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Artigo Científico Acesso aberto 30 anos da convenção sobre direitos da criança: ascensão ao reconhecimento da criança e adolescente como sujeitos de direitos(2022-12-19) Schaun, GabrieleO presente artigo objetiva analisar a evolução histórica do reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assim como verificar o processo de desenvolvimento legal do sistema jurídico, mormente se considerarmos as influências de políticas e sociais para a formação do conceito de direitos humanos. Nesse sentido, primeiramente, será abordado o histórico do reconhecimento gradual até o século XXI. Em seguida, uma análise sobre o que levou a criação da Convenção Sobre os Direitos da Criança, bem como os avanços apresentados ao longo dos últimos trinta anos. Após, como deu-se a promulgação da referida Convenção no cenário interno brasileiro e por fim, será realizada uma breve análise de casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo violações ao princípio da proteção integral da criança. A intenção é demonstrar a responsabilidade da família, sociedade e Estado, articulando-se a discussão entre normas jurídicas e de políticas públicas a fim de evidenciar que a forma como a infância e adolescência são tratadas podem afetar presente e futuro.Artigo Científico Acesso aberto A bioinvasão causada pelo descarte irregular de água de lastro das embarcações(2023-12) JARDIM, Marta Beatriz dos SantosÁgua de lastro é um termo técnico usado para denominar a água do mar ou do rio captada pelo navio para garantir a segurança operacional da embarcação e sua estabilidade. Ela é recolhida no mar e armazenada em tanques nos porões dos navios, com o objetivo de dar estabilidade ao navio de carga e para garantir a segurança. Funcionando como um contrapeso, a água de lastro é considerada um problema ambiental global, sendo um assunto mundialmente falado em termos de proteção ambiental, e também é de extrema importância fazer uma análise dos impactos e ameaças em seu potencial quanto à natureza jurídica do direito marítimo e do direito ambiental marítimo. Faz-se necessário analisar a natureza jurídica das embarcações, o problema da bioinvasão enquadrada no âmbito do direito ambiental marítimo. E nesta perspectiva passando a analisar os textos legais relacionados ao assunto. E nesse contexto responder à interpelação: Quais os princípios jurídicos norteadores que balizam a prevenção do descarte da água de lastro e a bioinvasão e quais as responsabilidade e consequências para o descarte irregular em âmbito nacional? Uma forma de poluição é a liberação anormal de água de lastro nos ecossistemas aquáticos. Consequentemente, as regulamentações que regem esse tipo de poluição são mutatis mutandis, que significa "mudando o que tem de ser mudado", focando na bioinvasão causada pela água de lastro. A responsabilidade civil é considerada um fenômeno complexo, pois cria uma série de obrigações legais decorrentes do descumprimento da obrigação originária. Recentemente, o Governo Federal promulgou a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios. “O Decreto nº 10.980, de 25 de fevereiro de 2022, que promulgou a convenção, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 02 de março de 2022”. No Brasil, o gerenciamento da água de lastro é tratado pela NORMAM 20/2005. De acordo com as normas, além de possuírem o plano de gerenciamento da água de lastro e de realizarem a troca oceânica, os navios devem fornecer à autoridade marítima e à ANVISA o formulário sobre água de lastro devidamente preenchido. A responsabilidade de preservação da água é atribuída a todos os cidadãos. Essa premissa é registrada em lei por elencar que qualquer pessoa pode provocar o Ministério Público, se constatar que alguém está causando algum dano ambiental ou está prestes a causá-lo. Verificase, nesse cenário, que esse problema esbarra no direito fundamental previsto em nossa constituição, de ter-se um meio ambiente ecologicamente equilibrado. No entanto, estimular a atividade econômica também é uma prerrogativa constitucional do Estado. Assim, emerge a importância do estado como gestor das águas. Tal situação deve ser tratada de forma que este aparente conflito de interesses não seja uma problemática a proteção ambiental ou desenvolvimento econômico. Para afastar a possibilidade de novas doenças, como viroses, cólera e outras doenças transmitidas pela água de lastro, é necessário que se estabeleçam