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Monografia Acesso aberto A responsabilidade civil no âmbito das relações parentais(2021-11-29) Melo, Cristiane Santos Pedrosa deA presente monografia faz uma análise à efetividade do Instituto da Responsabilidade Civil no âmbito das relações parentais, buscando soluções através da prevenção, para impedir causação de danos ou amenizá-los. A ideia é tentar evitar estes danos ou, principalmente, solucioná-los a fim de que não gerem a obrigação de reparação. A pesquisa irá demonstrar a relação entre a obrigação do Estado e seu dever constitucional de proteção às crianças e adolescentes, em oposição à autonomia privada conferida aos pais, bem como meios e tutelas específicas voltadas à educação parental, tendenciadas à não instalação ou cessação do ilícito. Espera-se que com a efetividade da função preventiva diminua-se a necessidade de reparação, pedidos de dano moral e material e também evite-se os casos de perda do poder familiar ou perda da guarda.Artigo Científico Acesso aberto A análise da legalidade da dispensa de licitação como medida de enfrentamento ao COVID-19 e as demais inovações legislativas trazidas no âmbito das contratações públicas(2021-11-30) Silva, Caio Cezar GomesEste Trabalho de Conclusão de Curso tem por finalidade apresentar uma discussão acerca do procedimento licitatório e contratações públicas dentro de um cenário de pandemia causado pelo COVID-19, visando a demonstração da legalidade das flexibilizações e medidas estabelecidas na Lei de Licitações como forma de enfrentamento a crise sanitária. A metodologia utilizada foi a qualitativa, de natureza dedutiva e interpretativa, utilizando de documentos legais e estudo bibliográfico. O método utilizado para a pesquisa foi o hipotético-dedutivo, pois baseou-se em pesquisas e teorias com emprego de material bibliográfico e documentos legais. Através de pesquisas para o desenvolvimento do trabalho, conclui-se que a desburocratização do procedimento licitatório surgiu como um mecanismo excepcional de combate ao cenário atípico da pandemia causada pelo coronavírus, o que demandou de forma urgente e emergencial procedimentos mais simples e céleres de contratação pública em prol da saúde pública, assegurando assim mais instrumentos de negociação durante o período da pandemia como forma de enfrentamento, estando dentro do regular procedimento e seguindo a estrita legalidade, favorecendo assim o interesse público e criando maior dinamismo e efetividade às contratações públicas.Monografia Acesso aberto Medidas coercitivas alternativas à prisão civil em execução de alimentos avoengos(2021-12) Santos, César Henrique Carvalho dosO presente trabalho se presta à análise dos preceitos da aplicação de medidas coercitivas alternativas à prisão civil do idoso devedor de alimentos avoengos, bem como a visão da doutrina e da jurisprudência acerca do tema. O primeiro capítulo tem por objetivo explanar a evolução histórica da obrigação alimentar fundada no vínculo de parentesco, abordando as particularidades do instituto jurídico em cada contexto histórico apresentado, passando pela análise e classificação doutrinária do dever de prestar alimentos de um modo geral e em relação aos avós. No segundo capítulo, passa-se ao exame da fase satisfativa da ação de alimentos, explorando-se a execução alimentar fundada em título judicial e extrajudicial e os procedimentos executivos, notadamente a prisão civil. O terceiro capítulo, por sua vez, cuida de expor as mazelas do sistema penitenciário brasileiro, confrontando-as com as normas de proteção ao idoso presentes no ordenamento jurídico pátrio, denotando a desproporcionalidade da prisão civil decretada em desfavor dos avós idosos devedores de alimentos, ante a violação sistêmica de direitos fundamentais no cárcere. No quarto capítulo, considerando a realidade medieval do sistema prisional, são apresentadas alternativas à inserção dos avós devedores de alimentos em estabelecimento prisional, batendo-se pela possibilidade de conversão de ofício do rito prisional pelo expropriatório de bens, aplicação de medidas executivas atípicas segundo o poder geral de efetivação