Direito

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A função social do tributo ante a guerra fiscal do ICMS
(2024-06) MIRANDA, Daniel Da Silva
Está monografia tem por finalidade ponderar, de modo a analisar e demonstrar, as implicações contraproducentes geradas pela guerra fiscal sobre a função social do tributo, isto é, os impactos da guerra em relação as garantias e direitos individuais e coletivas, de primeira, segunda, terceira e até de quarto geração, que cabem ao estado proporcionar, nesse sentido, fortalecendo as teses que expõe a maleficência estruturada dentro do sistema tributário nacional, por meio da guerra fiscal entre os estados federados. Com análise voltada ao Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, competência dos estados, aponta-se inicialmente o vínculo entre o Estado e o tributo, com intuito de deixar sumariamente evidente o esqueleto da sociedade, os aspectos e critérios que envolvem a existência do Estado/Governo, o que leva a exposição, para melhor entendimento, de conceitos, e a narrativa de desenvolvimento histórico. Ao que tange à metodologia, está teve a adoção de coleta de informações e dados, por meio de fontes governamentais, análise da legislação acerca do tema, bem como pesquisas e uma abordagem analítica a doutrinas e jurisprudências, por fim, a consolidação de todo este cenário, de modo estruturado. Em suma o trabalho busca, no meio acadêmico e jurídico, propor uma maior atenção a uma vertente pouco explorada quando decide estudar, evidenciar e mensurar os danos da guerra-fiscal, igualmente, contribuir com debates e teses, que se contrapõem a manutenção dessa realidade fiscal.
Trabalho análogo à escravidão contemporânea: a exploração do trabalho doméstico feminino sob a ótica do caso paradigmático “Maria de Moura”
(2024-06) CARVALHO, Liliane Lira de
A presente monografia explora o trabalho análogo à escravidão entre trabalhadoras domésticas no Brasil, destacando a exploração que ocorre discretamente nos diferentes lares do país, apesar das proteções legais estabelecidas para o trabalhador doméstico, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a Convenção nº 189, e a Lei nº 10.803 de 2003 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Com o objetivo de analisar como a perpetuação do trabalho escravo doméstico se tornou invisível para a sociedade, com os exploradores distorcendo a relação de trabalho sob a ótica do afeto. Para proporcionar uma compreensão mais profunda, foi traçada uma linha do tempo que percorre a história do trabalho escravo doméstico, desde o período colonial até os dias contemporâneos, contextualizando a origem desse fenômeno até a transformação da exploração em uma ação normalizada. Além disso, será abordado o caso concreto da trabalhadora explorada "Maria de Moura”, a fim de ilustrar a condição em que a sociedade brasileira contemporânea se encontra perante a exploração do trabalho doméstico, que obscuramente não é visto como forçado, por ser prestado em um ambiente domiciliar, onde na maioria das vezes a empregada doméstica é colocada como "pessoa da família". Assim, será discutido sobre os abusos nas relações de trabalho e analisaremos estratégias eficazes para combater essa prática insidiosa.
Eficácia dos termos de uso e políticas de Privacidade em Aplicativos de redes sociais e o princípio da boa-fé objetiva
(2024-07) SILVA, Sabrina Macedo
O tema exposto trata da relação contratual entre usuário e as redes sociais utilizando termo de uso e política de privacidade que são os documentos mais utilizados na internet, por isso, notou se uma nova onda de demandas jurídicas e questões sociais sobre a regulamentação de redes sociais. Além disso, percebeu-se que há uma desigualdade entre as partes que torna o usuário mais vulnerável. Vislumbra-se que estatisticamente há um déficit na população quando se trata de consciência dos termos de uso e política de privacidade das plataformas utilizadas e isso tem uma relação direta com a evolução da sociedade e a sua modernização, pois com o avanço da tecnologia há uma predisposição de um cotidiano mais acelerado e imediato o que é chamado de “imediatismo” por Zigmunt Baumann. Também foi analisado o tempo gasto para analisar uma política e documentos correlatos para contextualizar o fato da importância entre a boa-fé do contratado ao escrever uma política ou termo claro, objetivo e acessível e a vulnerabilidade do usuário.
