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34° Batalhão de Polícia Militar: proposta de uma nova sede da Polícia Militar de Santa Catarina em Imbituba
(2022-06-21) Martinho, Helena Lopes
Nos últimos anos foi possível perceber com maior evidência que a arquitetura carrega consigo o poder de influenciar o bem-estar das pessoas por meio da sua importância no contexto residencial, urbano e corporativo. Por este motivo, o objetivo deste trabalho é desenvolver um projeto arquitetônico de um quartel de polícia militar com a proposta de uma Nova Sede para a Guarnição Especial de ImbitubaSC. Foram realizadas análises de referenciais teóricos e projetuais, bem como utilizadas as experiências pessoais e observacionais que a própria autora obteve nos anos que se dedicou como colaboradora interna da referida Guarnição. Tais levantamentos permitiram constatar que o ambiente de trabalho atualmente disponibilizado afeta negativamente o desempenho dos profissionais que estão envolvidos com as atividades internas no quartel e que a proposta de um remodelamento arquitetônico pode contribuir com a produtividade e o engajamento dos mesmos. Desta forma, o presente trabalho propõe uma visão mais integrativa, funcional e humanizada do ambiente que acolhe os policiais militares na execução dos seus afazeres organizacionais, administrativos e de rotina entre operações.
A (im)penhorabilidade de animais domésticos na cobrança de alimentos
(2023-12) PAULA, Gustavo Fraga de
O presente trabalho monográfico tem por objetivo geral averiguar se é possível ou impossível a penhorabilidade de animais domésticos na execução de alimentos pelo rito da expropriação. A natureza da pesquisa quanto ao nível é de caráter exploratório e abordagem da natureza qualitativa. O procedimento utilizado na coleta de dados para realização do presente trabalho foi o bibliográfico e documental. Desse modo, foram empregadas várias doutrinas especializadas, tanto na seara do direito civil, quanto de direito processual civil, como também jurisprudências do Tribunal de Justiça Brasileiro. Através disso, concluiu-se que é possível a penhorabilidade de animais domésticos, apenas não sendo possível a penhora de semoventes que causaram prejuízos econômicos ao dono, em razão destes serem usados em atividades econômicas ou gerarem lucro ao proprietário
A (im)possibilidade da usucapião extrajudicial nos casos de parcelamento irregular do solo e a atuação do Ministério Público como fiscal da lei
(2023-12) PACHECO, Georgia Abreu
Este trabalho tem como objetivo geral analisar as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que possui entendimento pacificado de que é possível a usucapião extrajudicial nos casos de parcelamento irregular do solo. Em contrapartida, reconhece-se que a referida medida acarretará problemas ambientais e urbanísticos, havendo manifestação do Ministério Público nesse sentido. Sob esse prisma, é feita uma abordagem explicativa dos procedimentos adequados, para que o leitor consiga visualizar que uma série de procedimentos exigidos no loteamento e desmembramento não ocorre na usucapião, tal como: elaboração do projeto, aprovação pela prefeitura e registro, onde há a manifestação do Ministério Público. Portanto, a usucapião deve ser a última medida a ser tomada, quando existir outro tipo de procedimento, visando não configurar burla à correta escrituração. Destarte, é necessário analisar nos casos de usucapião em parcelamento irregular do solo a boa-fé do usucapiente e o exercício da função social da propriedade, o que é inviável na via administrativa.
