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Monografia
Acesso fechado
Dosimetria da pena: a possibilidade de aplicar atenuantes para minorar a pena base abaixo do mínimo legal
(
2018
)
Neto, Haroldo Silva
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O presente estudo monográfico trata da dosimetria da pena e a possibilidade de aplicar a atenuantes para minorar a pena base abaixo do mínimo legal.
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