atribuído ao juiz e, por fim, a prisão em regime domiciliar, efetivando-se a constrição da liberdade sem impor risco à integridade física e à vida e à dignidade dos avós inadimplentes. Diante do exposto, conclui-se que a omissão legislativa especificamente no que concerne à execução de alimentos em face dos avós, apesar da estabilização da jurisprudência superior no sentido de redobrar a vigilância sobre os direitos dos idosos, faz-se necessária a regulamentação da hipótese específica da execução de alimentos em face dos avós de modo a efetivar a proteção conferida pela Constituição da República e pelo Estatuto do Idoso também nesta seara.Monografia Acesso aberto A decisão de redesignação sexual em casos de intersexualidade é atribuição do poder familiar?(2021-12-02) Fraga, ArianneA presente monografia faz uma análise acerca da realização das cirurgias dadas como “normalizadoras” nos primeiros meses de vida da criança intersexo em detrimento dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. A pesquisa busca evidenciar que tais procedimentos em razão da sua irreversibilidade, trazem potenciais danos à vida da criança e ao desenvolvimento de suas potencialidades, cabendo ao Estado e às normas jurídicas protegê-las de tais violações. Espera-se que com a efetividade de garantia de direitos, as pessoas intersexuais possam desenvolver capacidade civil e usufruir da sua autonomia da vontade para deliberação de seus corpos, não sendo levadas a procedimentos mutiladores para adequação de sexo no início de suas vidas.Monografia Acesso aberto A acessibilidade da pessoa com deficiência(2021-12-02) Sayão, Lucas Felippe LealAs pessoas com deficiência são definidas conforme preceitua o artigo I, 1 do Decreto 3956/2001, que promulgou no Brasil a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, como portadores de restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social. No ano de 2015, foi criada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, visando a ratificação da igualdade dos direitos e das liberdades desses indivíduos. A pessoa com deficiência é tratada pelo Estado com medida diferenciada de forma a garantir igualdade perante às outras pessoas, são necessários certos direitos e vantagens, pois, em muitos casos esses cidadãos não são respeitados pela sociedade, sofrendo exclusão e discriminação. O presente trabalho foi elaborado com o intuito de apresentar a dificuldade enfrentada pela Pessoa com Deficiência a necessidade da ampliação da discussão sobre a adequação da sociedade a estes, facilitando seu acesso, bem como sua inclusão no meio social.Monografia Acesso aberto A definição do início da contagem do prazo de obra nos contratos de incorporação imobiliária(2021-12-02) Cabral, Henrique MartinsO objetivo do presente estudo é analisar os fatos e fundamentos que levaram o Superior Tribunal de Justiça a fixar o entendimento do Tema 996 e as consequências econômicas e sociais que se apresentarão a partir da decisão. A aquisição de imóveis através da incorporação imobiliária é instituto jurídico-econômico consolidado no Brasil ao longo de décadas e importante setor da economia nacional. A tese fixada pela Corte Superior, que vedou ao incorporador vincular o prazo de construção do empreendimento à obtenção de financiamento bancário pelo adquirente, subverte este modelo de negócio ao impor ao incorporador o dever de iniciar a construção do condomínio edilício sem que o adquirente tenha cumprido com a principal obrigação assumida no contrato preliminar, que é pagar o preço da unidade ajustado. Sendo assim, o entendimento firmado no Tema 996 cria um cenário de instabilidade e insegurança jurídica, que poderá levar ao aumento exponencial de ajuizamento de demandas e desestímulo ao fomento do mercado de incorporação imobiliária.Monografia Acesso aberto O assédio moral no ambiente laboral: os limites de poder diretivo do empregador(2021-12-04) Passos, Alan JamesA presente monografia apresenta como tema uma análise sobre os limites do poder diretivo do empregador e o assédio moral, portanto tem como área de concentração o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho. O objetivo