A (im)possibilidade de registro de área inferior ao módulo rural
(2023-12) SILVA, Keila Frandelind de
Este trabalho tem como objetivo geral analisar a possibilidade de registro de área inferior ao módulo rural. Para tanto, foi realizado uma pesquisa em fontes bibliográficas e documentais, uma vez que foram coletadas informações de obras doutrinárias, bem como nos textos legais e jurisprudenciais. Os resultados indicam a possibilidade de obter o registro do imóvel em área inferior ao módulo rural, entretanto deve ser observada a situação concreta para aplicação dos institutos legais. A legislação elenca exceções à regra que proíbe tal registro, as quais mantem consonância com a doutrina. Ainda, atinente à aplicação da usucapião, a jurisprudência tem adotado o entendimento que possibilita o registro, uma vez que se trata de aquisição originária da propriedade. Por fim, as inovações trazidas pela legitimação fundiária em área rural também permitem o referido registro, no entanto, a doutrina majoritária entende que é necessário a alteração do zoneamento para urbano. Ademais, os tribunais de justiça do país buscam alternativas a fim de viabilizar o registro de área inferior ao módulo rural, ao passo que os projetos de lei permitiriam incluir mais possibilidades de registro. Os resultados encontrados permitem concluir que a legislação, doutrina e jurisprudência possibilitam o registro de área inferior ao módulo rural. No entanto, a regularização desordenada pode trazer inúmeros malefícios futuros.
A (in) eficácia das medidas protetivas nos casos de violência doméstica: Lei Maria da Penha
(2023-12) BITENCOURT, Nathália Bonelli
OBJETIVO: este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo: analisar a (in) eficácia das medidas protetivas nos casos de violência doméstica: Lei Maria da Penha. Para que se possa alcançar os mesmos os estudo tem como objetivos específicos: conceituar violência doméstica e seus tipos; discorrer sobre a origem da Lei nº 11.340/2006 seus efeitos e contribuições para mulheres vítimas de violência doméstica; examinar as medidas protetivas na Lei Maria da Penha, e; verificar se a as medidas protetivas na Lei Maria da Penha tem alcançado sua real finalidade de erradicar a violência doméstica, mostrando algumas iniciativas de enfrentamento contra a violência doméstica no Estado de Santa Catarina. MÉTODO: classifica-se como pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa; e procedimentos bibliográfico e documental. RESULTADOS: os resultados alcançados mostram que Estado de Santa Catarina, tem desempenhado um importante papel por meio dos programas e ações descritas de Proteção às Mulheres, buscando reduzir os índices de violência doméstica contra a mulher, atuando no atendimento à mulher vítima de violência, oferecendo-se suporte tanto material como psicológico para o enfrentamento da situação. CONCLUSÃO: conclui-se que o trabalho alcançou seu objetivo, pois mostrou que mesmo como a medidas protetivas instauradas a partir da Lei Maria da Penha e sendo essa considerada, uma das três melhores do mundo, para que de fato as medidas apresentem os resultados esperados, é essencial uma mudança estrutural em toda a sociedade brasileira, a partir da conscientização de que a violência contra a mulher é um problema de saúde pública, o qual abrange diferentes classes sociais e raças, que avança silenciosamente nas famílias e deve ser tratado com muita seriedade.
A (in)constitucionalidade da reforma da previdência social (ec nº. 103/2019) em relação ao benefício da pensão por morte.
(2023-12) PRADO, Giovanna Longa do
A ideia de seguridade social não é recente e desde período muito antigos havia esforços para que fosse possível obter alguma proteção contra acontecimentos prejudiciais do cotidiano. Certamente que as características atuais foram formuladas apenas com o perpassar dos anos e a evolução das relações sociais, todavia, os primeiros esforços nesse sentido são bastante antigos. Em todo o mundo, sistemas de seguridade social foram paulatinamente sendo desenvolvidos e no Brasil também foi um processo longo, que atravessou diferentes momentos até chegar às características atuais. Este estudo foi desenvolvido com o objetivo de verificar a (in) constitucionalidade da reforma da Previdência social por meio da EC n. 103/2019, no que tange o benefício da pensão por morte. Foi realizada uma revisão bibliográfica da literatura, visando encontrar livros, artigos, leis e julgados Para melhor compreender o tema. Novos requisitos foram impostos à pensão por morte e ocorreu uma mudança no cálculo, que já não é paga em valor integral, mas parte de um valor de 50%, sendo acrescido em 10% para cada filho, limitando-se a 100%, desde que o segurado tenha realizado 18 contribuições ou mais. Anteriormente o benefício seria recebido de forma vitalícia, enquanto no presente apresenta limitação de tempo, até os beneficiários menores completarem 21 anos, será vitalícia caso o dependente tenha alguma deficiência física ou mental limitante, ou companheiro (a) com 44 anos ou mais. Para que isso se concretize, é necessário que tenham ocorrido 18 contribuições ou mais, em caso de um período menor de contribuições, também será menor o período de recebimento da pensão. Ocorreu uma redução do benefício recebido em caso de óbito do segurado, surgindo uma fórmula de cálculo que assegurará, em muitos casos, um valor total a receber menor do que teria sido recebido como benefícios por invalidez ou aposentadoria.
