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Monografia Acesso aberto Responsabilidade tributária dos sócios fundamentada na dissolução irregular da pessoa jurídica(2016) Vasconcellos, Alexandre deA responsabilidade tributária do sócio de pessoa jurídica com dívidas de tributos federais tem sido palco de constantes debates nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Através da figura da responsabilização de terceiros, disposta no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, possui mecanismos para suplantar o princípio da autonomia patrimonial e redirecionar a cobrança de dívidas tributárias de empresas aos seus sócios. Para possibilitar tal procedimento são necessários alguns requisitos mínimos tais como a dissolução irregular da sociedade ou a infração de lei ou estatuto da própria empresa. Porém, os aspectos que permeiam esse redirecionamento ao sócio têm sido determinados de maneira muito controversa pela doutrina e jurisprudência, fazendo com que esse instituto seja utilizado de forma muito ampla pela Fazenda Pública. Nesse contexto, o presente trabalho tem por finalidade apresentar as formas de responsabilização dos sócios na constituição do crédito de tributos, bem como demonstrar os mecanismos de inclusão dos sócios na fase administrativa de sua cobrança e, por fim, analisar o redirecionamento aos sócios na execução fiscal.Monografia Acesso aberto Viabilização econômica de projetos: cláusulas contratuais de limitação da obrigação de reparar(2017) Colombini, Rodrigo Leandro SantosThe purpose of the following study is expose the ways supported by the Brazilian legal system to make feasible ventures, reducing the total cost of the project by repair obligation limits in cases of non-compliance with the object of the contract or partial compliance. In order to contextualize and prepare the bridge between the technical and economic aspects, the paper will briefly discuss the concepts of risk and how to identify them, performance guarantees in the contractual and the cost of risk, going to the differentiation between liability and obligation to indemnify, that those are already matters strictly of the Law and that will give the background for the study of the contractual clauses of limitation of the obligation to repair. And finally after all the technical approach on the legal aspects the study proposes an organized way to mechanize this process of risk analysis and direct the responsibilities with legal protection. The paper concludes with a succinct recapitulation clarifying the proposed logical line.Monografia Acesso aberto Convênio ICMS 85/2011: aspectos sobre execução de obras públicas de infraestrutura por empresas contribuintes do ICMS(2017) LACERDA, Renato Dias Marques deEm 2011 foi publicado o Convênio 85/2011 no âmbito do CONFAZ. Teve como um dos seus principais objetivos a possibilidade de execução de obra pública com mais eficiência, ou seja, mais rapidamente ou com menos recursos, contando, para tal fim, com empresas privadas contribuintes de ICMS para arcarem com o seu encargo financeiro. As Unidades da Federação foram autorizadas pelo Convênio 85/2011 a conceder créditos de ICMS para contribuintes que assumirem o encargo financeiro da execução de obras públicas. As primeiras questões surgem na etapa de escolha da região que receberá obra pública financiada nesta modalidade, discussão que normalmente seria conduzida nas Assembleias Legislativas, quando da aprovação da Lei Orçamentária. O próximo questionamento é a escolha do contribuinte que será autorizado a financiar a obra pública e que por isso receberá créditos de ICMS. Definido o local, a obra e o contribuinte, as questões mais relevantes passam a ser sobre a forma de contratação da empresa de engenharia que executará a obra. Certamente deverão ser observados os princípios constitucionais que regem a administração pública, mas este trabalho levantará aspectos interessantes sobre a necessidade ou não de observância da Lei 8.666/93, a Lei de Licitações. Outro debate relevante é se o crédito de ICMS a ser concedido ao contribuinte é considerado incentivo fiscal e se de alguma forma gera impacto nas receitas tributárias do estado concedente, diretamente, e dos municípios que se situam em seu território, indiretamente. Considerando que o encargo financeiro sobre a obra recairá sobre contribuinte privado que irá se predispor a executar obras de tamanha envergadura, um outro aspecto a ser debatido é se tal modalidade de delegação pode ser considerada uma parceria público-privada, termo que muitas vezes é popularmente usado, mas