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A adequação do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise crítica ao julgamento das ADI`s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305
(2023-12) GONTIJO, Rórion Pontes; SANTOS, Maria Eduarda Elias dos
O instituto do juiz das garantias foi introduzido no sistema judiciário brasileiro com a Lei n.º 13.964/2019, conhecida como o "Pacote Anticrime", que trouxe mudanças significativas para o ordenamento jurídico brasileiro, dentre elas, destaca-se a implementação da figura do juiz das garantias. O presente artigo faz uma análise crítica ao julgamento que firmou tese de constitucionalidade do instituto, considerando as deliberações que levaram sua positivação, bem como a tramitação legislativa que do Projeto de Lei deu origem ao juiz das garantias. Metodologicamente utiliza-se de análise documental e revisão de literatura. Concluindo que, a proposta legislativa não teve o debate necessário durante sua tramitação no Congresso Nacional, e a decisão do Supremo Tribunal Federal deixou algumas lacunas no ordenamento jurídico que colidem com os argumentos dos defensores do instituto.
A associação entre excesso de peso e alterações na fertilidade feminina e seu manejo nutricional: uma revisão
(2023-12) OLIVEIRA, Thalita Kézia de; CARVALHO, Priscylla Kéryn Trindade; FERREIRA, Ester Almeida
Atualmente, estima-se que 40% da população mundial está com excesso de peso, fator que está associado não apenas a outras doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), mas também a alterações na função reprodutiva feminina, prejudicando o prosseguimento da prole e a saúde da mulher. Diante disso, esse presente trabalho é uma revisão de literatura de caráter exploratório que busca compreender a associação entre excesso de peso e a baixa fertilidade feminina, respondendo a seguinte questão: como o excesso de peso impacta a fertilidade feminina e quais medidas nutricionais podem ser aplicadas para um aumento das taxas de concepção em mulheres com sobrepeso? Foram utilizadas as bases eletrônicas Pubmed e Scielo para a coleta dos artigos a serem utilizados para compor este trabalho. O modo como a obesidade impacta a fertilidade feminina ainda está sendo estudado, porém, sabe-se que diversos mecanismos estão associados, os quais ao serem compreendidos são importantes para elucidar as intervenções nutricionais que melhor influencie na reprodutibilidade da mulher obesa. Nesse sentido, constatou-se que uma alimentação variada e equilibrada para perda de peso e que considere as individualidades de cada mulher possa ser uma boa intervenção. Além disso, certos alimentos e micronutrientes estão sendo estudados e associados a um aumento das taxas de concepção.
A atuação do cirurgião dentista no ambiente hospitalar
(2023-12) SOUSA, Ana Carolina Martins de; DELGADO, Andressa Lopes; SOUSA, Auricléia Gomes de; SILVA, Letícia Stephane; FARIA, Rayanne Nunes de
A odontologia dentro do ambiente hospitalar envolve um trabalho, que pode ser preventivo, diagnóstico e terapêutico de doenças orofaciais, bem como de alterações bucais de causa sistêmica ou ainda em decorrência de algum tratamento, por exemplo a quimioterapia, ou algum procedimento cirúrgico de cabeça e pescoço. Diante de tais fatores, é visto a importância de se fazer uma revisão de metodologia da bibliografia, tendo como objetivo principal deste estudo descrever a importância do cirurgião-dentista dentro do ambiente hospitalar, bem como seus principais desafios. A presença do Cirurgião-Dentista dentro das unidades hospitalares colabora com a prevenção de infecções hospitalares, na diminuição do tempo de internação bem como em custos oriundos da internação. Diante disso, vimos a importância que o cirurgião-dentista tem no âmbito hospitalar.
