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Monografia Acesso embargado Biblioteca Parque na Cidade de Perdigão(0023-12) ALVES, Isadora Terezinha MartinsAs bibliotecas públicas são de grande importância para o desenvolvimento da população, devendo atender todos os gêneros e idades. Os novos modelos de biblioteca, defendem um ambiente que além de fomentar a leitura, devem contribuir culturalmente para as comunidades. Através do estudo desse trabalho, é possível dizer que a biblioteca pública de Perdigão, embora não possua um espaço adequando, esta adepta aos novos modelos de bibliotecas e com o espaço correto, poderá ampliar seu leque e disponibilizar novas atividades. Embora a taxa de leitura tenha caído no Brasil, na cidade de Perdigão, os números tem tido crescimento, mostrando que investindo da forma correta e com atividades culturais acompanhando o incentivo à leitura, podemos reverter o gráfico e estimular a população a ler cada dia mais. Sendo assim, mediante a presente pesquisa foi possível desenvolver embasamento teórico para elaboração da nova sede da biblioteca pública de Perdigão, que irá melhor atender as necessidades da comunidade.Artigo Científico Acesso aberto DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR PELO ABANDONO PARENTAL(0023-12) DUARTE, Ingred Tatiele Campos; OLIVEIRA, Katielle Luiza Faria Vasconcelos deO poder familiar é tutelado no ordenamento jurídico, que rege o poder dos pais sobre os filhos, proveniente do vínculo jurídico da filiação. Nesse sentido, os direitos e deveres entre os pais e os filhos geram a prestação alimentar, educação, afeto, tutela, proteção aos bens e patrimônio, bem como demais deveres relativos à condição de pais para assegurar aos filhos o seu desenvolvimento dentro das suas possibilidades. Todavia, as novas relações de família na sociedade contemporânea reverberaram o distanciamento afetivo entre o pai e filho. Diante do exposto, o estudo tem como objetivo contextualizar a desconstituição do vínculo familiar pelo abandono parental. Como objetivos específicos, o estudo visa apresentar o conceito de família, o abandono parental conceito e consequências, bem como a responsabilidade dos pais no exercício do Poder Familiar. Conforme a presente revisão, quando comprovado a ausência afetiva dos genitores causada ao filho, dá-se a este o direito de reparação da conduta lesante, a fim de minorar as consequências do ato ilícito, ou seja, o filho abandonado afetivamente tem o direito a devida indenização. A reparação está prevista na doutrina e caso haja o preenchimento dos requisitos e comprovada a sua existência, a autoridade competente deve atuar para compensação do dano causado.Artigo Científico Acesso embargado Crimes Cibernéticos(2021) Azevedo, Letícia; Cardoso, ThaisO presente artigo tem como objetivo abordar o histórico dos crimes cibernéticos e a dificuldade investigativas de identificar seus autores. Busca-se responder aos fatores relacionados aos crimes cibernéticos: autoria delitiva, como colher? demonstrar a fragilidade do ordenamento jurídico quanto ao posicionamento tanto da jurisprudência quanto das leis para tipificarem condutas criminosas em relação a tais crimes. Para tanto, apresenta tópicos, como: conceituação dos crimes cibernéticos, evolução dos crimes, espécies de crime, legislação correspondente e as dificuldades na investigação de colher elementos de autora delitiva. Este trabalho teve como base pesquisa bibliográfica: como: Alves (2018), Assunção (2018), Caetano (2015), Carvalho (2015), Cruz e Rodrigues (2018), Ferreira, Santos e Costa (2019), Fiorillo e Conte (2016), Frota e Paiva (2017), Jesus e Milagre (2016), Maia (2017), Martins (2017), Ramos (2017), Rocha (2017), Santos (2020) e Siqueira et al (2017). Além de consultar sites do governo para abordar as leis mencionadas.Artigo Científico Acesso aberto Mediação aplicada ao direito da sucessão(2021) Souza, Daniela; Pinto, LindomarO trabalho tem como objetivo principal explicar as prerrogativas da mediação como solução do inventário e partilha. O direito das sucessões, é um instituto de normas complexas que instituem a transferência do patrimônio do de cujus, aos seus sucessores. O movimento dos bens é norteado por normas legais, com o intuito de fazer a substituição do titular do direito. No entanto, é no momento da abertura da sucessão, que surgem os conflitos familiares. É sabido que família é um instituto onde os conflitos sempre existiram e continuarão existir. Os conflitos são resultados de um conjunto de desentendimentos, mágoas