de modo indevido. Outras possibilidades e questionamentos surgirão, conforme se aprofunda na leitura do presente trabalho.Monografia Acesso aberto O papel social do ministério público na defesa dos direitos transindividuais no ordenamento jurídico brasileiro(2017) Freire, Lisarb MoralesA presente monografia tem como tema o papel social do Ministério Público na defesa dos direitos transindividuais, com referência no ordenamento jurídico brasileiro. Objetiva verificar os mecanismos de atuação do Ministério Público na tutela dos direitos coletivos como meio de democratizar o acesso à Justiça, verificar os direitos transindividuais tuteláveis, identificar os dispositivos legais que fundamentam a defesa dos direitos transindividuais pelo Ministério Público, bem como, demonstrar as possibilidades de avanço social no acesso à justiça, decorrentes da atuação ministerial na defesa dos direitos transindividuais. Em razão do disposto no ordenamento jurídico, o Órgão Ministerial ocupa posição de destaque no processo coletivo para defesa dos direitos transindividuais, desempenhando relevante papel para a efetivação do acesso à justiça. Como resultado da presente monografia, destaca-se que a atuação do Ministério Público, judicial e extrajudicial, considerando o modelo processual vigente, é fundamental para a transformação da realidade dos cidadãos e para a construção de uma sociedade mais justa.Monografia Acesso embargado Competência do município na preservação e conservação do meio ambiente(2017) Rocha, Eliana Viana de OliveiraO tema meio ambiente é urgente e necessário, pois está em evidência e é de grande relevância para a sociedade. As consequências no presente é resultado das ações do passado. O Direito Ambiental, nesta perspectiva é a área do direito que muito pode contribuir para a promoção da conservação e preservação dos recursos naturais. Trazendo assim, o bem viver as pessoas e para sustentabilidade. Neste sentido, o trabalho discorre sobre a importância e competência do município sobre a questão do meio ambiente, legislando, controlando e equilibrando as relações do homem sobre o meio ambiente. Bem como de processos de educação ambiental, além da comunicação com a população, através de suas representações legais. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico que se faz necessário para a construção textual, elaboração de fichas de leitura, esquemas de análise e resenhas, que se intersectam as reflexões que estão expostas nos capítulos. Observou-se que o Direito Ambiental é um instrumento fundamental para articular a operacionalização das políticas públicas na conservação e preservação do meio ambiente. A presente pesquisa torna-se relevante no sentido de nos levar a refletir com urgência, a respeito dos impactos ambientais provenientes da ação humana e da responsabilidade das entidades federativas, no caso desse estudo a municipalidade, frente a sua responsabilidade na preservação e conservação do seu território.Monografia Acesso fechado O enfrentamento à pirataria à luz da disciplina jurídica dos crimes digitais(2017) Granville, Lerry LuizThis study analyzes ways of coping with piracy in light of the legal discipline of digital crimes. It is justified by the extreme importance of the subject in view of the recurrence of debates in society involving digital crimes. Firstly, the concept of internet and digital law is analyzed, as well as the emergence of the internet and its development. Subsequently it is verified what are the digital crimes according to the consecrated concepts of the majority doctrine and Brazilian legislation. Finally, it focuses on the topic of piracy and the fight against piracy, studying the existing forms of confrontation, with special focus on the penalties applicable in case of conviction in the criminal sphere.Monografia Acesso fechado A dignidade da pessoa humana nas decisões das cortes superiores a partir da promulgação da constituição de 1988(2017) Clemente, AdemirA Constituição de 1988 elegeu como um dos seus pilares a dignidade da pessoa humana e inaugurou um novo tempo na seara jurídica. O Princípio-Fundamento da Dignidade da Pessoa Humana permeia todo o Texto Constitucional. Tendo isso em conta, o objetivo desta monografia é evidenciar e avaliar a importância da dignidade da pessoa humana nos julgados dos tribunais superiores: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para essa finalidade, foi estudada a origem do conceito jurídico de dignidade da pessoa humana, a sua inserção privilegiada na Constituição de 1988, a sua relação imediata com a efetivação dos direitos