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Uberização e o (possível) vínculo entre o motorista parceiro e plataforma
(2024-07) ROCHA, Mateus Farias Pereira da
Inicialmente, a pesquisa destaca que o tema é relevante devido à crescente judicialização de casos envolvendo motoristas de aplicativos, com decisões variando entre reconhecer ou não o vínculo empregatício. A falta de uma regulamentação clara causa insegurança jurídica e afeta os trabalhadores que dependem dessa atividade para sua subsistência. A análise explora os pressupostos do vínculo empregatício conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que incluem a prestação de serviço por pessoa física, pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. O estudo aponta que a subordinação jurídica é um dos aspectos mais controversos, pois o modelo operacional da Uber permite autonomia aos motoristas, o que se alinha mais ao trabalho autônomo do que ao emprego formal. Além disso, a pesquisa discute o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que visa regulamentar a relação entre empresas de aplicativos e motoristas, propondo a criação da categoria de "trabalhador autônomo por plataforma" e estabelecendo direitos trabalhistas e previdenciários. Entretanto, o Ministério Público do Trabalho critica o projeto, argumentando que ele não resolve a questão da subordinação e pessoalidade, essenciais para caracterizar o vínculo empregatício. As considerações finais ressaltam que o uberismo trouxe oportunidades de renda, mas também precarização das condições de trabalho. A falta de direitos trabalhistas e a competição intensa dentro das plataformas agravam a situação dos motoristas.
Fake news: impacto na sociedade e política brasileira
(2024-07) FLORES, Bibiana Fortes
A disseminação de Fake News é um problema Global, e cada País o enfrenta a sua forma. No Brasil, porém, esta tática de disseminação de desinformação passou a receber redobrada atenção a partir de 2018, quando no País as Fake News se tornaram um grande fenômeno, e uma grande ferramenta de manipulação da opinião social, afetando indiretamente a democracia brasileira e seu sufrágio. Uma das diversas formas de enfrentamento, foi a criação de ferramentas para identificação de notícias falsas e divulgação de suas respectivas retratações, medidas estas intensificadas em períodos eleitorais. Um dos maiores desafios no combate a desinformação, além da identificação de seus criadores, pois este sim o fazem com intenção de manipular a opinião pública, principalmente no meio político e eleitoral, é a importância da proteção do direito Constitucional a liberdade de expressão, uma vez que não se pode simplesmente impedir ou limitar as falas dos cidadãos na rede mundial de computadores com intuito de impedir a disseminação de Fake News.
A descriminalização da maconha: uma análise dos impactos jurídicos
(2024-07) KUREK, Indiana
O artigo propõe uma análise abrangente da interseção entre o sistema prisional e as políticas de drogas no Brasil, com um olhar crítico sobre as implicações da legalização da maconha. Inicialmente, contextualiza-se a situação do sistema prisional brasileiro, destacando sua superlotação e condições desafiadoras, em contraste com a abordagem adotada nos Estados Unidos. A partir da Teoria Moderna do Crime, são explorados os raízes sociais e individuais do comportamento criminoso, embasando a compreensão da política atual e sua condição de exceção no contexto das políticas de drogas. Posteriormente, analisa-se a perspectiva da legalização da maconha, abordando os desafios e consequências potenciais dessa medida no Brasil, incluindo os impactos previstos pela Lei n° 11.343/06, que regula as políticas de drogas no país. Além disso, discute-se o conceito de drogas, enfatizando a importância das políticas preventivas e examinando os crimes relacionados ao porte e tráfico de drogas sob a atual legislação. Por fim, investiga-se a criminalização da maconha e seus reflexos no sistema carcerário brasileiro, fornecendo uma análise crítica e embasada sobre os temas em questão.
