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Artigo Científico Acesso aberto A proteção dos consumidores no comércio eletrônico(2023-12) CRUZ JÚNIOR, Aurélio Nascimento; AMORIM, Fernando Luis BispoA presente monografia versa sobre a proteção dos consumidores no comércio eletrônico, explorando seu contexto e destacando os benefícios e as ameaças que este tipo de comércio pode oferecer aos consumidores, haja vista a crescente exponencial que mesmo vem apresentando nas últimas décadas e, principalmente, nos últimos anos, face à pandemia de COVID-19 vivenciada por todo o mundo, momento este que as compras online passaram a fazer parte do cotidiano de diversas famílias, sendo dispensada a presença física de pessoas para concretização de um negócio jurídico, fato este que aumenta, de forma significativa, a vulnerabilidade do consumidor, ficando cada vez mais sujeito a golpes e fraudes no ato de compra e venda de um produto e/ou serviço de forma online.Monografia Acesso aberto A Responsabilidade Civil Médica(2023-12) GREGÓRIO, Vinicius Moreira Santos; FERNADES, Raphael de SouzaO presente trabalho tem como objetivo, apresentar um estudo sobre a Responsabilidade Civil nos casos que envolvam Dano Estético decorrente de Erro Médico, um assunto que tem se tornado cada vez mais comum nos dias atuais em nossa sociedade, levando em conta a popularização das famosas harmonizações faciais, bem como das cirurgias plásticas. Inicialmente, é preciso entender que todos os médicos e demais pessoas envolvidas na área da saúde, têm a obrigação de empregar cautela, cuidado e diligência nas suas técnicas para com seus pacientes, e nas hipóteses dos médicos especialistas na estética, estes têm como objetivo principal o aprimoramento da estética-corporal. Nos dias atuais as pessoas têm cada vez mais se preocupado em manter uma aparência, em razão disso, o número de cirurgias plásticas cresce a cada ano, e em 2019, o Brasil foi o país que mais realizou cirurgias plásticas no mundo, tendo realizado 1.306.962 intervenções cirúrgicas estéticas.1 Nesse contexto, o trabalho pretende responder o seguinte problema: quais as repercussões relativas à responsabilidade civil do médico nos casos que envolvam erro do profissional e no ocasionando dano estético ao paciente?. Diante deste quadro, se torna imprescindível o entendimento acerca da responsabilidade civil médica, e de como constituir a obrigação de restituição de qualquer prejuízo, seja ele relativo a dano moral, material ou estético que possa vir a ocorrer, devido a erro do médico ou do serviço prestado pelos hospitais e clínicas aos seus pacientes e contratantes. Para responder tal questionamento, será utilizado o método qualitativo de pesquisa, bem como o método dedutivo, e consequentemente a realização de pesquisas bibliográficas com objetivo de análise da problemática. Na primeira parte, o trabalho irá abordar de maneira objetiva, o conceito de responsabilidade civil, quais são os requisitos e espécies. Será verificado como se dá a sua existência e como são preenchidos os requisitos de conduta, nexo causal e dano. Já segunda parte, o trabalho irá abordar a evolução do direto médico no brasil, seguindo com uma conceituação geral da responsabilidade civil médica, e definição de dano estico. Ao final, será tratado sobre os deveres e obrigações do médico quando provocam danos estéticos, e como a vítima deve proceder, além de tratar sobre quais direitos a mesma tem em meio a essa fatalidade.Artigo Científico Acesso aberto A tipificação dos crimes cibernéticos(2023-12) COSTA, Luiz FernandoEste artigo aborda a tipificação de crimes cibernéticos no âmbito jurídico, analisando como as leis atuais enfrentam os desafios do ambiente digital. A pesquisa avalia a eficácia dessas leis na repressão e punição de crimes cibernéticos. A abordagem inclui uma revisão detalhada da legislação sobre crimes cibernéticos e uma análise crítica de suas possíveis lacunas e pontos de menor eficácia, ilustradas por estudos de caso que destacam obstáculos enfrentados pelas especificidades das condutas realizadas no ambiente digital. Os resultados indicam deficiências significativas na punição e prevenção eficazes, sugerindo o debate para reformas legislativas contínuas devido às complexidades do ambiente