fundamentais sociais. Em seguida, foi analisada a jurisprudência dos tribunais relativa à dignidade da pessoa humana, por meio de peças jurisprudenciais ilustrativas, envolvendo os conceitos de mínimo existencial e de reserva do possível. Para completar o estudo, apresenta-se uma análise quantitativa da evocação da dignidade da pessoa humana tanto nas decisões colegiadas quanto nas decisões monocráticas dos tribunais superiores. Constata-se tendência claramente crescente da evocação da dignidade da pessoa humana nos tribunais superiores, mas o padrão apresentado pelo TST difere dos demais porque na seara trabalhista a evocação da dignidade da pessoa humana nas decisões colegiadas é largamente predominante. Além disso, exceção feita ao TST, constata-se uma tendência de decréscimo na evocação da dignidade da pessoa humana a partir de 2008. No TST isso somente ocorre a partir de 2012. Encontra-se indicação de que a tendência declinante seja parcialmente devida ao advento de legislação infraconstitucional devotada à dignidade da pessoa humana.Monografia Acesso aberto A importância do imposto sobre grandes fortunas e a sua contribuição para garantir a manutenção dos direitos fundamentais: consequências jurídico/constitucionais da ausência do tributo na construção da justiça social(2017) Favareto, Pablo FernandesDiante da necessidade de se melhorar as condições de vida dos brasileiros e em busca da diminuição das desigualdades sociais do país, muito se discute quais seriam as ações possíveis e necessárias para se alcançar essas soluções almejadas. Desta forma, os tributos, em razão de sua importante função social, podem e devem ser utilizados como instrumentos de distribuição de renda e redução das desigualdades. Neste contexto surge a discussão acerca da necessidade ou não da regulamentação do Imposto Sobre Grandes Fortunas no Brasil, visto que este imposto foi o único de competência da União que ainda não foi instituído. Sendo assim, o presente trabalho buscou descrever o sistema de Federalismo Cooperativo adotado no Brasil e através dele desencadear uma série de discussões quanto aos princípios da capacidade contributiva, da igualdade e da solidariedade, fazendo uma análise quanto a não instituição do ISGF e o paradoxo social com os objetivos da República Federativa do Brasil em construir uma sociedade livre, justa e solidária, principalmente ao que se verificou pela não observância dos princípios da força normativa, da máxima efetividade das normas da supremacia constitucional no que compete ao ISGF.Monografia Acesso aberto Criminalização do porte e posse de arma de fogo.(2017) Santos, Emerson Ribeiro dosA presente monografia versa sobre a criminalização do porte e posse de arma de fogo e utilizou o método hipotético dedutivo com o objetivo de demonstrar, a importância do estudo acerca do tema porte e posse de armas de fogo, haja vista ser o Brasil um país que apresenta legislação rígida, que controla a venda e circulação de armas e seus acessórios, com vistas à redução da criminalidade, em oposição à busca, pelo cidadão, do porte de arma como meio de proteção. O estudo do tema irá analisar o histórico da evolução das armas na sociedade e no Brasil, as implicações do porte de arma diante da evolução legislativa brasileira e os crimes de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo e suas classificações. As armas integram a sociedade desde o surgimento da humanidade. No Brasil, o tema sofre fortes influências de organizações externas e internas, com isso, a legislação atinente às armas de fogo tem sofrido alterações crescentes e com significativas mudanças, sempre visando à redução da criminalidade, combate e controle das armas de fogo.Monografia Acesso aberto Compras informais: diretrizes para aquisição pública mediante dispensa de licitação por valor(2017) Souza, Cleberson Figueiredo deLa presente monografía trata de la discusión de la adquisición pública, específicamente compras y servicios por intermedio de dispensa de licitación por valor. Se presenta el trámite a ser cumplido con la intención de satisfacer el rito necesario al atendimiento de la norma, además de las sanciones impuestas al agente que dejar de observar los requisitos mínimos de validez del procedimiento. Se inaugura el debate con el estudio de los principios constitucionales y conceptos básicos relacionados a las contrataciones. Se tiene como fundamento la Ley nº 8.666/93 que reglamenta el art. 37, inciso XXI, de la Constitución Federal e instituye normas para licitaciones y contratos de la Administración Pública. Bajo la égida de la referida