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Artigo Científico Acesso aberto A inaplicabilidade do código de defesa do consumidor na relação médico-paciente(2022-06) Rosa, Vinícius Bugança daObservou-se que a relação médico-paciente, no decorrer do tempo, foi configurada como uma forma de prestação de serviços e, por decorrência disto, buscou-se uma contraprestação financeira por parte do paciente, eis que este seria beneficiado pelos conhecimentos adquiridos pelo profissional médico, visto que pretende adquirir uma melhora de saúde ou, até mesmo, manter uma boa saúde. Esta relação passou a ser regida pela legislação consumerista e, a partir disto, o paciente foi tratado como mero consumidor e, consequentemente, o profissional médico como um fornecedor de serviços, o qual deve prestar o serviço da melhor forma, conforme determina a bibliografia médica. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor surgiu tão somente para reger atividades comerciais e mercantis, as quais visam o lucro como objetivo principal – objetivo absolutamente diverso da aplicação da medicina. Os dados do presente foram coletados de leis, códigos e entendimentos jurisprudenciais, a fim de ilustrar o entendimento aplicado à luz da lei e doutrinas, bem como a coleta de dados ocorreu através de pesquisa, por meio de palavras chave como: Direito Médico, Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação Médico-paciente, literatura especializada em direito civil e responsabilidade civil.Artigo Científico Acesso aberto Repercussões do instituto do divórcio post mortem(2022-06) Jesus, Jaquelline CostaO presente artigo visa analisar a interpretação do instituto do divórcio post mortem no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que embora a morte e o divórcio resultem no fim do relacionamento, cada um produz efeitos distintos. O divórcio post mortem, por sua vez, quando analisado no curso processual tem se verificado pela inequívoca manifestação do término conjugal por ambas ou uma das partes, antes do óbito de qualquer um deles e sua concessão produz impactos no direito sucessório e previdenciário. Fazendo-se pertinente o questionamento da sobreposição da autonomia de vontade diante de uma possível perda do objeto da ação, tendo em vista a natureza personalíssima do processo de divórcio. Por meio da análise de posicionamento doutrinários, jurisprudenciais e da Emenda Constitucional nº 66/2010 podemos compreender o atual posicionamento do Poder Judiciário em relação a aplicação do instituto do divórcio post mortem e as consequências da sua positivação no Brasil.Artigo Científico Acesso aberto Eficácia da medida protetiva frente ao caso concreto(2022-06) Guimarães, CharlesA Lei 11.340 de 2006, batizada e mais conhecida como Lei Maria da Penha é o principal marco legal em favor dos direitos da mulher, que é especificamente um reconhecimento da violência de gênero, mais do que simplesmente violência doméstica, trata-se aqui dos direitos e garantias constitucionais violados da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, observa-se a necessidade de uma análise mais profunda quanto aos mecanismos legais criados para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. As medidas protetivas foram criadas para proteger a vítima e coibir o agressor, visando acima de tudo garantir o direito a vida e preservar a dignidade da pessoa enquanto humana. Diante disso, encontra-se a fundamental importância do tema desta pesquisa e qual a estrutura adotada pelas políticas públicas para proteger e assegurar a todas as mulheres seus direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Assim, a presente pesquisa será pautada no estudo da doutrina e no entendimento do legislador com relação a necessidade da proteção a mulher, e a efetividade da aplicação da Lei e suas garantias diante do caso concreto.Artigo Científico Acesso aberto A caracterização da relação de emprego nos trabalhos religiosos(2022-06) de Castro, RommelObserva-se no Brasil um fenômeno recente e bastante controverso, qual seja o fato de que, muitas reclamatórias trabalhistas têm sido movidas por ex-sacerdotes contra as instituições das quais fizeram parte, buscando o reconhecimento da relação de emprego com as mesmas. A jurisprudência majoritária dos tribunais trabalhistas do país, em consonância com a maior parte da doutrina sobre o tema, tende a negar o reconhecimento da relação de emprego em razão do inerente caráter voluntário do trabalho religioso. O artigo foi dividido em três capítulos, no primeiro capítulo é abordada a relação de emprego, no segundo capítulo o trabalho religioso e no terceiro e último capítulo, analise-se um caso paradigmático, expondo-se o entendimento jurisprudencial majoritário dos tribunais trabalhistas do país acerca da matéria. Na pesquisa fez-se necessário o estudo sobre o contexto histórico, a