Direito
URI Permanente para esta coleção
Navegar
Navegando Direito por Assunto "alterações legislativas"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de Ordenação
Artigo Científico Acesso aberto Um estudo sobre as principais alterações legislativas do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA(2023-06-29) Pedrosa, Ricardo; Cezar, VivianeEste trabalho consistiu em um estudo sobre as principais alterações legislativas promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao longo de sua vigência. Primeiramente, foi apresentada uma breve revisão acerca do conceito de políticas públicas. Em segundo momento, foi realizada uma descrição das mudanças ocorridas na lei e, por fim, o artigo foi encerrado com uma análise das inovações trazidas ao ECA, tendo como referência a discussão sobre políticas públicas. Com isso, concluiu-se que a maior parte das alterações do estatuto se deram no âmbito de institutos relacionados à proteção da criança e do adolescente. Nesse contexto, percebeu-se que acontecimentos de grande impacto na opinião pública, como crimes contra crianças, são fatores que influenciam, sobremaneira, na inclusão do assunto na agenda de políticas públicas.