norma hay límites que basan compras sin procedimiento licitatorio. Según el propio tema sugiere, el principal parámetro para la dispensa es el valor económico asociado al futuro contrato, pero no el único. Además de las reglas positivas, se verifica el entendimiento de la doctrina referente a los presupuestos de validez y umbrales en la desobligación de certamen para la elección del ente apto a contratar con el Estado. Hay que tener en cuenta que la extrema preponderante capaz de permitir la isención de la licitación está asociada al dispendio financiero para la adquisición del objeto. Se analisa, hipotéticamente, una posible corrección monetaria para sopesar la capacidad de compra disminuida, proveniente del lapso temporal entre la última actualización y la contemporaneidad. Al fin, son explotadas las directrices y requisitos diferentes al valor de la contratación, así como las sanciones que derivan de la inobservancia de la legislación pertinente.Monografia Acesso aberto A atividade jurisdicional e a iniciativa probatória no processo penal brasileiro(2017) Denovaro, Marcos PintoO presente trabalho trata da instrução processual penal. A ênfase e núcleo do mesmo são os limites da atuação do juiz durante a instrução do processo. Esta é uma área do direito que está em muitos debates atualmente, dentro e fora das faculdades, devido ao combate à corrupção que nos últimos anos tem se destacado no Brasil. Para o desenvolvimento do trabalho, faz-se uma análise dos sistemas de processo penal (inquisitório, acusatório e misto), verificando-se e delimitando-se as características de cada um. Examina-se a função do processo penal e o que se espera do mesmo para que seja considerado efetivo. É feita uma análise da ação das partes e principalmente do juiz na iniciativa probatória e sobre o que seria esperado como conduta processual mais adequada destes agentes. Faz-se também uma análise dos conceitos de imparcialidade e verdade no processo penal. No desenvolvimento do trabalho são invocados autores que professam visões diversas sobre os temas trazidos, de forma a enriquecer o trabalho.Monografia Acesso fechado O depoimento especial em face da Lei nº 13431/2017(2017) Bueno, LucianeO presente trabalho refere-se a uma breve análise da Lei 13.431/2017, que estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente, vítimas ou testemunhas de crimes de violência. Primeiramente será realizada uma abordagem dos principais aspectos da Lei quanto ao depoimento especial, apresentando a nova proposta de aplicabilidade do método, a interdisciplinaridade dos profissionais que atuarão no depoimento especial, as especificidades do local de colhida do depoimento, a transmissão por vídeo conferência para a sala de audiências, e principalmente, o respeito aos direitos do menor e a preservação e a garantia de atendimento humanizado para a criança ou adolescente a ser ouvido, preservando-a de qualquer contato com o réu. Para que se possa compreender o depoimento especial, será apresentada a metodologia atualmente utilizada para sua colheita. Verificará a efetiva redução de dano, sua eficácia e influência no resultado do processo legal, e se tal colheita de depoimentos infringe ou não os princípios basilares do processo.Monografia Acesso aberto Um novo pacto federativo para um novo federalismo(2017) Peixe, Carlos HenriqueA Federação brasileira tem se mostrado uma falsa Federação à medida que não se aplicam os conceitos desse modelo de Estado no país, ocorrendo intensa concentração de poderes na figura da União. Essa aglutinação de atribuições em torno do ente central desfigura o federalismo, já que não se observa a devida autonomia e descentralização de competências para os entes periféricos. Ainda, a crescente descaracterização da Federação desencadeou atualmente uma crise federativa sem precedentes, conduzindo Estados e Municípios para o caminho de um colapso em suas finanças e consequentemente gerando insatisfação na prestação de serviços públicos desses entes federados para com a população. Nesse sentido, utilizando o método dedutivo e monográfico, a presente pesquisa bibliográfica vem, após discorrer sobre o modelo de Estado Federal e o federalismo no Brasil, apontar as críticas de como esse modelo é aplicado no país para depois apontar perspectivas para um novo pacto federativo que objetive sanar a crise federativa e a desconfiguração do federalismo brasileiro vigente. Por último, sugere-se a adoção do federalismo regionalizado, o qual permitirá a República Federativa do Brasil alcançar a satisfação da eliminação das desigualdades regionais no