programas de monitoramento voltados para qualidade da água portuária e que sejam realizados mais estudos que visem a identificar e prevenir doenças causadas pela água de lastro.Artigo Científico Acesso aberto A criminologia midiática no Tribunal do Júri e preservação dos princípios de presunção de inocência e da imparcialidade(2023-12) SILVA, Ana Paula Moraes daO Tribunal do Júri foi instituído por Decreto em 1822, onde sua competência era exclusiva aos crimes de imprensa e a constituição de 1824 instituiu para a área civil também. O presente trabalho irá analisar a influência exercida pela mídia da condenação do réu em casos de repercussão, pela influência da própria mídia que representa a maioria da população, e neles estão a grande base do que é certo e errado, existe uma grande demanda de influência, e com isso, na maioria dos casos, o condenado já chega no tribunal do júri condenado, através de influência e manipulação da sociedade que vivemos nos dias de hoje, justamente pelo fácil acesso das notícias de espalharem, e cada uma julga da forma como acha melhor, sem ao menos saber detalhes sobre o que de fato aconteceu, Cabe somente ao poder judiciário lutar e apresentar de informações de maneira tendenciosa sobre o acusado, é dever garantir todos os direitos do acusado, não deixando nenhuma outra instituição a não ser o Júri, realizar o julgamento de alguém, seja para condená-lo ou para absolvê-lo. Atualmente é competência do Tribunal do Júri julgar os crimes, e essa influência implica diretamente no princípio de imparcialidade, que se refere a não privilegiar ninguém e nenhuma das partes antes do julgamento. Para a realização dessa pesquisa, foi utilizado palavras chaves como tribunal do júri, princípio da presunção de inocência, princípio da imparcialidade e criminologia midiática. O método a ser realizado para a construção deste trabalho é um estudo baseado em bibliografias, baseado em obras e autores sobre os tens relacionados. Este modelo de pesquisa se dá por meio de investigação e registros. Palavras – chave: Tribunal do Júri. Mídia; Princípio da Presunção de Inocência, Princípio da Imparcialidade, Princípio da Soberania dos Veredictos; Princípio da Ampla Defesa; Criminologia Midiática.Artigo Científico Acesso aberto A curatela como mecanismo de proteção para pessoas incapazes de administrar os atos da vida civil sob a perspectiva do estatuto da pessoa com deficiência(2023-12) SIMON, Fernando VieiraO presente estudo baseou-se em ampla pesquisa bibliográfica voltada as transformações ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro acerca das incapacidades das pessoas com deficiência. Nosso ordenamento jurídico já há algum tempo precisava de uma ótica mais detalhada acerca da proteção à pessoa com deficiência, tanto que em 2015 foi promulgada a Lei 13.146/2015 conhecida com Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão, que foi na verdade uma adaptação da Convenção dos Direitos de Pessoas com Deficiência da ONU para a legislação brasileira, a qual surgiu como uma forma de assegurar maior amparo e proteção as pessoas com deficiência, da mesma forma garantindo-lhes mais oportunidades e maior independência na condução de sua vida, trazendo maiores formas de inclusão na sociedade. Diante disso o presente trabalho busca deixar cristalino as mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro após a lei 13.146/18 entrar em vigor, com ênfase na curatela, fazendo uma abordagem profunda em cada mecanismo de proteção usado para garantir a segurança necessária a esta pequena parcela da sociedade que de certa forma se encontra vulnerável por possuir alguma deficiência.Artigo Científico Acesso aberto A integração dos sistemas de reconhecimento facial em câmeras de vigilância pública e seus reflexos ao direito à liberdade e à privacidade(2023-12) JACOBS, Beatriz GuimarãesAinda sem regulamentação legislativa no Brasil, os sistemas de reconhecimento facial e sua implementação nas câmeras de vigilância pública trazem à tona dúvidas e incertezas quanto à sua aplicação e integração. Quando se fala em sistema de reconhecimento facial, é possível analisar que, inúmeras as dificuldades, das mais múltiplas, surgem sobre o tema. No decorrer dos últimos anos, é possível verificar diversos estudos e debates sobre o tema e sobre a regulamentação do uso do reconhecimento facial pelas forças de segurança pública brasileira para uso em procedimentos diversificados, como por exemplo, investigação