conceituação e a natureza jurídica da relação de emprego, bem como do trabalho religioso, utilizando-se livros de direito, sociologia, história e epistemologia, bem como a análise de um caso paradigmático. O objetivo do presente artigo é verificar a compatibilidade entre o trabalho religioso e a relação de emprego.Artigo Científico Acesso fechado Imposto sobre a renda de pessoas físicas: igualdade tributária(2022-06) Silva, PriscillaO Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo, sendo que uma das principais receitas do país é o Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas (IRPF), e ao mesmo tempo persiste uma altíssima e histórica desigualdade social. Para uma tributação justa, a Constituição estabelece os princípios de capacidade contributiva e de igualdade tributária. Logo, o objetivo do presente trabalho é analisar se há ou não a aplicação dos princípios de igualdade tributária e capacidade contributiva na execução do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas (IRPF) no Brasil e como ele é realizado. Para a elaboração deste trabalho, a metodologia abordada foi a pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa, em que foram consultados e analisados, em grande parte, artigos científicos, teses, legislações, doutrinas, livros de autores renomados nacionais e internacionais, observando conceitos e percepções concretas imprescindíveis para a identificação dos principais motivadores que norteiam a desigualdade na tributação de pessoas físicas no Brasil. A partir da análise de tais percepções pôde-se observar que, de modo geral, para que o tributo sobre a renda esteja em conformidade com os princípios em tela estabelecidos no texto Constitucional, a progressividade do IRPF deverá ser reformulada, elevando o número de faixas, aumentando a base de cálculo de isenção e implementando novas alíquotas que alcancem quem detém maior riqueza.Monografia Acesso aberto As constituições brasileiras e o senado federal(2022-06) Barcelos, Marco Eugênio de MatosA presente pesquisa caracteriza-se por ser exploratória e bibliográfica. Trata especificamente do Senado Brasileiro, sua influência ou não nas Constituições Brasileiras que desde o período Imperial até os dias de hoje dão diretrizes e legislam a vida dos brasileiros. Começando pela Constituição de 1824 do período monárquico, e no período republicano, as Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 (no período militar) e, por fim, novamente período democrático a Constituição de 1988, e de obras como as de Paulo Bonavides, Pedro Lenza, José Afonso da Silva, além de artigos, manuais, cartilhas, revistas eletrônicas, materiais disponíveis em sites da Internet, sendo aqueles analisados ao longo da pesquisa. O leitor atento verá que o Senado brasileiro passou por transformações consideráveis desde sua criação até os dias atuais, tendo o papel decisivo de revisor das Leis e garantidor da aplicabilidade destas na sociedade brasileira.Artigo Científico Acesso aberto Teletrabalho: as vantagens e desvantagens para o empregado após a lei n° 13.467/2017(2022-06-04) Lima, CassandraO presente artigo versa sobre o teletrabalho, as vantagens e desvantagens para o empregado após a lei n° 13.467/2017. Com o avanço tecnológico, beneficiou a modalidade do teletrabalho, oportunizando maiores vantagens para o trabalho a distância. O empregado possui vantagens e desvantagens presentes nessa modalidade de trabalho. No mês de março de 2020, com o surgimento da pandemia de covid 19 no Brasil, umas das possibilidades para o prosseguimento de comercialização e a proteção dos empregos, foi a modalidade do teletrabalho. A pesquisa desenvolvida (teletrabalho) explora os artigos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho com a Reforma Trabalhista. O presente estudo utiliza o método analítico, com referência em pesquisa bibliográfica, análise crítico de artigos científicos, análise dos acórdãos na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região, acerca das doenças ocupacionais no regime do teletrabalho. Conclui-se que, no âmbito geral, ainda há necessidade das regulamentações na modalidade do teletrabalho. Essa modalidade irá se desenvolver muito com o decorrer dos anos e, ainda, poderá ser uma primorosa modalidade de trabalho.Artigo Científico Acesso aberto A problemática do reconhecimento fotográfico como meio de prova no sistema processual penal brasileiro(2022-06-06) Greff, GiovanaO projeto consiste em uma análise do sistema de reconhecimento fotográfico utilizado como meio de prova, realizado no inquérito policial e também usado na fase de instrução processual penal, que assim como o reconhecimento de pessoas, tem por finalidade comprovar a identificação de uma pessoa que está de alguma maneira envolvida com fatos criminosos e apurados no inquérito policial. Para isso, inicialmente procurou-se descrever e conceituar