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Navegando Direito por Assunto "Animais domésticos"
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Artigo Científico Acesso aberto Proteção dos animais domésticos em face da sua natureza jurídica(2022-12-20) Mira, Camilla SouzaO presente trabalho tem como objetivo, estudo e análise da atual classificação e natureza jurídica dos animais domésticos no ordenamento jurídico brasileiro. Com foco no estudo e análise acerca da atual classificação jurídica encontrada trazendo em pauta diferentes entendimentos que decorrem de leis, jurisprudências e doutrinas, com ênfase nas recentes atividades e decisões relacionadas ao tema.