criminal e reconhecimento de foragidos. Assim, o respectivo trabalho versará sobre a aplicação e o funcionamento em casos reais desses sistemas e se sua implementação é constitucional ou não. Os dados apresentados foram frutos de ampla pesquisa em artigos, revistas jurídicas e publicações literárias sobre o assunto, utilizando do método bibliográfico pela pesquisa exploratória com a averiguação de informações. Para a concretização de tal, foram realizadas pesquisas através de palavras-chave como: sistemas de reconhecimento facial, inteligência artificial, vigilância, segurança pública, liberdade, privacidade e direitos fundamentais.Artigo Científico Acesso aberto A interferência da mídia nos processos criminais julgados pelo Tribunal do Júri em confronto ao princípio da presunção de inocência(2023-12) FEEBURG, Daniel PachecoDiariamente, constatamos que crimes de grande repúdio social são cometidos com frequência, em todo o mundo. Ocorre que, alguns crimes escolhidos pela grande massa de imprensa, acabam repercutindo pela mídia e, por conseguinte, acabam chamando a atenção da sociedade, que acabam acompanhando todo o tramite do processo penal. Ocorre que, quando falamos de processo penal em casos cruéis, que são julgados por competência exclusiva do Tribunal do Juri, verificamos que as matérias publicadas pela mídia acabam interferindo na imparcialidade dos jurados, indo de afronta com as garantias constitucionais frente ao princípio da presunção de inocência e do devido processo legal, sendo desrespeitadas pela interferência midiática no processo penal.Artigo Científico Acesso aberto A regulação da inteligência artificial e a responsabilidade civil: uma análise dos projetos de lei em tramitação no Brasil(2023-12) SILVA, Tainan Astorga daA inteligência artificial (IA) é uma tecnologia multidisciplinar que vem transformando diversos setores da sociedade, trazendo benefícios e questionamentos quanto aos riscos. Colocando em debate qual será a adequada regulação. No que diz respeito à responsabilidade civil, é preciso debater sobre a melhor forma de lidar com esse assunto no caso de danos ocorridos por decisões automatizadas, seja por defeitos, erros, falhas ou comportamentos imprevisíveis. O objetivo da presente pesquisa é analisar os projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional brasileiro sobre esse tema, buscando identificar os principais pontos de convergência e divergência, bem como as lacunas e os problemas que precisam ser solucionados no que se refere à forma como a responsabilidade civil é abordada nos referidos projetos. A partir de uma abordagem comparativa e crítica, serão examinadas as propostas de definição, classificação, princípios, direitos, deveres e sanções relacionados à IA, bem como os critérios, as modalidades e as formas de reparação dos danos. Os projetos de lei objeto de análise são o PL 5691/2019, o PL 21/2020 e o mais recente PL 2338/2023. Além disso, a presente pesquisa buscou realizar uma breve comparação com as propostas de regulação da IA que estão sendo discutidas na União Europeia, que em 2021 apresentou um projeto de regulação que visa estabelecer um quadro harmonizado para a IA, baseado em valores democráticos, direitos fundamentais e proteção dos consumidores, e nos Estados Unidos, que lançou em 2019 um plano estratégico para promover o avanço da IA, destacando as semelhanças e as diferenças entre os modelos jurídicos.Artigo Científico Acesso aberto A responsabilidade civil das instituições financeiras nos casos de fraude contra consumidores(2023-12) ÁVILA, Leonardo MartinsO presente trabalho busca abordar pontos e contrapontos acerca da responsabilização das instituições financeiras nos casos em que consumidores são vítimas de algum tipo de fraude. Para tanto, será feita uma breve conceituação de como as instituições financeiras estão inseridas no mundo jurídico, analisando a relação banco-consumidor sob a ótica da responsabilidade civil no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, demonstrando porque o Judiciário entende pela dispensa da verificação de culpa do agente na análise do ato ilícito. Por conseguinte, quando verificado, embora, em regra, a indenização deva ser arbitrada na exata proporção do dano, alguns juristas defendem a possibilidade de que a indenização possa ser arbitrada de modo que enriqueça indevidamente a vítima, cujo "excesso" servirá de punição ao agente, visando desestimular a conduta que deu origem