Federalização da saúde: uma análise sobre o dever de participação da união nas ações de medicamentos não-padronizados
(2024-07) OLIVEIRA, Roger Sudo de
Com a crescente judicialização da saúde no País, em especial no que tange a demandas que visam a obtenção de medicamentos pelo Estado, a persistência de uma controvérsia tem gerado atrasos na prestação jurisdicional: a competência pelo seu processamento e julgamento em primeira instância. Juízes decidem por declinar da competência, cada qual segundo um entendimento próprio acerca da natureza desse litisconsórcio, os limites dessa solidariedade, bem como do modo como interpretam a tese do recentíssimo Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Assim, o artigo objetiva analisar a participação de cada ente federado no financiamento e execução de seus componentes e o papel central do Ministério da Saúde na incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Cuida-se de pesquisa teórica, cujos dados serão obtidos a partir da revisão da bibliografia pertinente em matéria de Direito Público, Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Se recorrerá a análise da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência 14. Por fim, serão utilizados por meio da legislação a Constituição Federal, o Código de Processo Civil, a lei 8.080/90 (SUS) e suas portarias.
Desafios jurídicos e sociais no fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde: uma análise da judicialização na garantia do acesso à saúde
(2024-07) ROSSNER, Juliano Horbach
A Constituição Federal de 1988 garantiu vários direitos fundamentais, entre eles, a Saúde Pública, centrando-se no princípio da dignidade humana. O problema da Administração Pública é realizar a efetiva garantia desse direito, se tratando do fornecimento de medicamentos de alto valor e a responsabilidade do Poder Executivo pelo planejamento e geração da alocação orçamentária de políticas públicas sobre acesso à saúde. O fator principal se dá pelo Poder Executivo e a sua ineficiência na elaboração de políticas públicas e a aplicação de uma previsão orçamentária extraordinária para a satisfação deste direito. Logo, ocorre um aumento de processos judiciais, solução esta encontrada pela sociedade na busca de se alcançar tal direito. Diante da falta de recursos públicos suficientes para garantir plenamente os direitos sociais consagrados na Constituição, o Estado passou a estabelecer critérios para priorizar determinados serviços em detrimento de outros. A administração pública atua de forma arbitrária, avaliando seus direitos e possibilidades de implementação de políticas públicas em cada momento. Logo, com a dificuldade encontrada na concessão do medicamento de alto custo na seara administrativa, tem-se por consequência a necessidade da judicialização, e o que deveria ser urgente, por fim torna-se mais longínquo.
Violência obstétrica: uma abordagem sobre a responsabilidade civil dos profissionais da área da saúde
(2024-07) FRANCO, Carolina
O tema escolhido para o presente trabalho tem como objetivo trazer o conceito de violência obstétrica e analisar a responsabilidade civil de profissionais e instituições médicas nos casos de violência obstétrica através da doutrina e da jurisprudência por meio da metodologia dedutiva. Para isso, analisa-se a diferença de erro médico e violência obstétrica, juntamente com o seu conceito de responsabilidade civil aferindo a causa, o dano e nexo causal nos termos do que disciplina o artigo 186 c/c 927, caput, do Código Civil, tendo em vista que a natureza da obrigação dos danos causados por tais atos à gestante e ao recém-nascido e suas formas para que ocorra a reparação, e a importância e necessidade da criação de uma lei específica que trate diretamente deste assunto.
Responsabilidade civil pelo abandono afetivo
(2024-07) CORREIA, Ana Karen Sousa
O tema do presente estudo foi “Responsabilidade Civil pelo abandono afetivo”, e teve como objetivo geral discutir sobre as características da responsabilidade civil pelo abandono afetivo e objetivos específicos, entender como se forma a família em relação ao direito brasileiro, identificar os deveres dos pais em relação a criação e desenvolvimento dos seus filhos conforme o direito brasileiro e fazer uma breve contextualização histórica acerca do instituto da responsabilidade civil, bem como as suas características no caso concreto seja por meio de alguma violação ou ilícito civil, assim como de que modo ela se apresenta inserida no Direito da família referente ao abandono afetivo e como essa responsabilidade pode ser aplicada aos pais que não estabelecem laços afetivos com os filhos. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica em livros, revistas e plataformas digitais, onde as principais plataformas científicas utilizadas foram a Scielo a Google Academic, e o Periódico CAPES. os principais autores que serviram como suporte teórico: Gonçalves (2019), Tepedino; Teixeira (2020), Tartuce (2019), Donizetti; Quintella (2017), Dias (2016), dentre outros.
