Direito

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Análise da substituição tributária no imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e seus impactos e desafios
(2023-12) MOURA, Everson Nei de, M.en
A presente pesquisa objetiva conhecer a sistemática da Substituição Tributária e investigar as consequências decorrentes da sua aplicação, em especial das disputas jurídicas travadas entre o Estado e Contribuinte. O ponto central da pesquisa reside na forma como este mecanismo aplica-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. O Estado, haja vista a dificuldade de controle e com o escopo de garantir o recolhimento da receita criou a sistemática da substituição tributária. A Substituição Tributária atribuiu, à terceiro, a obrigação antecipar o recolhimento de tributo em razão de fato futuro, ou seja, transfere a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de operações futuras a um único contribuinte da cadeia produtiva, normalmente ao fabricante ou ao importador. Tendo em vista as conflitantes opiniões e posicionamentos políticos, sociais, jurídicos e econômicos no que tange a tributar fato gerador futuro, ou seja, arrecadar tributo sobre algo que ainda não ocorreu, somado a gama de impostos existentes no país, este trabalho pretende demonstrar os impactos positivos e negativos ocasionados para os diferentes agentes envolvidos neste sistema de arrecadação que simplifica o processo de fiscalização.
Usucapião de bens públicos desafetados
(2023-12) VARGAS, David Torres
O objetivo deste é depreender sobre a usucapião e seu uso (não uso) para bens públicos desafetados, como é encontrado na legislação brasileira, suas possíveis distorções/contradições mediante princípios constitucionais e quais os meios encontrados nas soluções de litígios. Para o progresso do trabalho serão discorridos conceitos básicos, entre eles o de bens públicos, o da usucapião e de alguns princípios constitucionais, dentre outros necessários para elucidação do tema. O motivo da relevância do debate sobre o tema encontra-se na crescente existência de pessoas sem moradias dignas, vivendo sem sequer um teto, em total situação de vulnerabilidade, ferindo direito fundamental e na contramão do princípio da dignidade da pessoa humana, frente a isso o poder público em descaso mediante ao elevado número de imóveis desafetados e sem serventia, descumprindo o princípio constitucional da função social da propriedade. E sendo a vedação do instituto para bens públicos estabelecida em texto constitucional, aplicação da Usucapião hoje é inviável. Contudo, sabendo-se que o Direito é ciência mutável, dinâmica e flexível e sofre alterações conforme a evolução social, assim, cabe reflexão e sopesar, como consequência disso a qualquer instante um entendimento ora minoritário pode passar a ser majoritário amanhã.
A regulação da inteligência artificial e a responsabilidade civil: uma análise dos projetos de lei em tramitação no Brasil
(2023-12) SILVA, Tainan Astorga da
A inteligência artificial (IA) é uma tecnologia multidisciplinar que vem transformando diversos setores da sociedade, trazendo benefícios e questionamentos quanto aos riscos. Colocando em debate qual será a adequada regulação. No que diz respeito à responsabilidade civil, é preciso debater sobre a melhor forma de lidar com esse assunto no caso de danos ocorridos por decisões automatizadas, seja por defeitos, erros, falhas ou comportamentos imprevisíveis. O objetivo da presente pesquisa é analisar os projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional brasileiro sobre esse tema, buscando identificar os principais pontos de convergência e divergência, bem como as lacunas e os problemas que precisam ser solucionados no que se refere à forma como a responsabilidade civil é abordada nos referidos projetos. A partir de uma abordagem comparativa e crítica, serão examinadas as propostas de definição, classificação, princípios, direitos, deveres e sanções relacionados à IA, bem como os critérios, as modalidades e as formas de reparação dos danos. Os projetos de lei objeto de análise são o PL 5691/2019, o PL 21/2020 e o mais recente PL 2338/2023. Além disso, a presente pesquisa buscou realizar uma breve comparação com as propostas de regulação da IA que estão sendo discutidas na União Europeia, que em 2021 apresentou um projeto de regulação que visa estabelecer um quadro harmonizado para a IA, baseado em valores democráticos, direitos fundamentais e proteção dos consumidores, e nos Estados Unidos, que lançou em 2019 um plano estratégico para promover o avanço da IA, destacando as semelhanças e as diferenças entre os modelos jurídicos.
