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Biblioteca Parque na Cidade de Perdigão
(0023-12) ALVES, Isadora Terezinha Martins
As bibliotecas públicas são de grande importância para o desenvolvimento da população, devendo atender todos os gêneros e idades. Os novos modelos de biblioteca, defendem um ambiente que além de fomentar a leitura, devem contribuir culturalmente para as comunidades. Através do estudo desse trabalho, é possível dizer que a biblioteca pública de Perdigão, embora não possua um espaço adequando, esta adepta aos novos modelos de bibliotecas e com o espaço correto, poderá ampliar seu leque e disponibilizar novas atividades. Embora a taxa de leitura tenha caído no Brasil, na cidade de Perdigão, os números tem tido crescimento, mostrando que investindo da forma correta e com atividades culturais acompanhando o incentivo à leitura, podemos reverter o gráfico e estimular a população a ler cada dia mais. Sendo assim, mediante a presente pesquisa foi possível desenvolver embasamento teórico para elaboração da nova sede da biblioteca pública de Perdigão, que irá melhor atender as necessidades da comunidade.
DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR PELO ABANDONO PARENTAL
(0023-12) DUARTE, Ingred Tatiele Campos; OLIVEIRA, Katielle Luiza Faria Vasconcelos de
O poder familiar é tutelado no ordenamento jurídico, que rege o poder dos pais sobre os filhos, proveniente do vínculo jurídico da filiação. Nesse sentido, os direitos e deveres entre os pais e os filhos geram a prestação alimentar, educação, afeto, tutela, proteção aos bens e patrimônio, bem como demais deveres relativos à condição de pais para assegurar aos filhos o seu desenvolvimento dentro das suas possibilidades. Todavia, as novas relações de família na sociedade contemporânea reverberaram o distanciamento afetivo entre o pai e filho. Diante do exposto, o estudo tem como objetivo contextualizar a desconstituição do vínculo familiar pelo abandono parental. Como objetivos específicos, o estudo visa apresentar o conceito de família, o abandono parental conceito e consequências, bem como a responsabilidade dos pais no exercício do Poder Familiar. Conforme a presente revisão, quando comprovado a ausência afetiva dos genitores causada ao filho, dá-se a este o direito de reparação da conduta lesante, a fim de minorar as consequências do ato ilícito, ou seja, o filho abandonado afetivamente tem o direito a devida indenização. A reparação está prevista na doutrina e caso haja o preenchimento dos requisitos e comprovada a sua existência, a autoridade competente deve atuar para compensação do dano causado.
A PERCEPÇÃO DO ENFERMEIRO FRENTE À SEGURANÇA DO PACIENTE NA UTI COM RISCO DE LESÃO POR PRESSÃO: UMA REVISÃO NARRATIVA DE LITERATURA
(0024-06) MOTA, Bianca Carolina Rodrigues; SILVA, Júlia Monalisa Ferreira; VASCONCELOS , Paulo Henrique
A segurança do paciente é um tema de extrema relevância no campo da saúde, especialmente nas unidades de terapia intensiva (UTIs), onde os pacientes estão em condições críticas e vulneráveis a diversos riscos. Entre os principais desafios enfrentados pelos profissionais de enfermagem nas UTIs está a prevenção de lesões por pressão, que exige uma abordagem cuidadosa e sistemática. Este estudo tem como objetivo explorar a percepção dos enfermeiros em relação à segurança do paciente na UTI, com foco específico no risco de lesão por pressão. Para tanto, realizou-se uma revisão integrativa da literatura, utilizando a metodologia de revisão narrativa para sintetizar as informações disponíveis sobre o tema. Foram selecionados artigos a partir de bases de dados relevantes, seguindo critérios de inclusão como artigos completos, publicados nos últimos cinco anos e em língua portuguesa. A análise dos dados revelou que os enfermeiros compreendem a importância da segurança do paciente e reconhecem a prevenção de lesões por pressão como uma prioridade essencial na UTI. Contudo, identificam desafios significativos, como a escassez de recursos, a necessidade de formação contínua e a implementação de protocolos eficazes. Conclui-se que a percepção dos enfermeiros sobre a segurança do paciente é fundamental para o desenvolvimento de intervenções mais eficazes e para a promoção de um ambiente de cuidado seguro e de alta qualidade na UTI.