A (não) obrigatoriedade do Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave no âmbito da Execução Penal
(2023-12) MEDEIROS, Julia Gonçalves
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo discutir à imprescindibilidade de prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar ante o cometimento de falta grave pelo apenado, para garantia da ampla defesa a partir da Lei de Execução Penal nº 7.210/1984. Além disso, visa descrever a importância da instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar e o estrito cumprimento do devido processo legal, incluindo, demonstrar divergências de entendimentos produzidos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em referência à lei 7.210/84 de Execução Penal, bem como, identificar a obrigatoriedade da instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar, mesmo com a realização da audiência de justificação pelo Juízo da Execução Penal, realizando uma ampla comparação de requisitos formulados pelas decisões dos tribunais superiores, e ainda, se garantem a ampla defesa do condenado. Trata-se de trabalho com abordagem de estudo qualitativa e, quanto ao nível de aprofundamento, refere-se à pesquisa exploratória. Quanto aos instrumentos e procedimentos de coleta de dados, trata-se de uma pesquisa de natureza essencialmente bibliográfica e documental que versam sobre o tema. De acordo com este estudo, conclui-se que a ampla defesa é fundamental para garantia e existência do devido processo legal, restando ser indispensável a existência do procedimento administrativo disciplinar em sede de Execução Penal, uma vez que existe a necessidade e a obrigatoriedade da instauração desse procedimento para o reconhecimento da falta disciplinar, conforme expresso no artigo 59, caput, do referido diploma legal. Concluindo-se, ainda, que há conflitos de entendimentos dos tribunais superiores, uma vez que entende o Superior Tribunal Federal que a apuração da falta grave em procedimento judicial, observando as garantias de direito ao condenado, perante o Juízo da Execução Penal, torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, pois estaria garantindo os princípios do contraditório e ampla defesa do condenado, entendendo ainda, ser o caso do princípio da eficiência (art. 37, da Constituição Federal). Assim, surge a necessidade de descrever a importância e identificar a obrigatoriedade, da instauração do PAD em garantia a ampla defesa e ao estrito cumprimento do processo legal, mesmo com a realização da audiência de justificação pelo Juízo da Execução Penal.
A aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana no sistema prisional brasileiro
(2023-12) SILVEIRA, Gustavo Pittigliani
O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da dignidade humana no sistema carcerário brasileiro, considerando os aspectos históricos, jurídicos e sociais que envolvem a questão. O método utilizado foi o dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, com enfoque na legislação, na doutrina e na jurisprudência sobre o tema. Os resultados obtidos demonstram que o sistema carcerário brasileiro enfrenta graves problemas de superlotação, violência, falta de assistência e de ressocialização dos presos, que violam o princípio da dignidade humana e os direitos fundamentais dos apenados. A conclusão aponta que é necessário implementar políticas públicas efetivas de prevenção e combate à criminalidade, de reforma e modernização do sistema penitenciário, de garantia dos direitos e deveres dos presos, de promoção da educação, do trabalho e da assistência social aos egressos, visando à proteção da dignidade humana e à reintegração social dos condenados.
