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Navegando Direito por Assunto "Abuso de direito"
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Monografia Acesso fechado Princípios do acesso à justiça e da boa-fé processual: limites da responsabilidade do advogado por abuso no processo(2018) Cim, Alessandro RamosO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo expor os limites da responsabilidade do advogado por abusos de direito processual, também tratado como má-fé, praticados com dolo, culpa grave ou em conluio com seu cliente. Para tanto, esta pesquisa trata da principiologia constitucional e infraconstitucional aplicável, bem como das normas voltadas à repreensão e à coibição desses atos, que podem ser praticados por diversas pessoas atuantes no processo, através de pesquisas bibliográficas de leis, doutrinas e jurisprudência. Com esses elementos, foi possível traçar um breve escorço das origens do instituto, identificar certas nuances processualísticas que fomentam a reiteração dessas práticas e, com isso, delinear hipóteses de responsabilização dos causídicos judicial e extrajudicialmente por eventuais erros cometidos no exercício da profissão. Entretanto, a legislação, a doutrina e a jurisprudência ainda limitam a responsabilização processual e a extraprocessual e, com isso, e permitem a impunidade desses agentes, especialmente no que tange as esferas civil e administrativa.