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Monografia Acesso fechado (I)legitimidade da genitora nas ações de alimentos de filho falecido: análise do recurso especial nº 1.681.877/MA (2017/0154691-6)(2023-12) FORTUNATO, Paula PatricioA presente monografia apresenta como tema central a possibilidade do responsável pelo filho falecido em prosseguir com cumprimento de sentença alimentar e tem por objetivo geral analisar o Recurso Especial nº 1.681.877 - MA (2017/0154691-6) no que tange a legitimidade ativa da genitora para prosseguir com ação de alimentos devidos ao filho falecido. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa exploratória, com abordagem bibliográfica e documental de forma qualitativa. Propõe-se, assim, apresentar o instituto jurídico dos alimentos, bem como as consequências jurídicas do enriquecimento sem causa, de modo a possibilitar a análise pormenorizada do Recurso Especial nº 1.681.877 - MA (2017/0154691-6) e verificar as divergências doutrinárias e jurisprudências sobre o tema. Sob essa ótica, foi percebido que a corrente majoritária, instituída pelo Superior Tribunal de Justiça, entende pela ilegitimidade no prosseguimento, ante o direito personalíssimo aos alimentos, remanescendo eventual pretensão de cobrança em ação própria, enquanto a corrente minoritária entende pela legitimidade no prosseguimento, visto que o débito alimentar não constitui direito personalíssimo, pois não versa sobre obrigação de prestar alimentos, nem de direito à verba alimentar, mas sim dívida comum constituída