Bitributação do ICMS no Brasil
(2024-07) STACHLEWSKI, Vanessa
A bitributação do ICMS é um dos desafios mais complexos do sistema tributário brasileiro. Ocorre quando dois estados cobram ICMS sobre a mesma operação de circulação de mercadorias ou serviços, gerando ônus adicional para empresas e ineficiências econômicas. As principais causas incluem disputas de competência entre estados, diferenças nas legislações estaduais, complexidade das operações interestaduais e falta de coordenação eficaz entre as unidades federativas. Um exemplo típico é a cobrança do ICMS na origem e no destino de mercadorias em operações interestaduais, onde tanto o estado de saída quanto o de entrada reivindicam o direito de tributação. Para mitigar este problema, diversas medidas têm sido sugeridas e implementadas, como a celebração de convênios e protocolos entre estados e a promoção de uma reforma tributária que simplifique e unifique as regras para cobrança deste imposto. O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar os fatores que contribuem para a bitributação do ICMS no Brasil, explorar os impactos econômicos dessa prática e discutir possíveis soluções para harmonizar a arrecadação do imposto. Espera-se que os resultados deste estudo contribuam para o debate sobre a necessidade de uma reforma estrutural do sistema tributário brasileiro, visando reduzir a bitributação e promover um ambiente de negócios mais eficiente e competitivo.
Responsabilidade civil objetiva das locadoras de veículos em decorrência de contrabando efetivado por locatário: análise crítica acerca da imposição da pena de perdimento
(2024-07) MOREIRA, Valeska Graboski
O presente trabalho de conclusão de curso tem, como objetivo principal, a análise da possibilidade da aplicação da pena de perdimento a veículos de locadoras por contrabando e descaminho cometidos exclusivamente pelos locatários, sem o conhecimento das empresas, mas mediante uso dos veículos de suas frotas. Visando à amplificação da discussão, busca-se encontrar e analisar não apenas uma posição majoritária da doutrina e da jurisprudência a respeito do tema, mas, também, dentro das possibilidades do ordenamento jurídico brasileiro e da fundamentação dos próprios julgados trazidos, exaurir qualquer chance de comprovação da legalidade ou da ilegalidade destas penas de perdimento aplicadas pela Receita Federal, provando-se de forma definitiva a regularidade ou não das decisões.
Alienação parental: a importância da convivência familiar
(2024-07) SILVA, Maiara de Kássia Gonçalves da
A presente pesquisa tem como problema norteador a alienação parental, frente a importância da convivência familiar enquanto direito fundamental. O objetivo da pesquisa é analisar a alienação parental, as formas de alienação e a síndrome da alienação parental, ato descrito na Lei n° 12.318/10. Do mesmo modo, será abordado a importância da convivência familiar como direito fundamental, bem como a violação deste direito por atos de alienação que, por vezes, podem resultar na prática do crime de denunciação caluniosa. Para tanto, foram utilizadas as publicações bibliográficas e artigos científicos referentes ao tema, de forma a identificar se a Lei nº 12.318/10 contribuiu para o avanço no que concerne ao estabelecendo de mecanismos para a identificação e combate a prática da alienação parental.