e dores, que no processo de sucessão aflora causando grandes desentendimentos. Para amenizar e findar esses conflitos no inventário e partilha, surgiu a mediação, meio alternativo de resolução de conflitos, mas que tem como característica, o diálogo entre as partes, tendo um mediador para intermediar reuniões, buscando profissionais pertinentes à situação e buscando finalizar com os conflitos. Enfim, a mediação tornou-se um meio eficaz e adequado, com capacidade para manter a harmonia no núcleo familiar, pois mostra às partes a razão, o meio e a solução do conflito. E com isso preservara instituição familiar e desafoga o Judiciário Brasileiro, com processos longos e ineficazes.Artigo Científico Acesso aberto A exigência de confissão como requisito para a proposta do acordo de não persecução penal(2021) Justino, Igor Moreno Braga; Lemes, Leandro Rafael Duarte GodoyO presente trabalho buscará, através de uma abordagem holística, apresentar conceitos introdutórios sobre o conceito e evolução da justiça negocial, em especial a brasileira. Em seguida, será feita uma breve análise sobre os institutos despenalizadores que antecederam o acordo de não persecução penal. Posteriormente, o ANPP será abordado com maior vagar. Iniciar-se-á então intensa discussão sobre a violação a normas constitucionais e supralegais ao se exigir que os acusados confessem formal e circunstanciadamente a prática de infrações penais para gozarem do Direito subjetivo de celebrar o ANPP, concluindo-se pela inconstitucionalidade da exigência. Por fim, será proposta a declaração de inconstitucionalidade com redução de texto, a fim de extirpar a violação à Constituição Federal.Artigo Científico Acesso aberto A estabilidade não é um direito absoluto do servidor público(2021) Silva, José Rodrigues; Gomes, Letícia LopesA estabilidade do servidor público é um direito que busca garantir o vínculo empregatício sem que ocorram ingerências políticas ou externas que culminem na demissão desse funcionário. Entretanto, esse não é um direito absoluto. No cumprimento do princípio da eficiência no serviço público, estes servidores são periodicamente submetidos a processos de avaliação de desempenho, com a oportunidade de se aperfeiçoarem e de se aprimorarem, melhorando a prestação de serviço para a sociedade. Nos casos em que, sucessivamente, existirem desempenhos insatisfatórios, processos administrativos devem ser instaurados, nos moldes previstos no inciso III, § 1º do art. 41 da Constituição Federal de 1.988, e nas leis complementares que regulam o assunto em cada órgão público, que após a observação da ampla defesa e contraditório poderão resultar, como uma das penalidades, a perda do cargo público.Artigo Científico Acesso fechado O trabalho em home office e suas repercussões nas relações de emprego(2021) REZENDE, CAMILA; APARECIDA, AMABILYO objetivo desse artigo é averiguar e analisar as repercussões das relações de emprego na modalidade home office, quais as vantagens e desvantagens enfrentadas dessa forma de trabalho para o empregado e para o empregador e seus aspectos jurídicos, a luz da Consolidação das Leis do Trabalho, objetivando provar a vantagem do trabalho home office, principalmente em tempos de distanciamento e isolamento social e de provar que a modalidade de trabalho em home office conserva as características formadoras da relação de emprego. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do presente trabalho foi feita por meio da análise da Consolidação das Leis do Trabalho, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Medidas Provisórias sobre a legislação trabalhista, jurisprudências e da análise bibliográfica de doutrinas e de publicações científicas disponíveis na internet.Artigo Científico Acesso aberto Análise acerca do descumprimento da transação penal no juizado especial criminal(2021) Faria, Paulo SérgioO presente trabalho objetiva-se analisar o descumprimento do instituto despenalizador da transação penal nos juizados especiais criminais. Para chegar ao desejado, será abordado acerca do instituto despenalizador da transação penal concedido pela Lei 9.099/95, a fim de demonstrar sua finalidade, bem como a possibilidade de sua aplicação e seus objetivos, bem como será explanado acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal brasileiro. Posteriormente, serão analisadas as conseqüências do descumprimento do benefício da transação penal, considerando, para tanto, tratar-se de uma decisão não cumprida e transitada em julgado, bem como será demonstrada a evolução legislativa. Dentro de toda pesquisa, serão apontadas as opiniões de juristas, doutrinadores e dos tribunais no que se refere ao descumprimento do instituto da transação penal. Durante todo o trabalho acadêmico será usado como metodologia a utilização de instrumentos teóricos, devido ao tema distanciar-se do âmbito prático.Artigo Científico Acesso aberto A Terceirização e a Reforma Trabalhista: Contribuiu para a precarização do Trabalho?