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Navegando Direito por Assunto "Acolhimento Familiar"
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Artigo Científico Acesso fechado A Atuação Do Ministério Público No Programa De Acolhimento Familiar E A Garantia Do Direito À Convivência Familiar Da Criança E Do Adolescente(2023-06-28) Carvalho, Patrícia MirandaO presente estudo apresenta a atuação do Ministério Público no programa de acolhimento familiar de crianças e adolescentes, observando sua atuação como parte fundamental na defesa e fiscalização do programa, que tem a finalidade de garantir o direito à convivência familiar e comunitária. Inicialmente, aborda-se um breve histórico da evolução dos direitos da criança e do adolescente, passando-se para o direito fundamental à convivência familiar e comunitária, concluindo com o estudo da atuação do Ministério Público como parte fundamental do processo e fiscal da ordem jurídica do programa. Neste sentido, o objetivo do artigo é apresentar as medidas e ações de atribuição do Ministério Público que podem efetivar o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação de institucionalização.