A dança no âmbito escolar e seus benefícios: uma revisão bibliográfica
(2023-11) MAIA, Joissy Mendes; DOMINGOS, Maria Gonzaga; EUFRAZIO, Luan Galdino; LUCIO, Debora Cristina Machado
O presente artigo, apresenta a temática da dança e suas contribuições para o Desenvolvimento infanto-juvenil. Tem-se como principal objetivo incentivar os jovens, que frequentam os ambientes escolares, um contato mais próximo com a dança e sua importância para a movimentação e a prevenção do sedentarismo. Justifica-se a escolha do tema, uma vez que, a cada dia, muitos jovens vêm procurando uma atividade física que contribua com a melhoria de sua aptidão física e o reforço muscular, associado com algo prazeroso e que aprimore seus movimentos e dentre essas atividades a dança está em destaque. Acredita-se que a dança traz benefícios não somente ao corpo, mas também a mente e serve como fator motivador para outras atividades, para integração e compartilhamento de interesses. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica para alcance do objetivo proposto.
A educação de qualidade contribuindo na redução da desigualdade: como esses ODS se relacionam no Brasil
(2023-12) MORENO, Isabelle Buzetti
Esse trabalho define como tema, “A Educação de Qualidade Contribuindo na Redução da Desigualdade: Como esses ODS se relacionam no Brasil”. Busca explicar a importância de uma educação de qualidade na contribuição da redução da desigualdade social, que são Objetivos de Desenvolvimento Sustentável propostos pela ONU para serem cumpridos até 2030. Esse estudo possui vários fatores determinantes que se trabalhados por estratégias pedagógicas bem planejadas irão favorecer na redução das desigualdades sociais e educacionais da sociedade brasileira, contribuindo também com o desenvolvimento sustentável e realmente aplicando na prática o que está estabelecido em Leis, Diretrizes e Decretos, como a Constituição Federal, por exemplo. A educação se depara com crescentes e céleres mudanças estruturais na escola, na sociedade, nas tecnologias da informação e fundamentalmente no comportamento humano. As consequências dessas mudanças que ocorrem com as transformações paradigmáticas interferem no processo de ensino-aprendizagem, que deve estar sempre se evoluindo e aprimorando, de acordo com as necessidades de cada sociedade e cultura, porém também atendendo em âmbito internacional. Foi realizada a pesquisa bibliográfica para identificar autores que, pesquisados no decorrer da investigação, contribuíram com o presente estudo. Destacam-se os autores: Pierre Bourdieu, Nogueira, Amanda dos S. Silva e o cantor de funk consciente MC Hariel, que trouxeram contribuições significativas para que esta investigação fosse possível. Obteve-se também embasamentos importantes nas seguintes instituições: PNE- Plano Nacional da Educação (2014); ODS- Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU; Constituição Federal (1988); OIS- Organizações Internacionais como a ONU- Organizações das Nações Unidas e UNICEF- Fundo das Nações Unidas para a Infância.
A falta de regulamentação de medida protetiva de urgência para idosos
(2023-12) DELFINO, Gabriel da Rosa
Este trabalho terá como objetivo analisar a necessidade do uso de Medida Protetiva de Urgência para resguardar a vida e o bem estar dos idosos. Em sua metodologia, quanto aos meios será utilizado o bibliográfico e documental, sendo estas as únicas metodologias aplicadas. Sendo concluído a pesquisa com a resolução de que ocorre a necessidade e carência de medida de urgência para os idosos.
A importância da fisioterapia no tratamento da dispareunia feminina e na melhora da qualidade de vida: uma revisão integrativa da literatura
(2023-11) COELHO, Luana Cecconi
Objetivo: O objetivo deste estudo foi demonstrar a importância do tratamento fisioterapêutico em mulheres com dispareunia, bem como identificar os tratamentos mais eficazes para esta condição que afeta mulheres de diversas faixas etárias. Procedimentos Básicos: Foram coletados 31 artigos em bases de dados confiáveis, dos quais 12 foram incluídos nesta revisão integrativa. Estes estudos foram selecionados conforme os critérios de inclusão e exclusão determinados. Principais Resultados: Os estudos analisados nesta revisão indicam que as técnicas de liberação miofascial, biofeedback e treinamento dos músculos do assoalho pélvico apresentaram resultados superiores no tratamento de mulheres participantes. Essas abordagens não apenas demonstraram eficácia na melhoria dos sintomas, mas também resultaram em um aumento significativo na qualidade de vida global, exercendo um impacto positivo tanto no bem-estar físico quanto emocional dessas mulheres. Conclusão: Os resultados deste estudo destacam a eficácia da fisioterapia na redução da dor e na melhoria da qualidade de vida das mulheres afetadas pela dispareunia. Entretanto, ainda há necessidade de mais estudos sobre o tema para uma melhor orientação das pacientes no tratamento.