A curatela como mecanismo de proteção para pessoas incapazes de administrar os atos da vida civil sob a perspectiva do estatuto da pessoa com deficiência
(2023-12) SIMON, Fernando Vieira
O presente estudo baseou-se em ampla pesquisa bibliográfica voltada as transformações ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro acerca das incapacidades das pessoas com deficiência. Nosso ordenamento jurídico já há algum tempo precisava de uma ótica mais detalhada acerca da proteção à pessoa com deficiência, tanto que em 2015 foi promulgada a Lei 13.146/2015 conhecida com Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão, que foi na verdade uma adaptação da Convenção dos Direitos de Pessoas com Deficiência da ONU para a legislação brasileira, a qual surgiu como uma forma de assegurar maior amparo e proteção as pessoas com deficiência, da mesma forma garantindo-lhes mais oportunidades e maior independência na condução de sua vida, trazendo maiores formas de inclusão na sociedade. Diante disso o presente trabalho busca deixar cristalino as mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro após a lei 13.146/18 entrar em vigor, com ênfase na curatela, fazendo uma abordagem profunda em cada mecanismo de proteção usado para garantir a segurança necessária a esta pequena parcela da sociedade que de certa forma se encontra vulnerável por possuir alguma deficiência.
Os procedimentos adotados pela autoridade policial na garantia de efetividade da Lei Maria da Penha
(2023-12) SCHNEIDER, Ianael Fernanda
O presente artigo possui como propósito principal expor uma síntese da adversidade no que diz respeito às medidas protetivas de urgência elencadas pela Lei Maria da Penha, utilizando de ampla pesquisa exploratória, em artigos já publicados sobre o assunto, bem como doutrinas e jurisprudências, com a análise da Lei Maria da Penha (11.340/06). Deste modo, busca elucidar os procedimentos adotados pela autoridade policial quando da ocorrência policial e da solicitação das medidas protetivas de urgência, bem como os mecanismos empregados na execução e efetividade destas, analisando se estes processos possuem eficácia. Assim, ressaltando as medidas adotadas em busca de uma efetiva tutela à mulher no âmbito do convívio familiar e doméstico. Não obstante do amparo legislativo às vítimas em circunstância de vulnerabilidade, ainda não há uma redução dos crimes que versem a respeito de violência doméstica e feminicídio, sendo constantemente objeto de matérias jornalísticas, estudos e dissertações.
A criminologia midiática no Tribunal do Júri e preservação dos princípios de presunção de inocência e da imparcialidade
(2023-12) SILVA, Ana Paula Moraes da
O Tribunal do Júri foi instituído por Decreto em 1822, onde sua competência era exclusiva aos crimes de imprensa e a constituição de 1824 instituiu para a área civil também. O presente trabalho irá analisar a influência exercida pela mídia da condenação do réu em casos de repercussão, pela influência da própria mídia que representa a maioria da população, e neles estão a grande base do que é certo e errado, existe uma grande demanda de influência, e com isso, na maioria dos casos, o condenado já chega no tribunal do júri condenado, através de influência e manipulação da sociedade que vivemos nos dias de hoje, justamente pelo fácil acesso das notícias de espalharem, e cada uma julga da forma como acha melhor, sem ao menos saber detalhes sobre o que de fato aconteceu, Cabe somente ao poder judiciário lutar e apresentar de informações de maneira tendenciosa sobre o acusado, é dever garantir todos os direitos do acusado, não deixando nenhuma outra instituição a não ser o Júri, realizar o julgamento de alguém, seja para condená-lo ou para absolvê-lo. Atualmente é competência do Tribunal do Júri julgar os crimes, e essa influência implica diretamente no princípio de imparcialidade, que se refere a não privilegiar ninguém e nenhuma das partes antes do julgamento. Para a realização dessa pesquisa, foi utilizado palavras chaves como tribunal do júri, princípio da presunção de inocência, princípio da imparcialidade e criminologia midiática. O método a ser realizado para a construção deste trabalho é um estudo baseado em bibliografias, baseado em obras e autores sobre os tens relacionados. Este modelo de pesquisa se dá por meio de investigação e registros. Palavras – chave: Tribunal do Júri. Mídia; Princípio da Presunção de Inocência, Princípio da Imparcialidade, Princípio da Soberania dos Veredictos; Princípio da Ampla Defesa; Criminologia Midiática.
