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Monografia Acesso aberto A (in)corrigibilidade da corrupção de menores: uma análise crítica da sumula 500 do STJ(2023-12) LUNA, Jane Alexia Dias , Jane Alexia Dias LunaEste artigo tem como objetivo abordar a controvérsia em torno da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a corrupção de menores como um crime formal. O intuito é sustentar a tese de que, uma vez corrompido, o menor não pode ser considerado novamente suscetível à corrupção, o que torna desfavorável a aplicação da referida súmula.Artigo Científico Acesso aberto A medida de segurança sob a perspectiva da resolução n° 487/2023 do CNJ(2023-12) LIMA, Matheus Gomes deEste artigo científico propõe uma análise aprofundada sobre a utilização do dispositivo jurídico da medida de segurança, sob a perspectiva da Resolução nº 487/2023 do CNJ. Neste sentido, o objetivo geral deste trabalho foi o de analisar a Resolução 487/2023 do CNJ e verificar se esta trouxe inovações quanto a aplicação da medida de segurança. Assim, como forma de atender o objetivo geral, este trabalho traz os seguintes objetivos específicos: conceituar e caracterizar o dispositivo jurídico da medida de segurança; realizar um levantamento histórico sobre a legislação referente à medida de segurança; e, por fim, elencar e discutir as mudanças trazidas pela Resolução 487/2023 do CNJ. Desta forma, para o desenvolvimento desta pesquisa irá se utilizar a metodologia bibliográfica. Esta forma de pesquisa constrói um embasamento teórico, através de pesquisas em livros, bibliografias, e artigos científicos já publicados sobre tema, conduzindo o pesquisador na sua busca por respostas e criando fundamentação para suas concepções. Obteve-se como resultado desta pesquisa que, a forma que a medida de segurança vinha sendo aplicada no Brasil, não cumprindo com seu objetivo teórico de prevenção e cura e constatou-se que em alguns casos vinham atentando contra os direitos humanos. Concluiu-se que a resolução Nª487 do CNJ, trouxe inovações de grande valor quanto a aplicação da medida de segurança, alinhando a aplicação da medida de segurança com seus objetivos e prevenção e cura. Este estudo visou proporcionar uma contribuição significativa para a compreensão e aprimoramento da aplicação da medida de segurança, considerando os aspectos legais, e contextualizando essas análises à luz das mudanças propostas pela Resolução 487 do CNJ para casos envolvendo indivíduos inimputáveis. Ao abordar essa temática de forma abrangente, buscamos enriquecer o conhecimento acadêmico e contribuir para o desenvolvimento prático e teórico desse campo crucialMonografia Acesso fechado A responsabilidade civil dos aplicativos de transporte nos casos de inviabilidade da prestação de serviço às pessoas com deficiência física(2023-12) SANTOS, Matheus Magalhães de MedeirosCom o evidente crescimento das startups de transporte pelo mundo, como uma forma mais confortável e acessível de locomoção do homem médio, se torna relevante discutir a sua responsabilidade civil, como prestadora de serviço, das mencionadas plataformas, para que o serviço seja devidamente prestado com conforto para as pessoas com deficiência física. Nesse sentido, havendo barreiras que dificultam ou impedem a participação das pessoas com deficiência no meio social, evidente que se mostra imperativo a adequação de alguns serviços para que haja participação social efetiva, isto é, efetivamente se mostra necessário desenvolver a acessibilidade. Temos, nesta pesquisa, um panorama a ser estudado da responsabilidade civil no ordenamento jurídico pátrio, bem como perspectivar acerca do posicionamento jurídico quanto a relação jurídica entre os aplicativos e os usuários, para concluir, numa primeira etapa do estudo, qual macrossistema de responsabilidade civil a ser aplicado. Por outro lado, utiliza-se da Política Nacional de Mobilidade Urbana como ponto chave para entender pelo dever das empresas de transporte privado de passageiros à promoverem acessibilidade com o fim de integrar o serviço de transporte com qualidade às pessoas com deficiência. A partir daí, concluímos pela extensão da responsabilidade civil das plataformas digitais de transporte nos casos de ausência de políticas efetivas de acessibilidade no objeto de estudo.Monografia Acesso aberto Aborto em casos de estupro no brasil: análise jurídica, ética, impactos sociais e necessidade de reforma.