A exigência de confissão como requisito para a proposta do acordo de não persecução penal
(2021) Justino, Igor Moreno Braga; Lemes, Leandro Rafael Duarte Godoy
O presente trabalho buscará, através de uma abordagem holística, apresentar conceitos introdutórios sobre o conceito e evolução da justiça negocial, em especial a brasileira. Em seguida, será feita uma breve análise sobre os institutos despenalizadores que antecederam o acordo de não persecução penal. Posteriormente, o ANPP será abordado com maior vagar. Iniciar-se-á então intensa discussão sobre a violação a normas constitucionais e supralegais ao se exigir que os acusados confessem formal e circunstanciadamente a prática de infrações penais para gozarem do Direito subjetivo de celebrar o ANPP, concluindo-se pela inconstitucionalidade da exigência. Por fim, será proposta a declaração de inconstitucionalidade com redução de texto, a fim de extirpar a violação à Constituição Federal.
O trabalho em home office e suas repercussões nas relações de emprego
(2021) REZENDE, CAMILA; APARECIDA, AMABILY
O objetivo desse artigo é averiguar e analisar as repercussões das relações de emprego na modalidade home office, quais as vantagens e desvantagens enfrentadas dessa forma de trabalho para o empregado e para o empregador e seus aspectos jurídicos, a luz da Consolidação das Leis do Trabalho, objetivando provar a vantagem do trabalho home office, principalmente em tempos de distanciamento e isolamento social e de provar que a modalidade de trabalho em home office conserva as características formadoras da relação de emprego. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do presente trabalho foi feita por meio da análise da Consolidação das Leis do Trabalho, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Medidas Provisórias sobre a legislação trabalhista, jurisprudências e da análise bibliográfica de doutrinas e de publicações científicas disponíveis na internet.
A relativização da prática de aborto em vítimas de estupro e o princípio da dignidade humana
(2021) Ribeiro, Nathállya; Silva, Judith Luiza Mendonça
Busca-se tratar acerca da prática de aborto em caso de gravidez decorrente do crime de estupro e da preponderância do princípio da dignidade humana. Nesse esteio, tem-se que a prática de aborto em vítimas de estupro, constitui-se como uma das exceções legais, não gerando qualquer sanção ou punição para a mulher. Contudo, muitos doutrinadores e estudiosos, questionam se tal direito deverá sempre prevalecer, tendo em vista que também existe o direito à vida intrauterina, do feto, que foi gerado em meio a um ato de violência. Existe, portanto, uma dualidade entre um direito fundamental e um princípio fundamental, ambos pertencentes à Magna Carta de 1988. No que concerne à tal questão, coaduna-se com o posicionamento de que o magistrado deverá atuar com cautela, fazendo um sopesamento de valores, princípios e direitos, optando por aquele que se mostrar mais adequado e justo. Em outras palavras, observa-se que cada caso deverá ser analisado de maneira individual, com ponderação de valores, para que não haja injustiça. Com relação à metodologia adotada, enfatiza-se a realização de pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e doutrinárias, sendo uma temática puramente teórica.
Ineficácia na lei de abuso de autoridade com a aplicação do dolo específico.
(2021) Alves, Ana; Silva, Johnatan
Ainda que configure uma clara evolução normativa, da sua antecessora, a antiga lei de abuso de autoridade, regida pela lei 4.869/65 que em sua criação, trazia a proteção dos abusos cometidos pelo poder público daquela época, porém de uma forma bastante ampla. A nova lei busca os mesmos fins, porém em um momento histórico diferente. Regida pela lei nº 13.869/2019 e também com intuito de fiscalizar condutas excessivas realizadas pelos denominados agentes públicos, ela apresenta percalços principalmente quanto a sua efetividade. Após a publicação da referida lei, tivemos algumas Ações Direitas de Inconstitucionalidade, objetivando a modificação da mesma. Por se tratar de uma afronta aos princípios que regem nosso ordenamento e também a nossa constituição federal, a lei mostrou-se de forma contraria a qual foi destinada, ao tentar proteger dos abusos cometidos pelas autoridades, vem acobertando as ilegalidades praticadas por eles. Este trabalho tem como objetivo demonstrar, através de pesquisas de caráter bibliográfico, a ineficácia da lei devido a necessidade do elemento subjetivo dolo específico para que o fato seja típico e se enquadre na lei de abuso de autoridade, elemento esse que perante sua subjetividade torna difícil sua demonstração por parte dos órgãos encarregados de conduzir o sistema acusatório no país.