Judicialização da saúde no Brasil
(2023-12) CARVALHO, Silmara Holanda
Com o surgimento do S.U.S no Brasil através da Lei 8.080/1990 que garantiria acesso a saúde a todos os cidadãos brasileiros, surgiram também alguns percalços no sistema público, quando as pessoas não conseguem ter acesso a medicamentos, tratamentos e insumos, surge assim a necessidade de se usar o meio jurídico, através de demandas, e assim os cidadãos conseguem o que é seu por direito garantido na Constituição Federal de 1988. Os processos judiciais ocorrem quando há impasses na obtenção tratamento adequado através do S.U.S, estes inquerem advogados ou defensores públicos para se iniciar uma ação judicial a fim de adquirir seu tratamento adequado. As demandas judiciais podem acabar sendo sim um meio eficaz, mas pode acontecer o aumento dessas demandas no poder judiciário e esses tratamentos podem acabar atrasando o sistema e causando mais riscos a saúde do enfermo. Um passo importante para a diminuição da judicialização é a criação da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) – municipal e/ou regional do medicamento. Investir e priorizar: estudos para se conseguir mais médicos, estudos para melhorar ou criar remédios para doenças que ainda não tem tratamento. Realizar campanhas para que toda a população realize consultas trimestrais para checkup, fazendo com consigam uma qualidade de vida melhor e saudável . Outro meio que pode ser eficaz é a mediação, através dela as partes podem ser ouvidas, e decidirem o que acharem melhor para ambas as partes e todos saírem satisfeitos.
A bioinvasão causada pelo descarte irregular de água de lastro das embarcações
(2023-12) JARDIM, Marta Beatriz dos Santos
Água de lastro é um termo técnico usado para denominar a água do mar ou do rio captada pelo navio para garantir a segurança operacional da embarcação e sua estabilidade. Ela é recolhida no mar e armazenada em tanques nos porões dos navios, com o objetivo de dar estabilidade ao navio de carga e para garantir a segurança. Funcionando como um contrapeso, a água de lastro é considerada um problema ambiental global, sendo um assunto mundialmente falado em termos de proteção ambiental, e também é de extrema importância fazer uma análise dos impactos e ameaças em seu potencial quanto à natureza jurídica do direito marítimo e do direito ambiental marítimo. Faz-se necessário analisar a natureza jurídica das embarcações, o problema da bioinvasão enquadrada no âmbito do direito ambiental marítimo. E nesta perspectiva passando a analisar os textos legais relacionados ao assunto. E nesse contexto responder à interpelação: Quais os princípios jurídicos norteadores que balizam a prevenção do descarte da água de lastro e a bioinvasão e quais as responsabilidade e consequências para o descarte irregular em âmbito nacional? Uma forma de poluição é a liberação anormal de água de lastro nos ecossistemas aquáticos. Consequentemente, as regulamentações que regem esse tipo de poluição são mutatis mutandis, que significa "mudando o que tem de ser mudado", focando na bioinvasão causada pela água de lastro. A responsabilidade civil é considerada um fenômeno complexo, pois cria uma série de obrigações legais decorrentes do descumprimento da obrigação originária. Recentemente, o Governo Federal promulgou a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios. “O Decreto nº 10.980, de 25 de fevereiro de 2022, que promulgou a convenção, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 02 de março de 2022”. No Brasil, o gerenciamento da água de lastro é tratado pela NORMAM 20/2005. De acordo com as normas, além de possuírem o plano de gerenciamento da água de lastro e de realizarem a troca oceânica, os navios devem fornecer à autoridade marítima e à ANVISA o formulário sobre água de lastro devidamente preenchido. A responsabilidade de preservação da água é atribuída a todos os cidadãos. Essa premissa é registrada em lei por elencar que qualquer pessoa pode provocar o Ministério Público, se constatar que alguém está causando algum dano ambiental ou está prestes a causá-lo. Verificase, nesse cenário, que esse problema esbarra no direito fundamental previsto em nossa constituição, de ter-se um meio ambiente ecologicamente equilibrado. No entanto, estimular a atividade econômica também é uma prerrogativa constitucional do Estado. Assim, emerge a importância do estado como gestor das águas. Tal situação deve ser tratada de forma que este aparente conflito de interesses não seja uma problemática a proteção ambiental ou desenvolvimento econômico. Para afastar a possibilidade de novas doenças, como viroses, cólera e outras doenças transmitidas pela água de lastro, é necessário que se estabeleçam programas de monitoramento voltados para qualidade da água portuária e que sejam realizados mais estudos que visem a identificar e prevenir doenças causadas pela água de lastro.