o que são modos de prova no processo penal brasileiro e em seguida também conceituar o sistema de reconhecimento fotográfico neste meio, buscando assim relatar suas vantagens e desvantagens, utilizando-se de mecanismos tais como o tempo, a memória e a influência em que a vítima se encontra para a realização da provaArtigo Científico Acesso aberto Benefício de prestação continuada (BPC): dos requisitos para sua concessão e garantia à luz da constituição federal(2022-06-10) Ramão, Mara Beatriz de VargasO presente trabalho discorre acerca dos direitos sociais e individuais garantidos na Constituição Federal de 1988, em instituir e assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social, observando as políticas sociais de assistência instituídas para enfrentamento da pobreza que afeta as classes mais baixas e desfavorecida, promovendo a universalização dos direitos sociais e humanos ao alcance de todos que necessitam, regulamentado através da Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742, de 1993. O artigo utilizou de ampla pesquisa bibliográfica, adotando o método de pesquisa exploratória e explicativa, com base na Constituição Federal, Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, decisões judiciais, pesquisa jurisprudencial do STF e STJ. Também foram coletados dados de artigos, livros e obras publicadas relacionadas ao tema para explanar entendimentos, pareceres e interpretações diversificadas sobre a metodologia de análise e conceitos que norteiam a LOAS, suas mudanças no decorrer dos anos se adequando ao desenvolvimento da sociedade. O entendimento metódico e restritivo do INSS na análise e validação dos requisitos necessários à aplicação da lei, principalmente no que se trata a miserabilidade, renda per capita no grupo familiar, verificando que houve uma grande evolução advinda do entendimento jurisprudencial, construindo novos conceito de vulnerabilidade, trazendo mudanças e expandindo a forma de operacionalização do BPC.Artigo Científico Acesso aberto Terceirização - Os riscos da contratação terceirizada para a Administração Pública e seus reflexos na vida dos trabalhadores terceirizados(2022-06-13) Alves, JoanaA terceirização é assunto constantemente debatido, e se faz necessária essa discussão em razão das freqüentes mudanças legislativas no que diz respeito ao tema. Sabe-se que a terceirização tem sido utilizada, não só pelas empresas privadas, mas também pelo Ente Público, de forma desenfreada, e embora a administração tenha meios de preservar o trabalhador terceirizado e de evitar lesões ao erário, através da fiscalização da prestadora de serviços, prevista em lei, ainda assim, o funcionário tem sua relação de emprego precarizada e a Administração Pública sofre prejuízos devido a má fiscalização. A presente pesquisa visa analisar as conseqüências sociais e pessoais para o trabalhador com a contratação da mão de obra terceirizada, pretende ponderar também como as decisões dos tribunais superiores afetam a vida do trabalhador que recorre à justiça do trabalho para garantir que seus direitos sejam pagos, os empecilhos que encontra nesta jornada e os argumentos que são determinantes para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. Ainda, pretende demonstrar que há riscos para a própria Administração Pública que contrata mão de obra terceirizada. Para isto faz-se necessária a explanação das mudanças de jurisprudência, normas legislativas e decisões do STF com efeito vinculante ocorridas ao longo dos anos.Artigo Científico Acesso aberto A nova lei de improbidade administrativa e sua retroatividade(2022-06-13) Mendonça, StefanieNa vertente de aperfeiçoar a Lei de Improbabilidade Administrativa (LIA), que não tinha alterações desde sua promulgação em 8.429/92, fora publicada a Lei n° 14.230/21(projeto de lei 10.887/18) que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. A lei 8.429/92 foi o primeiro instrumento público normativo brasileiro que abordou a corrupção da coisa pública. A mudança dividiu opiniões, havendo grande repercussão sobre a prescrição e quanto haveria uma flexibilização na norma corresponde a retroatividade da regra.Artigo Científico Acesso aberto Violência de gênero contra a mulher e o argumento de legitima defesa da honra no entendimento do STF(2022-06-13) Lopes, Elisabete dos SantosA análise do tema parte da apreciação da ADPF 779 no Supremo Tribunal Federal que tornou a tese de legítima defesa da honra inconstitucional alegadas nos Tribunais do Júri e do HC 178.777/MG que originou a ADPF 779. Como será demonstrado, ao longo dos tempos foi construído a ideia da inferioridade feminina e a responsabilização da mulher em assegurar a honra masculina como foi o caso da socialite Ângela Diniz que deu origem ao podcast O crime da Praia dos Ossos. Por outro lado, a fim de salvaguarda a integridade física, psíquica e moral da mulher