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Navegando Tubarão por Assunto "08 de janeiro de 2023"
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Monografia Acesso aberto Ampliação do conceito de terrorismo na legislação penal brasileira e sua (in)aplicabilidade aos atos de 08/01/2023 praticados em Brasília/DF(2023-11) GOMES JUNIOR, HaeltonOBJETIVO: Analisar a (im)possibilidade de punição às invasões e depredações ocorridas em 08/01/2023, enquadrando-se as condutas praticadas por aquelas pessoas na Lei nº 13.260/2016 – Lei de Terrorismo, à luz dos princípios do Direito Penal brasileiro. MÉTODO: Esta monografia apresenta classificação de natureza exploratória, uso da abordagem qualitativa; e quanto ao procedimento utilizado para a coleta de dados, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. RESULTADOS: O sistema penal brasileiro teve sua origem há muito tempo atrás. Hoje, está reformulado de uma maneira diferente e de modo a preservar a dignidade do condenado. É composto por diversos órgãos, que acompanham a persecução penal desde a investigação até a fase processual. Todavia, possui falhas, uma vez que presídios estão totalmente lotados, com isso, pensa-se em uma reforma no sistema penal brasileiro. No Brasil, o conceito de terrorismo é bastante recente. Nele não foi abarcado a expressão “motivação política” como um dos requisitos a configurar a conduta como tal. É preciso que haja uma reformulação atenta a esse conceito visando abarcá-la de forma correta. CONCLUSÃO: Os atos praticados em 08/01/2023 não são considerados atos de terrorismo, considerando o conceito estabelecido na Lei 13.260/2016, carecendo de reforma. Nesse sentido, caso fosse aplicada, ocorreria uma violação aos princípios da legalidade e da anterioridade.