A Atuação do Psicólogo com Mulheres em Cárcere para Promoção da Subjetividade
(2023-12) ABREU, Letícia de Souza; GONTIJO, Ana Clara Martins Ribeiro; RODRIGUES, Augusto Sousa
O presente artigo visa analisar a relação entre o encarceramento feminino e a subjetividade das mulheres sob esta condição, investigando o papel do psicólogo nesse ambiente. Analisa ainda o contexto prisional, visando compreender os impactos psicológicos, sociais e fisiológicos envolvidos nesse processo. A pesquisa explora as dinâmicas experienciadas pelas mulheres dentro das instituições prisionais e como a vivência do encarceramento afeta a subjetividade, a saúde física e mental, os relacionamentos, e até o abandono. É fundamental ressaltar o papel da intervenção psicológica como um suporte que promove a ressignificação e auxilia o resgate da autonomia dessas mulheres. Ao considerar as particularidades do encarceramento feminino, este estudo apresenta estratégias e abordagens específicas para a atuação do psicólogo, contribuindo com a ressocialização e para o enfrentamento dos desafios vivenciados por essas mulheres. A atuação do psicólogo no encarceramento feminino é fundamental para a reconstrução da subjetividade e para a redução dos impactos psicossociais dessa realidade, promovendo um ambiente mais humanizado e de apoio às mulheres encarceradas.
A competência do Estado no fornecimento de medicamentos à luz do princípio da saúde como direito fundamental.
(2023-11) SOUZA , Ana Flávia Alves Medeiros; SILVA , Israella Campos Sidney
O presente estudo resulta de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o qual tem por objetivo destacar os desafios do Estado em fornecer medicamentos, sendo estes de extrema importância, uma vez que são intrínsecos a vida humana. A Constituição Federal de 1988 resguardou vários direitos aos cidadãos, dentre eles, a Saúde Pública a todos, que se trata também de um direito universal. Portanto cresce uma objeção para a administração pública, a obrigação de garantir tal direito de forma efetiva. O presente trabalho analisa o sistema de saúde pública brasileiro, e os critérios de concessão de fármacos não disponíveis no sistema único de saúde, o objetivo geral deste artigo é verificar se o Estado é efetivo no tratamento e fornecimento de remédios para aqueles que necessitam da rede pública de saúde para tratamento de suas doenças assim como se existem limites ao direito à saúde considerando sua constitucionalidade. Tenta-se enfatizar que o Poder Judiciário, como guardião da Constituição Federal, deve aplicar a lei e fazer com que o Executivo efetive o direito à saúde, para isso, dá-se o nome de judicialização da Saúde Pública.
A efetivação da judicializaçaõ da saúde sob à luz do tema de repercussão geral 793 do Supremo Tribunal Federal
(2023-11) FREITAS, Alana Clara Bento de; CÉZAR, Inês de Faria
O presente trabalho possui o intuito de analisar sobre o crescimento exponencial da judicialização da saúde. A análise estará centrada sobre busca do Poder Judiciário para garantia do direito fundamental previsto no Art. 196 da CRFB/88. As determinações judiciais são instrumentos essenciais para efetivação da assistência pública à saúde? A pesquisa visa observar sobre a efetivação das políticas públicas através do Poder Judiciário sem prévia aprovação do Poder Executivo, destacando sobre uma possível usurpação de competência entre os Poderes da Federação. Ademais, cumpre destacar que o estudo também abordará sobre o Sistema Único de Saúde e sobre os privilégios da efetivação da assistência pública a saúde através do Poder Judiciário.
A EFICÁCIA DA ENTREGA VOLUNTÁRIA: POSSIBILIDADE DE A MÃE ENTREGAR O FILHO PARA ADOÇÃO LOGO APÓS O NASCIMENTO
(2023-11) CORDEIRO, Maria Alice Chagas; PEREIRA, Mariana Soares
Este artigo examina a prática da entrega voluntária de recém-nascidos para adoção no contexto da legislação brasileira, com ênfase nas transformações introduzidas pela Lei 13.509 de 2017. Por meio de uma revisão bibliográfica e análise de documentos, artigos e jurisprudência, bem como um estudo de caso, este artigo revelou a complexidade do processo, destacando a necessidade de equilibrar os direitos da mãe com o melhor interesse da criança. Além disso, a avaliação dos aspectos sociais e emocionais evidenciou os desafios enfrentados pelas mães que consideram a entrega voluntária, além dos impactos sobre as crianças adotadas. No entanto, é fundamental continuar monitorando e ajustando a aplicação dessas disposições legais, bem como fornecer apoio adequado às mães que consideram a entrega voluntária. O entendimento e a implementação equilibrada das diretrizes da Lei 13.509 são essenciais para promover uma prática justa e compassiva de entrega voluntária de crianças para adoção no Brasil.
