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Monografia Acesso fechado O abandono de emprego como motivo ensejador da dispensa por justa causa(2018) Bitencourt, Elaine Aparecida RamalhoA presente monografia vem para explicitar a Extinção do Contrato de Trabalho por Justa Causa com o motivo de Abandono de Emprego. A princípio será abordado definição, características, requisitos e classificações do Contrato de Trabalho, e da Extinção do Contrato de Trabalho respectivamente. Posteriormente se abordará no presente estudo, a aplicação da Extinção do Contrato de Trabalho por Justa Causa, com o motivo elencado na alínea “i” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Abandono de Emprego esta listado entre os atos faltosos que justificam a Extinção do Contrato de Trabalho por Justa Causa, pois a falta contínua e sem motivo justificado infringe uma das obrigações contratuais. Ao analisar os requisitos, elementos e procedimentos para a correta configuração da Extinção do Contrato de Trabalho por Justa Causa com motivo de Abandono de Emprego, percebe-se que muitas dúvidas ainda pairam sobre o empregador. Portanto cabe, sempre, uma análise muito criteriosa para o cabimento do Abandono de Emprego como motivo ensejador da Justa Causa, lembrando que o ônus da prova cabe ao empregador. O objetivo principal desta monografia é analisar os procedimentos adequados do emprego da Justa Causa com motivo determinante de Abandono de Emprego, para que não seja injusta sua aplicação.Monografia Acesso embargado Acesso e restrição à informação pública - Lei n. 12.527/2011: Acesso e restrição à informação oficial.(2021) Souza, Eládio JoséO tema do trabalho monográfico estuda o acesso e a restrição à informação pública – direito e dever da cidadania – CRFBR 1988. O objetivo geral é descrever a metodologia ao acesso e restrição à informação pública pelo cidadão no Estado Democrático de Direito. Os assuntos abordados se compõem de um breve histórico cultural pós 1988 e à informação pública, Lei de Acesso à Informação n. 12.527/2011 e atualidades (conceitos e decisões jurídicas). O método empregado é o dedutivo e a pesquisa adota os métodos qualitativo e procedimental monográfico. O acesso e a restrição à informação pública como direito e dever da cidadania estão proclamados na CRFBR no Estado Democrático de Direito. Acesso elevado a direito fundamental - artigo 5º, alega seus incisos XIV, que assegurado a todos o acesso à informação, XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações; XXXIV – a todos assegurados e LXXII – conceder-se-á habeas data. À LAI envolve empresas públicas, particulares e contraria a cultura do silêncio, porque o acesso é a regra, o sigilo, a exceção. Defendidos nos valores de direitos humanos numa interpretação sistemática de leis (nacional e internacional), para garantir à cidadania brasileira e mundial. À LAI é atual - editada em 18/11/2011, fez que as culturas do acesso e da transparência se vigorassem a partir de 16/05/2012, quando entrou em vigor pós 180 dias. Sua edição provocou alterações nas práxis jurisprudências.Monografia Acesso fechado Administração do ativo do FGTS: aspectos jurídicos e estruturais junto ao poder público(2017) Foerster, HelderA presente monografia tem o objetivo de apresentar como se dá a gestão dos ativos do FGTS mediante a financiamentos ao setor público. Através de uma pesquisa bibliográfica procurou-se levantar a legislação envolvida nestes financiamentos, bem como explicitar brevemente a situação atual destes. A deficiência da infraestrutura urbana, de transportes e de saneamento já são bem conhecidas pelos brasileiros, o que se percebe é que ao contrário do que pensamos há recursos disponíveis junto ao FGTS, porém os mesmos acabam sendo de difícil contratação dada a complexa legislação que o envolve.Monografia Acesso fechado Adoção internacional: evolução normativa e impacto social(2021) Kachava, Aline NuernbergAlém da definição e natureza jurídica, será apresentado neste trabalho, um breve histórico do Instituto da Adoção desde a Idade Antiga, onde a adoção era vista simplesmente como fruto de uma necessidade de preservação familiar objetivando atender os interesses do adotante e celebrada informalmente, até os dias atuais em que os direitos e interesses do adotando são colocados em primeiro plano com efetiva participação do Estado. O ordenamento jurídico brasileiro também passou por uma série de modificações em relação à concepção de adoção evoluindo conjuntamente com a proposta de formação da família brasileira. Mudanças foram ocorrendo ao longo dos anos trazendo uma menor rigidez aos requisitos para a adoção, além da abertura para abordagem disciplinadora na Modalidade Internacional especialmente através da instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com a Lei n.