país, objetivo fundamental constitucional, e desconcentrar efetivamente as atribuições da União acarretando, por consequência, um equilíbrio federativo perene.Monografia Acesso aberto Beneficios fiscais: os custos dos encargos previdenciarios no ambito empresarial(2017) JUNIOR, DECARLOS MIRANDAEmpresas se constituem de idéias a quase todo momento, porém, nem sempre se consagram no mercado. O fato de se empreender em um negócio não quer dizer que prospectara, pois, vários fatores têm que ser considerados, a exemplo do tipo de regime ao qual a empresa irá atuar, porte, região e segmento. Essas decisões influenciam diretamente nos custos tributários ao qual a empresa terá de prestigiar o governo em um dos órgãos controladores, de modo que determina as normas e procedimentos para atuação da empresa. A redução de custos sobre a folha de pagamento terá desenvolvido no capitulo quatro de trabalho busca contribuir com as empresas e administradores de empresas, que utilizando a forma de tributação do lucro real podem tomar mais vantajosas dos outros tipos de gama de tributação, mesmo tendo exigências mais especificas e controladas.Monografia Acesso embargado Dignidade da pessoa humana: o princípio da dignidade da pessoa humana no sistema prisional brasileiro(2017) Battistella, Juliana DiogoA presente monografia tem como objetivo o estudo do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana no sistema prisional brasileiro. O princípio da dignidade da pessoa humana está previsto na Constituição Federal de 1988, e é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, sendo então direito fundamental de todos os cidadãos. O direito penal tem como base os princípios constitucionais, uma vez que a Constituição, pilar da normatização jurídica, é formada por elementos que se completam pela interligação das ciências jurídicas fundamentais. Portanto, as normas penais devem estar adequadas aos princípios constitucionais, não resta ao legislador do direito penal, alternativa a qual não seja cumprir o que determina a Constituição. Aborda-se sobre a problemática do sistema prisional brasileiro e a ressocialização do preso, se são eficazes na reinserção do egresso a sociedade, com enfoque na precariedade do sistema carcerário brasileiro. Respeitar as garantias processuais é o meio adequado de realizar a justiça e não abandonar a procura da verdade, faz-se então, um exame conceitual e histórico do direito e da ética, dos seus valores com a intenção de promover o justo equilíbrio da pretensão punitiva do Estado e o direito de liberdade do acusado.Monografia Acesso aberto Análise do uso da arbitragem, através dos meios digitais, na resolução de problemas jurídicos originados nas transações nacionais de comércio eletrônico(2017) Realino, Rodrigo RosaNa tentativa em utilizar a arbitragem como um meio alternativo, viável e eficaz na solução de conflitos gerados nas transações de comércio eletrônico brasileiro, o presente trabalho faz uma breve análise das estimativas, para os próximos anos, do e-commerce no Brasil e da atual situação do nosso sistema judiciário. Nessa linha, após análise de suas fases (convenção de arbitragem, instauração, procedimento e sentença arbitral), a arbitragem se posicionou como o meio de solução de conflitos que reúne as principais características que as partes litigantes almejam: celeridade, informalidade, possibilidade de ter decisão técnica e liberdade quanto ao procedimento. Ainda, foram levadas em consideração outras características como o baixo custo em alguns casos, o sigilo, a inexistência de recursos e a possibilidade da sentença arbitral, quando condenatória, constituir título executivo. Compiladas todas essas informações foi possível idealizar, de forma esquemática, um sistema de uma Câmara de Arbitragem On-Line, em que todos os princípios do procedimento arbitral pudessem ser respeitados.Monografia Acesso fechado Administração do ativo do FGTS: aspectos jurídicos e estruturais junto ao poder público(2017) Foerster, HelderA presente monografia tem o objetivo de apresentar como se dá a gestão dos ativos do FGTS mediante a financiamentos ao setor público. Através de uma pesquisa bibliográfica procurou-se levantar a legislação envolvida nestes financiamentos, bem como explicitar brevemente a situação atual destes. A deficiência da infraestrutura urbana, de transportes e de saneamento já são bem conhecidas pelos brasileiros, o que se percebe é que ao contrário do que pensamos há recursos disponíveis junto ao FGTS, porém os mesmos acabam sendo de difícil contratação dada a complexa legislação que o envolve.Monografia