A importância do benefício de prestação continuada aos portadores da imunodeficiência humana - HIV, sob o impacto da estigmatização sexual
(2024-07) PACHECO, Andiara Lindner
O artigo analisa as implicações legais e sociais da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) aos portadores do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) que não apresentam incapacidade laborativa a longo prazo, considerando os impactos da estigmatização social. Para tanto, aborda os critérios e fundamentos legais para a concessão do BPC no contexto brasileiro. Além disso, investiga os impactos da estigmatização social sobre os portadores de HIV, analisando como a discriminação e o preconceito podem afetar sua qualidade de vida e inserção social. Por fim, avalia em que medida a estigmatização social dos portadores de HIV justifica a concessão do BPC mesmo na ausência de incapacidade laborativa a longo prazo. A pesquisa conclui que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é vital para pessoas com HIV, mesmo sem incapacidade laborativa, devido aos desafios sociais e econômicos enfrentados. Trata-se de um estudo teórico, com abordagem qualitativa e objetivos exploratório. O método é o hipotético-dedutivo e as técnicas de coleta de dados são analises bibliográficas e documentais sobre o tema.
Superendividamento e vulnerabilidade do consumidor idoso na contratação de crédito
(2024-07) RODRIGUES, Natália Fernandes
O objetivo principal deste artigo é abordar o tema de superendividamento entre os idosos. Busca-se evidenciar de que forma essa questão atua como um elemento central, moldando o presente e delineando o futuro. Inicialmente, há uma reflexão sobre o superendividamento como um problema social que aflige os idosos. Em seguida, é feita a análise minuciosa do caso em questão. Por fim, será apresentado um estudo dos benefícios e obrigações proporcionadas pela Lei 14.181/2021, que veio como uma oportunidade para tratar a crise do superendividamento, destacados os direitos e responsabilidades tanto do consumidor quanto da pessoa idosa como aspectos cruciais na prevenção e resolução de cenários de superendividamento na terceira idade.
A lei das sociedades anônimas do futebol e o seu condão de garantidora da função social da modalidade no Brasil
(2024-07) FURTADO, João Pedro Picetti
A presente pesquisa objetiva abordar, de forma explicativa, os conceitos apresentados na elaboração e promulgação da Lei no 14.193/2021, que instituiu as Sociedades Anônimas de Futebol no Brasil, que possui, além de caráter normativo, o condão de garantidora da função social da modalidade no país. Para tanto, merece ser analisada a evolução histórica do desporto no cenário nacional, demonstrando a representatividade do futebol na sociedade brasileira, bem como a forma de abordagem pelo direito no passar dos anos que culminaram na criação de um modelo societário específico à modalidade. Ainda, será demonstrada a necessidade havida em apresentar, a partir da adoção pelo novel instrumento legislativo do instituto da recuperação e falência, um cuidado específico à resolução das obrigações das companhias e clubes originais. No presente estudo, será explorada a visão garantidora da função social do futebol contida na Lei no 14.193/2021 a partir de análises já existentes, demais trabalhos científicos elaborados sobre o tema e julgado proferido pelo judiciário brasileiro do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de modo a alcançar a aplicação dos respectivos conceitos no instrumento normativo em comento.
A publicidade enganosa e o código de defesa do consumidor
(2024-07) TEODORO, Alana de Souza
O presente trabalho é o estudo da Publicidade Enganosa em ofertas publicitárias que afrontam o Código de Defesa do Consumidor, analisando suas maiores consequências em publicidades, com valores ofertados em produtos que induzem o consumidor a erro. Para uma melhor forma de entender os anseios do consumidor, serão abordados a responsabilidade civil objetiva e princípios da boa-fé e da informação, presentes no Código de Defesa do Consumidor, além de realizar um estudo de caso de decisão do Supremo Tribunal de Justiça. Diante da ampla disseminação de publicidades enganosas na sociedade, principalmente em relação as práticas adotadas pelo fornecedor, é possível criar limites sobre essas informações para que o consumidor não induza a erro? Quais são as possibilidades para limitar essas publicidades enganosas? E como podemos proteger o consumidor vulnerável, diante dessa relação consumerista? A importância do princípio da veracidade da publicidade através do qual o Código de Defesa do Consumidor, que proibiu a veiculação da publicidade enganosa, passando a viabilizar a defesa dos direitos dos consumidores, vedando expressamente a publicidade enganosa. A partir da regra dos artigos 145 e 150, do Código Civil, extraem que a publicidade pode ser tanto por ação ou por omissão. Para responder melhor esse questionamento, será analisado o entendimento do STJ e STF, frente as práticas enganosas.
