Especialização em Direito Processual Civil Contemporâneo
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Navegando Especialização em Direito Processual Civil Contemporâneo por Assunto "Agravo de instrumento"
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Monografia Acesso aberto Agravo de instrumento: recurso de decisão que versa sobre deslocamento da competência para julgamento da lide (art. 109, i da CF) interpretação extensiva(2018) Lobo, Viviane Fernandez Prudencio de CamposQuando há interesse de pessoa jurídica de direito público na lide, transfere-se a competência para o processamento e julgamento do feito para a Justiça Federal nos termos do previsto no art. 109, I da CF, gerando diversas consequências no campo processual. Tais decisões, muito embora, interlocutórias, não estão previstas na taxatividade do rol do art. 1015 do CPC, gerando uma problemática aos operadores do direito no que tange a recorribilidade imediata dessas decisões, tendo em vista que poderão gerar prejuízo imediato a efetividade do processo, o que indica a necessidade de se atribuir ao litigante a possibilidade de recorrer da decisão que defere a remessa do feito a Justiça Federal. Pretende-se com este trabalho mostrar a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento das referidas decisões.Artigo Científico Acesso embargado A taxatividade do rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no CPC/2015(2018) Teixeira, Marilia SilvaThe present article aims to, reflex on the possibility, or not, about the applicability of the extensive interpretation and analog on the new CPC, when has divergence between the literal and the generic meaning, teleological or systematic. Besides that, with the analysis of the recent judgment of the Superior Court of Justice, can be able to verify the real applicability of these concepts together with the doctrine and jurisprudence of the mother country. With the method of deductive approach and research technique of bibliographical and documentary research, introductory article is presented on general aspects of the interlocutory appeal, such as, concept, function, legal nature, terms, fit and effects. Briefly discuses about the codes of 1939 and 1973 and their relevant modifications up to the 2015 code. In the current code, we analyze the doctrinal currents and the exemplifying doctrinal currents. Concluding, we also analyzed the Superior Court of Justice judgment, Resp. n° 1.679.9090 – RS.