º 8.069 de 1990. Este mesmo Estatuto prevê a adoção internacional, embora em caráter de excepcionalidade, se dando somente após se esgotar todas as possibilidades dos adotantes serem adotados no Brasil, seu país de origem. Com o intuito de oferecer real vantagem e respeitando o princípio do melhor interesse para as crianças e adolescentes, o Brasil ratificou tratados e convenções internacionais que regulamentam sobre a questão prevenindo dessa forma o tráfico, prostituição ou qualquer outro tipo de abuso que a criança ou adolescente possa vir a sofrer durante a tentativa de uma inserção familiar.Monografia Acesso fechado Adoção: procedimentos legais e sua importância(2018) Tomaz, Tamara da SilvaEste trabalho aborda a sistemática da adoção, o seu conceito, a possibilidade da adoção internacional, a ocorrência da adoção ilegal e suas consequências. Demostra como o seguimento dos procedimentos legais foi instituído para viabilizar maior segurança ao processo de adoção, a fim de proporcionar que as crianças e os adolescentes, em situações de acolhimento institucional, possam ter uma nova família e, em situações excepcionais, uma família substituta estrangeira, visando, sempre, à garantia da preservação do princípio do melhor interesse da criança e adolescente, e seu direito constitucional à convivência familiar. A adoção feita em obediência aos procedimentos legais é acompanhada pelo Poder Público, a fim evitar novos traumas aos infantes, bem como conduzir a adaptação entre adotante e adotado, prezando o amadurecimento, principalmente por parte dos pretendentes adotantes, em receber como filho quem lhe é estranho. Já a adoção ilegal, é feita diretamente, ou por meios fraudulentos, em que, além de não ter o acompanhamento necessário do Poder Público, viabiliza que as crianças e os adolescentes, os maiores interessados na adoção, não tenham seus direitos asseguradosMonografia Acesso fechado Adoção: requisitos, garantias e critérios para a sua concretização e seus benefícios para a sociedade(2019) Henrique, Thiago GimenezA presente monografia apresenta os princípios da adoção, sua conceituação e sua finalidade, bem como as proteções legais para as crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro. Demonstram-se quais os procedimentos exigidos para uma família para adotar e quais os filtros a que são submetidos os adotantes até que possam finalmente conseguir adotar o menor de idade, mostrando o quanto é árduo e muitas vezes dificultoso esse caminho. Este trabalho também explica como é feito o cadastro de adotantes, qual o seu procedimento e as inscrições dos indivíduos, esclarece também o processo de adoção intuitu personae, quando já tem um vínculo afetivo por conta de uma posse de fato. Em seguida, passa-se às situações de exceção à obrigatoriedade da habilitação, esclarecendo seu procedimento legal e, por fim, quais os benefícios da adoção para a sociedade. Este trabalho visa a mostrar como a adoção é um instituto de extrema importância para nossa sociedade, pois esse laço que é feito pela adoção proporciona à criança e ao adolescente a oportunidade de ter uma família e assim viver em um seio familiar.Monografia Adolescente infrator e as medidas socioeducativas de privação de liberdade: uma análise sobre o sistema de atendimento socioeducativo de restrição de liberdade de Santa Catarina(2017) Oliveira, Thiago Gentil deA presente monografia busca apresentar o histórico da legislação do menor no Brasil, começando com o código do menor até a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também apresenta as medidas socioeducativas e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A relevância desta pesquisa se dá devido ao aumento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para isso é necessários que os Estados estejam preparados para receber estes adolescente infratores, justificando a importância da pesquisa realizada. A monografia trás como problemática entender a realidade do sistema socioeducativo de restrição de liberdade do Estado de Santa Catarina. Tendo por objetivo geral analisar o sistema de medidas socioeducativas presente no Estado de Santa Catarina A metodologia utilizada na monografia, trata-se de uma pesquisa cientifica de natureza pura, em uma abordagem qualitativa, com objetivo descritivo e procedimento de levantamento bibliográfico, documental e estudo de caso. Durante a analise do sistema socioeducativo de Santa Catarina foi possível verificar, que a realidade atual do sistema socioeducativa, encontrava-se em desacordo com o SINASE em alguns itens, mas para que fosse possível o