(2021) Campos, João Pedro Augusto; Silva, Thomás LuisO presente trabalho visa analisar se a terceirização na reforma trabalhista contribuiu para a precarização do trabalho, que passou a ser aceita de forma irrestrita, podendo terceirizar tanto a atividade-meio quanto a atividade-fim, causando, assim, supressão de direitos dos empregados. O intuito da pesquisa é elucidar o quão a terceirização de forma irrestrita, e, contribui com a precarização do trabalho e destituição dos direitos dos empregados, afetando a saúde mental do trabalhador, ocasionando distúrbios de depressão e ansiedade. Doutrinas, artigos científicos e a Lei nº 13.429 de 31 de março de 2017 foram analisadas para uma compreensão mais detalhada, sobre as controvérsias trazidas pela reforma trabalhista e sobre a terceirização. Conclui-se que a priori de que a terceirização, de forma incontrolada, prejudicou os trabalhadores, visto que sua mão de obra perdeu valor e, também, houve perdas de direitos trabalhistas. Com isso os trabalhadores ficaram à mercê das empresas, que pensam somente no ganho de capital, pouco se importando com a saúde e qualidade de vida de seus funcionários, colocando à disposição dos mesmos o mínimo exigido na legislação trabalhista.Artigo Científico Acesso aberto A palavra da vítima como único meio de prova do crime de estupro de vulnerável(2021) SANTOS, Giovanne Oliveira; GOMES, Matheus AssisObjetiva-se, através do presente artigo, apresentar a questão relativa ao depoimento da vítima ser usado como único meio probatório para suportar uma condenação, no âmbito do crime de estupro de vulnerável. Neste sentido, analisa-se que nenhum elemento probatório possui supremacia em relação aos outros, contudo o magistrado deve ter cautela em casos de cometimento de um crime de estupro de vulnerável, quando não se tem um laudo pericial ou qualquer outro elemento probatório, mas, somente, o depoimento da vítima. Conforme apresentado, o julgador, em casos de dúvida, deverá atuar com base no princípio in dubio pro reo, fazendo-se concretizar a segurança jurídica e não colocando em risco a possível condenação de um inocente. Ademais, coaduna-se com a aplicação do projeto “depoimento sem dano”, onde são colhidos os depoimentos das vítimas menores de uma forma diferenciada, reduzindo os danos provocados, garantindo-se os direitos dos mesmos e valorizando o conjunto probatório produzido. Desta feita, através da aplicação dos mecanismos que garantam uma melhoria da qualidade das provas produzidas, ter-se-á decisões justas. No que se refere à metodologia utilizada, enfatiza-se o emprego de mecanismos jurisprudenciais, doutrinários e legais.Artigo Científico Acesso aberto A prescrição penal atrelada a morosidade judiciária causa a sensação de impunidade?(2021) Ferreira, Guilherme Washington Silva; Santos, Marcus Vinícius de SouzaA presente pesquisa científica tem como objetivo buscar sanar dúvidas a respeito sobre o instituto da prescrição penal no ordenamento jurídico brasileiro, buscando também explicar e analisar em caráter jurídico sobre a afirmação de que a prescrição no dispositivo legal penal causa certa impunidade perante os agentes condenados em crimes e que de alguma forma não estão cumprindo sua pena da forma que a lei impõe. Sendo tal pesquisa iniciada com a exposição de sua natureza jurídica tanto no direito material quanto no misto, passando por suas espécies, formas e demais requisitos da prescrição, buscando também expor suas principais teorias, essas que tem como escopo mostrar suas regras de aplicação e de efetivação no ordenamento, e por fim finalizando com a apresentação das críticas sobre o sistema da prescrição no diploma penal, analisar as manifestações dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e também as mudanças que chegaram com o novo pacote anticrime expondo os prazos prescricionais nos crime de corrupção, citando também a morosidade do judiciário brasileiro que acaba sendo responsável, em grande parte, pela prescrição, causando a sensação de impunidade no Brasil.Artigo Científico Acesso aberto Reflexões sobre o sistema prisional feminino: garantias e direitos fundamentais(2021) Ferreira, Tarla Atatiana; Pereira, Helbert Guilherme silvaO principal objetivo deste artigo foi verificar a segurança oferecida pelo sistema prisional aos direitos fundamentais da mulher encarcerada. Como problemática veio o seguinte questionamento: a mulher encarcerada tem seus direitos fundamentais garantidos pelo sistema prisional? Para isso, foi apresentado uma abordagem teórica sobre o sistema penitenciário brasileiro, um breve relato, sobre a história das prisões femininas no Brasil, o perfil da mulher encarcerada, um resumo sobre a criminologia crítica e a criminologia feminista, mostrando que a situação da mulher encarcerada paira no Direito Penal e no sistema prisional, uma vez que nenhum dos dois respeitam a mulher como as normas concebidas para isso exigem. Com o estudo da criminologia feminista, notou-se que a sociedade ainda se reafirma com a base patriarcal e excessivamente sexista fazendo perpetuar o preconceito contra a mulher e portanto, o estudo mostrou que quando presa, a violação de direitos às mulheres é verdadeira, pois esta, em sua maioria, é negra, jovem, tem baixa escolaridade e baixa renda. Essas mulheres são representantes de um sistema marcado pelas desigualdades sociais, educacionais, étnicas, econômicas e profissionais. No entanto, o sistema prisional, muitas vezes assegurado pelo Direito penal, não sustenta o mínimo daquilo que dele se espera: a segurança dos direitos fundamentais da mulher encarcerada.Artigo Científico Acesso aberto A paternidade socioafetiva em detrimento da dignidade da pessoa humana do conjuge traido(2021) de Oliveira, Célia; Ferreira Lopes Melo Queiroz, Rafaela MarluceA presente pesquisa tem como objetivo central compreender se a prestação jurisdicional é efetiva em reconhecer compulsoriamente a paternidade socioafetiva do cônjuge traído. Objetivos secundários desta pesquisa pautam-se na proposição de critérios de aferição para o alcance do objetivo principal, bem como a análise da evolução do Direito das Famílias. O método dedutivo foi utilizado para elaboração deste estudo, o qual foi realizado com amparo na revisão bibliográfica de autores que estudam as vertentes analisadas na pesquisa. Os resultados apresentados demonstraram que, em razão de situações peculiares, há casos em que a relação paterno-filial se concretiza em razão de erro ou fraude sobre a filiação, visto que o cônjuge foi traído. Dessa maneira, o presente trabalho conclui que, em razão dos novos arranjos familiares, o critério biológico perde sua exclusividade, surgindo a figura da parentalidade socioafetiva, concretizada a partir da posse do estado de filho ao longo do tempo, razão pela qual viabiliza o reconhecimento compulsório da paternidade socioafetiva em casos de traição, diante do impasse entre a proteção integral da criança e do adolescente e a dignidade do ser humano daquele que foi vítima da deslealdade da sua companheira.Artigo Científico Acesso aberto Averbação do Inventário do Patrimônio Cultural nos Serviços Registrais de Imóveis como Meio de Proteção(2021) Castro Machado, Hugo Henrique AparecidoO presente artigo tem como escopo apresentar a delicada questão referente à defesa do Patrimônio Cultural brasileiro que tem como uma das formas de proteção o Inventário e como sua publicização por meio da averbação em cartórios de Registro de Imóveis, pode resultar na segurança jurídica do bem imóvel e consequentemente na proteção ao patrimônio cultural. O patrimônio cultural brasileiro em suas inúmeras manifestações tem sua proteção prevista na Constituição Federal de 1988 que assegurou garantias necessárias há décadas e somente alcançadas nos últimos anos. Tendo como foco um dos modos de proteção que é o inventário do patrimônio cultural, há necessidade de ajustes e complementações de modo a assegurar seu real exercício e efetividade como salvaguarda alinhado aos mecanismos previstos na Lei de Registros Públicos.Artigo Científico Acesso aberto Alienação Parental: Consequências e Responsabilidade Civil do Guardão Alienador no Âmbito do Ordenamento Jurídico Brasileiro(2021) do Santos Cardoso, André; Mendes Pinto, MarceloEste estudo versa sobre a alienação parental, tendo como desdobramentos as suas consequências na formação da dignidade da pessoa humana e no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como a responsabilidade civil do guardião alienador e as medidas jurídicas existentes para o combate a sua efetivação. Por se tratar de um estudo de revisão teórica sistemática, os métodos e técnicas