(2023-06-28) Simões, Giullia EvangelistaEsta monografia aborda o tema do aborto em casos de estupro no Brasil, com foco na análise jurídica, ética, impactos sociais e a necessidade de reforma na legislação vigente. A pesquisa investiga a legislação brasileira atual, os aspectos legais e jurisprudenciais relevantes, bem como a burocracia e obstáculos enfrentados pelas mulheres que buscam acesso ao aborto nessas circunstâncias. Além disso, examina as perspectivas éticas e filosóficas sobre o início da vida, a autonomia da mulher e os direitos reprodutivos, bem como a ética do cuidado e o bem-estar da mulher estuprada. Também são discutidas as consequências psicológicas e emocionais para as mulheres, o estigma social e a culpabilização da vítima, além dos desafios na educação sexual e na prevenção do estupro. Por fim, são apresentados argumentos a favor e contra a reforma legislativa, além de propostas para estabelecer um prazo para a realização do aborto e garantir acesso seguro e humanizado aos serviços de saúde, bem como o papel do Estado na proteção das mulheres vítimas de estupro.Artigo Científico Acesso aberto O abuso no direito de recorrer usando a gratuidade da justiça(2022-12) Filgueira, MarianaSe de um lado o constituinte de 1988 pretendeu ampliar as garantias constitucionais do cidadão brasileiro à revolta do regime autoritário até então vigente, por outro lado, não se previu que o exercício desses direitos tornaria abusiva algumas das suas práticas. No título em que trata dos direitos e das garantias fundamentais, inaugurado pelo art. 5º da Constituição Federal, dois direitos individuais se destacam, um no inciso XXXV e outro no inciso LXXIV. O primeiro diz respeito ao que a doutrina convencionou denominar de princípio do “Acesso à Justiça”, ou seja, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O segundo diz respeito à garantia do primeiro, ao que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O presente trabalho, as partir da elaboração de um artigo científico visa responder, através de pesquisa doutrinária, jurisprudencial e casos concretos, se o benefício da justiça gratuita, favorece o abuso no direito de recorrer. Ainda, se há algum tipo de solução para este emblema.Monografia Acesso aberto Acesso à internet como direito fundamental e a exclusão digital sob a pandemia do coronavírus (SARS-COV2)(2022-12-08) RIBEIRO, Leonardo SeverianoEste presente trabalho de conclusão de curso, discutirá a exclusão digital no Brasil com foco na pandemia do novo coronavírus, a qual assombrou e causou danos sociais à nação brasileira. Nesse caminhar, valendo-se do pensamento de ilustres doutrinadores, este trabalho defenderá a inclusão do acesso à internet como um direito fundamental, por meio da PEC 47 de 2021.Monografia Acesso aberto Alienação parental e guarda compartilhada ''desqualificação do outro genitor''(2022-12-05) Santos, BrunaFamília, considerada como principal fonte de conhecimento, educação, aprendizado de uma criança e adolescente, porém, atualmente ficando ainda mais nítido que, com o aumento da separação conjugal a guarda da criança ou do adolescente acaba se tornando um dos conflitos em que possuem consequências que afetam na criação. Se torna triste em dizer que, muitos pais não sabem separar o fim da separação do convívio com os filhos e quando ocorre a separação de fato acabam colocando os filhos no meio da situação. O que está sendo muito comum acontecer com o fim da separação conjugal acabam levando os pais agirem como alienadores, ou seja, desqualificando o outro genitor para a criança ou adolescente e até mesmo colocando contra, efetuando assim, com que criança ou o adolescente se prejudique com o convívio e afeto do genitor alienado. Devido a diversas situações foi criada então a Lei de Alienação Parental, aquela em que proíbe todos atos de alienação dos pais, tornando-se principal fonte legislativa a estes casos. Existem também outras formas legais que podem auxiliar na prevenção da alienação parental, sendo a Lei da Guarda Compartilhada. O papel do Direito nestas