ao ato ilícito.Artigo Científico Acesso aberto A responsabilidade civil dos estabelecimentos comerciais em crimes ocorridos em drive-thru: o atual entendimento do STJ(2023-12) REIS, Bruno Morais dosEste estudo busca entender como os estabelecimentos comerciais são responsabilizados quando ocorrem crimes no drive-thru e apresentar a visão atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. Para alcançar esse objetivo, realizou-se uma pesquisa por meio de revisão bibliográfica e documental. Também foram analisadas decisões do STJ para entender melhor o tema. O trabalho aborda os conceitos, fundamentos e classificações gerais da responsabilidade civil conforme estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A conclusão derivada da análise dos recursos específicos revela que o caso fortuito e a força maior são categorias do gênero fortuito, abrangendo tanto aspectos internos quanto externos. No primeiro cenário, o estabelecimento é responsabilizado pelo inadimplemento, uma vez que está vinculado ao risco inerente à sua atividade. Por outro lado, no segundo cenário, o fornecedor não é responsabilizado, pois o evento ocorreu fora do seu processo produtivo. Nesse sentido, na primeira hipótese, o fornecedor assume o dever de reparar o prejudicado, enquanto, na segunda, ele é exonerado da responsabilidade de reparação, desde que seja comprovada a culpa de terceiros e a ocorrência fora do seu processo produtivo.Artigo Científico Acesso aberto A subjetividade na escolha dos presos transferidos para presídios federais(2023-12) SOUZA, Carolina Leite deA transferência de criminosos para fora do estado tem acontecido cada vez em maior quantidade, alegando interesse da segurança pública, por exemplo, algo que é subjetivo e muitas vezes injusto. A questão que se levanta com isso é se os requisitos alegados para a grande quantidade dessas transferências são objetivos ou se por vezes meros indícios estão sendo suficientes para alçar presos para a prisão dentro da prisão, elevando em grau máximo a subjetividade na escolha de presos condenados ao degrego. Embora observando a legislação seja possível enxergar objetivamente os requisitos para um criminoso ser transferido, dentro de cada um desses requisitos à uma margem de liberdade imensa para os membros da força judicial de cada estado elencarem qualquer detento nesse degrau da execução da pena mais cruel existente em nosso país. A legislação usada para efetivar essas transferências é uma colcha de retalhos, inicia-se com a Lei de Execução Penal (Lep) Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei 11.671 de 08 de maio de 2008, Decreto n° 6.877 de 18 de junho de 2009, Lei 12.850 de 02 de agosto de 2013, Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anti-Crime). O presente trabalho explora a Lei de Execuções Penais (LEP) e o Sistema Penitenciário de uma forma geral (Estadual e Federal), a partir disso as implicações da subjetividade na escolha dos presos que são transferidos para as metaprisões, as inconstitucionalidades dessas transferências tanto na violação de princípios quanto aos desrespeitos aos direitos humanos. O método utilizado para a construção deste trabalho é um estudo qualitativo baseado em normas bibliográficas, por meio de obras e autores sobre temas relacionados. Na pesquisa bibliográfica, este modelo de pesquisa é realizado por meio de investigação e registros.Artigo Científico Acesso aberto A terceirização da mão de obra no Brasil: estudo da responsabilidade do tomador de serviços(2023-12) DARCIE, GabrielEste meu trabalho de conclusão, tem como seu principal objetivo estudar a responsabilidade do tomador de serviços na terceirização. Para isso, apresenta a história, conceito e demais aspectos acerca da terceirização do trabalho levando em conta o cenário atual legislativo brasileiro referente a este tema, considerando a promulgação da lei 13.429 de 2017 (lei da terceirização) e da lei 13.467 de 2017 (reforma trabalhista). O presente estudo também disserta quanto à regulação da terceirização da mão de obra, através da súmula 256 e sua revisão que resultou na súmula 331 ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Posteriormente estuda a responsabilidade do tomador de serviços nas obrigações trabalhistas dos seus trabalhadores terceirizados decorrentes de um contrato de terceirização do trabalho, apresentando os requisitos para a decretação desta responsabilidade assim como a demonstração das duas correntes de