Embriaguez ao volante: críticas a este crime e suas penas brandas.
(2024-06) SOUSA, Pyetra Valadão de
Este artigo oferece uma análise crítica da problemática da embriaguez ao volante e das penas brandas associadas a esse comportamento. Embora muitos países tenham implementado leis e regulamentos para combater a condução sob efeito de álcool, a eficácia dessas medidas tem sido questionada devido à persistência de altas taxas de acidentes relacionados à embriaguez. Este artigo examina minuciosamente os fundamentos dessas críticas, buscando investigar possíveis razões por trás da eficácia limitada das leis existentes. Entre as questões exploradas estão á inconsistência na aplicação das penalidades, a falta de fiscalização adequada e a necessidade de uma abordagem mais abrangente para lidar com as causas subjacentes da embriaguez ao volante. Além disso, este artigo propõe medidas alternativas para enfrentar mais efetivamente o problema da embriaguez ao volante. Isso inclui a revisão das leis e regulamentos para garantir penalidades mais severas e proporcionais à gravidade do delito, bem como o investimento em programas de educação, conscientização e reabilitação. Essas medidas visam não apenas dissuadir os motoristas de conduzir sob influência de álcool, mas também abordar as questões subjacentes que contribuem para esse comportamento perigoso. Em última análise, este artigo argumenta que uma abordagem multifacetada e coordenada é necessária para efetivamente combater a embriaguez ao volante e proteger a segurança de todos os usuários das vias públicas.
O direito à desconexão como desdobramento da garantia fundamental da dignidade da pessoa humana.
(2024-06) PEREIRA, Thamires Cardinalli
O presente trabalho pretende explorar as mudanças no direito do trabalho, desencadeadas especialmente pela pandemia da Covid-19. Pretende-se estabelecer uma conexão entre o avanço do teletrabalho e a pandemia, abordando esse último o fato propulsor para a implementação massiva do trabalho à distância, seguindo para o contexto de extrema conexão à internet e seus impactos na vida do trabalhador, implicando na falta de limites para a vida pessoal e profissional. Oportunamente, será elencada a dignidade humana como princípio norteador para o estabelecimento de condições básicas, que visem a manutenção da saúde e da vida privada, mesmo no trabalho à distância, bem como será trago à baila o direito à desconexão como uma vertente de garantia à dignidade humana nos ambientes laborais, encarado como medida efetiva de garantia, e não necessariamente como um novo direito. Pretende evidenciar a manutenção dos princípios e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, cuja observação deve ser primordial em todas as relações trabalhistas.
Responsabilidade civil do influenciador digital perante o consumidor
(2024-01) RODRIGUES, Vitoria Ferraz
O presente artigo tem como objetivo aprofundar-se na influência que os chamados “Influenciadores Digitais” exercem no cotidiano dos usuários de plataformas digitais, como Instagram, Facebook e TikTok. Desta forma, eles influenciam os usuários a consumir produtos e serviços para os quais são remunerados para fazer publicidade, estabelecendo uma relação de consumo entre os usuários e os Influenciadores. O artigo mostra as complicações que os usuários enfrentam ao comprar produtos e serviços sob influência e discute a responsabilidade do Influenciador Digital diante dessas complicações.
Legitima defesa e a atividade policial
(2023-12) ZILLIG, Matheus Rodrigues
Trata-se de trabalho que aborda a excludente de ilicitude da legitima defesa e o trabalho desenvolvido pelos agentes da segurança pública, analisando as hipóteses de excesso dessa excludente.