A EFICÁCIA DOS MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS À LUZ DA CULTURA DO LITÍGIO
(2023-12) SOUSA, Bruna Luiza; JOSÉ, Isadora Silveira
O presente trabalho de conclusão de curso visa aprofundar o entendimento sobre os Meios Adequados de Resolução de Conflitos, examinando suas diversas modalidades, benefícios, limitações e impactos nas esferas jurídica, social e econômica. A crescente demanda por métodos adequados de resolução, bem como a necessidade de aliviar o sistema judicial, têm impulsionado a exploração e adoção dessas abordagens em todo o mundo. A tradicional abordagem contraditória da resolução de conflitos, baseada em longos processos e formalidades legais, nem sempre é capaz de atender às expectativas de celeridade, eficiência e harmonização das partes envolvidas. Nesse contexto, surgem os Meios Adequados de Resolução de Conflitos (MASC), que oferecem alternativas flexíveis e personalizadas para a resolução de conflitos.
A exigência da análise discriminada acerca das consequências da suspensão da carteira nacional de habilitação para motoristas profissionais
(2023-11) CARVALHO, Caio Gabriel de Assis; LUCIANO , Marco Túlio Soares
O artigo discute as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que conferiu aos juízes poderes para impor medidas coercitivas atípicas aos devedores, incluindo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Destaca-se a controvérsia em torno da constitucionalidade do artigo 139, IV do Código de Processo Civil (CPC), que suscita questionamentos acerca da proporcionalidade e a razoabilidade dessas medidas, especialmente quando aplicadas a profissionais, como motoristas. Por fim, ao impor as medidas coercitivas atípicas, discute-se a importância de avaliar cuidadosamente as circunstâncias do caso, para garantir que seja proporcional e adequada. Enfatiza-se a necessidade de o juiz justificar adequadamente à aplicação dessas medidas, para evitar violações ao princípio da proporcionalidade.
A guarda compartilhada como elemento inibidor da alienação parental
(2023-12) SILVA , Cassia Pereira; SANTOS, Thais Figueiredo
O presente estudo tem o objetivo de realizar uma análise dos benefícios da guarda compartilhada ante a causalidade da alienação parental, com o intuito de demonstrar que, sob a ótica do atual ordenamento jurídico, o fenômeno da alienação parental, pode ser evitado, uma vez que a guarda compartilhada tem como finalidade a inclusão de ambos os pais na criação da personalidade da vida dos filhos, prezando pelo direito de sanidade mental e física da criança. A pesquisa se baseia na exploração do conceito de família, abordando o seu modelo diante da lei de guarda compartilhada (Lei nº 13.058, Brasil 2014), as influências advindas da lei de alienação parental (Lei n° 12.318, Brasil 2010), e a sua concepção contemporânea à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, Brasil 1990). Ademais, também será objeto do estudo o conceito de guarda. (BRASIL, 2014; BRASIL, 2010; BRASIL, 1990).
A guarda compartilhada como instrumento de mitigação da alienação parental: reflexões acerca dos interesses do menor.
(2023-12) LOPES, Laura Emília Meira; SILVA , Isabela Daniely da
O presente artigo trata-se dos efeitos decorrentes da dissolução conjugal e a síndrome da alienação parental quando se verifica o instituto da guarda compartilhada, de modo que, pode ser vista como um mecanismo válido para evitar aquela e, por conseguinte, preservar os interesses da criança envolvida. A par disso, toma-se como base o sistema e as estruturas familiares atuais, visto que, as dissoluções conjugais são recorrentes, especialmente pela inexistência de obrigação de perpetuidade matrimonial. Por outro lado, as dissoluções acarretam inúmeros problemas, dentre eles, a guarda do filho do casal, razão pela qual, muitas vezes, o genitor que possui a guarda unilateral, realiza determinadas manobras a fim de afastar o outro genitor da convivência com o filho, o que, por muitas vezes, torna um obstáculo na manutenção de um vínculo afetivo e familiar saudável. Nesse diapasão, referidas manobras utilizadas pelo genitor para afastar o outro são denominados como síndrome da alienação parental. Assim sendo, conclui-se que o instituto da guarda compartilhada, tem-se como objetivo prevenir, de forma eficaz, a síndrome da alienação parental.