Os crimes de informática e a aplicação da lei brasileira
(2023-12) MOREIRA, Eduardo Saleh Rabello
O surgimento dos crimes de informática trouxe mudanças para o direito e dificuldade de aplicação da legislação brasileira as suas espécies. O aumento da criminalidade utilizando a internet, em busca de dados privados que se encontram na rede, que antes eram guardados fisicamente em nossas casas despertou o interesse dos criminosos. Conceitos de crimes de informática, suas espécies e seus tipos. Crimes cometidos no ciberespaço, como a pornografia infantil, a divulgação de conteúdo pornográfico sem consentimento e extorsão proveniente do mesmo, estelionato e o recente crime de perseguição (stalking) como exemplos de crimes de informática. Leis que alteraram o Código Penal e a Convenção sobre o Crime Cibernético, recentemente incorporada ao arcabouço legislativo pátrio, com a sua respectiva promulgação. Competência dos crimes de informática e jurisprudências de nossos Tribunais Superiores, em relação aos diversos conflitos de competência instaurados diariamente acerca dos crimes de informática. A transnacionalidade da informação, importante requisito para se definir a competência de um crime de informática. A legislação brasileira sobre os crimes de informática e dispositivos que influenciam a sua aplicação. Dificuldades de aplicação da Lei Brasileira às diversas espécies de crimes de informática.
Análise dos requisitos e consequências da decretação de indisponibilidade de bens imóveis no processo civil
(2023-12) MARQUES, Roberto Perochein Brandão
A indisponibilidade de bens restringe a alienação, transferência ou ônus de certos bens por motivos preventivos ou punitivos em várias áreas do direito. A identificação de bens para penhora enfrenta obstáculos, como falta de recursos e dissimulação de patrimônio. O uso de ferramentas eletrônicas de pesquisa e a "Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica" são essenciais. A indisponibilidade de bens é aplicada em casos de improbidade, fraudes e corrupção para evitar a dissipação do patrimônio. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada para agilizar processos judiciais, mas enfrenta críticas devido à falta de regulamentação específica. A pesquisa prévia é fundamental antes de emitir uma ordem de indisponibilidade. A CNIB deve ser usada excepcionalmente, priorizando outras ferramentas de busca de bens. A eficácia da CNIB é controversa e a indisponibilidade pode afetar indevidamente propriedades de terceiros, exigindo cautela em sua aplicação. Propõe-se realizar uma pesquisa obrigatória antes da ordem de indisponibilidade, evitando uso indiscriminado. Argumenta-se que a CNIB deve ser usada excepcionalmente, após esgotar os meios ordinários de busca de bens, priorizando ferramentas como BACENJUD e RENAJUD, e considerando novos instrumentos como a Adjudicação Compulsória.
A terceirização da mão de obra no Brasil: estudo da responsabilidade do tomador de serviços
(2023-12) DARCIE, Gabriel
Este meu trabalho de conclusão, tem como seu principal objetivo estudar a responsabilidade do tomador de serviços na terceirização. Para isso, apresenta a história, conceito e demais aspectos acerca da terceirização do trabalho levando em conta o cenário atual legislativo brasileiro referente a este tema, considerando a promulgação da lei 13.429 de 2017 (lei da terceirização) e da lei 13.467 de 2017 (reforma trabalhista). O presente estudo também disserta quanto à regulação da terceirização da mão de obra, através da súmula 256 e sua revisão que resultou na súmula 331 ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Posteriormente estuda a responsabilidade do tomador de serviços nas obrigações trabalhistas dos seus trabalhadores terceirizados decorrentes de um contrato de terceirização do trabalho, apresentando os requisitos para a decretação desta responsabilidade assim como a demonstração das duas correntes de responsabilização, ou seja, objetiva/solidaria e subjetiva/subsidiaria. Por fim demonstra o posicionamento acerca do assunto no Tribunal Superior do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal, através dos itens IV, V e VI da súmula 331 do TST, da decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 16 e do Recurso Extraordinário 760.931 do STF que estão diretamente ligados à responsabilidade pública no inadimplemento das verbas trabalhistas de seus trabalhadores terceirizados, concluindo que mesmo com a tese de repercussão geral do assunto sendo redigida ainda há divergência nas decisões do Tribunal Superior do Trabalho.