utilizados encontram-se embasados pela pesquisa bibliográfica, de caráter descritivo e abordagem qualitativa, efetivada a partir da busca e seleção de materiais bibliográficos publicados física e eletronicamente, tais como livros, artigos, e-books, periódicos, dissertações e teses. Para que se pudesse realizar uma exploração adequada e satisfatória do tema proposto, a apresentação descritiva de alguns assuntos associados se mostrou fundamental, entre os quais se destacaram: o conceito, as características e a efetivação da alienação parental, a importância da proteção da dignidade da pessoa humana e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, e as alternativas jurídicas para o combate à alienação parental, que incluem, entre outras, guarda compartilhada, advertência, penalidades impostas ao alienador e perda ou reversão do exercício da guarda. Ao final são apresentas as principais conclusões acerca do estudo, incluindo as principais fragilidades observadas no ordenamento jurídico pertinente ao tema e sugestões de medidas de combate a esse comportamento parental.Artigo Científico Acesso aberto Inconstitucionalidade da cobrança de honorários sucumbenciais na justiça do trabalho à beneficiários da justiça gratuita(2021) Santo, Bruno Cabral do EspíritoO presente artigo tem por objetivo o estudo feito sobre o tema “Inconstitucionalidade da Cobrança de Honorários Sucumbenciais na Justiça do Trabalho à Beneficiários da Justiça Gratuita”. Serão abordadas as mudanças trazidas pela Lei Nº 13.467/2017 no cenário dos honorários advocatícios sucumbenciais. Será analisada a consequência da cobrança, a intenção do legislador de desincentivar a litigância abusiva ao criá-las, a queda no volume de processos trabalhistas em primeira instância após a reforma e a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade, discorrendo até a possibilidade de exigibilidade dos honorários sucumbenciais de forma diferente da expressa no Art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, tendo em vista o voto dado na Ação Direta de Inconstitucionalidade número 5.766 pelo Ministro Roberto Barroso.Artigo Científico Acesso fechado Complicações após o transplante de medula óssea(2021) Fiuza, Domingos Candido Alves; Ribeiro, Leonardo Aguiar; Silva, Mariana Viana de AzevedoO transplante de medula óssea é uma tecnologia que vem crescendo mundialmente, considerada uma terapêutica utilizada para o tratamento de inúmeras doenças. Todavia, o transplante de medula pode ocasionar incompatibilidade gênica após sua realização levando a rejeição, causando riscos de complicações pós transplante. O objetivo deste artigo é evidenciar as principais complicações que ocorrem após o transplante. A busca da literatura foi realizada nos sites eletrônicos da biblioteca virtual em Saúde (BVS); Scientific Electronic Library Online (SCIELO); e Biblioteca Nacional de Medicina (PubMed), Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS). Os critérios de inclusão da pesquisa foram baseados em artigos de idioma português/inglês, dos últimos 10 anos. Os critérios de exclusão foram baseados por artigos que fugiram do contexto, como trauma, tecido de suporte e entre outros, bem como, em estudos duplicados. Quanto a seleção da pesquisa foram estabelecidos a partir dos seguintes descritores do DeCS/MeSH: Técnicas equipamentos analíticos, diagnósticos e terapêuticos; Procedimentos Cirúrgicos Operatórios; Transplante; Transplante de Tecidos; Transplante de Medula Óssea. Foram encontradas 54 publicações fazendo combinações entre os descritores. O limite de busca utilizou-se idioma português/inglês e o período de publicação preferencialmente nos últimos 20 anos, totalizando 35 artigos. A partir da leitura exploratória dos resumos desses materiais bibliográficos encontrados, foram selecionadas 10 publicações que apresentaram proximidade com o tema em questão. Conclui-se que a técnica do transplante de medula óssea pode ocasionar complicações infecciosas no pós-operatório, podendo atingir o pulmão/ face/ cateter, bem como podem ser de origem gastrintestinais, hepáticas, cardiopulmonares ou gênito-urinárias, geralmente causadas por infecções bacterianas e fônicas, sendo importante necessário o acompanhamento da equipe multidisciplinar no tratamento.Artigo Científico Acesso aberto Ineficácia na lei de abuso de autoridade com a aplicação do dolo específico.