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Navegando Direito por Assunto "Acessibilidade. Vagas de estacionamento. Condomínio."
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Monografia Acesso aberto DIREITO DE ACESSIBILIDADE: as consequencias juridicas da ausencia de vagas exclusivas para pessoas com deficiencia em condominio(2023-12) SANTOS, Gabrielle Bezrra Ramos dosEste trabalho acadêmico tem como principal objetivo, analisar as consequências jurídicas da ausência de vagas exclusivas para pessoas com deficiência em condomínios, demonstrando as legislações presentes no ordenamento jurídico tocante à acessibilidade. No decorrer da dissertação deste trabalho será abordado diversos temas relevantes, tais como: a mudança de terminologia para se referir a esta classe de pessoas, a evolução histórica da inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, analisando também a principal legislação infraconstitucional tocante a sua proteção, denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência ou também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão que ocasionarão diversos reflexos nas mais diversas áreas do direito, em razão de vários anos de luta dessas pessoas com a finalidade de conquistarem os seus direitos, e na medida do possível ter paridade com os demais indivíduos da sociedade. O presente estudo possui uma relevante importância perante a sociedade, pois abarca determinados direitos fundamentais dessas pessoas esquecidas pelas políticas públicas do nosso país.