O direito à saúde: a tutela jurisdicional como forma de obtenção de medicamentos
(2023-12) VIEIRA, Heliane Fatima Glovacki
A presente pesquisa se dedica a análise da judicialização do direito à saúde. Tem como objetivo investigar quais as consequências de atribuir ao judiciário a tarefa de garantir a efetividade do direito à saúde, fornecendo exames e medicamentos indispensáveis à sua sobrevivência de um determinado indivíduo, em especial, diante da negativa ou da demora na prestação por parte do Sistema Único de Saúde – SUS. Para tanto, será abordado a origem do direito à saúde, em especial a sua proteção como direito fundamental garantido à coletividade pelo texto constitucional. Considerando que é tarefa do Sistema Único de Saúde – SUS a implementação deste direito, será analisada a legislação instituidora deste sistema. Como não é possível garantir o direito à saúde a todos os cidadãos sem recursos financeiros, em especial em diante de uma sociedade desigual como a que se vive, para além de analisar a necessidade de direcionar recursos para esta finalidade, será abordado os limites orçamentários, para, ao final, examinar os fundamentos decisões proferidas pelo Tribunais Superiores sob a sistemática da repercussão geral ou pelo rito repetitivo, com o intuito de desvelar quais os critérios estabelecidos pelos Ministros para decidir pelo deferimento ou não do medicamento postulado judicialmente.
Segurado facultativo e o imposto de renda da pessoa física
(2023-12) GAUTÉRIO, José Carlos Bittencourt
O contribuinte facultativo da previdência social é, por exigência legal, aquele que não tem renda, contribuindo com recursos próprios, isto é, com recursos que já pertencem ao seu patrimônio constituído e consolidado. Se assim não fosse estaria enquadrado como contribuinte obrigatório. Para esse último, o tratamento tributário dispensado às contribuições previdenciárias é a de dedução quando da declaração anual do imposto de renda da pessoa física, enquanto estiver na condição de ativo, desde que limitado à 12% (doze por cento) de sua renda bruta anual tributável. Portanto, o imposto de renda dessa parcela deduzida durante o período laboral do contribuinte obrigatório sofre um diferimento para o pagamento do respectivo imposto de renda para o período de percepção do benefício. Tal situação não pode ocorrer com o contribuinte facultativo por duas razões: i) não tem renda para declarar; ii) se declarasse, não pode deduzir porque o parâmetro utilizado pela receita federal fica sem aplicação uma vez que, no limite, não existe a possibilidade de verificar limitação dos 12% (doze por cento) de sua renda bruta anual tributável, pois não há renda bruta anual a ser tributada. Dessa forma, se não pode deduzir durante o período contributivo, não pode “virar” renda no período perceptivo do benefício. Assim, toda e qualquer tributação tem uma origem e uma destinação específica baseada na legislação que lhes dá suporte jurídico para que produzam eficiência e eficácia. Importante, então, falarmos sobre o que vem a ser rendimento (renda), o tratamento tributário aos segurados obrigatórios, que servem de comparativo, e os segurados facultativos, residentes no País e fora dele.