A prescrição penal atrelada a morosidade judiciária causa a sensação de impunidade?
(2021) Ferreira, Guilherme Washington Silva; Santos, Marcus Vinícius de Souza
A presente pesquisa científica tem como objetivo buscar sanar dúvidas a respeito sobre o instituto da prescrição penal no ordenamento jurídico brasileiro, buscando também explicar e analisar em caráter jurídico sobre a afirmação de que a prescrição no dispositivo legal penal causa certa impunidade perante os agentes condenados em crimes e que de alguma forma não estão cumprindo sua pena da forma que a lei impõe. Sendo tal pesquisa iniciada com a exposição de sua natureza jurídica tanto no direito material quanto no misto, passando por suas espécies, formas e demais requisitos da prescrição, buscando também expor suas principais teorias, essas que tem como escopo mostrar suas regras de aplicação e de efetivação no ordenamento, e por fim finalizando com a apresentação das críticas sobre o sistema da prescrição no diploma penal, analisar as manifestações dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e também as mudanças que chegaram com o novo pacote anticrime expondo os prazos prescricionais nos crime de corrupção, citando também a morosidade do judiciário brasileiro que acaba sendo responsável, em grande parte, pela prescrição, causando a sensação de impunidade no Brasil.
Inconstitucionalidade da cobrança de honorários sucumbenciais na justiça do trabalho à beneficiários da justiça gratuita
(2021) Santo, Bruno Cabral do Espírito
O presente artigo tem por objetivo o estudo feito sobre o tema “Inconstitucionalidade da Cobrança de Honorários Sucumbenciais na Justiça do Trabalho à Beneficiários da Justiça Gratuita”. Serão abordadas as mudanças trazidas pela Lei Nº 13.467/2017 no cenário dos honorários advocatícios sucumbenciais. Será analisada a consequência da cobrança, a intenção do legislador de desincentivar a litigância abusiva ao criá-las, a queda no volume de processos trabalhistas em primeira instância após a reforma e a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade, discorrendo até a possibilidade de exigibilidade dos honorários sucumbenciais de forma diferente da expressa no Art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, tendo em vista o voto dado na Ação Direta de Inconstitucionalidade número 5.766 pelo Ministro Roberto Barroso.
A paternidade socioafetiva em detrimento da dignidade da pessoa humana do conjuge traido
(2021) de Oliveira, Célia; Ferreira Lopes Melo Queiroz, Rafaela Marluce
A presente pesquisa tem como objetivo central compreender se a prestação jurisdicional é efetiva em reconhecer compulsoriamente a paternidade socioafetiva do cônjuge traído. Objetivos secundários desta pesquisa pautam-se na proposição de critérios de aferição para o alcance do objetivo principal, bem como a análise da evolução do Direito das Famílias. O método dedutivo foi utilizado para elaboração deste estudo, o qual foi realizado com amparo na revisão bibliográfica de autores que estudam as vertentes analisadas na pesquisa. Os resultados apresentados demonstraram que, em razão de situações peculiares, há casos em que a relação paterno-filial se concretiza em razão de erro ou fraude sobre a filiação, visto que o cônjuge foi traído. Dessa maneira, o presente trabalho conclui que, em razão dos novos arranjos familiares, o critério biológico perde sua exclusividade, surgindo a figura da parentalidade socioafetiva, concretizada a partir da posse do estado de filho ao longo do tempo, razão pela qual viabiliza o reconhecimento compulsório da paternidade socioafetiva em casos de traição, diante do impasse entre a proteção integral da criança e do adolescente e a dignidade do ser humano daquele que foi vítima da deslealdade da sua companheira.
Averbação do Inventário do Patrimônio Cultural nos Serviços Registrais de Imóveis como Meio de Proteção
(2021) Castro Machado, Hugo Henrique Aparecido
O presente artigo tem como escopo apresentar a delicada questão referente à defesa do Patrimônio Cultural brasileiro que tem como uma das formas de proteção o Inventário e como sua publicização por meio da averbação em cartórios de Registro de Imóveis, pode resultar na segurança jurídica do bem imóvel e consequentemente na proteção ao patrimônio cultural. O patrimônio cultural brasileiro em suas inúmeras manifestações tem sua proteção prevista na Constituição Federal de 1988 que assegurou garantias necessárias há décadas e somente alcançadas nos últimos anos. Tendo como foco um dos modos de proteção que é o inventário do patrimônio cultural, há necessidade de ajustes e complementações de modo a assegurar seu real exercício e efetividade como salvaguarda alinhado aos mecanismos previstos na Lei de Registros Públicos.