A im(possibilidade) de responsabilização civil em decorrência do abandono afetivo dos genitores
(2023-12) OLIVEIRA, Ana Carolina Pereira de; LACERDA, Moema Clara Franco
Objetiva-se tratar, no âmbito do presente artigo científico, acerca da possibilidade de responsabilização civil em decorrência do abandono afetivo por parte dos genitores da criança ou adolescente. Compreende-se, nesse esteio, que os deveres dos genitores para com os filhos menores vão bem além do provimento de bens materiais. Desse modo, adentra-se no dever de os pais serem afetuosos com os filhos e se preocuparem com o bem-estar mental e psicológico deles. Diante disso, ressalta-se que diante da comprovação que a criança ou adolescente sofreu um abandono afetivo e, a partir desse abandono, teve-se um dano moral, haverá necessidade de responsabilização civil do agente. Portanto, coaduna-se com o posicionamento em comento, ou seja, uma vez que se tenham os elementos fáticos relativos ao abandono afetivo parental e os elementos presentes no instituto da responsabilidade civil, mister que os danos ocasionados à vítima sejam devidamente compensados. Mister ainda que o julgador faça uma análise apurada e individualizada para cada caso, para que não tenha uma propagação de injustiças nem a concessão de indenizações por danos morais inexistentes. Em relação à metodologia, enfatiza-se a utilização de instrumentos bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais, haja vista que o tema em comento é predominantemente teórico.
A INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FRENTE A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
(2023-11) ARAÚJO, Daniel Augusto; PINTO, Alexandre Silva
O presente artigo objetiva expor considerações acerca das disposições gerais da Lei de Execuções Penais e o que impede a aplicação do texto legal, na prática. Para a sua elaboração, escolheu-se como método de pesquisa o analítico dedutivo, uma vez que, o estudo partiu-se de uma análise de informações que nos leva a uma conclusão acerca do fenômeno estudado, tendo como principal fonte de análise a pesquisa bibliográfica e a análise documental. A relevância prática e teórica do tema escolhido é indiscutível, uma vez que evidencia a realidade e a violação dos direitos de indivíduos que vivem à margem da sociedade.
A Inconstitucionalidade da Prisão de Ofício pelo Magistrado à Luz do Artigo 311 do Código de Processo Penal e da Lei n° 13.964/2019 no Contexto da Lei nº 11.340/2006: Uma Análise Jurídica à Luz dos Princípios Constitucionais Brasileiros
(2023-12) FILHO, Arlindo Fernandes da Cruz, SOUZA, Belarmina Aparecida Mendes de
Este artigo analisa a problemática da decretação de prisão de ofício pelo magistrado, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, no contexto da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. A pesquisa investiga a constitucionalidade dessa prática à luz das disposições do Artigo 311 do Código de Processo Penal e das alterações introduzidas pela Lei n° 13.964/2019. O estudo destaca a importância da Lei Maria da Penha como resposta legal à violência de gênero, considerando sua abordagem na proteção das vítimas e na responsabilização dos agressores. A relação entre a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal é discutida, ressaltando os desafios e implicações dessa interação. Este artigo busca contribuir para o debate sobre a (in)constitucionalidade da prisão de ofício no cenário da Lei Maria da Penha, considerando princípios constitucionais e jurisprudenciais relevantes.