digital, como anonimato, jurisdições e evolução das técnicas de fraude. Descobertas apontam para a necessidade de reformas ágeis e adaptáveis às novas ameaças, proporcionando um arcabouço legal robusto para combater crimes cibernéticos. A conclusão destaca os desafios das reformas legais, sublinhando a importância de manter equilíbrio entre proteção dos direitos individuais e segurança cibernética. Este estudo contribui para discussões sobre reformas legislativas e diretrizes eficazes na prevenção dos crimes cibernéticos, reconhecendo a necessidade de equilíbrio entre direitos individuais e segurança cibernética.Monografia Acesso aberto A acessibilidade da pessoa com deficiência(2021-12-02) Sayão, Lucas Felippe LealAs pessoas com deficiência são definidas conforme preceitua o artigo I, 1 do Decreto 3956/2001, que promulgou no Brasil a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, como portadores de restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social. No ano de 2015, foi criada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, visando a ratificação da igualdade dos direitos e das liberdades desses indivíduos. A pessoa com deficiência é tratada pelo Estado com medida diferenciada de forma a garantir igualdade perante às outras pessoas, são necessários certos direitos e vantagens, pois, em muitos casos esses cidadãos não são respeitados pela sociedade, sofrendo exclusão e discriminação. O presente trabalho foi elaborado com o intuito de apresentar a dificuldade enfrentada pela Pessoa com Deficiência a necessidade da ampliação da discussão sobre a adequação da sociedade a estes, facilitando seu acesso, bem como sua inclusão no meio social.Artigo Científico Acesso aberto Acordo de não persecução penal (ANPP): uma análise comparativa do entendimento dos tribunais e da jurisprudência antes e depois da aprovação do pacote anticrime(2022-06-20) Fernandes, Rodrigo AraujoO Acordo de Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal foi uma modificação realizada com a justificativa de trazer mais celeridade a alguns casos de menor potencial ofensivo, que em grande parte das vezes, se tornava moroso, consumindo grande montante de recursos financeiros e de material humano do Poder Judiciário. Ocorre que entre as condições para homologação do Acordo, está a exigência de confissão por parte do investigado, fato este que é motivo de reflexão, considerando que contraria os princípios de presunção de inocência e de não auto incriminação. Nesse contexto, o objetivo principal deste estudo é analisar criticamente o ANPP, considerando manifestações das partes envolvidas (Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Poder Judiciário), em torno de seus pontos considerados positivos e negativos. Pretende-se aqui por meio do método de análise pesquisa bibliográfica e documental, apresentar os principais pontos de discussão sobre ANPP no escopo do Pacote Anticrime, e por meio de revisão de literatura e análise de jurisprudência, compreender qual é a tendência de entendimento dos tribunais sobre o tema. Por fim, conclui-se que, após mais de dois anos do Acordo de não Persecução Penal em prática, tanto a doutrina quanto a jurisprudência chegaram à conclusão das benesses do instituto da justiça negociada, com milhares de acordos firmados, pelo Ministério Público em todo o país, transmitindo assim uma reposta positiva a todas as discussões que vieram à tona juntamente com inclusão no ordenamento jurídico penal. As questões quanto a sua constitucionalidade foram dirimidas tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, chegando à conclusão que o ANPP é uma possibilidade de não persecução penal, tendo o acusado o direito de escolha e, por conseguinte a condição da confissão formal e circunstancial fazendo parte dessa escolha não fere o direito a não auto incriminação, pois não há a obrigação do aceite pelo acusado. Assim como a obrigatoriedade da persecução penal pelo Ministério Público, sendo entendido que a mais valia da justiça negociada sobrepõe ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, além de já ser utilizado há muito tempo em outros institutos é um avanço no direito processual penal, trazendo mais eficiência, celeridade e produtividade.Monografia Acesso aberto A ampla defesa no processo