A IMPORTÂNCIA DA PRÁTICA DE EXERCÍCIO FÍSICO NO ALÍVIO DOS SINTOMAS DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO EM JOVENS ADULTOS
(2023-12) RAMOS,, Letícia de Lima; VIEIRA,, Maria Eduarda de Souza; FERREIRA,, Renato Teixeira
O objetivo deste estudo foi investigar o impacto do exercício físico como uma intervenção não farmacológica na redução de sintomas de ansiedade e depressão, no alívio do estresse, na qualidade do sono e na promoção da interação social em jovens adultos. Uma revisão da literatura foi conduzida para destacar o papel crucial do exercício regular na redução de sintomas de ansiedade e depressão, afetando neurotransmissores ligados ao humor e ao estresse. Além disso, o estudo explorou como o exercício melhora a qualidade do sono e atua como um mecanismo eficaz de redução do estresse, liberando cortisol e promovendo relaxamento. As atividades físicas em grupo emergiram como valiosas oportunidades para a interação social, combatendo o isolamento associado a transtornos mentais. No entanto, a pesquisa baseada em revisões bibliográficas tem suas limitações. Além disso, a adesão a programas de exercícios pode ser desafiadora devido a barreiras como falta de tempo ou recursos. Os resultados deste estudo destacam a eficácia do exercício físico como uma intervenção não farmacológica na melhoria do bem-estar de jovens adultos. Espera-se que essas descobertas contribuam para uma compreensão mais profunda do papel do exercício físico na qualidade de vida desses jovens adultos. Em conclusão, recomenda-se a realização de pesquisas futuras para aprofundar a compreensão dos mecanismos subjacentes aos efeitos positivos do exercício e explorar estratégias que maximizem a adesão dos pacientes, visando otimizar os benefícios desta intervenção não farmacológica.
A in(aplicabilidade) do Código de Defesa do Consumidor em ação envolvendo associação de proteção veícular no ordenamento jurídico brasileiro
(2023-12) MOTA, Isadora da Silva
Este trabalho visa explicar as diferenças entre associações civis sem fins lucrativos, que desenvolvem produtos de proteção veicular, face ao instituto do seguro. Ambos os contratos são fundamentados no Código Civil. Com conflitos aparentes, temos a discussão sobre a possibilidade ou não da oferta pelas sociedades civis de produto equivalente ao seguro, bem como, se auferir este lucro desconfiguraria a sociedade. De outro lado, as seguradoras alegam a ilicitude dos contratos, pois não há fiscalização pela SUSEP, nem imposição de multas ou mesmo constituição de capital. Como metodologia, foi utilizada a bibliográfica, para explorar os objetivos do trabalho, que são: verificar se o produto comercializado pelas associações pode ou não ser considerado seguro, se este comércio desvirtua a qualidade jurídica de associação e se é aplicável às relações o Código de Defesa do Consumidor. Inclusive nos julgados, há a discussão sobre o recebimento de valores, dada a característica da constituição da associação, porém, a mesma foi superada com a demonstração de que estas associações podem desenvolver atividade mercantil, mas não podem distribuir lucro. Sendo toda a arrecadação para a manutenção e crescimento da associação, não haveria problemas. Quanto aos seguros, não há dúvida da aplicabilidade. Finalizamos juntando julgados que demonstram tanto o cabimento quanto o não cabimento da aplicação do CDC, trazendo insegurança jurídica ao associado.