responsabilização, ou seja, objetiva/solidaria e subjetiva/subsidiaria. Por fim demonstra o posicionamento acerca do assunto no Tribunal Superior do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal, através dos itens IV, V e VI da súmula 331 do TST, da decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 16 e do Recurso Extraordinário 760.931 do STF que estão diretamente ligados à responsabilidade pública no inadimplemento das verbas trabalhistas de seus trabalhadores terceirizados, concluindo que mesmo com a tese de repercussão geral do assunto sendo redigida ainda há divergência nas decisões do Tribunal Superior do Trabalho.Artigo Científico Acesso aberto A violência policial diante da lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 (nova lei de abuso de autoridade)(2023-12) POSTIGUILHONE, Daiana MarquesO presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade aos crimes cometidos em especial pelos agentes de polícia, fazendo uma revisão jurídica das principais causas do advento da referida norma, e quais os reflexos no contexto atual, em especial o de provar o abuso de autoridade. Contudo, diante do crescente número de casos de violência policial, a força de coerção deve ser relacionada com o poder que as autoridades públicas policiais possuem para agir na sociedade, porém, buscar entender a dosagem desta necessidade se faz necessário para traçar os motivos que levam a uma ação desastrosa e que expõem a sociedade brasileira. Questões como a discriminação racial, violência policial contra as minorias, acesso à justiça e a interseccionalidade devem ser questionadas no presente trabalho, no sentido de responder o questionamento: há dificuldades ou não para a produção de prova no abuso de poder na atividade policial? A principal hipótese do artigo é que a formação contínua e a fiscalização efetiva dos agentes de polícia tem um efeito expressivo, o que pode reduzir o abuso da força contra a sociedade e melhorar a qualidade geral do serviço policial, aumentando assim as garantias, tanto para o poder de polícia como para os cidadãos, assim reduzindo os riscos para ambas as partes e evidenciando a importância do treinamento dos policiais como método de coibição da prática abusiva, expondo o quão importante é ter condutas éticas e legais em uma abordagem, destacando a dificuldade em provar o abuso de autoridade em um cenário onde os próprios policiais são a autoridade. Adotou-se uma abordagem dedutiva, ancorada na análise crítica de uma diversidade de fontes bibliográficas, abarcando doutrina especializada, legislação vigente, artigos científicos relevantes e contribuições disponíveis em meios eletrônicosArtigo Científico Acesso aberto Abandono afetivo e o dever de indenizar(2023-12) PEIXOTO, Nicole NunesEste artigo examina a dimensão do direito afetivo no ambiente familiar, concentrando-se nas complexidades relacionadas ao abandono parental, tanto físico quanto emocional, além de destacar quais são os deveres e direitos dos genitores em relação à criança. A pesquisa aprofunda as ramificações psicológicas decorrentes da ausência de apoio afetivo, abordando tópicos educacionais, sociais e emocionais. Além disso, analisa a possibilidade de imposição de responsabilidade civil para aqueles que cometem o abandono. O artigo visa analisar a interpretação contemporânea do dano moral, especialmente no contexto do apoio afetivo nas relações familiares e as possíveis consequências prejudiciais. A quantificação da dor moral é destacada como um desafio para os juristas, dada a presença de complexidades emocionais no estudo, também destaca a importância de reconhecer a necessidade de responsabilização por dano moral decorrente do abandono afetivo, especialmente considerando o nexo de causalidade entre o abandono e os danos causados àqueles que foram deixados, além disso, aborda a falta de responsabilidade afetiva resultante das mudanças familiares entre os genitores, com menção aos princípios constitucionais. A conclusão ressalta a importância do afeto e as consequências quando este é negligenciado, levando muitos filhos a buscarem reparação legal devido ao sentimento de rejeição resultante do abandono afetivo, os genitores têm a obrigação legal de zelar pelos filhos conforme prevê nossa legislação, a visão predominante entre os profissionais do direito é que a responsabilidade civil é aplicável em situações de abandono afetivo, baseada na negligência do dever de cuidado, configurando o ato