Abandono afetivo e o dever de indenizar
(2023-12) PEIXOTO, Nicole Nunes
Este artigo examina a dimensão do direito afetivo no ambiente familiar, concentrando-se nas complexidades relacionadas ao abandono parental, tanto físico quanto emocional, além de destacar quais são os deveres e direitos dos genitores em relação à criança. A pesquisa aprofunda as ramificações psicológicas decorrentes da ausência de apoio afetivo, abordando tópicos educacionais, sociais e emocionais. Além disso, analisa a possibilidade de imposição de responsabilidade civil para aqueles que cometem o abandono. O artigo visa analisar a interpretação contemporânea do dano moral, especialmente no contexto do apoio afetivo nas relações familiares e as possíveis consequências prejudiciais. A quantificação da dor moral é destacada como um desafio para os juristas, dada a presença de complexidades emocionais no estudo, também destaca a importância de reconhecer a necessidade de responsabilização por dano moral decorrente do abandono afetivo, especialmente considerando o nexo de causalidade entre o abandono e os danos causados àqueles que foram deixados, além disso, aborda a falta de responsabilidade afetiva resultante das mudanças familiares entre os genitores, com menção aos princípios constitucionais. A conclusão ressalta a importância do afeto e as consequências quando este é negligenciado, levando muitos filhos a buscarem reparação legal devido ao sentimento de rejeição resultante do abandono afetivo, os genitores têm a obrigação legal de zelar pelos filhos conforme prevê nossa legislação, a visão predominante entre os profissionais do direito é que a responsabilidade civil é aplicável em situações de abandono afetivo, baseada na negligência do dever de cuidado, configurando o ato ilícito, podendo resultar em indenização.
Responsabilidade civil do advogado e a teoria da perda de uma chance
(2023-12) OLIVEIRA, Luiza Boeira
O presente trabalho pretende trazer o tema da responsabilidade civil do advogado que se inicia com a obrigação contratual advinda do mandato de procuração. Quando se exerce determinada profissão observam-se obrigações típicas de sua atividade, assim, a responsabilidade é profissional e pode-se, num primeiro momento, classificar a responsabilidade do advogado pelos atos cometidos no exercício de sua profissão como responsabilidade civil profissional. A responsabilidade civil do advogado tem por fundamento a responsabilidade civil subjetiva. Eis que se exige a comprovação de sua culpa, em regra. Tem-se que o advogado assume uma obrigação de meio, sendo obrigado a atuar de forma diligente, utilizando-se de todo seu conhecimento ético para desenvolver a sua atividade profissional, para assim, proteger os direitos de seus clientes. Mostra-se cabível a pretensão indenizatória de um advogado na condição de mandatário, o agir com negligência ou imperícia no cumprimento do mandato que lhe fora outorgado gera o dever de indenizar pelo ato ilícito do dano resultante. O ato ilícito é composto de dois elementos, um subjetivo, que é a culpa, e outro objetivo, que é o dano. Esses elementos devem estar vinculados como causa e efeito um para com o outro, já o elemento culpa deve estar vinculado a causa e o dano será o efeito dessa causa. Assim, corresponde em uma ação ou omissão da conduta necessária ao cumprimento de uma obrigação para que cause algum prejuízo. Na avaliação do caso, será analisada a conduta do advogado, que se comprometeu no desempenho de suas funções, de acordo com a pratica “normal” da profissão. Foi abordado conjuntamente a responsabilidade do advogado a teoria pela perda de uma chance, observando suas características, modalidades, natureza jurídica, métodos de quantificação da indenização e as dificuldades encontradas em sua aplicação.
Qual o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em relação ao abuso de poder por parte dos agentes públicos em abordagens de trânsito
(2023-12) MARINS, Aline da Silva
Nas abordagens de trânsito, é utilizado pelos agentes de trânsito o uso do poder de polícia, objetivando o resguardo do interesse público. Entretanto, o excesso desse poder pode configurar-se em abuso de poder, violando os princípios da administração pública e passando dos limites legais. O abuso de poder é a ação que torna irregular o ato administrativo, invalidando-o e que propicia contra o seu autor medidas disciplinares, civis e criminais. Muitos desses casos aparecem no Poder Judiciário, onde a vítima busca tutela jurisdicional em relação as práticas dos agentes durante as fiscalizações. Vários são julgados improcedentes por insuficiência de provas da conduta desses agentes. Dessa forma, esta pesquisa direciona-se ao ramo do Direito Administrativo, analisando o abuso de poder nas abordagens de trânsito, definições, aspectos, como configura-se, como identificá-lo, exemplos, parte probatória, sanção administrativa e o entendimento do TJRS sobre esses casos. Por fim, utilizar-se-á os tipos de pesquisa exploratória e bibliográfica e o método de estudo de casa. Os dados desta pesquisa serão coletados da análise de jurisprudência, leitura de livros e artigos científicos. A pesquisa jurisprudencial será realizada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Os métodos adequados de resolução de conflito como possibilidade de garantia ao princípio da duração razoável do processo
(2023-12) MORAIS, Lucas Camboim de
O presente trabalho procura analisar de que forma os métodos adequados de resolução de conflitos podem ser utilizados para garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo. Assim, busca-se avaliar quais são os métodos adequados de resolução de conflitos, bem como a partir de quando eles passam a ser inseridos e até mesmo incentivados no Poder Judiciário Brasileiro. Ainda, busca-se fazer uma análise crítica acerca da crise enfrentada pelo sistema judiciário brasileiro, que esbarra na morosidade deste sistema eis que a cada dia mais processos são ajuizados, processos estes que, muitas vezes nem precisariam estar chegando até o judiciário, congestionando cada vez mais o sistema que, muitas vezes não tem estrutura nem pessoal suficiente para lidar com tanta demanda. Por fim, pretende-se refletir acerca da viabilidade ou não de se utilizar dos métodos adequados de resolução de conflitos (conciliação, mediação e arbitragem) como uma ferramenta que, além de diversos benefícios, possa ou não ser utilizada como uma forma de amenizar a crise da morosidade processual e desafogar o Poder Judiciário.