Alienação Parental: Consequências e Responsabilidade Civil do Guardão Alienador no Âmbito do Ordenamento Jurídico Brasileiro
(2021) do Santos Cardoso, André; Mendes Pinto, Marcelo
Este estudo versa sobre a alienação parental, tendo como desdobramentos as suas consequências na formação da dignidade da pessoa humana e no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como a responsabilidade civil do guardião alienador e as medidas jurídicas existentes para o combate a sua efetivação. Por se tratar de um estudo de revisão teórica sistemática, os métodos e técnicas utilizados encontram-se embasados pela pesquisa bibliográfica, de caráter descritivo e abordagem qualitativa, efetivada a partir da busca e seleção de materiais bibliográficos publicados física e eletronicamente, tais como livros, artigos, e-books, periódicos, dissertações e teses. Para que se pudesse realizar uma exploração adequada e satisfatória do tema proposto, a apresentação descritiva de alguns assuntos associados se mostrou fundamental, entre os quais se destacaram: o conceito, as características e a efetivação da alienação parental, a importância da proteção da dignidade da pessoa humana e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, e as alternativas jurídicas para o combate à alienação parental, que incluem, entre outras, guarda compartilhada, advertência, penalidades impostas ao alienador e perda ou reversão do exercício da guarda. Ao final são apresentas as principais conclusões acerca do estudo, incluindo as principais fragilidades observadas no ordenamento jurídico pertinente ao tema e sugestões de medidas de combate a esse comportamento parental.
Reflexões sobre o sistema prisional feminino: garantias e direitos fundamentais
(2021) Ferreira, Tarla Atatiana; Pereira, Helbert Guilherme silva
O principal objetivo deste artigo foi verificar a segurança oferecida pelo sistema prisional aos direitos fundamentais da mulher encarcerada. Como problemática veio o seguinte questionamento: a mulher encarcerada tem seus direitos fundamentais garantidos pelo sistema prisional? Para isso, foi apresentado uma abordagem teórica sobre o sistema penitenciário brasileiro, um breve relato, sobre a história das prisões femininas no Brasil, o perfil da mulher encarcerada, um resumo sobre a criminologia crítica e a criminologia feminista, mostrando que a situação da mulher encarcerada paira no Direito Penal e no sistema prisional, uma vez que nenhum dos dois respeitam a mulher como as normas concebidas para isso exigem. Com o estudo da criminologia feminista, notou-se que a sociedade ainda se reafirma com a base patriarcal e excessivamente sexista fazendo perpetuar o preconceito contra a mulher e portanto, o estudo mostrou que quando presa, a violação de direitos às mulheres é verdadeira, pois esta, em sua maioria, é negra, jovem, tem baixa escolaridade e baixa renda. Essas mulheres são representantes de um sistema marcado pelas desigualdades sociais, educacionais, étnicas, econômicas e profissionais. No entanto, o sistema prisional, muitas vezes assegurado pelo Direito penal, não sustenta o mínimo daquilo que dele se espera: a segurança dos direitos fundamentais da mulher encarcerada.
A Terceirização e a Reforma Trabalhista: Contribuiu para a precarização do Trabalho?
(2021) Campos, João Pedro Augusto; Silva, Thomás Luis
O presente trabalho visa analisar se a terceirização na reforma trabalhista contribuiu para a precarização do trabalho, que passou a ser aceita de forma irrestrita, podendo terceirizar tanto a atividade-meio quanto a atividade-fim, causando, assim, supressão de direitos dos empregados. O intuito da pesquisa é elucidar o quão a terceirização de forma irrestrita, e, contribui com a precarização do trabalho e destituição dos direitos dos empregados, afetando a saúde mental do trabalhador, ocasionando distúrbios de depressão e ansiedade. Doutrinas, artigos científicos e a Lei nº 13.429 de 31 de março de 2017 foram analisadas para uma compreensão mais detalhada, sobre as controvérsias trazidas pela reforma trabalhista e sobre a terceirização. Conclui-se que a priori de que a terceirização, de forma incontrolada, prejudicou os trabalhadores, visto que sua mão de obra perdeu valor e, também, houve perdas de direitos trabalhistas. Com isso os trabalhadores ficaram à mercê das empresas, que pensam somente no ganho de capital, pouco se importando com a saúde e qualidade de vida de seus funcionários, colocando à disposição dos mesmos o mínimo exigido na legislação trabalhista.