administrativo de trânsito(2023-06-30) Santos, Geraldo Magela da CunhaEste trabalho tem por objetivo demonstrar se há a ausência de ampla defesa real, no processo administrativo de penalidade por infração de trânsito e suas consequências, bem como se os procedimentos estão sendo segundo as leis de trânsito. A questão-problema é uma suposta ausência de oportunização de uma real defesa, pois pretendemos investigar se o recorrente recebe as informações necessárias relativas a infração, se recebe o resultado dos recursos com sua fundamentação, que é fundamental para um recurso em segunda instância.Artigo Científico Acesso aberto A análise da legalidade da dispensa de licitação como medida de enfrentamento ao COVID-19 e as demais inovações legislativas trazidas no âmbito das contratações públicas(2021-11-30) Silva, Caio Cezar GomesEste Trabalho de Conclusão de Curso tem por finalidade apresentar uma discussão acerca do procedimento licitatório e contratações públicas dentro de um cenário de pandemia causado pelo COVID-19, visando a demonstração da legalidade das flexibilizações e medidas estabelecidas na Lei de Licitações como forma de enfrentamento a crise sanitária. A metodologia utilizada foi a qualitativa, de natureza dedutiva e interpretativa, utilizando de documentos legais e estudo bibliográfico. O método utilizado para a pesquisa foi o hipotético-dedutivo, pois baseou-se em pesquisas e teorias com emprego de material bibliográfico e documentos legais. Através de pesquisas para o desenvolvimento do trabalho, conclui-se que a desburocratização do procedimento licitatório surgiu como um mecanismo excepcional de combate ao cenário atípico da pandemia causada pelo coronavírus, o que demandou de forma urgente e emergencial procedimentos mais simples e céleres de contratação pública em prol da saúde pública, assegurando assim mais instrumentos de negociação durante o período da pandemia como forma de enfrentamento, estando dentro do regular procedimento e seguindo a estrita legalidade, favorecendo assim o interesse público e criando maior dinamismo e efetividade às contratações públicas.Monografia Acesso fechado Análise sobre a competência da justiça do trabalho e da legislação aplicável aos contratos firmados em cruzeiros marítmos(2022-11) Costa, Gabriela Cristina Otoni; Faria, Ana Luiza Sena deO presente trabalho abordará questões pertinentes a análise de aplicação das normas e inteligência jurisprudencial no que tange aos contratos firmados em cruzeiros marítimos, bem como o estudo da competência da justiça do trabalho para atuar nesses casos. Para tanto, serão abordadas considerações acerca da possível aplicação da legislação brasileira ou da norma internacional, já que urge a necessidade de uniformizar um entendimento, a fim de definir qual lei deverá ser aplicada uniformemente nos contratos de trabalho marítimos. A metodologia utilizada será a pesquisa doutrinária e do texto legal.Artigo Científico Acesso aberto Aplicação do contraditório e ampla defesa no inquérito policial(2022-06-20) Cruz, Fernanda Brugnara de MeloEste trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar o sistema aplicado ao inquérito policial atual, observando a ausência das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, no curso deste, trazendo ao centro uma discussão doutrinária em torno da possibilidade de aplicação de tais garantias, expondo as ideias de grandes juristas que entendem que há sim a necessidade de processualização do inquérito policial, sendo eles favoráveis há um inquérito passado pelo crivo do contraditório. Cumpre ressaltar que a base ideológica para a execução do presente trabalho é minoritária. Para a elaboração do presente estudo foi utilizado o método dedutivo, partindo-se do conceito geral para o mais específico. Para que se chegasse a uma conclusão foi necessário que se fizesse uma breve explanação histórica, após passou-se pela exposição de alguns princípios aplicáveis ao tema proposto, ainda por uma breve exposição dos pontos centrais do inquérito, e, por fim, por um estudo acerca da possibilidade de aplicação as garantias constitucionais. Pelo exposto chega-se a indubitável conclusão de que sim há a possibilidade e não só possibilidade de aplicação do contraditório e da ampla defesa no inquérito, e