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Navegando Direito por Assunto "administração pública"
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Artigo Científico Acesso aberto Fraudes em licitações públicas(2021-12-09) Nunes, LorenaEste trabalho visa abordar as fraudes em licitações públicas no Brasil, o tema está presente na rotina do cidadão brasileiro, sendo da ciência de todos, uma vez que está sempre presente nos Jornais e revistas expondo os casos de maior repercussão, todavia, estes são minoria, já que as fraudes ocorrem aos montes todos os dias. A licitação é Constitucional, um ato administrativo que diz respeito a toda população, onde a Administração gera os recursos públicos e deve buscar a forma mais clara e correta de fazer isso, as práticas fraudulentas ferem a Constituição Federal e os Princípios que regem a Administração Pública, neste artigo podem ser observados alguns princípios que regem a norma e o procedimento licitatório, que são norteadores da Administração Pública e dos atos administrativos, e como os mecanismos e as diversas formas de fraudar as licitações públicas causam um enorme dano com o desvio de recursos públicos. A fraude nos certames públicos está ligada a ineficiência da administração pública em aplicar as normas estabelecidas em lei e na prevenção das condutas ilícitas das partes, sendo este o principal meio facilitador das fraudes, uma vez que as partes burlam o processo de forma que deixam brechas para as práticas de fraude.