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Monografia Acesso aberto Direitos Humanos Processuais, Constituição e Processo Administrativo na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos(2022-07-01) Todeschini, Guilherme dos SantosO Presente trabalho examina a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito da aplicabilidade dos arts. 8 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos no âmbito do processo não judicial - tal como, por exemplo, em processos administrativos. A partir da análise de decisões proferidas até 2020 em matéria de direitos humanos processuais em âmbito não judicial, identificou-se a construção de jurisprudência da CorteIDH no tema que pode ser categorizada a partir da identidade material entre os casos. Pode-se concluir, dos resultados obtidos, que a CorteIDH possui entendimento tendente ao reconhecimento da aplicação dos arts. 8 e 25 da CADH também em processos não judicias, mas que essa aplicabilidade não é imune a críticas. Por fim, examina-se as possíveis relações que essa jurisprudência em construção guarda, potencial e faticamente, com a realidade jurídica brasileira.Monografia Acesso aberto Exame dos Direitos Humanos de acesso à justiça e da duração razoável do processo e sua relação com os processos estruturais: exame de casos práticos e reflexões críticas para o Brasil.(2022-12-21) Pereira, Fernanda OlsieskiA presente dissertação almeja analisar quais os critérios podem ser adotados para aferir se houve respeito ao direito à razoável duração do processo, nos casos que envolvem processos estruturais, a fim de que o efetivo acesso à Justiça seja concretizado. Para tal finalidade, recorreu-se à pesquisa bibliográfica feita em livros e artigos que versam sobre a temática, decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e oriundas dos Tribunais brasileiros foram consultadas, a fim de haver um estudo mais aprofundado do tema, bem como analisaram-se instrumentos normativos como Constituição Federal de 1988 e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Após tal estudo, conclui-se que, para verificar se houve respeito ao direito humano e fundamental à razoabilidade na duração de um processo estrutural, deve-se observar se as demais garantias processuais foram também asseguradas, não deixando de observar a complexidade da causa, a maneira como os atores envolvidos participaram, a forma como as autoridades, leia-se o Estado-Juiz, agiu, por fim, analisa-se o impacto que a duração de tal processo causou nas partes. O processo estrutural pode demandar mais tempo para ser finalizado, mas, se no final o problema restar solucionado, sem o perecimento do direito pleiteado, sem o desrespeito às garantias processuais previstas na Constituição, sem trazer mais prejuízos do que benefícios à coletividade, terá sido observado o direito à duração razoável do processo, concretizando-se o efetivo acesso à Justiça.Monografia Acesso embargado Fake News e Censura na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pós Constituição Federal de 1988(2023-02-28) Peruzzo, RenataA presente dissertação aborda o tema da liberdade de expressão como gênero em que inserida a liberdade de manifestação do pensamento e da opinião, buscando distinguir, quanto a conceitos e parâmetros normativos, o que configura censura, o que vem a ser fake news e o que configura liberdade de opinião constitucionalmente garantida. Isso porque são esses elementos, a censura e a liberdade de opinião, que se destacam nos debates relacionados ao combate às fake news. Para tanto, foi realizada revisão bibliográfica e pesquisa documental. No que tange à revisão bibliográfica, adotou-se por referencial teórico Owen Fiss, com destaque à obra intitulada “A ironia da liberdade de expressão”. Quanto à pesquisa documental, procedeu-se à análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir da vigência da Constituição Federal de 1988. Com base nesses acórdãos, sugeriu-se um conceito de censura como o ato pelo qual um ente público ou privado estabelece, de forma prévia e abstrata, o que pode ou não ser dito ou ensinado, impõe condicionantes não previstas constitucionalmente ou desnecessárias para o exercício da liberdade de expressão, tanto de forma direta ou de forma indireta, sem estar buscando a proteção de outros bens constitucionalmente relevantes nem estar observando os critérios da proporcionalidade e da preservação do núcleo essencial dos direitos. O que se pode extrair dos julgados em matéria de definição é que, em geral, fake news seriam notícias fraudulentas e não estariam inseridas no objeto de proteção constitucional da liberdade de expressão. Quanto à pesquisa sobre liberdade de opinião e direito de crítica, foi possível extrair dos julgados a busca por elementos fáticos que denunciassem a intenção do emissor do discurso: se há intenção de lesar a honra de terceiro, então não há a proteção constitucional da liberdade de expressão.Monografia Acesso aberto O Grupo Cultural Razão Negra no movimento negro de Porto Alegre, entre 1970 e 1980: o discurso de resistência através dos textos(2021-08) Barbosa, Letícia MariaA tese apresenta, inicialmente, fatos sobre a presença do negro no meio urbano de Porto Alegre, parcialmente extraídos de minha memória como cidadã de porto alegre e participante ativa no movimento negro e no Grupo Cultural Razão Negra. Através de pesquisa de campo é reconstituída a história do Grupo Cultural Razão Negra-GCRN, no Movimento Negro da capital, entre as décadas de 1970 e 1980. A história do Grupo, denominado anteriormente de Grupo Nosso Teatro (1976), está documentada cronologicamente e destaca nos textos da militância o discurso como ferramenta de resistência. Os depoimentos dos ex-integrantes do GCRN dão voz às vivências experienciadas e estão transcritos e contextualizados no último capítulo. Os dados irão contribuir para futuras pesquisas, além de propiciar que eu transmita as experiências vivenciadas, na qualidade de pesquisadora e como membro ativo do início ao encerramento das atividades do Grupo Cultural Razão Negra. Os fatos da memória e da história me oportunizam transitar da posição de participante ao assentamento da trajetória de parte do Movimento.Monografia Acesso aberto Sentença Midiática e o Caso Boate Kiss: Quando a liberdade de imprensa se transforma em abuso do direito(2022-10-11) Santos, Luana Fornazier dosA liberdade de imprensa é imprescindível para um Estado Democrático. Entretanto, muitas vezes percebe-se o abuso desta liberdade, com a consequente violação de outros direitos fundamentais igualmente reconhecidos na Constituição Federal de 1988, especialmente em casos de grande repercussão e comoção social. A partir dessa observação, originou-se a ideia de pesquisar, nos jornais A Razão, Correio do Povo e Folha de São Paulo, no período de 28 de janeiro de 2013 à 28 de julho de 2013, o caso Boate Kiss. O presente trabalho teve como objetivo verificar, por meio de pesquisa empírica, se as narrativas midiáticas do caso do incêndio da Boate Kiss, ocorrido no dia 27 de janeiro de 2013, na cidade de Santa Maria/RS, configuraram uma hipótese de “sentença midiática”. Entende-se por sentença midiática aquela decisão proferida pelos meios de comunicação antecipadamente ao procedimento judicial. A hipótese inicial foi de que a cobertura jornalística é capaz de gerar uma sentença midiática, antes mesmo de qualquer julgamento levado ao Poder Judiciário. O trabalho compreendeu três etapas: a primeira etapa foi de revisão bibliográfica sobre o tema da liberdade de imprensa; a segunda etapa foi de pesquisa e seleção das edições do jornal no período analisado; e a terceira etapa foi de escolha das matérias que seriam estudadas. Percebeu-se uma tendência na reprodução de informações especialmente a partir das autoridades responsáveis pela investigação do caso, pelos promotores e juiz. A cobertura foi realizada majoritariamente de forma espetaculosa, em especial no que se refere aos jornais A Razão e Folha de São Paulo, de forma que com base no conceito proposto nesta pesquisa, os desdobramentos veiculados pelos impressos brasileiros podem configurar uma “sentença midiática” em relação aos quatro acusados pelo incêndio na casa noturna.