A indústria estética e o mundo dos influencers digitais
(2023-12) CRUZ , Claudiane da Silva; LACERDA , Gabriella Alves Vieira; BARBOSA, Gabriely Ferreira da Silva; REGIS , Maxuelen Chaves
A busca incessante pelo corpo perfeito reflete uma sociedade ditada por esse ideal, promovido pelos principais agentes do mercado de beleza. Muitas pessoas, em busca desse padrão, ignoram a dor dos procedimentos e submetem-se a mudanças extremas, transformando as cirurgias plásticas em um mercado lucrativo. O foco principal recai sobre os influenciadores digitais, que exercem uma influência significativa, moldando opiniões e comportamentos, principalmente nas redes sociais. Uma pesquisa revela que a maioria dos usuários do Instagram segue influenciadores digitais, e uma parcela significativa sentiu vontade de fazer procedimentos estéticos por influência dessas redes, embora a maioria não tenha realizado tais procedimentos apenas por ter visto em mídias sociais. O objetivo desse artigo é explorar como a influência midiática têm impulsionado um padrão de beleza idealizado, resultando na crescente procura por procedimentos estéticos em clínicas especializadas. A revisão bibliográfica se baseia em estudos encontrados em diversas bases de dados entre 2005 e 2023, focando na relação entre influenciadores digitais, padrões de beleza e a indústria estética. Esta revisão apontou para o impacto dos influenciadores digitais na autoimagem, comportamento de consumo e na perpetuação de ideais estéticosinatingíveis. Além disso, ressalta-se a influência da mídia na criação de padrões de beleza distantes da realidade, impactando a saúde física e mental, especialmente das mulheres. O estudo conclui que os influenciadores digitais têm um papel crucial na construção dos padrões de beleza contemporâneos e no crescimento da indústria estética, mas levanta questões sobre a responsabilidade e a ética envolvidas em suas práticas publicitárias.
A MULHER TRANSEXUAL E A APLICABILIDADE DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO: UMA ANÁLISE À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
(2023-11) ARAÚJO, Lucas Sousa; DIAS, Marcos Vinícius Souza
O feminicídio é um crime de gênero que se caracteriza pela morte de uma pessoa do sexo feminino em função de sua condição de mulher, envolvendo relações de poder e controle. No entanto, quando a vítima é uma mulher transgênero, surgem questões complexas relacionadas à aplicabilidade da qualificadora do feminicídio, devido às especificidades que envolvem a experiência dessa comunidade. Nesse prisma, e à luz de preceitos fundamentais e constitucionais, surgem divergências de entendimento acerca da aplicabilidade ou não da qualificadora do feminicídio quando a vítima é mulher trans. Muitas jurisdições não reconhecem de forma ampla a identidade de gênero de pessoas trans, o que pode dificultar a caracterização do crime como feminicídio. Isso se dá em tese, pela obediência à Legalidade em sentido stricto, bem como à condição de não mitigação do Princípio da Segurança Jurídica. De modo diverso e no outro polo desta celeuma, se encontra a condição do indivíduo como ser humano e que, portanto, detentor de direitos e merecedor da tutela jurisdicional do Estado. Esta corrente encontra lastro na Dignidade da Pessoa Humana, princípio basilar de um Estado democrático de Direito. Este artigo, pretende trazer à baila conceitos do universo jurídico e da doutrina médica/científica, com o intuito de se facilitar a melhor compreensão da (in)aplicabilidade da qualificado do feminicídio, quando a mulher trans é vítima do tipo penal.
A observância do princípio da dignidade da pessoa humana em face da ressocialização no Sistema Prisional
(2023-12) MACEDO, Gabriel Silva; FARIA, Mariana Aparecida Sousa
A observância do princípio da dignidade da pessoa humana em face da ressocialização no sistema prisional é essencial, visto que o tratamento do recuperando durante o cumprimento de sua pena refletirá na sociedade após seu cumprimento. Em razão de sua importância, esse princípio deveria ser estritamente assegurado nas penitenciárias, para que a sociedade fique a salvo da reincidência. No entanto, o atual colapso no sistema prisional comprova o quanto as penitenciárias são negligenciadas. Apesar de o Brasil proibir penas de caráter cruel, infelizmente não impede que os detentos sejam submetidos a situações degradantes e desumanas. Deste modo, pode-se concluir que este instituto vem sendo cada vez menos observado no Brasil, que é um dos países com maior população carcerária do mundo. Nota-se que há diversos problemas enfrentados pelo Estado no que concerne às penitenciárias, mas tem-se como objetivo primordial de estudo a observância do princípio da dignidade da pessoa humana em face da ressocialização, seus reflexos positivos na sociedade e relacionar a evolução das penas antes da existência desse princípio.
A possibilidade da aplicação da exceção de Romeu e Julieta no direito penal brasileiro.