Estado se adequar aos princípios instituídos no SINASE, foi elaborado um Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo para o decaénio 2015-2014.Monografia Acesso embargado ALGUMAS DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL Monografia(2021) Cavichiolo, Gisele Reginanovo Código de Processo Civil (CPC), entrou em vigor dia dezoito de março de 2016 com a garantia de agilizar as decisões judiciais. A presente monografia apresenta algumas das mais relevantes alterações proporcionadas pelo Novo Código, bem como seus impactos na prática processual. Os temas escolhidos foram: conciliação e mediação, jurisprudência, incidente de resolução de demandas repetitivas honorários advocatícios, prazos, “amicus curiae”, ações de família; da contestação, recursos, petição, duplo grau de jurisdição, desconsideração da personalidade jurídica, a citação ,ordem cronológica e inclusão cadastro de inadimplentes. O objetivo desta monografia é facilitar a visão e a compreensão dos usuários do Novo Código Civil Processual e observar se este referido código correspondeu aos motivos que o objetivaram e observar os impactos na prática processual das citadas mudanças. Conclui-se que o novo Código de Processo Civil promove maior celeridade no processo, sem eliminar os princípios e garantias constitucionais, respeitando a segurança jurídica e a prestação jurisdicional com eficiência. As grandes metas do Novo Código Processual Civil como a celeridade, a eficiência, a coesão entre as normas e o respeito aos princípios constitucionais foram alcançadas, entretanto, enfatiza-se que para alcançar as finalidades do novo código com excelência, terá que ter também uma mudança cultural e educacional da sociedade brasileira.Monografia Acesso fechado Alienação parental e suas consequências jurídicas(2018) Amore Filho, Edson DellEste trabalho apresenta uma análise da Alienação Parental e suas consequências jurídicas. A partir da definição de Poder Familiar, apresenta a sua evolução histórica e a importância da guarda compartilhada aos filhos de pais separados. Posteriormente explicita-se o fenômeno da alienação parental no Brasil e sua previsão legislativa. Mais adiante demonstra os aspectos processuais da Lei da Alienação Parental, suas consequências jurídicas, a responsabilidade civil do alienante e como os Tribunais vêem decidindo o tema. Por fim, conclui-se que a síndrome da alienação parental é um distúrbio da infância que aparece quase exclusivamente no contexto de disputas de guarda de crianças. Espera-se que com a guarda compartilhada e a lei da alienação parental o direito brasileiro possa reduzir drasticamente os casos de alienação psicológica, que além de acarretarem um grave dano social, ferem as almas das crianças e adolescentes.Monografia Acesso aberto Análise da (in)viabilidade de aplicação da justiça restaurativa no processo penal brasileiro(2021) Silva, Sheila Cristiane Alves OrtizA prática da Justiça Restaurativa é conhecida como uma técnica que prima pela criatividade e principalmente, pela sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores na solução de conflitos. Sua aplicação no âmbito da justiça criminal como prática mediadora ou conciliatória é de mais fácil compreensão e aceitação antes de instaurado o processo judicial ou nos procedimentos de atos infracionais de adolescentes. O questionamento proposto é sobre a possibilidade da utilização das práticas restaurativas depois de instaurado o processo judicial ou até mesmo na fase de execução criminal, que se deu pela utilização do método dedutivo, concretizado a partir da realização de pesquisa bibliográfica em doutrina com comparação entre a aplicação da justiça retributiva pura, da justiça restaurativa e integração destas no âmbito da justiça criminal brasileira. Foi possível concluir que apesar das práticas restaurativas serem utilizadas a mais de dez anos no Brasil, na resolução de conflitos no âmbito escolar e em projetos pilotos em alguns tribunais em todas as fases processuais, ainda há muito para avançar, principalmente na adequação da legislação processual penal para recepcionar as práticas restaurativas no âmbito da justiça criminal, em complemento à justiça retributiva aplicada atualmente.Monografia Acesso embargado Análise da legalidade da invasão de domicílio nos crimes de menor potencial ofensivo e nas contravenções penais(2021) Espíndola, Fabiel dos SantosO presente estudo visa sanar uma dúvida recorrente na sociedade atualmente: a invasão de domicílio nos crimes de menor potencial ofensivo e nas contravenções penais é legal? Esse questionamento surge com base no princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, sendo a casa asilo inviolável do