Programa de Pós-Graduação em Direito
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Navegando Programa de Pós-Graduação em Direito por Assunto "ADPF 347"
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Dissertação Acesso aberto A decretação de estado de coisas inconstitucional e a evidenciação do estado de exceção: uma análise da ADPF 347 e seus efeitos práticos(2020) Silva, Fadima Nakhala Darian eO presente trabalho, que aborda a decretação de estado de coisas inconstitucional e a evidenciação do estado de exceção fazendo uma análise da ADPF 347 e seus efeitos práticos, tem como objetivo investigar em que medida a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 347, possui efetividade ou não trouxe qualquer alteração ao plano prático do estado de exceção, que se verifica no sistema prisional brasileiro. Para tanto, analisa os fundamentos da Ação de Descumprimento de preceito fundamental no 347, bem como os motivos que levaram a propositura da ação, além da análise dos votos e críticas aos mesmos, pesquisa sobre o Garantismo Penal, o Estado de exceção, suas categorias, os campos de concentração implantados nos presídios e investiga os efeitos práticos da ADPF 347 após a decretação do Estado de coisas inconstitucionais. Com isso, conclui-se que existe de fato um Estado de exceção, que foi admitido pelo STF ao declarar que há nos presídios um estado de coisas inconstitucional. Ademais, as medidas cautelares que foram deferidas em nada resolveram a situação dos presídios, ao contrário, as lesões massivas a direitos e garantias fundamentais e a superlotação só aumentaram.