Direito
URI Permanente para esta coleção
Navegar
Navegando Direito por Assunto "Adiamento"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de Ordenação
Artigo Científico Acesso aberto Equilíbrio nas relações contratuais com efeitos da lei nº 14.046/20(2022-12-16) Nunes, Anelise da SilvaO presente trabalho discorre sobre a relação contratual com a pandemia, que versa sobre a Lei nº 14.046/20 e suas alterações, essa que, adveio da Medida Provisória n° 948/20, afim de disciplinar, equilibrar relações dos contratos jurídicos, no que diz respeito a cancelamento, adiamento e reembolso de reservas, especificamente nos setores de turismo e cultura, por meio de shows, eventos e hospedagens. Explorando o que, e como se dão os contratos, buscando entendimento de como esse instrumento se faz. O artigo utilizou de pesquisa bibliográfica, adotando o método de pesquisa exploratória e explicativa, com base na Constituição Federal, Código do Consumidor, Código civil e Código de Processo Civil, bem como dispositivo principal Medida Provisória n° 948/2020 e Lei n° 14.046/2020 e suas alterações, decisões judiciais, pesquisa jurisprudencial do STJ/RS. Também foram coletados dados de artigos, livros e obras publicadas relacionadas ao tema para explanar entendimentos, pareceres e interpretações diversificadas sobre a metodologia de análise e conceitos que norteiam a busca de equilibrar as relações, uma vez que, a regulamentação antes vigente seria onerosa para ambos os lados. Devido as consequências COVID-19, eventos tiveram de ser cancelados e alteradas as datas de compromissos antes firmados, muitos em virtudes de decretos, por força maior de calamidade pública, afim de evitar maior propagação do vírus, por hora propagado. Devido essa brusca mudança, através do dispositivo estudado, o Estado busca equilibrar as relações contratuais. Com base no exposto, o resultado esperado da pesquisa é de como aplicar para contratantes e contratadas os artigos da Lei n° 14.046/2020 e suas alterações.