indivíduo, na qual não poderia ser invadida sob o pretexto do cumprimento da lei, salvo exceções constitucionalmente elencadas. Entre as referidas exceções, encontra-se o flagrante delito. No entanto, alguns delitos possuem menor potencial ofensivo, o que poderia ensejar uma maior proteção da residência. Por outro lado, não pode o agente revestir-se do manto constitucional da inviolabilidade domiciliar para a perpetração de delitos, seja de maior ou de menor potencial ofensivo. Nesse sentido, uma breve análise da evolução do direito constitucional é pertinente, assim como os dispositivos constitucionais que tratam da inviolabilidade do domicílio, o conceito de infração penal, crime e contravenção penal. Cabe ainda uma verificação da legalidade ou ilegalidade da invasão de domicílio nos crimes de menor potencial ofensivo, através da ótica legal e jurisprudencial. Assim, através de uma pesquisa bibliográfica, pela abordagem dedutiva, é possível esta análise. Dessa forma, o conteúdo apresentado permite uma maior compreensão sobre a legalidade ou ilegalidade da invasão do domicílio nos crimes de menor potencial ofensivo, respaldando ações legalmente instituídas e afastando falsas noções de inviolabilidade domiciliar absoluta. Sendo assim, há de se ressaltar que nenhum direito é absoluto, assim como não é a inviolabilidade domiciliar, sendo legal a invasão de domicílio nos crimes de menor potencial ofensivo.Monografia Acesso fechado ANÁLISE DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM E MILITAR: Inquérito policial, denúncia, ação penal, sujeitos processuais e as recentes mudanças no decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969(2018) Neto, Pedro Santana RochaAlthough the Military Justice of the Union was first installed in Brazil, founded on April 1, 1808, it is not uncommon for law students to graduate without having the necessary historical knowledge, since not all educational institutions provide in the undergraduate chairs of Military Criminal Procedure. In order to make a small contribution to this academic absence is that the Criminal Procedure, both military and Brazilian, will be the basis of this study. Finding the boundary points in the areas of law is a difficult issue in the legal world, knowing the extent to which the rules and principles of one branch are used and applied in another, the similarities, divergences and points in common. Finding conceptual and procedural similarities, as well as divergent and particular aspects will be the objectives of this work. An important and contemporary bibliography was selected, indispensable also to the legislative exposition and demonstrative tables. Basic topics were chosen, such as, the process, in order to evidence the sources and interpretation of the law. In the police investigation we analyzed some characteristics, the establishment, Notitia criminis, the person in charge of each type of investigation, conclusion and filing. In the complaint, the requirements, procedures and cases of rejection, in the criminal actions item of noticeable particularities, were presented the types of action existing in each branch, competence for promotion, the justification of the public and private criminal action, and the conditions for them. The procedural subjects provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, which are the same in the Code of Criminal Procedure and the Code of Military Criminal Procedure, receive almost identical skills and implements. As a result of this monographic research, it was verified that the Criminal Procedure and Military Criminal Procedure are very similar legal branches, in which very few rules differ, such as sources, deadlines, active subjects of the crimes, actions and competence to preside over the investigation.Monografia Acesso aberto Análise do uso da arbitragem, através dos meios digitais, na resolução de problemas jurídicos originados nas transações nacionais de comércio eletrônico(2017) Realino, Rodrigo RosaNa tentativa em utilizar a arbitragem como um meio alternativo, viável e eficaz na solução de conflitos gerados nas transações de comércio eletrônico brasileiro, o presente trabalho faz uma breve análise das estimativas, para os próximos anos, do e-commerce no Brasil e da atual situação do nosso sistema judiciário. Nessa linha, após análise de suas fases (convenção de arbitragem, instauração, procedimento e sentença arbitral), a arbitragem se posicionou como o meio de solução de conflitos que reúne as principais características que as partes litigantes almejam: celeridade, informalidade, possibilidade de ter decisão técnica e liberdade quanto ao procedimento. Ainda, foram levadas em consideração outras