2001, com a Lei n.º 10224/01. O assédio sexual tem, em sua maioria de casos, vítimas do sexo feminino, violando diversos princípios constitucionais, bem como causando grave consequência física e psicológica, caracterizando-se pela expressa e imediata recusa do assediado. Tem-se a grande problemática processual em como comprovar o ato de assédio sexual, tendo em vista que este geralmente ocorre quando a vítima e o assediador estão sozinhos em um ambiente. Desta forma, é de suma relevância o estudo acerca do ônus da prova, isto é, quem deve produzir as provas para que o julgador chegue a real situação dos fatos, bem como, quais os métodos usados como meios de prova para o convencimento do magistrado. Em um segundo momento, pretende-se realizar um levantamento jurisprudencial no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, buscando casos concretos de assédio sexual no ambiente do trabalho, assim como os diferentes entendimentos da distribuição do ônus probatório e os meios de prova utilizados para o convencimento do magistrado, para com isso comprovar, ou não, as conclusões trazidas pelo material bibliográfico. Ainda, utilizar-se do método monográfico, em virtude de se valer de estudos de indivíduos profissionais e seus relacionados no ambiente de trabalho, com a finalidade de analisar as diferentes formas e meios da prática do assédio sexual no meio ambiente de trabalho, além de uma pesquisa das consequências e medidas de prevenção para o assédio sexual.Monografia Acesso fechado Possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade com adicional de insalubridade(2022-07-24) Estraich, Amanda LitielleEste trabalho versa sobre a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Como problematização à questão, relaciona-se sobre a possibilidade de cumulação dos referidos adicionais. Utiliza-se a técnica pesquisa bibliográfica através da leitura de livros e artigos, e jurisprudência referente à temática, que corrobore com o tema. Identificam-se divergências doutrinárias e jurisprudenciais do entendimento atual, majoritário pela impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Através da metodologia, identifica-se a possibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade que possuam fontes geradoras distintas e tutelem bens jurídicos distintos. Constata-se com os resultados da pesquisa que o Art. 193 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. As convenções ratificadas pelo Brasil, em especial a Convenção Internacional nº 155 da Organização Internacional do Trabalho, no Art. 11, alínea b, propõe a possibilidade de cumulação dos adicionais. Verifica-se, durante o desenvolvimento deste trabalho, a possibilidade de cumulação dos referidos adicionais, por estes representarem riscos e agentes distintos ao trabalhador; os adicionais apresentam-se em artigos distintos na Consolidação das Leis Trabalhistas, e são regulamentados pelo Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia), através de normas diferentes. A impossibilidade de cumulação dos adicionais não está em consonância com o disposto na Constituição Federal de 1988 e Convenções ratificadas pelo Brasil. Verifica-se que a interpretação dada ao artigo 193 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, entendimento atualmente majoritário que veda a cumulação dos adicionais, não assegura os direitos dos trabalhadores previstos no ordenamento jurídico brasileiro. A vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade assegura os interesses dos empresários em detrimento dos direitos dos trabalhadores.Monografia Acesso aberto Publicidade infantil na internet: a exposição precoce do público infantojuvenil na era digital e a necessidade de um novo tratamento jurídico à luz da legislação brasileira(2023-06-27) Hegele, Diogo de MattosA era digital proporcionou em favor do mercado publicitário, um grande avanço em relação aos mecanismos de transmissão da publicidade direcionada ao público infantojuvenil na internet. Sendo assim, este trabalho versa sobre a publicidade infantil na internet, bem como os malefícios da exposição precoce do público infantojuvenil e a necessidade de um novo tratamento jurídico à luz da legislação brasileira. Em relação à sua problematização, estende-se ao modelo de controle da publicidade que é aplicado no Brasil e a sua eficácia. Dessa forma, para reprimir publicidades abusivas e enganosas direcionadas para crianças e adolescentes pelo mercado publicitário, existe o modelo de controle estatal, possuindo perícia técnica e extensa massificação de poderes e instrumentos coercitivos. Por outro lado, existe o modelo de controle autorregulamentar, que consiste no domínio interno da publicidade realizado por órgão privado e ligado ao setor publicitário (CONAR), ocorrendo a promoção de códigos de ética ou conduta, dispondo de processo rápido e gratuito para o consumidor. Utiliza-se de revisão bibliográfica, por meio da leitura de livros, artigos científicos, legislação e decisões jurisprudenciais cabíveis ao objeto de estudo proposto. Por meio do método hipotético-dedutivo, denota-se que os dois modelos de controle publicitário não estão sendo eficazes no combate às publicidades abusivas e enganosas veiculadas nos meios digitais, considerando as ferramentas que são disponibilizadas pela internet. Outrossim, o tratamento legislativo conferido ao público infantojuvenil é amplo, obtendo amparo na esfera constitucional (art. 227 da CF) e na esfera infraconstitucional (CDC, ECA, Marco Legal da Primeira Infância, CONANDA e LGPD). Dito isso, para que seja possível criar um novo entendimento jurídico acerca do tema, mostra-se necessário ter uma reformulação no modelo de controle estatal, pois este sistema poderá criar órgãos especializados com poder coercitivo de fiscalização e reprimir publicidades ofensivas ao público infantojuvenil, consequentemente, tais demandas serão levadas para apreciação do Poder Judiciário, em que pese não se encontra uma posição jurisprudencial concreta sobre a matéria. Logo, não se exclui o sistema autorregulamentar, sendo importante para controlar os partícipes do setor publicitário e para assegurar a democracia, contudo, as sanções do CONAR necessitam de alterações para que haja maior efetividade de coibição de publicidades abusivas e enganosas.