Reprodução humana assistida: a gestação por substituição no Brasil
(2024-07) MOREM, Rodrigo
O presente artigo "Reprodução humana assistida: a gestação por substituição no Brasil", examina as complexas questões jurídicas e éticas que envolvem a gestação por substituição, onde uma mulher cede seu útero para gestar o filho de outrem. Embora o Brasil tenha avançado tecnologicamente na área da medicina reprodutiva, a legislação não acompanhou esse progresso, resultando em lacunas legais que criam incertezas e inseguranças sobre os direitos e responsabilidades das partes envolvidas nos procedimentos. As Resoluções do Conselho Federal de Medicina fornecem algumas diretrizes, como por exemplo: a proibição de fins lucrativos e a exigência de parentesco entre a gestante e os pais biológicos. De fato, não há leis específicas que abordem diretamente a gestação por substituição. Este artigo questiona a validade dos contratos de gestação por substituição e destaca a necessidade urgente de uma regulamentação clara e específica, a fim de proteger os interesses e direitos de todas as partes envolvidas, garantindo que o planejamento familiar seja uma escolha livre e segura para todos os casais
Análise da relevância do habeas corpus, habeas data e ação de consignação em pagamento na justiça do trabalho
(2024-07) NASCIMENTO, Matusalém Duarte do
As demandas de caráter especial se distinguem da norma geral das reclamações trabalhistas, conforme delineado no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Tais demandas se caracterizam por seguir um procedimento específico e ter um objeto distinto daquele das reclamações trabalhistas convencionais. Sua relevância reside na capacidade de abordar questões que não se enquadram no escopo típico das reclamações trabalhistas, como a garantia da liberdade de locomoção do trabalhador (Habeas Corpus) ou o acesso às informações pertinentes ao seu contrato de trabalho (Habeas Data). Ademais, tais demandas podem ser utilizadas para garantir a efetividade dos direitos antes mesmo da prolação da decisão de mérito. A título de exemplo, a Ação de Consignação em Pagamento pode ser empregada para assegurar o pagamento de verbas trabalhistas objeto de controvérsia entre as partes. A admissibilidade de uma demanda especial no contexto do Processo do Trabalho deve ser analisada de forma casuística, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. No presente artigo, serão abordadas três demandas especiais: Habeas Corpus, Habeas Data e Ação de Consignação em Pagamento, ressaltando-se que, além destas, outras demandas são passíveis de cabimento, tais como o Mandado de Segurança e a Ação Rescisória. A importância destas demandas acarreta um impacto significativo para o operador jurídico, ao possibilitar o acesso a meios de proteção constitucional. Além disso, nota-se o entendimento de que a ausência de estrutura e investimento estatal compromete a adequada aplicação do que estabelece o artigo 114, IV da Constituição Federal, cuja redação foi aprimorada pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
O acesso à saúde a partir de uma análise na perspectiva do direito fraterno
(2024-07) TEIXEIRA, Kézya Pires Rodrigues
Vivenciamos um “esquecimento” do direito à fraternidade na sociedade brasileira. Por isso, falar da fraternidade sob novos olhares e contextos é necessário, uma vez que estamos diante de dois fundamentos jurídicos alicerçados na Constituição Federal. Portanto, unindo dois Direitos, enquanto um já existia, o outro passou a ser considerado objeto de pesquisa, estudo e até mesmo fundamento, com o advento da Revolução Francesa, onde se tem a busca pela Liberdade, Igualdade e Fraternidade. A Fraternidade é conhecida como um direito de terceira dimensão, derivando-se da ideia de solidariedade, sendo considerados direitos de titularidade coletiva ou difusa. A presente pesquisa será direcionada para o ramo do Direito Público e Sociologia Jurídica, mais precisamente será realizada uma análise de sentença prolatada relacionada ao Direito à Saúde e aspectos fundamentais utilizados para deferir a decisão, bem como, os princípios constitucionais. Assim também, será fundamental a análise da teoria de Eligio Resta, sociólogo e pensador do Direito Fraterno, e quais perspectivas estão em voga quando se fala em acesso à saúde. Por fim, serão coletados dados de livros, artigos, literatura específica sobre Direito à Saúde e Fraternidade especializada em Direito Público e Sociologia Jurídica.