sim necessidade visto a previsão constitucional, que está superior a qualquer norma interna, devendo ser imediatamente afastada a inquisitoriedade do inquérito policial Brasileiro.Monografia Acesso aberto O assédio moral no ambiente laboral: os limites de poder diretivo do empregador(2021-12-04) Passos, Alan JamesA presente monografia apresenta como tema uma análise sobre os limites do poder diretivo do empregador e o assédio moral, portanto tem como área de concentração o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho. O objetivo geral é apresentar um estudo sobre os limites do Poder diretivo do empregador e uma descrição acerca do assédio moral. Os objetivos específicos são: diferenciar a relação de emprego da relação de trabalho; especificar quais são os poderes do empregador; conceituar o assédio moral e explanar sobre os limites do poder diretivo do empregador e o assédio moral. A justificativa relaciona-se com a necessidade de discutir os limites da atuação do empregador dentro da relação de trabalho para que sejam evitadas condutas ilícitas, imorais e o abuso de direito que podem acarretar graves consequências para o empregado e o surgimento do direito à indenização por danos morais. Em relação à metodologia quanto à abordagem é uma pesquisa qualitativa, quanto aos objetivos é uma pesquisa exploratória e quanto aos procedimentos é uma pesquisa bibliográfica e documental.Artigo Científico Acesso aberto Cabimento do Punitive Damages na reparação dos danos ambientais (o caso do rompimento das barragens em Minas Gerais): uma análise à luz dos entendimentos e a aplicação nos julgados recentes(2022) Felipe, Myllena CamposEsse artigo vem demonstrar a aplicabilidade do punitive damages aos crimes cometidos pela mineradora Brasileira Vale, uma vez que, os acidentes advindos da mineradora se tornam cada vez mais recorrentes, devastando ecossistemas e prejudicando a vida de muitos Brasileiros, os acidentes já deixaram várias vítimas fatais, prejuízos ambientais indescritíveis e uma insegurança continua aos que residem em torno das minas de exploração ou barragens de propriedade da empresa. É de grande importância a perspectiva à luz do art. 225 da Constituição Federal, preservando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Uma vez que incumbe ao Poder Público exigir que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, sendo de extrema necessidade a reparação por qualquer dano ambiental causado. No Brasil, a Vale S.A. possui 134 barragens, entre estruturas ativas, paralisadas, descaracterizadas ou em construção. Dessas, todas que foram construídas no método a montante, o mesmo da barragem B1 de Brumadinho, estão sendo eliminadas pelo processo de descaracterização. Por isso, esse artigo indica que o punitive damages deve ser aplicado uma vez que, os danos punitivos são recompensas legais aplicadas ao responsável (pessoa física ou jurídica) por cometer um erro ou ofensa de forma recorrente, condenando a pagar além dos danos compensatórios, uma vez que as indenizações devem traduzir-se em montantes que representem a advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Artigo Científico Acesso fechado Como aprimorar a rede de combate à violência doméstica por meio da implementação de políticas afirmativas?(2023-12) GOMES, Luís Henrique EvangelistaEste artigo aborda a integração das políticas afirmativas na rede de combate à violência doméstica, explorando estratégias para aprimorar a eficácia dessas políticas. Com base na análise de diferentes fontes, destacamos desafios e oportunidades na implementação de políticas inclusivas, enfatizando a importância da educação, direitos humanos, tecnologia e reflexão sobre estereótipos de gênero. O estudo propõe recomendações para fortalecer tais políticas, evoluindo à construção de uma sociedade mais igualitária e livre da violência de gênero.Monografia Acesso embargado Como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpretam os benefícios legais dos alimentos ao idoso?