foram criados dispositivos e, dentre eles, a Lei. nº 11.340 nos termos do §8º do artigo 226 da Constituição Federal conhecida popularmente como Lei Maria da Penha e a publicação da Lei nº 13.104/15 que criou a qualificadora de homicídio conhecida como Feminicídio. Deste modo, o presente trabalho analisou as recentes decisões do STF, em relação a legítima defesa da honra, alegada no Tribunais do Júri, para verificar o machismo que persiste e reflete tanto na sociedade como no Poder Judiciário, mesmo com a evolução dos direitos femininos e, assim, portanto, compreender quais pontos de fato entraram em contradição com as normas.Artigo Científico Acesso aberto A primazia do negociado sobre o legislado nas convenções coletivas de trabalho(2022-06-13) Gonçalves, KarenEstudo acerca do negociado sobre o legislado nas Convenções de Trabalho no qual corrobora que os sindicatos representantes de uma determinada categoria negociem cláusulas, inclusive econômicas, que permitam a aplicabilidade nas empresas com o objetivo de melhorar as condições de trabalho, bem como a relação entre empregado e empregador. Teremos como base de estudo e discussões a reforma trabalhista - Lei 13.467/2017, a Constituição Federal em seu artigo 7º e a Consolidação das Leis Trabalhistas, em seus artigos 611-A e 611-B.Artigo Científico Acesso aberto O acidente na modalidade de Teletrabalho e seus efeitos jurídicos(2022-06-13) Nunes, Alexandre DuarteTendo em vista o crescimento da modalidade de teletrabalho, observou-se a necessidade de uma regulação legislativa mais enfática, embora algumas tentativas tenham sido apresentadas, somente com a reforma trabalhista de 2017, que se inseriu no regramento um capítulo inteiro destinado ao assunto. Neste interim pesquisa-se pelo tema do acidente no teletrabalho e seus efeitos jurídicos, compreender seus diferentes tipos e equiparações, a fim de analisar seus reflexos nas relações de trabalho, observando os reflexos do ponto de vista do empregador, nos casos específicos e os limites de sua fiscalização, as diferenças entre o acidente de trabalho típico e atípico, as chamadas doenças ocupacionais e também tentar diferenciar o acidente de teletrabalho, do acidente doméstico sem a relação de emprego. Abordando a responsabilidade civil do empregador na modalidade, a obrigação de fiscalização do meio ambiente de trabalho, e a possível colisão de direitos, no que tange à privacidade do empregado. Realizando uma pesquisa não exaustiva, baseada em dados legislativos e doutrinários, extraídos de publicações editoriais, também de artigos, pesquisas e informações especificas referentes ao assunto, alocados em repositórios acadêmicos, portais de tribunais, juizados e associações com âmbito e relevância nacionais.Artigo Científico Acesso aberto Implicações Criminais no Caso do "O Golpista do Tinder"(2022-06-13) Bridi, Daiana PereiraAtualmente, vivemos uma nova fase da história da humanidade, em que a vida como a conhecíamos, ganhou um novo contexto para ser vivida, o contexto virtual. Neste novo ambiente, surgem novos crimes e novas modalidades de crimes já existentes. As relações interpessoais se manifestam nesse ambiente virtual, e nele se deparam com novos desafios. É o que ocorre atualmente com as relações afetivo-sexuais. Anteriormente as pessoas se conheciam pessoalmente, em contextos sociais partilhados, e já possuíam informações uma acerca da outra para evitar problemas. Com o uso de plataformas de encontros, esse conhecimento prévio e a confiança dele advinda se extingue, dando lugar a maiores riscos. A presente pesquisa será direcionada a investigar o tratamento que o Direito Penal Brasileiro daria ao caso “Golpista do Tinder”, documentário recentemente lançado na plataforma Netflix, que nos conta como um homem obteve 10 milhões de dólares aplicando golpes, a maioria deles no aplicativo Tinder.Artigo Científico Acesso aberto A CONFISSÃO E O ACORDO DE NÃO PERSECUSSÃO PENAL: a inconstitucionalidade da obrigatoriedade da confissão.(2022-06-13) Guimarães, Melline dos SantosO presente artigo possui como objetivo analisar a constitucionalidade a respeito da obrigatoriedade da confissão para oferecimento do acordo de não persecução penal, instituído pela Lei 13.964/2019, à luz do princípio da não-autoincriminação. O instituto é uma norma contemporânea em nosso ordenamento jurídico, com a finalidade principal de incentivar a justiça consensual no Brasil, para que não seja tão desigual e acabe ferindo os princípios constitucionais. A partir de uma pesquisa documental, doutrinária e jurisprudencial, foram analisados os diferentes posicionamentos a respeito do tema com o intuito de verificar as garantias constitucionais dos acusados quando da propositura do acordo de não persecução penal.Artigo Científico Acesso aberto Uma análise sobre o crime de violência psicológica contra a mulher e sua aplicação no tribunal Gaúcho.