A ausência de previsão legal para reincidente genérico em crimes hediondos ou equiparados dentro das leis de execução penal com a modificação do pacote anticrime
(2024-07) BORGES, Diulia Guimarães
A presente pesquisa visa analisar a lacuna deixada no artigo 112 da Lei de Execução Penal após o advento da Lei nº 13.964/2019, mais conhecida pacote anticrime, a qual trouxe mudanças significativas para determinados casos. Ressaltase que foi deixada margem para interpretações divergentes, ou seja, não há consenso entre os legisladores de que maneira decidir no que tange aos reincidentes genéricos para crimes hediondos e equiparados, com isso, cada vara de execução penal vem tratando de forma distinta os acontecimentos, sendo que em alguns casos os legisladores optam por aplicar o que está descrito no inciso VII do artigo 112, tornando a pena desproporcional, tendo em vista que tal inciso trata de reincidente específico e no caso concreto se trata de reincidente genérico.
A inteligência artificial no sistema judiciário brasileiro e a sua aplicação quanto aos direitos e princípios fundamentais na sentença
(2024-07) CHAVES, Sérgio Santos
Diante da inevitável implantação da Inteligência Artificial, no processo judicial, analisa-se as consequências de sua utilização em fase de sentença, sem violar os direitos e princípios fundamentais, expressos na Constituição, de modo que as partes afetadas compreendam o processo, mantendo a segurança jurídica da prestação jurisdicional. Neste estudo serão abordados as questões éticas e os direitos e princípios fundamentais envolvidos na sentença, bem como a segurança jurídica, quando da utilização da inteligência artificial na sua aplicação. Portanto, é de extrema relevância encontrar a forma precisa para se obter a governança e a garantia de não violação destes direitos, para que o cidadão possa obter a tutela integral por parte do estado, quando do uso deste sistema nas decisões judiciais, de maneira que não haja discriminação por raça, sexo, religião ou cerceamento das liberdades de expressão e informação. Justifica-se, portanto, um estudo acadêmico aprofundado, pautado em um viés ético e moral, com isonomia, e com vistas a colaboração na determinação de normas e regras processuais adequadas à inteligência artificial, o que é, sobremaneira, importante para a formação jurídica dos atuais e futuros acadêmicos de direito, buscando compreender os limites éticos e o papel do Estado, como limitador de abuso destes direitos.
Multiparentalidade: a evolução das formas de se relacionar
(2024-07) OLIVEIRA, Mônica Maria dos Santos de
O presente trabalho tem como objetivo analisar a multiparentalidade socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro. A evolução do conceito de família na sociedade provocou mudanças nas leis, deixando para traz o conceito tradicional de família, para abarcar novas composições familiares a partir da socioafetividade. Neste contexto, o presente trabalho tem como problemática: A possibilidade do reconhecimento ou não da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro? Este estudo se justifica no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e a proteção integral conferida a eles. Assim, o presente trabalho será realizado através de pesquisas bibliográficas na doutrina que trata sobre a matéria, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

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