geral é apresentar um estudo sobre os limites do Poder diretivo do empregador e uma descrição acerca do assédio moral. Os objetivos específicos são: diferenciar a relação de emprego da relação de trabalho; especificar quais são os poderes do empregador; conceituar o assédio moral e explanar sobre os limites do poder diretivo do empregador e o assédio moral. A justificativa relaciona-se com a necessidade de discutir os limites da atuação do empregador dentro da relação de trabalho para que sejam evitadas condutas ilícitas, imorais e o abuso de direito que podem acarretar graves consequências para o empregado e o surgimento do direito à indenização por danos morais. Em relação à metodologia quanto à abordagem é uma pesquisa qualitativa, quanto aos objetivos é uma pesquisa exploratória e quanto aos procedimentos é uma pesquisa bibliográfica e documental.Monografia Acesso embargado Como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpretam os benefícios legais dos alimentos ao idoso?(2021-12-07) Souza, Kênia Suli PereiraO presente trabalho objetiva demonstrar o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da obrigação alimentar para com as pessoas idosas. Neste sentido, serão trabalhados alguns conceitos inerentes ao tema,definido pela Organização Mundial de Saúde e pela Legislação Brasileira. Será apresentada uma análise geral dessa atribuição assegurada constitucionalmente, demonstrando os princípios e causas norteadoras para criação da lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), O estudo visa também tratar de forma coerente o conceito de solidariedade inserida na obrigação alimentar do idoso credor de alimentos, analisando as hipóteses desse encargo, ressaltando as variáveis‘necessidade x possibilidade x proporcionalidade’ dessa obrigação. Por fim, apresentaremos uma conclusão do estudo, ressaltando a importância da valorização dos idosos como membros ativos da sociedade e a preocupação do legislador com a responsabilidade alimentícia para com esse grupo, visando o princípio da solidariedade familiar, na intenção de retribuir com respeito todos os esforços por eles apregoados.Monografia Acesso aberto Uso das redes sociais e a justa causa: limites e possibilidades da liberdade de expressão do empregado(2021-12-07) Lopes, Gabriela GarciasA presente pesquisa tem por tema o uso das redes sociais e a justa causa: limites e possibilidades da liberdade de expressão do empregado. Que se justifica em razão da possibilidade de uma demissão por justa causa, a partir de um posicionamento divulgado pelo empregado em redes sociais. O objetivo geral do presente estudo é analisar o limite entre a justa causa e a mera violação do direito à imagem e, para tanto, é necessário esclarecer os conceitos como rede social, contrato de trabalho, liberdade de expressão, poder disciplinar e direito a imagem. Analisando a influência das redes sociais nas relações de trabalho e reconhecendo os princípios que suporta situações de colisões de direitos. Assim, por meio do tipo de pesquisa bibliografica e jurisprudencial é possível verificar que deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade entre o ato faltoso realizado pelo empregado e a punição aplicada pelo empregador no poder disciplinar.Monografia Acesso aberto Ser ou não ser, eis a questão: a literatura que remata a angústia e é direito de personalidade, direito fundamental e direito humano(2022) Lima, Magnólia Machado Barbosa PassosA recente proposta de tributação de livros motivou o debate sobre a posição da literatura como direito no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o presente trabalho visou demonstrar a necessidade do reconhecimento da literatura como direito de personalidade, direito fundamental e direito humano no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, buscou-se estudar os aspectos históricos e conceituais da literatura, bem como perscrutar as previsões sobre os direitos de personalidade, direitos fundamentais e direitos humanos, respectivamente, no Código Civil brasileiro de 2002, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e os Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, além de