A in(aplicabilidade) do Código de Defesa do Consumidor em ação envolvendo associação de proteção veícular no ordenamento jurídico brasileiro
(2023-12) MOTA, Isadora da Silva
Este trabalho visa explicar as diferenças entre associações civis sem fins lucrativos, que desenvolvem produtos de proteção veicular, face ao instituto do seguro. Ambos os contratos são fundamentados no Código Civil. Com conflitos aparentes, temos a discussão sobre a possibilidade ou não da oferta pelas sociedades civis de produto equivalente ao seguro, bem como, se auferir este lucro desconfiguraria a sociedade. De outro lado, as seguradoras alegam a ilicitude dos contratos, pois não há fiscalização pela SUSEP, nem imposição de multas ou mesmo constituição de capital. Como metodologia, foi utilizada a bibliográfica, para explorar os objetivos do trabalho, que são: verificar se o produto comercializado pelas associações pode ou não ser considerado seguro, se este comércio desvirtua a qualidade jurídica de associação e se é aplicável às relações o Código de Defesa do Consumidor. Inclusive nos julgados, há a discussão sobre o recebimento de valores, dada a característica da constituição da associação, porém, a mesma foi superada com a demonstração de que estas associações podem desenvolver atividade mercantil, mas não podem distribuir lucro. Sendo toda a arrecadação para a manutenção e crescimento da associação, não haveria problemas. Quanto aos seguros, não há dúvida da aplicabilidade. Finalizamos juntando julgados que demonstram tanto o cabimento quanto o não cabimento da aplicação do CDC, trazendo insegurança jurídica ao associado.
A inconstitucionalidade da substituição tributária progressiva do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços
(2023-12) SEVERINO JUNIOR, Valdeni Duarte
O presente trabalho tem como objetivo geral abordar os principais argumentos favoráveis a inconstitucionalidade da substituição tributária progressiva do ICMS. Para a elaboração deste estudo, pode-se classificar a pesquisa, quanto ao nível, como exploratória; quanto à abordagem, como qualitativa; e quanto ao procedimento para coleta de dados, como bibliográfica e documental. Os resultados indicam que a substituição tributária viola vários princípios constitucionais. Viola ao princípio da estrita legalidade no viés da tipicidade e da segurança jurídica, pois o fato presumido não se alinha perfeitamente com a previsão normativa e a base de cálculo não reflete o conteúdo econômico do fato gerador. A exigência de conteúdo econômico mensurável reflete também na ofensa ao princípio da capacidade contributiva no seu aspecto absoluto. Há aviltamento da competência tributária, porquanto a Constituição exige uma lei complementar para regular o assunto, mas a Lei Kandir delegou essa responsabilidade às leis estaduais. Além disso, a exigência antecipada de tributo esbarra na proibição ao confisco e distorce a imposição da não cumulatividade. Por fim, conclui-se que instituto não pode ser empregado de maneira indiscriminada pelo fisco, uma vez que devem ser observados os princípios constitucionais e não apenas a simples facilitação da atividade fiscalizatória do Estado.
A ineficácia do contrato de namoro contra a caracterização da união estável
(2023-12) CARDOSO, Bruno de Oliveira
Esta monografia teve como objetivo analisar a eficácia ou não do contrato de namoro como objeto capaz de desvincular uma união estável. Contrato este recente em nosso ordenamento jurídico, sendo objeto de intensa discussão entre a doutrina do direito de família recentemente. Além disso, foi tratado a respeito de um breve histórico a respeito do direito de família e os relacionamentos afetuosos, as modalidades de relacionamentos, e os aspectos contratuais do contrato de namoro. Desse modo, o presente trabalho, após os argumentos propostos, considerou como ineficaz o contrato de namoro como tentativa de desvincular uma possível caracterização de união estável, por entender que o contrato de namoro não tem o condão de afastar os direitos pertinentes a união estável
A influência da mídia nos casos de grande repercussão do tribunal do júri: interconexão entre mídia, presunção de inocência e imparcialidade dos julgamentos
(2023-12) BOTEGA, Pedro Michels
Este trabalho tem como objetivo demonstrar a influência da mídia nas decisões do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, ressaltando o conflito entre a liberdade de imprensa e a imparcialidade dos julgamentos. Essa abordagem se torna essencial, uma vez que a repercussão midiática dos casos levados ao Tribunal do Júri, quando conduzida de maneira desregrada, pode impactar diretamente na pena aplicada ao acusado, violando seus direitos constitucionais. O propósito deste trabalho é analisar a formação de opiniões pelo senso comum e a liberdade de imprensa como elementos que influenciam no convencimento dos componentes do Conselho de Sentença. Este objetivo será alcançado por meio de uma pesquisa bibliográfica, embasada em renomados doutrinadores, como Guilherme de Souza Nucci, Fernando Capez e Nestor Távora.