Acesso aberto Proteção e formação integral: o ser criança e adolescente num estado democrático de direito(2017) Tomelin, Nilton BrunoO protagonismo da infância e da adolescência num cenário de Estado Democrático de Direito autoriza a pensar na proteção e formação integrais como direito humano fundamental. Este é um construto histórico, resultado de um percurso ainda e jamais concluso. Ao contrário, este se dá pelo exercício constante de uma formação cidadã integral, devidamente resguardada pelas estruturas fundantes de um legítimo Estado Democrático de Direito. Este igualmente se compõe de fatos e sujeitos históricos que se forjam na formação e na proteção integral, como princípios fundamentais para a garantia do protagonismo de crianças e adolescentes. Neste sentido a CRFB/88, o ECA e a LDB revelam-se alicerces na luta pela universalização das garantias e direitos, que somente poderão ser exigidos e garantidos à quem for possibilitada uma proteção e uma formação integrais. Assim, estabelece-se um ciclo em que Estado e cidadão constituem-se de forma mútua. Ademais, há que se analisar a potencialidade deste ciclo no sentido de aprimorar e exaltar o protagonismo da criança e do adolescente no que diz respeito à autoria de sua existência e na mobilidade do Estado como potencial garantidor de dignidade à seus cidadãos. Esta dignidade, nos primeiros anos de vida do sujeito, por certo contribui para que o restante de sua vida possa ser vivido de forma autônoma, livre e emancipada.Monografia Acesso aberto A evolução histórica da usucapião como modalidade de aquisição da propriedade imobiliária e a novel tendência da extrajudicialização(2017) Zilio, Sonia MaraA presente monografia busca apontar noções básicas no que tange especialmente no direito a posse e a propriedade, realizando uma breve análise sobre a sua importância, bem como seus requisitos e modalidades. Aborda superficialmente as diversas maneiras de aquisição e perda, fazendo assim um apontamento dos seus efeitos e sua função social. Busca apontar a influência e importância de ambas, posse e propriedade, no ordenamento jurídico brasileiro e, também, realizar um estudo quanto a usucapião, instrumento de aquisição originária de propriedade, fazendo uma breve pesquisa quanto a sua origem histórica, no direito romano, a sua utilização e as diversas modalidades existentes. Com isso, pesquisa sua aplicação e introdução no direito brasileiro e consequentemente sua evolução até a usucapião extrajudicial registral, objeto de estudo desta monografia, a qual foi introduzida no direito brasileiro com a entrada em vigor da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, do Código de Processo Civil. Traz ainda uma análise dos elementos necessários para este processo de aquisição da propriedade, ou seja, por meio da extrajudicialização do instituto da usucapião. Por fim, aponta os principais benefícios da desjudiciliazação da usucapião para o sistema Judiciário brasileiro, e, sobretudo analisar a problemática presente na redação que a instituiu. No presente trabalho o método cientifico de abordagem empregado é o dedutivo, partindo de uma premissa geral induzindo a uma conclusão particular e específica, a pesquisa será feita de maneira bibliográfica baseada em lei, artigos e doutrina, com método de procedimento monográfico.Monografia Acesso aberto Maioridade penal: do império a constituição de 1988(2017) Raupp Filho, Sidney PereiraO presente trabalho monográfico proporcionará uma compreensão mais aprofundada da evolução histórica do direito da criança e do adolescente, do Império a Constituição Cidadã promulgada em 1988, passando pelo advento do marco normativo garantidor do direito da criança e do adolescente chamado Estatuto da Criança e do Adolescente. Há inúmeras investidas do espectro político conservador para alteração da imputabilidade penal inscrita no art. 228 da Constituição da República, tal como a Proposta de Emenda à Constituição 171/1993, que chegou a ser votada e aprovada em dois turnos na Câmara Federal, e tratava da diminuição da imputabilidade para 16 (dezesseis) anos, nos casos de crimes hediondos praticados por adolescentes. Portanto, nos aprofundamos no tema da possibilidade de diminuição da maioridade penal e concluímos pela inconstitucionalidade de qualquer emenda constitucional que venha a tratar de diminuição da imputabilidade, por tratar-se de cláusula pétrea que visa a imutabilidade do direito e garantia individual da criança e do adolescente em não ser responsabilizado dentro do sistema penal, regido pelo Código Penal e Código de Processo Penal.