(2023-11) FARIA, Pablo Henrique Couto; GARCIA, Pedro Lucas Faria
Este artigo vem com a finalidade de analisar a (in) adequação do artigo 217- A do Código Penal segundo os casos aos quais se aplicam o instituto da Exceção de Romeu e Julieta. A partir desse panorama, propõe-se uma reflexão acerca da importância de que o direito penal esteja em constante evolução, de forma a acompanhar as mudanças da sociedade. Nesse sentido, o presente trabalho analisa a possibilidade da relativização da vulnerabilidade presente no caput do artigo 217-A do Código Penal, bem como a utilização, no direito penal brasileiro, dos critérios de aplicabilidade da teoria da Exceção de Romeu e Julieta, considerando a atual sociedade, na qual as relações entre adolescentes já não são mais objeto de surpresa ou estranhamento.
A PROBLEMÁTICA DOS CIBERCRIMES: ESTRATÉGIAS JURÍDICAS ADOTADAS PELO DIREITO PENAL BRASILEIRO
(2023-12) CAPUTO, Mariana de Araújo
O propósito deste artigo é identificar o papel do Direito Penal na atualização da legislação destinada a combater crimes virtuais. Para alcançar este propósito, foi desenvolvido uma análise qualitativa com abordagem dedutiva, abordando as principais leis relacionadas ao uso de dispositivos informáticos e como algumas delas são modificadas para lidar com os delitos cibernéticos. No entanto, ao mesmo tempo, enfatizou-se que o Direito Penal avança lentamente na atualização dessas leis. Destaca-se que, a maioria dos crimes envolvendo fraudes, estelionatos, golpes, difamação, violência e outros ainda ocorre predominantemente na internet. Mesmo diante dessa realidade, a adaptação e a disponibilidade de amparo jurídico para crimes cibernéticos ainda evoluem de maneira gradual. Isso realça a necessidade de uma conscientização mais ampla entre os legisladores sobre a importância de manter essa legislação constantemente atualizada. Isso é particularmente relevante dado que o Brasil é um dos países mais afetados por delitos virtuais e, muitas vezes, as vítimas enfrentam dificuldades em buscar proteção legal adequada.
A Psicologia e a Violência em Relacionamentos Abusivos
(2023-12) LEITE, Brenda Nadiele da Silva; SANTOS, Rayssa Andrade, Rayssa Andrade; SANTOS; PAULO, Thayná Lopes de, Thayná Lopes de; PAULO
A violência em relacionamentos abusivos é um problema global, caracterizado por um parceiro exercendo poder e controle sobre o outro através de abuso físico, psicológico, sexual ou econômico. A Psicologia desempenha um papel crucial na compreensão e intervenção nessas dinâmicas de abuso. Historicamente tratada como assunto privado, a violência em relações íntimas tem ganhado reconhecimento público, com políticas e estratégias de intervenção sendo implementadas. A violência contra as mulheres é uma transgressão aos Direitos Humanos, afetando direitos fundamentais e sendo um foco tanto da Psicologia Social quanto das Políticas Públicas. Este estudo se concentra em como a Psicologia Social contribui para a efetivação dos direitos humanos através de políticas públicas, sublinhando a importância da psicologia na proteção e promoção desses direitos. O objetivo geral do presente trabalho foi compreender o papel do Psicólogo nas políticas públicas de atenção às mulheres vítimas de violência no contexto de relacionamentos abusivos. O presente trabalho teve como metodologia a revisão bibliográfica, tendo como fonte de consulta uma variedade literária relacionada ao tema estudado, tais como artigos, livros e teses sobre o tema. Os psicólogos desempenham um papel vital no empoderamento de mulheres vítimas de violência, fornecendo suporte emocional e ferramentas para a reconstrução de suas vidas. Eles são fundamentais na criação e avaliação de políticas públicas focadas na prevenção e combate à violência contra a mulher. A formação contínua é essencial para que os psicólogos possam oferecer atendimento atualizado e baseado em evidências. Além do suporte individual, os psicólogos contribuem para a mudança de estruturas sociais e para a educação comunitária contra a violência doméstica. Seu papel é chave na promoção de uma sociedade mais justa, garantindo a segurança e o bem-estar das mulheres. Palavras-Chave: Relacionamentos Abusivos; Psicologia; Papel do psicólogo; Mulheres vítimas de violência.

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