(2022-06-13) Fredes, YohanaA lei 14.188/2021 inovou ao tipificar o crime de violência psicológica contra a mulher, em que pese, a ideia seja competente e acertada quando evidenciado o contexto social onde as mulheres estão inseridas, deve-se lançar luz sobre alguns pontos controversos na novel previsão legal, assim a presente pesquisa será direcionada almejando a evolução do conhecimento em concomitância com os tópicos apresentados. O primeiro tópico falará sobre a perpetuação de comportamentos, que apesar de aparentemente inofensivos contribuem estruturalmente, para a manutenção da inferioridade da mulher. Compreendido o contexto social desabonador, o tópico dois instrui sobre o conceito de ‘Violência psicológica’ eis que é amplo e abarca mais do que as condutas executivas narradas no tipo penal em comento, bem como reflete sobre as possíveis consequências a depender do tipo de exposição a violência. No terceiro ponto explora-se a estrutura e a redação do tipo penal. Por fim, foram realizadas breves análises de um julgado colhido do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A metodologia utilizada para a preparação deste estudo, deu-se pelas revisões do conteúdo bibliográfico disponível, bem como a análise da jurisprudência do TJRS.Artigo Científico Acesso aberto As relações de trabalho frente às novas tecnologias e seus reflexos nos direitos fundamentais e sociais em decorrência da hiperconectividade(2022-06-13) luchini, victória catarinoO presente artigo, tem como objetivo explicar o significado do direito à desconexão do trabalho e demonstrar a importância da sua consagração como direito fundamental, evidenciando como a utilização das novas tecnologias refletem no direito do trabalho, principalmente no que tange a jornada laborativa do trabalhador que se ativa nas modalidades de home Office e teletrabalho. Nestes casos, por vezes, a hiperconectividade e o excesso de labor podem gerar danos significativos à sua saúde física e mental. Para isso, traçou-se um paralelo entre as normatizações do trabalho a distância, pré e pós, reforma trabalhista, analisando similarmente as medidas provisórias adotadas pelo governo brasileiro durante o estado de calamidade gerado pela Pandemia COVID-19. O objetivo será demonstrar que a legislação sobre a regulamentação do trabalho à distância ainda é demasiadamente precária, acarretando uma insegurança jurídica nas relações de trabalho, bem como uma ineficácia na proteção e delimitação das responsabilidades das partes. Para isso a pesquisa utilizou-se de uma metodologia com viés exploratório e ampla pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dialético e dialógico, por fim analisou-se o posicionamento jurisprudencial atual do tribunal superior do trabalho sobre o direito à desconexão, do ano de 2017 até o presente momento afins de evidenciar a sua aplicabilidade e repercussões.Artigo Científico Acesso fechado Não cumulatividade do PIS COFINS(2022-06-14) Serpa, GuilhermeO presente trabalho tem por objetivo analisar a não cumulatividade do PIS e da COFINS Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, contribuições sociais, quando aplicadas de forma obrigatória, e as prováveis inconstitucionalidades, impondo um tratamento desigual as empresas, com uma majoração das alíquotas sem que elas possam resgatar os créditos tributários, no qual se refere o Art. 3º, §2 inciso I, que trata dos créditos que não podem ser usados referentes à mão de obra. O presente estudo foi desenvolvido pelo método de abordagem dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica, análise de documentos, análise de textos legais, doutrinários. A proposta do trabalho corresponde a uma análise qualitativa. Portanto constatou-se que houve um aumento nas arrecadações para a seguridade social e uma limitação de direito para certos setores que não puderam se beneficiar e só ficaram com o ônus do aumento das contribuições, sem justificativa para o tratamento desigual.Artigo Científico Acesso aberto O poder normativo da procuradoria geral do estado através de pareceres e orientações através do uso da hermenêutica(2022-06-14) Trindade, Márcia Elisa PereiraO presente exame trata a questão dos pareceres exarados pela Procuradoria Estadual, desconsiderando muitas vezes a questão do princípio da legalidade e da Segurança Jurídica bem como pelos pareceres do processo administrativo ou judicial. Desta forma a presente pesquisa irá mostrar sobre a importância de seguir a lei e com isso melhorar a questão da organização da sociedade através de atos administrativos que dão segurança na hora de conduzir a organização social pelo poder administrativo que o Estado detém. Por fim será demonstrado uma falha no cumprimento da lei que muito assola agora na busca de seu direito administrativo mais moderno e em que se choca com o conceito atual deste direito.