características como o baixo custo em alguns casos, o sigilo, a inexistência de recursos e a possibilidade da sentença arbitral, quando condenatória, constituir título executivo. Compiladas todas essas informações foi possível idealizar, de forma esquemática, um sistema de uma Câmara de Arbitragem On-Line, em que todos os princípios do procedimento arbitral pudessem ser respeitados.Monografia Acesso fechado A APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.666/93 PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC's(2018) Heiden, Helton AlexandreA presente monografia dispõe sobre a aplicabilidade da Lei 8.666/1993 para as Organizações da Sociedade Civil - OSC's, bem como, a necessidade de sua observância nos processos de aquisição de bens e serviços por esses entes. Para tanto, previamente realizou-se um estudo sobre a Administração Pública e sobre as particularidades da Licitação Pública. Posteriormente, fez-se necessária uma análise sobre as Organizações da Sociedade Civil - OSC's, para depois demonstrar a necessidade de processo licitatório, bem como, a observação da Lei de Licitações, uma vez que tais entes são beneficiados com subsídios públicos. Demonstra-se neste trabalho, o estudo da legislação, da doutrina e da jurisprudência, onde estão as melhores formas para o entendimento da boa gestão dos recursos públicos, bem como, da necessidade de procedimentos licitatórios, e observação da Lei 8.666/93, pelas Organizações da Sociedade Civil.Monografia Acesso fechado A aplicabilidade do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (CPC/2015) no processo do trabalho em fase de conhecimento após a reforma trabalhista de 2017(2018) Cordeiro, Heraclides JoséEste trabalho analisa a aplicabilidade do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil nos artigos 133 a 137 ao processo do trabalho. O estudo abrange desde a criação do referido instituto no Novo Código de Processo Civil até sua aplicação ao processo do trabalho. A Reforma Trabalhista (Lei 13467/2017) pacificou a questão no tocante à aplicabilidade do referido incidente na fase de execução trabalhista, com natureza de Embargos à Execução. Quanto à fase de conhecimento do processo do trabalho permanece a discussão sobre a aplicabilidade do incidente, incertezas quanto a sua natureza, recorribilidade e o surgimento de conflito entre os princípios de contraditório e ampla defesa em face dos princípios da celeridade processual e efetividade processual.Monografia Acesso embargado A Aplicação do Teletrabalho no Poder Judiciário e as Diretrizes da Celeridade e Economia Processual(2021) Matias, Jucileia BorgesO presente estudo tem como objetivo apresentar a sistemática do teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e seus reflexos na celeridade e economia processual. Iniciamos com um breve histórico das relações de trabalho até a origem do teletrabalho, seus conceitos, características, bem como as modalidades a ele vinculadas e seu impacto no mundo atual. O teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário tem enfoque no princípio da eficiência e na melhoria do clima organizacional, nessa trajetória, exploramos o perfil do teletrabalhador, as vantagens e desvantagens do teletrabalho, as formas de aplicação e controle de produtividade. Para tanto, foram utilizados técnica de pesquisa bibliográfica, com método de abordagem dedutivo e procedimento monográfico. A motivação dos teletrabalhadores e o aumento de produtividade estão conectados, necessitando de acompanhamento e suporte para que o processo de descentralização do trabalho tenha sucesso e cumpra o propósito de agilizar o trâmite processual, garantindo a celeridade e efetividade no Poder Judiciário.Monografia Acesso embargado As aposentadorias no regime geral da Previdência Social: os tipos de aposentadorias, características e sua função social(2017) Eissmann, CleidirThe present paper deals with the study of the types of pensions existing in the General Social Security System (RGPS) and the main characteristics of each one, conceptualizing them according to existing social security legislation and existing doctrines. The main objective of this research is to bring to the attention of all, whether academics, employees or pensioners, the peculiarities that exist in each type of retirement of the General Social Security System. In order to delineate the process of the methodological path, the deductive method with the use of research in the bibliographic mode is used as the best approach to the subject, using doctrines, scientific articles in paper sources and electronic means, as well as the legislation Brazilian As for the level of research, it was adopted the exploratory one, for providing