O uso da inteligência artifical no supremo tribunal federal sob a ótica do princípio da duração razoável do processo
(2023-12) SILVA, Guilherme Souza da
A CRFB/88 em seu art. 5º, inciso LXXVIII dispõe sobre o princípio da duração razoável do processo, garantindo a efetiva realização do principio da dignidade da pessoa humana em virtude da pessoa exercer plenamente seus direitos e conviver com um sofrimento diário ou pela ansiedade acerca da duração de um processo. Todos sabem que a partir do momento que judicializa uma questão, a duração do processo até uma decisão terminativa que não cabe mais recursos, demora longos anos, o poder judiciário após a Constituição Federal de 1988, fora congestionado em virtude da ampliação da acessibilidade da justiça, não que seja algo ruim, a justiça é garantida para todos, porém, essa alta demanda aliada à falta de servidores suficientes para darem conta do contingente de processos em todo território nacional não conseguiu até hoje fazer com que a justiça brasileira seja célere. Com a evolução tecnológica, a nossa Suprema Corte, o STF, que é a instância máxima do nosso poder judiciário, refletindo diretamente em todos os outros tribunais e juízos, viu na Inteligência Artificial, a ferramenta para de fato, após todos esses anos, conseguir desafogar o judiciário e servir como incentivo para todos. Nesta seara, o STF em 2017 criou a IA Victor, destinado para ajudar nas causas de repercussão geral, em 2022 lançou a IA RAFA 2030, voltada para auxiliar nos processos que incidem algum dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU para a agenda de 2030, se tornando inclusive o primeiro tribunal a usar a Inteligência Artificial para trabalhar exclusivamente nesses ODS, bem como, lançou recentemente a VitorIA, tendo como principal objetivo a otimização na gestão do acervo processual do STF com ênfase no cumprimento do princípio da duração razoável do processo. O STF vem investindo muito na IA criando seus próprios “robôs” e também abrindo portas para outras empresas criarem suas IA’s, visando a celeridade, eficácia e o redirecionamento do trabalho humano para tarefas mais “subjetivas”, como veremos no presente artigo.
Lei Henry Borel: análise dos crimes contra crianças em situação de violência familiar 14.344/22
(2023-12) LIMA , Amanda Moreira
O presente artigo descreve a profunda abordagem sobre a análise da lei 14.344/22 em homenagem ao caso do menino Henry Borel e todas as crianças, em situação de violência no âmbito intrafamiliar. Tratando do estudo da problematização atual que afeta crianças, com fundamento em jurisprudências, doutrinas e normas transgredidas sobre o referido tema, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente, Legislações Penais, entre outras. O atual Trabalho de Conclusão de Curso busca a ideia de conscientizar acerca do assunto com intuito de mitigar agressões, mortes, maus-tratos e qualquer outro tipo de violência a crianças vulneráveis. Assevera ainda o importante papel dos profissionais diante destes crimes.
A (in)corrigibilidade da corrupção de menores: uma análise crítica da sumula 500 do STJ
(2023-12) LUNA, Jane Alexia Dias , Jane Alexia Dias Luna
Este artigo tem como objetivo abordar a controvérsia em torno da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a corrupção de menores como um crime formal. O intuito é sustentar a tese de que, uma vez corrompido, o menor não pode ser considerado novamente suscetível à corrupção, o que torna desfavorável a aplicação da referida súmula.
Direito ao esquecimento: reflexões sobre a compatibilidade com a ordem constitucional brasileiro
(2023-12) JESUS, Karine Almeida de
O Direito ao Esquecimento inaugurou uma densa polêmica no âmbito internacional e nacional. Gerou a necessidade de o Supremo Tribunal Federal analisá-lo a fim de determinar sua compatibilidade ou não com a ordem constitucional brasileira. Isso porque, com base em casos concretos os juristas têm interpretado que esse direito está indiretamente ligado à garantia da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional do Estado Democrático de Direito, pois visa evitar que fatos passados cheguem ao conhecimento e violem os direitos da personalidade após a passagem do tempo. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca dos reflexos do Direito ao Esquecimento em contraste com os direitos fundamentais de liberdade de expressão, jornalismo e imprensa.
