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Navegando Direito por Assunto "Controle Social"
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Artigo Científico Acesso aberto A proteção de dados pessoais no contexto do controle externo: um estudo de caso da adequação do sistema de processo eletrônico (TRAMITA TCE-PB) do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba à Lei Geral de Proteção de Dados.(2023-06-15) Medeiros, Fernando Tiago NascimentoEste artigo tem como objetivo analisar processos tramitados por meio do sistema Tramita do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) tendo em vista à adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa discute os limites constitucionais e legais da exposição de dados pessoais no âmbito do controle externo e social, de forma a contrapor o dever de transparência e de proteção de dados. Ao analisar os dados disponíveis nos processos selecionados, foram constatadas violações à LGPD, incluindo o tratamento inadequado de dados pessoais, dados sensíveis e até mesmo violações ao sigilo bancário. Essas violações levantam preocupações quanto à conformidade do TCE/PB com a legislação de proteção de dados e à preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Diante dessas constatações, evidencia-se a necessidade urgente de ajustes no sistema de processo eletrônico do TCE/PB. Tais ajustes devem ser voltados para aprimorar a proteção de dados pessoais, sensíveis e sigilo bancário, garantindo a conformidade com a LGPD e assegurando a privacidade dos usuários.