A palavra da vítima como único meio de prova do crime de estupro de vulnerável
(2021) SANTOS, Giovanne Oliveira; GOMES, Matheus Assis
Objetiva-se, através do presente artigo, apresentar a questão relativa ao depoimento da vítima ser usado como único meio probatório para suportar uma condenação, no âmbito do crime de estupro de vulnerável. Neste sentido, analisa-se que nenhum elemento probatório possui supremacia em relação aos outros, contudo o magistrado deve ter cautela em casos de cometimento de um crime de estupro de vulnerável, quando não se tem um laudo pericial ou qualquer outro elemento probatório, mas, somente, o depoimento da vítima. Conforme apresentado, o julgador, em casos de dúvida, deverá atuar com base no princípio in dubio pro reo, fazendo-se concretizar a segurança jurídica e não colocando em risco a possível condenação de um inocente. Ademais, coaduna-se com a aplicação do projeto “depoimento sem dano”, onde são colhidos os depoimentos das vítimas menores de uma forma diferenciada, reduzindo os danos provocados, garantindo-se os direitos dos mesmos e valorizando o conjunto probatório produzido. Desta feita, através da aplicação dos mecanismos que garantam uma melhoria da qualidade das provas produzidas, ter-se-á decisões justas. No que se refere à metodologia utilizada, enfatiza-se o emprego de mecanismos jurisprudenciais, doutrinários e legais.
A in(eficácia) da lei 13.344/2016 e o combate ao crime de tráfico de pessoas
(2021) Meg Morais Miranda Silva, Ludimila Almeida Silva Barbosa
O presente artigo científico busca abordar acerca da eficácia da Lei 13.344/2016 em relação ao combate ao crime de tráfico de pessoas, levando se em consideração, sobretudo, as diretrizes preceituadas pelo Protocolo de Palermo, do qual o Brasil é signatário. Nesse esteio, tem se que a mencionada Lei surgiu com o escopo de abranger um pouco mais tal delito, pois, diferentemente do Código Penal Brasileiro, a mesma abrange a modalidade de tráfico para fins sexuais, de exploração de trabalho escravo, de retirada e comercialização ilegal de órgãos e também de adoção ilegal. Contudo, embora tal lei tenha sido benéfica (haja vista que abrange o tipo penal original e trata sobre as diretrizes mencionadas), muitos doutrinadores e estudiosos questionam sua real eficácia, sobretudo no âmbito social hodierno. Dessa forma, coaduna-se com o posicionamento de que a Lei 13.344/16 mostra se atualizada e abrangente, contudo, a aplicação da mesma no campo real ainda se mostra ineficaz. Nesse sentido, mostra se necessária a implementação de políticas públicas, em prol da proteção das vítimas do tráfico humano, a criação de um banco de dados mais aperfeiçoado, onde se tenha a unificação e o processamento de dados relativos ao crime de tráfico humano. Não basta apenas se ater aos elementos presentes no Protocolo de Palermo, mas sim torná-los aplicáveis à sociedade adjacente. Com base na metodologia aplicada, salienta se a utilização de mecanismos bibliográficos, jurisprudenciais e doutrinários, tendo em vista que o tema em comento é puramente teórico.