Análise da possibilidade de adoção da constelação familiar como método de solução de conflitos pelo judiciário
(2023-12) PIRES, Cláudia Alice Maciel
O estudo investiga a inserção da Constelação Familiar no judiciário brasileiro desde sua introdução por Sami Storch em 2006, destacando sua aplicação em conciliações familiares. Apesar da crescente aceitação, enfrenta críticas do Conselho Federal de Psicologia, questionando sua compatibilidade ética e legal. A prática é adotada no judiciário, especialmente pelo Direito Sistêmico, porém sem regulamentação clara ou evidências sólidas de eficácia, levantando preocupações éticas e práticas. O estudo propõe avaliar se a Constelação Familiar é um método viável para resolver conflitos no sistema judiciário, à luz do artigo 3o, parágrafo 3o do Código de Processo Civil. Destaca-se sua origem terapêutica, apesar do Conselho de Psicologia não a reconhecer como terapia, suscitando questões sobre sua aplicabilidade nesse contexto. O objetivo principal é evidenciar a falta de respaldo legal e fundamentação sólida para seu uso no judiciário brasileiro, argumentando contra sua consideração como método consensual de resolução de conflitos. A metodologia adota uma abordagem hipotético-dedutiva, analisando bibliografia, documentos e diversas fontes para compreender suas origens, justificativas jurídicas e sua pertinência no sistema judicial.
Exceção de pré-executividade sob a análise doutrinária e jurisprudencial com base no código de processo civil
(2023-12) SILVA, Vanessa Lacortte Gomes da
A exceção de pré-executividade vem sendo utilizada como forma de defesa nos processos executórios, pois ela pode ser usada para legar vícios de natureza de ordem pública antes dos embargos à execução. Por meio desse instituto é célere a extinção de execuções nulas, por face das nulidades passarem por vezes desapercebidas pelo juízo. Demonstrar os efeitos da revelia e a aplicação da exceção, além da invalidade da citação nula no processo executório. A metodologia desse presente trabalho está baseada em referências bibliográficas, jurisprudências e traz também algumas hipóteses ainda cabíveis da exceção de préexecutividade
Da (im)possibilidade do manejo da ação de exigir contas em sede de pensão alimentícia
(2023-12) NUNES, Giorgia Camboim
O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo averiguar a possibilidade do manejo da ação de exigir contas, que por sua natureza é destinada a fiscalizar bens que estejam em domínio de outrem, para solicitar em juízo a prestação de contas sobre os valores pagos a título de alimentos para os filhos menores de idade, para assim, averiguar como vem sendo adminis- trados pelo genitor. Decorre que tal questão causou grandes discussões no Judiciário sobre a possibilidade do reconhecimento de legitimidade para propor tal ação no âmbito dos alimentos. O artigo será dividido em 4 capítulos, o primeiro destinado a discutir a possibilidade do manejo da ação de exigir contas na pensão alimentícia; seguido pela análise do Princípio do Melhor Interesse da Criança e a obrigatoriedade de supervisionar os interesses do filho; Logo após, será apresentado um estudo do Recurso Especial n° 13.058 e as discussões advindas dele; finali- zando o último capítulo com o Projeto de Lei que visa uniformizar as decisões acerca do as- sunto.

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