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Navegando Direito por Assunto "Ativismo Judicial"
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Artigo Científico Acesso aberto A omissão do legislativo e o ativismo judicial na criminalização da homofobia(2023-06-29) Silveira, Melissa Conceição daO presente trabalho tem como finalidade refletir acerca do ativismo judicial na atuação do Poder Judiciário para sanar a lacuna deixada pelo Poder Legislativo, notadamente, quanto à elaboração de uma Lei especifica para criminalizar a homofobia e a transfobia, por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 26 e o Mandado de Injunção nº 4733. Inicialmente, será apresentado, o Poder Legislativo, como a Constituição Federal o define, quais são suas tarefas e seus representantes. Em um segundo momento será abordado o Processo Legislativo e a separação dos três poderes, tratando sobre a harmonia e limites dos poderes quando então versaremos sobre o sistema de freios e contrapesos, assim como o surgimento (e como surge o) Ativismo Judicial e suas consequências. Será feita uma breve análise sobre a LGBTQIA+fobia, as formas de violência causadas pelo preconceito motivado pela orientação sexual e identidade de gênero e a postura do Estado que se omitiu de atuar nesta causa. Assim será analisado o arquivamento do Projeto de Lei 122/06 e como se deu anos depois, por ativismo judicial, a criminalização da homofobia pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADO nº 26 pelo Supremo Tribunal Federal e o Mandado de Injunção n°4733. Portanto, realizada pesquisa bibliográfica e análise qualitativa das decisões pertinentes ao tema originou-se o presente debate. Finalmente, a pesquisa concluiu que perante a inércia do Poder legislativo o Poder Judiciário precisou atuar no tema e, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, equiparou-os aos crimes por preconceito à população LGBTQIA+ ao racismo (Lei 7.716/89), decisão essa que vigora até os dias atuais por omissão do Legislativo.