investigar a conexão entre literatura, política e memória social e assinalar a função da literatura como agente transformador na promoção da dignidade da pessoa humana. Assim, a finalidade deste trabalho consistiu em realizar uma pesquisa de natureza básica, recorrendo-se a uma abordagem qualitativa, de objetivo exploratório, com o procedimento técnico da pesquisa bibliográfica.Artigo Científico Acesso aberto Reserva legítima da herança: intervenção do Estado na liberdade de testar(2022) Araújo, Hérica Lorrayne deAs normas que regem a sucessão, foram elaborados durante um contexto histórico e social diferente do atual, sendo assim, diante do contexto histórico atual, foram analisados os princípios que regem o Direito das Sucessões, sendo então verificado que a herança legítima é um instituto que deixou de ser necessário, considerando que foi criado para proteger, principalmente o direito à propriedade. Portanto, diante do atual contexto histórico e social, o direito que rege a sucessão deve ser revisto por meio de uma Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, deixando o testador livre para disposto de seus bens da maneira que melhor lhe aprouver. Para realização do presente estudo foi utilizado a abordagem dedutiva de natureza básica por meio da análise de leis e da doutrina que trata do assunto.Artigo Científico Acesso aberto Cabimento do Punitive Damages na reparação dos danos ambientais (o caso do rompimento das barragens em Minas Gerais): uma análise à luz dos entendimentos e a aplicação nos julgados recentes(2022) Felipe, Myllena CamposEsse artigo vem demonstrar a aplicabilidade do punitive damages aos crimes cometidos pela mineradora Brasileira Vale, uma vez que, os acidentes advindos da mineradora se tornam cada vez mais recorrentes, devastando ecossistemas e prejudicando a vida de muitos Brasileiros, os acidentes já deixaram várias vítimas fatais, prejuízos ambientais indescritíveis e uma insegurança continua aos que residem em torno das minas de exploração ou barragens de propriedade da empresa. É de grande importância a perspectiva à luz do art. 225 da Constituição Federal, preservando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Uma vez que incumbe ao Poder Público exigir que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, sendo de extrema necessidade a reparação por qualquer dano ambiental causado. No Brasil, a Vale S.A. possui 134 barragens, entre estruturas ativas, paralisadas, descaracterizadas ou em construção. Dessas, todas que foram construídas no método a montante, o mesmo da barragem B1 de Brumadinho, estão sendo eliminadas pelo processo de descaracterização. Por isso, esse artigo indica que o punitive damages deve ser aplicado uma vez que, os danos punitivos são recompensas legais aplicadas ao responsável (pessoa física ou jurídica) por cometer um erro ou ofensa de forma recorrente, condenando a pagar além dos danos compensatórios, uma vez que as indenizações devem traduzir-se em montantes que representem a advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Artigo Científico Acesso aberto Responsabilidade civil: quem assumirá os encargos na área hospitalar de maneira objetiva e subjetiva(2022) Oliveira, Pedro Rêda deEste exposto artigo tem por finalidade analisar de maneira forense a responsabilidade civil que será atribuída aos profissionais médicos que atuam nas mediações hospitalares e as próprias sociedades empresariais hospitalares. Com uma introdução sobre responsabilidade civil e suas qualificações, engajando a quem e quando cada responsabilidade será atribuída. Seguidamente, haverá uma dissertação entre nexo de causalidade e a área médico-hospitalar, tratando quais as obrigações das redes empresariais nosocomiais e de seus profissionais (vinculados e não vinculados a rede). Por fim, será feito uma ligação entre o tema do artigo e o Código de Defesa do Consumidor, tratando quais pontos já estão pactuados e qual o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o que as jurisprudências discorrem sobre a questão.Artigo Científico Acesso aberto Pensão alimentícia avoenga e a prisão civil do idoso(2022) Araujo, Vinicius dePensão avoenga é aquela