ilícito, podendo resultar em indenização.Artigo Científico Acesso aberto O acidente na modalidade de Teletrabalho e seus efeitos jurídicos(2022-06-13) Nunes, Alexandre DuarteTendo em vista o crescimento da modalidade de teletrabalho, observou-se a necessidade de uma regulação legislativa mais enfática, embora algumas tentativas tenham sido apresentadas, somente com a reforma trabalhista de 2017, que se inseriu no regramento um capítulo inteiro destinado ao assunto. Neste interim pesquisa-se pelo tema do acidente no teletrabalho e seus efeitos jurídicos, compreender seus diferentes tipos e equiparações, a fim de analisar seus reflexos nas relações de trabalho, observando os reflexos do ponto de vista do empregador, nos casos específicos e os limites de sua fiscalização, as diferenças entre o acidente de trabalho típico e atípico, as chamadas doenças ocupacionais e também tentar diferenciar o acidente de teletrabalho, do acidente doméstico sem a relação de emprego. Abordando a responsabilidade civil do empregador na modalidade, a obrigação de fiscalização do meio ambiente de trabalho, e a possível colisão de direitos, no que tange à privacidade do empregado. Realizando uma pesquisa não exaustiva, baseada em dados legislativos e doutrinários, extraídos de publicações editoriais, também de artigos, pesquisas e informações especificas referentes ao assunto, alocados em repositórios acadêmicos, portais de tribunais, juizados e associações com âmbito e relevância nacionais.Artigo Científico Acesso aberto Acordo de não persecução penal: alternativa de justiça criminal negociada(2023-06-10) Rudzewicz, BrunoA Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, introduziu no art. 28-A do Código de Processo Penal o “Acordo de Não Persecução Penal”, o qual se caracteriza como um novo instituto despenalizador, ao lado da transação penal e da suspensão condicional do processo, ampliando assim a utilização da justiça negociada na seara criminal. O presente trabalho pretende analisar o histórico da justiça penal negociada, a introdução do ANPP no ordenamento jurídico brasileiro, as condições para realização do acordo e as consequências no sistema jurídico criminal. O Ministério Público possui a discricionariedade de propor ou não o acordo ao investigado, caso preenchidos os requisitos legais objetivos. O ANPP é uma maneira consensual de atingir uma resposta penal célere e econômica ao comportamento delituoso de médio potencial ofensivo.Artigo Científico Acesso aberto Adoção por casais homoafetivos: análise sobre aspectos jurídicos(2022-12-15) Silva, Amanda Figueiredo Carvalho daEm cunho explicativo, o presente artigo busca em seu escopo pesquisar a respeito da adoção por casais homoafetivos e seus aspectos jurídicos, analisando em específico os princípios constitucionais que garantem e possibilitam a adoção por parte destes. Ainda em uma ótica puramente jurídica, haverá de analisar o andar do Direito para chegar em um consenso a respeito da aceitação da família homoafetiva, com foco especial na adoção. Já, da parte social da problemática, se pesquisará a maneira como a sociedade teve sua mutação na área das constituições de família para compreender sua pluralidade contemporânea. Então, a pesquisa visa afluir ao quesito puro da adoção, para explorar como funciona a adoção no Brasil, especialmente no processo heteroafetivo versus homoafetivo, visando buscar também o ponto de vista da criança e se há diferenças de como cada família vê o infante adotado. E finalmente, o trabalho irá identificar se ainda existem problemas jurídicos (bem como sociais) enfrentados pela família homoafetiva após a adoção.Artigo Científico Acesso fechado A alienação parental em uma visão panorâmica da lei 12.318/2010(2022-06-14) Barbosa, Sarah Karoline da SilvaO presente artigo aduz sobre a Alienação Parental em uma visão panorâmica da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010 e sua importância no combate a este triste fenômeno, que assola crianças e adolescentes, muitas vezes, a luz da insciência do praticante de tal conduta. Tem como principal objetivo, demonstrar os aspectos gerais da Alienação Parental temática abordada no Direito de Família. Neste passo, esclarece os polos ativo e passivo, do alienador e alienado, a diferença entre Síndrome de Alienação Parental (SAP) e Alienação Parental, bem como, a tipificação trazida pela Lei nº 12.318/2010 e seus projetos de revogação e atualização em andamento. A Alienação Parental