situações é de criar materiais para garantir os direitos preferenciais da criança e do adolescente, que se veem ameaçados pela alienação parental.Monografia Acesso aberto Alienação parental e seus efeitos no desenvolvimento cotidiano da criança(2022-12) Nascimento, Ana Carla LimaO presente trabalho tem como tema “ Alienação parental e seus efeitos no desenvolvimento cotidiano da criança” tem como objetivo a analisar os aspectos da Lei 12.318/10 e até que ponto a lei tem eficácia quanto ao reconhecimento da prática tipificação das atitudes, uma breve análise, onde são citados exemplos, jurisprudências e argumentos de acordo com a lei e doutrinadores renomados , para que se demonstre a realidade dos casos incidentes, o que favorece a prática e as consequências, mostrando as possíveis penas e sanções que poderão ser sofridas caso esteja em desacordo com a lei, destacado a ineficácia da criminalização com privação de liberdade, mostrando o caráter histórico, e evolução da família, bem como os principais direitos adquiridos pelas crianças e adolescentes ao longo da história, destacando ainda o que é necessário para a caracterização da prática, bem como meios inibidores.Artigo Científico Acesso aberto Alienação parental na separação judicial no âmbito do divórcio litigioso(2022-12-06) SOARES, Gustavo BrianO Direito de Família está intrinsicamente ligado ao Estado Democrático de Direito, de tal forma a preservar os Direitos Fundamentais. Nesta senda, almeja-se analisar a vertente da Alienação Parental no âmbito dos divórcios litigiosos, constatando sua ocorrência sob o prisma das decisões judiciais, bem como da análise comportamental de todos os envolvidos. O objetivo do presente trabalho é explorar através de uma análise meticulosa como ocorre a Alienação Parental e o porquê se desenvolve principalmente na separação judicial. Aspirando o binômio hipótese/consequência até o desenvolvimento da SAP. Considerando ainda as ordens emanadas por seus tutores (análise comportamental - psicológica), não obstante sob os ideais do Direito de Família, Constitucional, ECA, lei 12.318/2010 e respectivos precedentes. Assim sendo, essa espécie de estudo tem por finalidade coibir tal prática em sua origem, evitando danos a prole. A metodologia e o tipo de pesquisa deste Trabalho de Conclusão de Curso se dão por meio da praxe analítica do comportamento dos tutores em detrimento daquele em que influi seu poder familiar, pautando-se ainda na intervenção do Poder Judiciário.Monografia Acesso aberto Alienação parental: soluções e controvérsias jurídicas(2022-12-20) Lima, Karin SantosNa maior parte do século XX e antes disso o Estado não se ocupava em vigiar as famílias, pois era considerado o que ocorria dentro de uma entidade familiar privacidade dos indivíduos, justificando a ausência do Estado nesse âmbito, especialmente porque se tratava de um modelo de Estado liberal. Com a introdução de características de um Estado social no Brasil em 1988, passou a ser de sua responsabilidade a tutela da família e de seus membros, sendo aquela elevada ao patamar de base da sociedade e possuindo proteção constitucionalmente assegurada. O fim do vínculo entre o casal pode se considerar como o fim da estabilidade familiar, assim como o fim de objetivos comuns entre duas pessoas, que pode ser caracterizado como uma perda. Infelizmente, quando surge uma separação nasce também um conflito entre as partes, e isso acaba resultando em questões de guarda dos filhos, sendo, dessa forma, necessário tomar decisões importantes para esses. Quando a divergência entre o casal é grande demais acaba acontecendo a alienação parental, que é quando um dos genitores separa o filho do outro.Artigo Científico Acesso aberto Análise da responsabilidade civil do Estado por força de danos causados por tratamentos terapêuticos alternativos e complementares reconhecidos pelo SUS(2022-12-06) Almeida, Isabelle SchreiberO artigo pretende, através de análise bibliográfica qualitativa, encontrar se existe a possibilidade de responsabilidade civil do Estado e consequentemente indenização devido a danos causados por práticas alternativas e complementares em saúde (Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Brasil, PICS) disponibilizadas no SUS. É