As cotas raciais e a prevalência da igualdade em face do direito a educação
(2021) Pires, Steffani
O presente estudo tem a finalidade de realizar uma análise da acerca das cotas raciais como um todo enfatizando acerca de sua existência ser ou não uma forma de preconceito, com o intuito de demonstrar que, sob a ótica do atual ordenamento jurídico, utilizando-se de princípios constitucionais. De acordo com Caetano (2004, p.2) entende-se por cotas um modelo de política de ações afirmativas a fim de garantir menores desigualdades socioeconômicas e educacionais entre os membros pertencentes a uma sociedade, principalmente no que se refere ao ingresso em instituições de ensino superior e empregos públicos. Portanto, o objetivo deste trabalho é tratar do assunto de cotas raciais, que segundo sua ideologia, busca a inclusão social de certos grupos, etnia ou raça, que ao longo da história sofreram algum tipo de preconceito, sem dignidade humana e passando por perseguição. O objetivo das cotas é tentar corrigir o que é considerando como “injustiça histórica”, herdada do período escravista e que resultou em menor acesso ao ensino superior e, consequentemente, as menores oportunidades no mercado de trabalho para afrodescendente e índios. A presente pesquisa se baseia na constituição e na Lei 12.771/12, além disso, também em relação à visão ideológica da sociedade acerca do tema, abordando o seu conceito, sua necessidade, benefícios e malefícios de sua utilização. Ademais, também serão objeto do nosso estudo o princípio da igualdade em relação as cotas raciais.
A inconstitucionalidade da confissão no Acordo de Não Persecução Penal.
(2021) Venâncio, Igor; Oliveira, Rodrigo
O presente estudo tem como objetivo debater quanto a inconstitucionalidade da confissão no Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei 132.964/2019. Como é sabido, o instituto é uma norma inovadora em nosso ordenamento jurídico, com intenção primária de incentivar a justiça consensual no Brasil, assim como feito outrora nas inovações da Lei 9.099/95, esta que contém os institutos da Suspensão Condicional do Processo e da Transação Penal. Todavia, já nasce grandes problemáticas quanto a exigência do requisito da confissão, eis que boa parte da doutrina brasileira entende pela sua inconstitucionalidade. Neste estudo, trataremos como inconstitucional a confissão pelo motivo dela destinar o Acordo de Não Persecução Penal, somente aos réus que de fato cometeram o crime e excluindo aqueles que precisam lutar árduos anos para provar sua inocência, enquanto aquele infrator resolve desde logo sua situação processual. Assim sendo, nota-se imprescindível a adequação do Acordo de Não Persecução Penal ao manto da Constituição Federal, para que não seja tão injusto e fira princípios constitucionais, já que o País na qual vivemos, ainda vive sob o prisma de um Estado Positivista.
A (in)constitucionalidade do regime de separação obrigatória para os nubentes maiores de 70 anos
(2021) Abreu, Kátia; Ferreira, Thays
A imposição do regime de separação obrigatória de bens aos nubentes maiores 70 (setenta) anos tem suscitado acalorados debates acerca de seu respaldo no texto constitucional vigente. Buscou-se por meio da presente pesquisa exploratória, de perfil bibliográfica, avaliar a (in)constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002, e, consequentemente, indicar os princípios constitucionais violados pela regra veiculada no dispositivo citado. Para tanto, valeu-se do método dedutivo, tomando por base o dispositivo legal em comento, e a sua interpretação pelos tribunais. Identificou-se que a vedação destoa das regras relacionadas à capacidade civil, e conflita com os princípios da dignidade humana, da igualdade e da liberdade. Observou-se que o Superior Tribunal de Justiça, em suas decisões mais recentes, tem recomendado que a interpretação do artigo 1.641, inciso II do Código Civil se dê em conformidade com o texto constitucional. Concluiu que a escolha do regime de bens está afeta apenas à capacidade negocial, a qual não é limitada ou retirada do indivíduo pela idade avançada. Igualmente, constatou que a imposição feita pelo dispositivo é de induvidosa inconstitucionalidade.
A estabilidade não é um direito absoluto do servidor público
(2021) Silva, José Rodrigues; Gomes, Letícia Lopes
A estabilidade do servidor público é um direito que busca garantir o vínculo empregatício sem que ocorram ingerências políticas ou externas que culminem na demissão desse funcionário. Entretanto, esse não é um direito absoluto. No cumprimento do princípio da eficiência no serviço público, estes servidores são periodicamente submetidos a processos de avaliação de desempenho, com a oportunidade de se aperfeiçoarem e de se aprimorarem, melhorando a prestação de serviço para a sociedade. Nos casos em que, sucessivamente, existirem desempenhos insatisfatórios, processos administrativos devem ser instaurados, nos moldes previstos no inciso III, § 1º do art. 41 da Constituição Federal de 1.988, e nas leis complementares que regulam o assunto em cada órgão público, que após a observação da ampla defesa e contraditório poderão resultar, como uma das penalidades, a perda do cargo público.

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