Descriminalização do aborto: A maternidade no tribunal de júri
(2023-12) SILVA, Gizele Maria da
A pesquisa tem como pressuposto analisar os malefícios da criminalização do aborto no Brasil e os impactos sobre a população mais carente. Fazendo uso, em breve histórico, do pensamento de grandes juristas e do órgão de suporte jurídico à população desprivilegiada: A defensoria Pública, a fim de promover uma reflexão sobre a ficção do procedimento no Tribunal de Júri, assim como as consequências da criminalização nas comunidades mais pobres. Foram indagadas a extensão do direito à liberdade presente na Constituição Federal, como base para a elaboração jurídica do presente trabalho. Para isso, a metodologia usada envolve dados e matérias por meio de pesquisas bibliográficas. Sendo abordada na forma qual-quantitativa e explorativa do referido mecanismo objeto de estudo. Inicialmente, este trabalho procura justificar as modalidades de aborto, assim como abrir margem a discussão sobre a expansão da legalização do procedimento em outras situações como forma de igualdade de gênero. Foi analisado também que o fato de ter a pauta, grande peso canônico, impedindo a evolução do pensamento secular como forma de adequação a realidade da sociedade contemporânea. Ao final, foi apresentado o pensamento do admirável jurista Ministro José Roberto Barroso, grande civilista integrante da Suprema Corte, em profunda análise do ônus suportado pela sociedade, no âmbito da criminalidade, em razão da criminalização do aborto Relatado ainda, a questão do aborto como fator de saúde pública e a responsabilidade de proteger essas mulheres que lutaram por tanto tempo e continuam lutando por seus direitos todos os dias seja respeitado. O intuito é demonstrar a necessidade da descriminalização do aborto no Brasil, informando que a vida do feto não pode se sobressair aos direitos da mulher. Palavras-chave: Descriminalização. Aborto. Crime. Lei. Direito de escolha. Gestante.
A medida de segurança sob a perspectiva da resolução n° 487/2023 do CNJ
(2023-12) LIMA, Matheus Gomes de
Este artigo científico propõe uma análise aprofundada sobre a utilização do dispositivo jurídico da medida de segurança, sob a perspectiva da Resolução nº 487/2023 do CNJ. Neste sentido, o objetivo geral deste trabalho foi o de analisar a Resolução 487/2023 do CNJ e verificar se esta trouxe inovações quanto a aplicação da medida de segurança. Assim, como forma de atender o objetivo geral, este trabalho traz os seguintes objetivos específicos: conceituar e caracterizar o dispositivo jurídico da medida de segurança; realizar um levantamento histórico sobre a legislação referente à medida de segurança; e, por fim, elencar e discutir as mudanças trazidas pela Resolução 487/2023 do CNJ. Desta forma, para o desenvolvimento desta pesquisa irá se utilizar a metodologia bibliográfica. Esta forma de pesquisa constrói um embasamento teórico, através de pesquisas em livros, bibliografias, e artigos científicos já publicados sobre tema, conduzindo o pesquisador na sua busca por respostas e criando fundamentação para suas concepções. Obteve-se como resultado desta pesquisa que, a forma que a medida de segurança vinha sendo aplicada no Brasil, não cumprindo com seu objetivo teórico de prevenção e cura e constatou-se que em alguns casos vinham atentando contra os direitos humanos. Concluiu-se que a resolução Nª487 do CNJ, trouxe inovações de grande valor quanto a aplicação da medida de segurança, alinhando a aplicação da medida de segurança com seus objetivos e prevenção e cura. Este estudo visou proporcionar uma contribuição significativa para a compreensão e aprimoramento da aplicação da medida de segurança, considerando os aspectos legais, e contextualizando essas análises à luz das mudanças propostas pela Resolução 487 do CNJ para casos envolvendo indivíduos inimputáveis. Ao abordar essa temática de forma abrangente, buscamos enriquecer o conhecimento acadêmico e contribuir para o desenvolvimento prático e teórico desse campo crucial
Responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto
(2023-12) FARIA, Juliana Cristina de
O presente projeto de pesquisa tem por finalidade a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso a ser depositado e apresentado no 10º semestre da Graduação em Direito da Universidade São Judas. Será composto por pesquisa com o tema “Responsabilidade do Fornecedor por Vício e Defeito do Produto”, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 de 1990. A pesquisa abordará a responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto, de acordo com doutrinadores que discutem o assunto e decisões jurisprudenciais sobre o tema. Tem por objetivo a análise da responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto. Será utilizada pesquisa bibliográfica, sendo, portanto, pesquisa qualitativa, tendo uma abordagem de pesquisa a fim de produzir informações aprofundadas de fenômenos sociais e do comportamento humano. Abordara um estudo sobre a responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto, sua extensão e como será aplicado o consequente dever de reparação em decorrência do prejuízo causado ao consumidor.