possível em caso de erro médico no sistema gratuito ingressar com ação contra o Estado. Porém, devido ao fato de diversas das PICS não terem comprovação científica, como a homeopatia e a acupuntura cujos efeitos não são superiores ao efeito placebo, o dano gerado seria a perda de uma chance de cura do paciente. Encontrou-se que a teoria da perda de uma chance de cura é aceita na jurisprudência brasileira. Assim, vê-se que o uso de práticas não convencionais na saúde atrasaria o tratamento correto, fazendo com que o paciente perca a chance de se recuperar com as terapias adequadas no tempo correto. Conclui-se existir responsabilidade civil do Estado por força de danos causados por terapias alternativas e complementares não reconhecidas pela ciência mas aceitas no SUS, especialmente a perda de uma chance real de cura.Artigo Científico Acesso fechado A aplicabilidade da ação de alimentos para filhos maiores e capazes(2022-12) de Andrade, Camila CordeiroO presente artigo tem como tema a aplicabilidade da ação de alimentos para filhos maiores e capazes. Tendo como objetivo analisar quais delimitações são compreendidas como requisitos para a aplicação desse direito. O método utilizado será a abordagem qualitativa, de natureza básica, procedimento bibliográfico e com objetivo exploratório. Como considerações finais desse trabalho está a relevância da análise conjunta entre a necessidade do requerente e a possibilidade do requerido, assim como, o entendimento sobre a imprescindibilidade da inversão do ônus da prova e a reciprocidade, conceito advindo da solidariedade familiar, como pontos que diferenciam a ação proposta por filhos maiores e capazes daquela proposta por filhos menores ou incapazes. Além disso, como vem sendo o entendimento jurisprudencial no sentido garantir o contraditório tanto colocando os alimentos como forma de garantia da educação dos filhos depois da maioridade, quanto garantindo a possibilidade de exoneração dessa obrigação na mesma ação, impedindo dessa maneira, um enriquecimento ilícito.Monografia Acesso fechado Aplicação da blockchain no sistema eleitoral brasileiro(2023-07-14) Nakamura, AnderiseO Direito Digital tem buscado acompanhar as mudanças tecnológicas ocorridas. Várias tem sido as situações nos últimos anos onde a norma não foi capaz de sanar o ocorrido, sendo assim, o judiciário vem tentando adequar a norma para que ela esteja compatível com a informatização. A tecnologia blockchain é algo inovador que pode influenciar de forma positiva no sistema eleitoral. É uma tecnologia que possibilita uma maior segurança do sistema de votação de modo a garantir a integridade do processo eleitoral. O objetivo deste trabalho é analisar o uso da blockchain no sistema eleitoral. Para isso, será feita uma análise do direito digital. Em seguida será feita uma breve análise da história do direito eleitoral. Em seguida será abordada a tecnologia blockchain, seu conceito, seu uso dentro da esfera do direito e, o principal, as vantagens da implementação desta tecnologia no sistema eleitoral brasileiro. Por fim, pretende-se demonstrar os benefícios da implementação do uso dessa tecnologia no sistema eleitoral brasileiro, visando aprimorar a segurança, transparência e confiabilidade das eleições.Artigo Científico Acesso aberto Aplicação da jornada de trabalho dos bancários(2022-12-20) Lima, RuthEste trabalho tem como principal objetivo, discorrer sobre a jornada de trabalho especial dos bancários, motivo de existência e se há justificativas para ser uma jornada diferenciada daquela que é proposta pelo texto Constitucional. A intenção é analisar e discorrer a jornada de trabalho da categoria, se de fato faz sentido e se está baseada em fatos e perspectivas coerentes. O trabalho irá trazer uma análise das reais competências, atribuições e poderes dos bancários, gerente de relacionamento e do gerente geral de agência, que atualmente possuem jornada de 6 horas e recebem atribuição de cargos de confiança.Artigo Científico Acesso aberto Artigo 28 da Lei 11343/2006: a constitucionalidade da criminalização do porte e consumo pessoal de drogas(2022-12-09) Silva, Vitoria Rita Fernandes daPartindo da temática das drogas, sob um breve aspecto metodológico, histórico e dedutivo, chega-se