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Direito
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URI Permanente para esta coleção
https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18434
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Artigo Científico
Acesso aberto
Perturbação da tranquilidade e sossego alheio: uma análise da intervenção mínima do direito Penal
(
2023-07
)
Santos, Erica
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A pesquisa traz como objetivo geral analisar o princípio da intervenção mínima em função de casos da perturbação do sossego alheio e da tranquilidade no tocante a emissão de ruídos Sonoros provocadores da paz pública e dos bons costumes.
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