(2021-12-07) Souza, Kênia Suli PereiraO presente trabalho objetiva demonstrar o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da obrigação alimentar para com as pessoas idosas. Neste sentido, serão trabalhados alguns conceitos inerentes ao tema,definido pela Organização Mundial de Saúde e pela Legislação Brasileira. Será apresentada uma análise geral dessa atribuição assegurada constitucionalmente, demonstrando os princípios e causas norteadoras para criação da lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), O estudo visa também tratar de forma coerente o conceito de solidariedade inserida na obrigação alimentar do idoso credor de alimentos, analisando as hipóteses desse encargo, ressaltando as variáveis‘necessidade x possibilidade x proporcionalidade’ dessa obrigação. Por fim, apresentaremos uma conclusão do estudo, ressaltando a importância da valorização dos idosos como membros ativos da sociedade e a preocupação do legislador com a responsabilidade alimentícia para com esse grupo, visando o princípio da solidariedade familiar, na intenção de retribuir com respeito todos os esforços por eles apregoados.Artigo Científico Acesso aberto O conceito de consumidor e a aplicação do código de defesa do consumidor nas relações do estado como prestador de serviços(2022) Lopes, Felipe Antonio M. P.O presente artigo tem como objetivo propor uma análise sobre a possibilidade de aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor nas relações em que serviços são prestados pelo Estado tendo cidadão como destinatário. Os serviços públicos constituem atividades de prestação de bens e serviços que, podem ser titularizadas pelo Estado ou, ainda, delegadas a particulares. Ao longo do tempo, as mudanças na sociedade de consumo de massa e a necessidade de serviços públicos eficientes e eficazes levaram ao desenvolvimento de aspectos subjetivos e objetivos dos direitos básicos. Objetivando alcançar a cidadania de consumidores para o uso de serviços públicos, esse trabalho se propõe a esclarecer se as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à essas relações jurídicas.Monografia Acesso aberto Contrato eletrônico: considerações acerca da validade do negócio jurídico(2023-06-30) Vieira, Welker Távora de Magalhães; Silva, Ana Luiza de LimaO presente estudo versa sobre a temática dos contratos eletrônicos. Com o passar do tempo, a problemática foi se potencializando, pois a aquisição e utilização de ferramentas tecnológicas passaram a se tornar fundamentais na vida da população. A proposta é demonstrar, através de argumentos jurídicos, o que vem a ser um contrato eletrônico e o que deve ser considerado para que se reconheça a validade e eficácia dos mesmos no meio virtual. Assim, será feito um estudo dos contratos, seus elementos constitutivos e a diferença dos contratos escritos para os eletrônicos. Após, será abordado o conceito do contrato eletrônico, sua classificação e as legislações aplicáveis, enfatizando a jurisprudência acerca da validade jurídica dos contratos eletrônicos. Por fim, imprescindível tecer reflexões sobre a inovação tecnológica contratual, que visa mudar as relações econômicas e a forma como os negócios são entabulados.Artigo Científico Acesso aberto Da possibilidade de responsabilização civil dos influenciadores digitais pela publicidade de produtos e serviços em suas redes sociais(2023-12) MELO, Camila SoaresDiante da realidade do mundo digital caracterizado pelo destaque e relevância da figura do influenciador digital como divulgador de produtos e serviços de grandes marcas e empresas a milhares de seguidores, o presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de responsabilização civil dos influenciadores digitais pela eventual prática de publicidades ilícitas, contrárias à boa-fé, transparência e lealdade. Para tanto, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica por meio de artigos acadêmicos, monografias e dissertações bem como a pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial. Inicialmente, será apresentado o conceito de influenciador digital e em seguida, será analisada a existência e as características da relação jurídica entre os influenciadores digitais e seus seguidores com base na relação de consumo e seus elementos. Após, será analisada a possibilidade da responsabilização civil dos influenciadores digitais, os pressupostos que a compõem e qual seria a natureza dessa responsabilidade.Monografia Acesso aberto Dados pessoais sensíveis e a boa-fé no seu tratamento(2022) Silva, Wenderson Keynner Duarte daO Direito digital