à discussão sobre a qualificação da conduta do artigo 28 da Lei de Drogas – porte de drogas para consumo pessoal – como criminosa. Partindo das pesquisas da doutrina e jurisprudência, em especial o RE 430.105/RJ e RE 635.659/SP, concluiu-se que o artigo 28 possui abarco constitucional para ser sustentado como infração penal, bem como prevê medidas sancionatórias penalizadoras.Artigo Científico Acesso fechado As criptomoedas e a possibilidade de utilização em garantia e pagamento nos processos executórios(2023-12) VASCONCELOS, Luiz Guilherme MoreiraO objetivo desse trabalho é analisar a admissibilidade em instrumentos formalizados entre particulares, para que as moedas virtuais sejam utilizadas como garantia de comprimento dos compromissos assumidos, bem como verificar a viabilidade de utilização de criptomoedas em um eventual processo executório.Artigo Científico Acesso fechado Aspectos relevantes da alienação parental no âmbito judicial(2022-12-15) Furtado, BeatrizO presente artigo tem como finalidade analisar e descrever sobre o fenômeno da alienação parental, tema que vem estando cada vez mais presente na sociedade, que consiste no ato de um dos genitores influenciar a criança e afastar-se do outro por meio de abuso psicológico. Desta forma, será discutido como ela se inicia e suas consequências, e como a justiça pode atuar nestes casos, visto que é papel principal dos genitores preservar o bem-estar dos seus filhos. A partir dessa análise teórica realizada nesta pesquisa, espera-se ampliar as possibilidades de entendimento, explanar os tipos de família, guarda, mostrando a importância que há na conscientização e prevenção de casos.Monografia Acesso fechado O assédio moral nas relações trabalhistas e a sua caracterização como crime(2022-12-08) Muniz, LauraSabe-se que, o assédio moral é um tema muito discutido desde a antiguidade, e em decorrência deste fenômeno, que ainda assola a vida de muitos trabalhadores, foi abordado durante este trabalho, a fim de dirimir as controvérsias acerca do tema, o conceito do assédio moral, as espécies do assédio, as legislações que respaldam sobre o tema, e os projetos de lei que prevê a implementação de lei federal para regularizar a questão. Assim, diante da relevância e inúmeros impactos na vida do trabalhador, foi necessário analisar a proteção constitucional na vida do assediado, bem como a importância deste ato ser tipificado como crime, visto que Projeto de Lei (PL) em trâmite perante o Senado Federal sob o n.º 1.521 de 2019 e na Câmara dos Deputados sob o n.º 4.742/2001, prevê a tipificação do assédio moral como crime, enquadrando-o no Código Penal brasileiro no artigo 146-A, prevendo a pena de pagamento de multa ou detenção, de três meses a um ano.Artigo Científico Acesso aberto Atos pretéritos infracionais e sua consideração para caracterização de maus antecedentes e para decretação e manutenção da prisão preventiva(2022-12-09) Garoni, IveliO tema deste trabalho pretende fazer uma análise do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a prática de atos infracionais e seus efeitos em caso de cometimento de crime posterior. Este artigo analisará a reincidência, os maus antecedentes e em qual circunstância o histórico de ato infracional poderá ser considerado danoso ao réu maior.Monografia Acesso aberto A banalização dos danos morais: o sufocamento do judiciário no Brasil(2022-11-26) Diniz, Vitória Brunholi AugustoEsta monografia tem como objetivo o estudo sobre os danos morais e em decorrência do grande número de pedidos no judiciário buscando esse tipo de reparação, como se tornou banal esse Instituto. A presença pesquisa também tem o escopo de analisar como os danos morais podem ser confundidos com os meros dissabores do cotidiano que estamos suscetíveis. O trabalho irá analisar a diferenciação acerca da responsabilidade subjetiva e objetiva; como surgiram ao longo do tempo e da história e o seu posicionamento na legislação brasileira; qual delas se caracteriza nos danos morais; como o grande número por pedidos de danos morais está sobrecarregando o judiciário, o deixando mais lento e moroso e, por fim, busca compreender formas a fim de evitar que os Tribunais se sufoquem com tamanhas demandas sendo propostas diariamente.