Liberdade de expressão e anonimato no Brasil: remoção de conteúdo e exclusão de perfil no âmbito administrativo
(2023-12) JUNIOR, Paulo Cesar de Oliveira
O Marco Civil da Internet, buscando proteger a Liberdade de Expressão e impedir a censura, fixou a necessidade de uma ordem judicial para que as plataformas sejam obrigadas a remover conteúdo da internet, gerando, como consequência, a Reserva de Jurisdição, cabendo assim ao Judiciário, em análise com os demais direitos fundamentais, determinar quando uma manifestação configura abuso do exercício da liberdade de expressão, determinando, como consequência, sua remoção dos provedores de aplicação. Todavia, a dinâmica no ambiente virtual e a necessidade de respostas rápidas para abusos à liberdade de expressão e ao uso do anonimato, levantam a questão da possibilidade de remoção destes conteúdos e exclusão de perfil pela plataforma no âmbito administrativo, sem a necessidade de ordem judicial. O objetivo do presente trabalho é verificar se a Moderação de conteúdo pelo provedor de aplicação implica ou não em violação à esta Reserva de Jurisdição ou ao ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, foi analisado o contexto de criação do Marco Civil, o conceito de Liberdade de Expressão e Anonimato, assim como o exame da natureza da relação usuário/plataforma e dos termos e condições de uso. Dessa forma, foi verificado a necessidade da adoção de um procedimento que respeite a transparência dos critérios e motivos para remoção/exclusão de conteúdo, bem como o devido processo de notificação e contraditório, que devem ser garantidos ao usuário. Por fim, conclui-se que a Reserva de Jurisdição não impossibilita a remoção de conteúdo pelas plataformas de conteúdo na internet, todavia, para que não ocorram restrições indevidas à Liberdade de Expressão, os provedores de aplicação devem ter previsões claras e objetivas em seus termos e condições de uso sobre limitações a esse direito fundamental e exclusão de perfis, devendo ser adotado um procedimento que garanta a transparência e o contraditório, com decisões devidamente fundamentadas pela plataforma em respeito ao Código de Defesa do Consumidor, ao Marco Civil da Internet e Constituição Federal.
A responsabilidade civil dos aplicativos de transporte nos casos de inviabilidade da prestação de serviço às pessoas com deficiência física
(2023-12) SANTOS, Matheus Magalhães de Medeiros
Com o evidente crescimento das startups de transporte pelo mundo, como uma forma mais confortável e acessível de locomoção do homem médio, se torna relevante discutir a sua responsabilidade civil, como prestadora de serviço, das mencionadas plataformas, para que o serviço seja devidamente prestado com conforto para as pessoas com deficiência física. Nesse sentido, havendo barreiras que dificultam ou impedem a participação das pessoas com deficiência no meio social, evidente que se mostra imperativo a adequação de alguns serviços para que haja participação social efetiva, isto é, efetivamente se mostra necessário desenvolver a acessibilidade. Temos, nesta pesquisa, um panorama a ser estudado da responsabilidade civil no ordenamento jurídico pátrio, bem como perspectivar acerca do posicionamento jurídico quanto a relação jurídica entre os aplicativos e os usuários, para concluir, numa primeira etapa do estudo, qual macrossistema de responsabilidade civil a ser aplicado. Por outro lado, utiliza-se da Política Nacional de Mobilidade Urbana como ponto chave para entender pelo dever das empresas de transporte privado de passageiros à promoverem acessibilidade com o fim de integrar o serviço de transporte com qualidade às pessoas com deficiência. A partir daí, concluímos pela extensão da responsabilidade civil das plataformas digitais de transporte nos casos de ausência de políticas efetivas de acessibilidade no objeto de estudo.