(2021) Alves, Ana; Silva, JohnatanAinda que configure uma clara evolução normativa, da sua antecessora, a antiga lei de abuso de autoridade, regida pela lei 4.869/65 que em sua criação, trazia a proteção dos abusos cometidos pelo poder público daquela época, porém de uma forma bastante ampla. A nova lei busca os mesmos fins, porém em um momento histórico diferente. Regida pela lei nº 13.869/2019 e também com intuito de fiscalizar condutas excessivas realizadas pelos denominados agentes públicos, ela apresenta percalços principalmente quanto a sua efetividade. Após a publicação da referida lei, tivemos algumas Ações Direitas de Inconstitucionalidade, objetivando a modificação da mesma. Por se tratar de uma afronta aos princípios que regem nosso ordenamento e também a nossa constituição federal, a lei mostrou-se de forma contraria a qual foi destinada, ao tentar proteger dos abusos cometidos pelas autoridades, vem acobertando as ilegalidades praticadas por eles. Este trabalho tem como objetivo demonstrar, através de pesquisas de caráter bibliográfico, a ineficácia da lei devido a necessidade do elemento subjetivo dolo específico para que o fato seja típico e se enquadre na lei de abuso de autoridade, elemento esse que perante sua subjetividade torna difícil sua demonstração por parte dos órgãos encarregados de conduzir o sistema acusatório no país.Artigo Científico Acesso fechado O estresse como fator de risco para doenças cardíacas(2021) Faria, Iara Gontijo de; Silva, Lara Gonçalves; Capanema, Lara Salgado; Souza, Rayane Gonçalves deO estresse, provocado por vários estímulos, desencadeia respostas no organismo, alterando o estado de hemostasia. O processo de adaptação do organismo após o estado de ameaça, quando ocorre de forma constante e excessiva, pode provocar danos na qualidade de vida e também na produtividade do ser humano, além das alterações no sistema cardiovascular, que possui vasta participação na adaptação ao estresse. Doenças cardíacas como hipertensão, infarto agudo do miocárdio e aterosclerose são complicações causadas pela sua exacerbação. O objetivo deste trabalho foi analisar as interferências e consequências do estresse no desenvolvimento de doenças cardiovasculares. Trata-se de uma revisão bibliográfica. Foram incluídos dados de artigos publicados no período de 2001 a 2021 na base de dados Google Acadêmico, Scielo e Ministério da Saúde, utilizando a correlação direta entre os descritores: estresse, doenças cardiovasculares e fator de risco, publicados em português. Dos artigos analisados, observa-se que as doenças cardiovasculares são de condições multifatoriais e a remoção de fatores de risco é de grande importância. Conclui-se que a busca na melhoria da qualidade de vida, através da alimentação equilibrada e da prática de atividades físicas, são intervenções que amenizam os efeitos do estresse, uma vez que as atividades diminuem sentimentos de ansiedade e depressão e ambas reduzem os riscos de doenças cardiovasculares.Artigo Científico Acesso aberto A in(eficácia) da lei 13.344/2016 e o combate ao crime de tráfico de pessoas(2021) Meg Morais Miranda Silva, Ludimila Almeida Silva BarbosaO presente artigo científico busca abordar acerca da eficácia da Lei 13.344/2016 em relação ao combate ao crime de tráfico de pessoas, levando se em consideração, sobretudo, as diretrizes preceituadas pelo Protocolo de Palermo, do qual o Brasil é signatário. Nesse esteio, tem se que a mencionada Lei surgiu com o escopo de abranger um pouco mais tal delito, pois, diferentemente do Código Penal Brasileiro, a mesma abrange a modalidade de tráfico para fins sexuais, de exploração de trabalho escravo, de retirada e comercialização ilegal de órgãos e também de adoção ilegal. Contudo, embora tal lei tenha sido benéfica (haja vista que abrange o tipo penal original e trata sobre as diretrizes mencionadas), muitos doutrinadores e estudiosos questionam sua real eficácia, sobretudo no âmbito social hodierno. Dessa forma, coaduna-se com o posicionamento de que a Lei 13.344/16 mostra se atualizada e abrangente, contudo, a aplicação da mesma no campo real ainda se mostra ineficaz. Nesse sentido, mostra se necessária a implementação de políticas públicas, em prol da proteção das vítimas do tráfico humano, a criação de um banco de dados mais aperfeiçoado, onde se tenha a unificação e o processamento de dados relativos ao crime de tráfico humano. Não basta apenas se ater aos elementos presentes no Protocolo de Palermo, mas sim torná-los aplicáveis à sociedade adjacente. Com base na metodologia aplicada, salienta se a utilização de mecanismos bibliográficos, jurisprudenciais e doutrinários, tendo em vista que o tema em comento é puramente teórico.