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Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
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Bom Despacho
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Bom Despacho
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https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/299
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Ascendente
Descendente
165-A DO CTB
1
: Inconstitucionalidade; Desvio de função; Artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Súmula Vinculante 43; Princípio da Legalidade
1
Abandono
3
Abandono afetivo
1
abcesso
1
Abolitio Criminis
2
Aborto
4
Aborto legal. Princípio da dignidade humana. Direito à vida. Sopesamento de valores. Direito Penal.
1
Aborto. Crime de estupro de vulnerável.
1
abrigo emergencia, desastre natural, petropolis
1
ABRIGO EMERGENCIAL
1
Abrigo emergencial
1
abrigo emergencial
1
Abuso de autoridade
1
Abuso do Poder Diretivo
1
Abuso Sexual
1
Ação de reintegração de posse
1
Ação Penal
1
Acervo probatório; Palavra da vítima
1
Acessibilidade
1
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