prestada pelos avós quando os pais não são capazes de suprir tal obrigação em favor das crianças e adolescentes. Para que os avós sejam compelidos ao pagamento da pensão, os pais devem comprovar que não possuem meios de prover o sustento de seus filhos. A abordagem do tema justifica-se por sua relevância jurídica. O objetivo principal desse artigo é compreender se a prisão civil dos avós deve ser aplicada nos casos em que eles deixem de prestar alimentos aos netos. Sendo assim, será abordado o conceito de alimentos avoengos, as hipóteses legais previstas, a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso e, por fim, se os avós podem ser compelidos ao cumprimento da prisão civil na hipótese do não pagamento da pensão avoenga, visto que também são indivíduos vulneráveis que necessitam de proteção e atenção do Estado. Para a elaboração desse artigo foi utilizada a metodologia de pesquisa qualitativa descritiva, realizando a investigação dos dados obtidos, por meio de revisão bibliográfica, descrevendo o objeto de estudo.Artigo Científico Acesso aberto Sharenting comercial: exposição da imagem infantil nas redes sociais como fonte de renda familiar e os abusos cometidos no âmbito dessa exposição(2022) Lemes, TaináEste artigo científico destina-se a investigação do Sharenting e as violações decorrentes desta exposição. Com o crescimento do uso das redes sociais houve uma mudança comportamental de exposição de imagem e da vida privada das crianças por parte dos pais, de modo a compartilhar o dia a dia dos filhos. Essa prática se tornou um negócio para os pais como fonte de rendimentos financeiros. Assim a presente pesquisa busca analisar a prática do fenômeno Sharenting comercial, bem como a regulamentação do trabalho artístico infantil, também será objeto desta pesquisa a análise do conflito de direitos ligados à liberdade de expressão dos pais em relação aos filhos, atrelado ao direito à privacidade, à intimidade, e à imagem das crianças. Para tanto, buscou-se analisar casos concretos que provocaram questionamentos e a intervenção estatal, a fim de garantir a integridade dos direitos de crianças e adolescentes. Na elaboração da pesquisa utilizou-se as metodologias analítico-conceitual e crítico-comparativa, com acesso a fontes primárias (legislação e jurisprudência nacional) e fontes secundárias (bibliografia nacional sobre o tema).Artigo Científico Acesso aberto O conceito de consumidor e a aplicação do código de defesa do consumidor nas relações do estado como prestador de serviços(2022) Lopes, Felipe Antonio M. P.O presente artigo tem como objetivo propor uma análise sobre a possibilidade de aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor nas relações em que serviços são prestados pelo Estado tendo cidadão como destinatário. Os serviços públicos constituem atividades de prestação de bens e serviços que, podem ser titularizadas pelo Estado ou, ainda, delegadas a particulares. Ao longo do tempo, as mudanças na sociedade de consumo de massa e a necessidade de serviços públicos eficientes e eficazes levaram ao desenvolvimento de aspectos subjetivos e objetivos dos direitos básicos. Objetivando alcançar a cidadania de consumidores para o uso de serviços públicos, esse trabalho se propõe a esclarecer se as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à essas relações jurídicas.Monografia Acesso aberto A humanização da morte e a descriminalização dos institutos do suicídio assistido e da eutanásia perante o ordenamento jurídico brasileiro(2022) Costa, Bruno da Silva QuirinoEste trabalho tem a finalidade de analisar o cenário atual dos institutos da eutanásia e do suicídio assistido perante o ordenamento jurídico brasileiro e o escopo de compará-lo com cenários de países que descriminalizam ou despenalizam tais práticas. Outrossim, esta pesquisa apresentará o conceito de eutanásia e também de institutos que tratam da antecipação do fim da vida. Além disto, abordará aspectos que envolvem um conflito entre princípios fundamentais de extrema importância para um Estado Democrático de Direito, quais sejam, o direito à vida, dignidade da pessoa humana, liberdade e autonomia de vontade, de modo