Diversidade nas relações de trabalho
(2023-12) ADALBERTO, Amanda Batista da Silva
O trabalho tem por finalidade expor a importância das diversidades nas relações de trabalho, através de estudos com um propósito de compreender as espécies de discriminação no ambiente de trabalho, com base na legislação trabalhista. Contudo, os resultados das pesquisas servem de argumento para justificar e comprovar as diferenças raciais e de gêneros, construindo hipóteses e envolvendo a metodologia de casos concretos com pessoas que tiveram experiências diretamente com o problema a ser pesquisado através de pesquisas bibliográficas e documental.
As criptomoedas e a possibilidade de utilização em garantia e pagamento nos processos executórios
(2023-12) VASCONCELOS, Luiz Guilherme Moreira
O objetivo desse trabalho é analisar a admissibilidade em instrumentos formalizados entre particulares, para que as moedas virtuais sejam utilizadas como garantia de comprimento dos compromissos assumidos, bem como verificar a viabilidade de utilização de criptomoedas em um eventual processo executório.
Psicopatia e o direito penal: o nascimento, aceitação e entendimento da psicopatia na esfera civil e sua influência direta na esfera criminal
(2022-08-15) Galvanini, Mayur Andreza Monteiro
A análise principal está em como os psicopatas são vistos e julgados dentro do direito penal. É importante traçar uma linha do tempo, para que se possa observar como o termo “psicopatia” surgiu e como foi visto pela sociedade e posteriormente pelo direito penal. Considerando o estudo em questão, irá ser comparado o entendimento da Medicina que classifica o psicopata como um ser desprovido de senso interno e do Direito Penal que considera culpada uma pessoa que tem a capacidade de matar, humilhar e /ou agredir, ou seja, será analisada a linha tênue da culpabilidade ou não culpabilidade de um psicopata e compreender a ilicitude de seus atos. Nem todos aqueles que cometem crimes bárbaros devem ser considerados necessariamente um psicopata e aqueles que não são psicopatas, muitas vezes tentam se passar por um em frente ao judiciário, para que possam ser considerados passíveis de exclusão da culpabilidade ou diminuição da pena. Além disso, será identificado quando um ser pode ser considerado psicopata e se é uma condição genética ou que se desenvolve em vida e como e porque se desenvolve. Por fim, averiguar a visibilidade de um psicopata frente ao direito penal versus a sociedade, considerando exemplos como Pedrinho Matador e Ted Bundy. E assim identificar qual a melhor forma de lidar com um psicopata e a melhor forma de puni- lo.
Aplicação da blockchain no sistema eleitoral brasileiro
(2023-07-14) Nakamura, Anderise
O Direito Digital tem buscado acompanhar as mudanças tecnológicas ocorridas. Várias tem sido as situações nos últimos anos onde a norma não foi capaz de sanar o ocorrido, sendo assim, o judiciário vem tentando adequar a norma para que ela esteja compatível com a informatização. A tecnologia blockchain é algo inovador que pode influenciar de forma positiva no sistema eleitoral. É uma tecnologia que possibilita uma maior segurança do sistema de votação de modo a garantir a integridade do processo eleitoral. O objetivo deste trabalho é analisar o uso da blockchain no sistema eleitoral. Para isso, será feita uma análise do direito digital. Em seguida será feita uma breve análise da história do direito eleitoral. Em seguida será abordada a tecnologia blockchain, seu conceito, seu uso dentro da esfera do direito e, o principal, as vantagens da implementação desta tecnologia no sistema eleitoral brasileiro. Por fim, pretende-se demonstrar os benefícios da implementação do uso dessa tecnologia no sistema eleitoral brasileiro, visando aprimorar a segurança, transparência e confiabilidade das eleições.

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