é a ramificação do Direito que regula os atos e negócios jurídicos concretizados no ambiente metafísico conectado eletronicamente, e que vem pas-sando por diversas transições que ao longo dos últimos anos foram intensificadas. Nesse sentido, em resposta a essas transições, é necessário regular as situações que envolvam a troca de informações no ambiente virtual, dessa necessidade sur-giu a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), trazendo o procedimento para o tratamento dos chamados dados pessoais sensíveis. Desse modo essa pesquisa, em razão do seu caráter acadêmico multidisciplinar, buscou esclarecer como a dis-ciplina do tratamento dos dados pessoais sensíveis adotou a aplicação do instituto da boa-fé. Para isso, foram aplicadas técnicas de pesquisa bibliográfica e documen-tal básicas, tomando por base material publicado constituído de doutrinas, revistas jurídicas especializadas e dados publicados via internet, pelo método indutivo. Des-sa forma, sem a intenção de esgotar o tema, foi possível inferir que a Lei geral de proteção de dados em sua estrutura adota preceitos de conduta, mandamentos de compliance do tratamento dos dados, verdadeiros mecanismos de mitigação dos riscos, moldando a conduta dos envolvidos no tratamento dos dados que sensíveis necessitam de proteção especial.Monografia Acesso aberto A decisão de redesignação sexual em casos de intersexualidade é atribuição do poder familiar?(2021-12-02) Fraga, ArianneA presente monografia faz uma análise acerca da realização das cirurgias dadas como “normalizadoras” nos primeiros meses de vida da criança intersexo em detrimento dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. A pesquisa busca evidenciar que tais procedimentos em razão da sua irreversibilidade, trazem potenciais danos à vida da criança e ao desenvolvimento de suas potencialidades, cabendo ao Estado e às normas jurídicas protegê-las de tais violações. Espera-se que com a efetividade de garantia de direitos, as pessoas intersexuais possam desenvolver capacidade civil e usufruir da sua autonomia da vontade para deliberação de seus corpos, não sendo levadas a procedimentos mutiladores para adequação de sexo no início de suas vidas.Monografia Acesso aberto A definição do início da contagem do prazo de obra nos contratos de incorporação imobiliária(2021-12-02) Cabral, Henrique MartinsO objetivo do presente estudo é analisar os fatos e fundamentos que levaram o Superior Tribunal de Justiça a fixar o entendimento do Tema 996 e as consequências econômicas e sociais que se apresentarão a partir da decisão. A aquisição de imóveis através da incorporação imobiliária é instituto jurídico-econômico consolidado no Brasil ao longo de décadas e importante setor da economia nacional. A tese fixada pela Corte Superior, que vedou ao incorporador vincular o prazo de construção do empreendimento à obtenção de financiamento bancário pelo adquirente, subverte este modelo de negócio ao impor ao incorporador o dever de iniciar a construção do condomínio edilício sem que o adquirente tenha cumprido com a principal obrigação assumida no contrato preliminar, que é pagar o preço da unidade ajustado. Sendo assim, o entendimento firmado no Tema 996 cria um cenário de instabilidade e insegurança jurídica, que poderá levar ao aumento exponencial de ajuizamento de demandas e desestímulo ao fomento do mercado de incorporação imobiliária.Artigo Científico Acesso fechado Desafios na atribuição de responsabilidade por danos causados por sistemas de inteligência artitificial e as perspectivas legislativas no Brasil(2023-12) COELHO, Nathália Vieira Alves; XAVIER, Gabriela de PaulaEste artigo examina a responsabilidade civil das empresas em relação ao uso da Inteligência Artificial (IA). Destaca as vantagens e desafios da IA, abordando questões jurídicas, como culpa, autonomia da IA e identificação dos responsáveis legais. Explora o funcionamento da IA, ressaltando benefícios empresariais e desafios éticos. Analisa obstáculos na atribuição de responsabilidade, como a falta de intencionalidade e a complexidade dos algoritmos. Apresenta teorias da responsabilidade civil, usando estudos de caso para ilustrar desafios reais. Destaca as regulamentações globais e expõe os projetos de lei em tramitação no Brasil.