greater intimacy of the author with the object of study. The research begins with the study of the emergence of the first protective laws and the National Institute of Social Security, specific principles of social security, types of insured persons, dependents, forms of membership, maintenance and loss of insured status, required grace and benefit amount. Retirement due to disability, age, contribution and special time are treated in the present study. There is also a focus on the social function that these benefits provide. Based on the study carried out, it is concluded that there are currently several forms of retirement that can be sought by the insured person affiliated to the General Social Security System, and most of the insured persons are unaware of the existence of some of these types of pensions, right. In this scenario, this research gains relevance, since it helps and guides policyholders and all citizens to pay attention to what types of retirement they may require, taking into account that the changes introduced by PEC 287/2016 (Pension Reform) can Significantly change the rules of granting the retirement benefits dealt with here, causing huge loss there are many policyholders.Monografia Acesso aberto Arbitragem, sua constitucionalidade e aplicação nos dissídios trabalhistas(2017) BELÉM, PEDRO JANER GUIMARAÃESA presente monografia teve como objetivo analisar a arbitragem no Brasil e suas possíveis aplicações nos dissídios trabalhistas. Buscou-se primeiramente, a partir de uma revisão bibliográfica e documental, compreender como este instituto está presente no ordenamento jurídico pátrio, sua gênese histórica e suas dicotomias nesse período. Ao longo da pesquisa, ficou evidente as correntes contrárias e favoráveis ao uso deste instituto nas relações trabalhistas, em especial, as varas do trabalho. Há no Brasil, atualmente, um maior incentivo ao uso da arbitragem nos diversos setores das relações sociais, no entanto, ela ainda encontra muita resistência na seara trabalhista. Isto se deve, segundo os doutrinadores e magistrados, porque há o imperativo das normas trabalhistas que estabelece a predominância de regras jurídicas imediatamente obrigatórias em detrimento de regras apenas dispositivas. Portanto, embora muito difundida e defendida por alguns, como o paradigma moderno e odiada por outros, essa ainda é uma questão aberta no Brasil, fazendo com que a lei 9307/96 alterada pela lei nº 13.129/ 2015 seja uma forma alternativa de resolução de conflitos, mas com ainda muita restrição na seara laboral.Monografia Acesso fechado Aspectos Criminais do Erro Médico - Responsabilidade Penal por Erro Médico(2021) Almeida, Lucas NunesEste trabalho examina e discute a respeito da responsabilidade médica frente ao erro médico sofrido por um paciente, buscando definir, porém sem esgotar, a responsabilidade dos médicos, procurando mostrar que a vítima merece e tem direito à devida reparação. Tem como principal enfoque o homicídio causado por erro médico. A pesquisa traz um caso real, a fim de demonstrar no plano prático os casos de negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais, e como este foi visto à luz da justiça. Foi pesquisada também a polêmica em torno da responsabilidade penal do médico, a qual gera, ainda atualmente, divergência de opiniões e insatisfações, principalmente por parte das vítimas.Monografia Acesso aberto Aspectos jurídicos da contratação de serviços de tecnologia da informação no modelo em nuvem pela administração pública(2017) Nassur, Carlos Constantino MoreiraA computação em nuvem é um novo paradigma de realização de serviços que a cada dia se torna mais presente, tanto na vida das pessoas, quanto na das organizações e entidades, públicas ou privadas. Com a crescente participação da computação em nuvem na indústria de Tecnologia da Informação, é certo que a Administração Pública não pode ficar inerte e avessa a essa nova modalidade de serviços. Deverá, ao contrário, conhecer suas características e identificar suas potencialidades com vistas na melhor prestação de serviços públicos. Este trabalho, desenvolvido mediante abordagem dedutiva, partindo-se do conhecimento geral até o específico, portanto, apresenta o paradigma da computação em nuvem e os serviços da indústria de Tecnologia da Informação que foram criados sobre esse paradigma; explora os atos normativos — leis, decretos e regulamentos — que regulam sua contratação pela Administração Pública, apresenta as características essenciais, as potencialidades dos serviços de Tecnologia da Informação em nuvem e aponta os aspectos jurídicos a serem cotejados e sopesados, pela Administração, na sua contratação mediante licitação pública.