consiste no ato de um adulto, em persuadir o infante a acreditar em suas opiniões negativas sobre um membro da família, com o qual o menor tem afetividade. Tem por objetivo, desmoralizar o ente querido frente ao infante para que este deixe de querer o convívio familiar, passando a afastá-lo constantemente. Tal conduta gera contradição de sentimentos e destruição do vínculo, causando graves consequências psicológicas para as crianças, que repercutem e podem até não serem superadas na vida adulta.Artigo Científico Acesso aberto Uma análise acerca do uso do direito penal como instrumento de vingança(2023-06-22) Soares, Glauco LucianoO incremento na incidência de crimes violentos no Brasil acaba gerando verdadeiros “paradoxos” nas discussões em torno do sistema jurídico penal brasileiro. A sociedade, impactada pela incidência criminal, inflamada por discursos midiáticos e políticos, clama por punições cada vez mais repressoras e punitivistas, o que distancia o direito penal da finalidade de proteção dos bens jurídicos, assim como de reeducar e ressocializar indivíduos com comportamento criminoso, além de não refletir em melhora da situação como um todo. O artigo em tela apresenta um estudo acerca da possibilidade do uso do direito penal como instrumento de vingança social. Visa-se realçar se há intenção vingativa objetivada na criação, interpretação e aplicação das leis da seara penal no Brasil. Dedica-se estudo sobre institutos e normas penais, assim como sua disposição no sistema jurídico brasileiro, com destaque breve a contextualização histórica do aspecto vingativo do direito punitivo, da influência da inquisição na legislação penal ocidental, assim como do direito penal no Brasil, onde se relacionam para abordagem do tema supracitado. Os dados do presente trabalho serão coletados de códigos, leis, súmulas, doutrinas, resoluções, livros, artigos, literatura especializada em Direito Penal, Processual Penal e Constitucional, que estabelecem os parâmetros legais para aplicação do Direito penal. Para a coleta dos dados bibliográficos foi realizada pesquisa por meio de palavras-chave.Artigo Científico Acesso aberto Análise crítica sobre o afastamento das funções antes do trânsito em julgado de policiais militares processados no Rio Grande do Sul(2023-07) Silva, Douglas Tavares daA Lei Estadual 10.990/97 foi criada trazendo em seu texto a regularização sobre o estatuto dos servidores militares do estado do Rio grande do sul, que regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores militares do Estado. porém, neste artigo iremos trabalhar sobre o art. 92, §1º, III, alínea i), que fala sobre o afastamento do serviço dos policiais militares e vamos buscar entender como compreender esse disposto que difere do que está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988. O presente trabalho irá verificar se o afastamento das funções dos policiais militares sem o devido trânsito em julgado não viola a presunção de inocência e garantia de direitos fundamentais dos servidores. Os dados do presente trabalho serão coletados de ampla pesquisa em artigos e revisão literária sobre o assunto já apresentado, utilizando método bibliográfico por meio de pesquisa exploratória com o levantamento de informações. Para a coleta dos dados bibliográficos foi realizada pesquisa por meio de palavras chave como agregação de policiais militares, presunção de inocência e garantia de direitos fundamentaisArtigo Científico Acesso aberto Análise da (in)constitucionalidade da emenda constitucional 103/2019(2022-12-13) Maróstica, NatáliaA reforma previdenciária realizada pela Emenda Constitucional 103/2019 trouxe mudanças bruscas nos critérios para concessão de aposentadorias de servidores públicos federais, tendo em vista o aumento severo nos requisitos de idade e tempo de contribuição. O objetivo do presente trabalho é analisar o controle de constitucionalidade realizado em emendas constitucionais, com foco na Emenda Constitucional 103/2019, nos aspectos relacionados às novas regras de transição para implemento de aposentadoria de servidores públicos federais por ela estabelecidas, bem como à revogação expressa das regras de transição de emendas constitucionais anteriores, a fim de verificar se as referidas mudanças extrapolaram os limites da constitucionalidade sobre a ótica da segurança jurídica, proteção da confiança, proporcionalidade e razoabilidade, instrumentos fundamentais em um Estado Democrático de Direito.