A influência do racismo estrutural no reconhecimento fotográfico
(2023-12) PEREIRA, Jhenyffer Rosa
O presente trabalho objetiva analisar a influência exercida pelo racismo estrutural na utilização do reconhecimento fotográfico, demonstrando o contexto histórico de formação do racismo estrutural no Brasil e como é construída a imagem do “suspeito” ou “criminoso”. Para isso, utilizamo-nos da pesquisa bibliográfica e documental, com o objetivo de analisar, com base em livros, artigos científicos, sites, leis, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, a aplicação do reconhecimento fotográfico no Brasil e os reflexos do racismo estrutural no meio de prova. Dessa forma, o presente estudo analisa os principais desafios e fragilidades do reconhecimento fotográfico, sobretudo, no que tange à influência do racismo estrutural e de estereótipos raciais. Concluímos que o racismo estrutural influencia no reconhecimento fotográfico comumente utilizado como elemento informativo em sedes policiais e como meio de prova no processo penal. A influência do racismo estrutural no respectivo meio de prova ocorre através da criação de estereótipos raciais fundados na cor da pele ou traços fenótipos de determinados grupos étnico-raciais, isso acontece porque os grupos sociais historicamente discriminados e marginalizados na sociedade são, indiretamente, os mais prejudicados até os dias atuais, resultando na seletividade penal e no aumento da população negra carcerária.
A influência dos alimentos ultraprocessados no TDAH em crinças: uma revisão narrativa.
(2023-12) PEREIRA, Débora Paulino; VENERO, Gabriela dos Santos; ANSELMO, Mariana Canto; SILVA, Rubia Florentino da
Introdução: O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é caracterizado por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade exagerados. Os sintomas aparecem na infância e podem ser confundidos com características próprias das fases do desenvolvimento infantil. A relação entre alimentação e TDAH está sendo investigada por estar associada ao maior consumo de produtos industrializados e consequentemente aliada ao sedentarismo, desenvolvimento de obesidade e outras doenças crônicas. Ao longo dos anos os alimentos estão sendo cada vez mais produzidos pela indústria com baixas concentrações de nutrientes e altas concentrações de conservantes. Estes tornaram-se opções mais práticas para o estilo de vida atual e são preferencialmente consumidos, podendo induzir a hiperatividade impactando na saúde em curto e longo prazo. Metodologia: Trata-se de uma revisão narrativa, com pesquisas realizadas entre setembro e outubro de 2023 nas bases de dados: U. S. National Library of Medicine (Pubmed) e Scientific Electronic Library Online (Scielo) nos idiomas português e inglês. Os descritores utilizados para pesquisas foram: “ADHD AND processed foods”, "ADHD AND food additives”, "ADHD AND sugar”, "ADHD children AND nutrition”. Resultados: A pesquisa resultou em 263 artigos, onde foram excluídos 253 após análise e considerando os critérios pré-determinados. 9 artigos foram utilizados para a realização desta revisão. Discussão: As pesquisas discutidas nesta revisão abordam o consumo de alimentos industrializados e as escolhas alimentares presentes em uma dieta pouco saudável apresentando a influência no aumento dos sintomas das crianças diagnosticadas com TDAH. Dentro das escolhas alimentares estão presentes alto consumo de açúcar, bebidas açucaradas e balas de goma, e ainda baixa ingestão de nutrientes. Conclusão: Os resultados evidenciaram que o comportamento hiperativo pode estar associado ao maior consumo de alimentos ultra processados, sendo uma consequência e/ou fator determinante para o agravar os sintomas de TDAH, visando a importância da adoção de uma alimentação equilibrada desde a infância.

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