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Navegando Direito por Assunto "Ação direta de inconstitucionalidade"
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Monografia Acesso aberto A necessidade do juiz das garantias no processo penal brasileiro e sua possível contribuição frente ao sequestro estatal(2022) KRIEGER, Lucca SantosA presente monografia tem como objetivo discorrer sobre o instituto Juiz de Garantias, o qual foi trazido ao Processo Penal Brasileiro através da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e a importância de sua implementação em nosso ordenamento jurídico, a fim de que este seja reconhecido expressamente acusatório e a persecução penal e o processo penal em seu todo passem a ser mais eficazes. Também buscaremos compreender os argumentos contrários ao instituto para verificar se são argumentos que contribuem para a discussão e avanço do sistema processual brasileiro ou se são apenas argumentos com o escopo de resistir ao Juiz de Garantias e ao sistema acusatório. Além disso, este trabalho pretende demonstrar dados recentes da situação carcerária do país, identificando as principais causas de superlotação das penitenciárias brasileiras e entender os motivos e as consequências do excessivo uso das prisões preventivas, bem como procurar demonstrar como o instituto do Juiz de Garantias pode contribuir para a redução destas decretações excessivas e, em grande parte das vezes errôneas, que ocasionam o sequestro estatal.