a demonstrar a necessidade do uso da ponderação para identificar qual princípio melhor se adequa ao caso concreto, reforçando assim a tese de ausência de hierarquia entre princípios fundamentais. Por fim, objetiva-se responder se existe o direito de morrer de forma digna, bem como, se o ordenamento jurídico brasileiro poderia ser mais eficiente e inclusivo ao analisar casos concretos em que pessoas doentes terminais, enfrentando um quadro agressivo e irreversível de determinada patologia, têm o desejo de não mais se sujeitarem às consequências de suas enfermidades, optando pela interrupção de tratamentos que não surtirão efeito, bem como, manifestando o desejo de morrer de forma digna e indolor por meio da eutanásia ou do suicídio assistido.Monografia Acesso aberto Liberdade de imprensa: sensacionalismo e abuso contra direitos fundamentais(2022) Monteiro, João Victor DrummondO estudo da história revela que os direitos fundamentais passaram por várias transformações, tanto em suas estruturas quando aplicabilidades e supressões. A Constituição Cidadã, de 1988, trouxe consigo a possibilidade de conflitos entre direitos fundamentais, como a Liberdade de Imprensa e os direitos de personalidade, honra, imagem, etc. O presente trabalho foi construído com o objetivo de analisar ocorrências de abusos do direito à Liberdade de Imprensa contra os direitos individuais através de estudos sobre a mídia sensacionalista e os seus excessos. Além disso, busca-se, através deste, demonstrar as formas de manipulação midiática por interesses pessoais dos programas brasileiros de cunho informativo, que desrespeitam os direitos e vitimam a sociedade. É necessário, então, que mudanças ocorram na legislação com o intuito de garantir a aplicação dos princípios de forma harmônica.Monografia Acesso aberto Dados pessoais sensíveis e a boa-fé no seu tratamento(2022) Silva, Wenderson Keynner Duarte daO Direito digital é a ramificação do Direito que regula os atos e negócios jurídicos concretizados no ambiente metafísico conectado eletronicamente, e que vem pas-sando por diversas transições que ao longo dos últimos anos foram intensificadas. Nesse sentido, em resposta a essas transições, é necessário regular as situações que envolvam a troca de informações no ambiente virtual, dessa necessidade sur-giu a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), trazendo o procedimento para o tratamento dos chamados dados pessoais sensíveis. Desse modo essa pesquisa, em razão do seu caráter acadêmico multidisciplinar, buscou esclarecer como a dis-ciplina do tratamento dos dados pessoais sensíveis adotou a aplicação do instituto da boa-fé. Para isso, foram aplicadas técnicas de pesquisa bibliográfica e documen-tal básicas, tomando por base material publicado constituído de doutrinas, revistas jurídicas especializadas e dados publicados via internet, pelo método indutivo. Des-sa forma, sem a intenção de esgotar o tema, foi possível inferir que a Lei geral de proteção de dados em sua estrutura adota preceitos de conduta, mandamentos de compliance do tratamento dos dados, verdadeiros mecanismos de mitigação dos riscos, moldando a conduta dos envolvidos no tratamento dos dados que sensíveis necessitam de proteção especial.Artigo Científico Acesso aberto A modalidade loot box em jogos eletrônicos sob a ótica do direito do consumidor e do Decreto Lei nº 9.215/46(2022) Dias, Thiago PenidoO presente estudo visa o entendimento da monetização dos jogos eletrônicos através da prática de loot box, sob o ponto de vista jurídico, adentrando no campo do Direito do Consumidor, bem como o decreto-lei das contravenções penais, mais precisamente em relação aos jogos de azar, a fim de servir como um marco inicial para futuras pesquisas de maior profundidade no que se diz respeito aos riscos envolvendo tal prática. O referido estudo conta com uma pesquisa na doutrina e legislação brasileira, utilizando método de pesquisa tanto documental quanto bibliográfica. O estudo conclui-se demonstrando os motivos pelos quais a monetização através da loot box vai contra muitas normas contidas no Direito Brasileiro e, portanto, devem ser regulamentadas e/ou proibidas.