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Artigo Científico Acesso aberto A atuação do ministério público na segunda fase da persecução penal(2023-12) CARVALHO, Ryan Henryck; CARVALHO, Mateus Paiva CamposO presente artigo científico tem como foco a análise da atuação do Ministério Público (MP, Parquet) na segunda fase da persecução penal, destacando seu papel crucial na instrução criminal. Iniciando uma análise histórica do MP desde 1824, ressaltando marcos constitucionais e legais que moldaram sua evolução. Aborda a relevância do MP na persecução penal, abrangendo investigação, denúncia, instrução e proteção dos direitos das vítimas. Destaca argumentos favoráveis à atuação do MP na instrução, como a busca pela verdade real, fiscalização ativa e aderência ao modelo acusatório. Examina fundamentos legais e constitucionais que respaldam o MP, incluindo a Constituição de 1988 e leis específicas. Aborda questões éticas, imparcialidade, controle judicial e garantias individuais como elementos críticos na atuação do MP. Conclui enfatizando a necessidade de equilíbrio entre eficiência e respeito aos direitos individuais, promovendo um sistema penal justo, equitativo e alinhado aos valores democráticos.Artigo Científico Acesso aberto A Criminalização do abuso de autoridade militar: Uma análise à luz da Lei nº 13.869/19 diante da não observância das prerrogativas do advogado.(2023-12) CARMO, Pedro Gabriel Silvério do; JESUS, Luiz Fernando Costa deO presente trabalho tem como objetivo apresentar uma breve análise à criminalização do abuso de autoridade militar, pois é um tópico importante que envolve a análise da Lei nº 13.869/19, que introduziu mudanças significativas no tratamento do abuso de autoridade no contexto das forças armadas. Esta lei estabeleceu novos parâmetros para definir o que constitui abuso de autoridade por parte de militares, bem como as penalidades correspondentes. Em resumo, a Lei nº 13.869/19 busca restringir e punir condutas de militares que excedam os limites legais de seu poder, causando danos injustos a cidadãos ou prejudicando a imagem e a confiança nas instituições militares. Ela define diversas ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, como detenções ilegais, uso excessivo de força, ameaças, entre outras. A lei também estabelece sanções, que podem incluir desde advertências e multas até prisão e perda de cargo, dependendo da gravidade do abuso. Portanto, a Lei nº 13.869/19 visa promover a responsabilização e a transparência no exercício do poder militar, assegurando que os direitos dos cidadãos sejam protegidos e que os abusos de autoridade sejam devidamente punidos. Esta legislação é um passo importante na busca por um equilíbrio entre a autoridade das forças armadas e a proteção dos direitos individuais. Assim sendo, o tema em questão aborda a criminalização do abuso de autoridade militar, focalizando uma análise específica à luz da Lei nº 13.869/19, sob a perspectiva da não observância das prerrogativas do advogado. Nesse contexto, destaca-se a importância de examinar como a legislação impacta as ações das forças armadas, especialmente quando há violações das prerrogativas legais que garantem o exercício pleno da advocacia. A Lei nº 13.869/19, ao estabelecer parâmetros mais claros para o abuso de autoridade, busca assegurar que militares ajam dentro dos limites legais, evitando práticas arbitrárias que possam comprometer direitos fundamentais. A análise específica em relação à não observância das prerrogativas do advogado enfatiza a importância do papel do profissional do direito no contexto militar e destaca potenciais conflitos entre as prerrogativas advocatícias e o exercício do poder militar. Dessa forma, a legislação não apenas visa proteger os cidadãos contra abusos, mas também resguarda as prerrogativas dos advogados, promovendo um equilíbrio entre a autoridade militar e o devido processo legal. A análise proposta examina como a Lei nº 13.869/19 se aplica especificamente quando há desrespeito às prerrogativas dos advogados em contextos militares, destacando a importância da justiça e da observância rigorosa dos princípios legais mesmo nas situações envolvendo as forças armadas. Palavras-chave: abuso de autoridade militar, forças armadas, direitos individuais, advogado.Artigo Científico Acesso aberto A Criminalização Do Porte De Drogas Para Consumo Pessoal: Uma Análise Da (In)Constitucionalidade Do Artigo 28 Da Lei 11343/2006 A Partir Das Mudanças Sociais(2023-12) VILAS BÔAS, Igor; SILVA, João FelipeNo contexto da sociedade civil, a punição e a descriminalização dos crimes são influenciadas por valores, crenças e interesses que se modificam ao longo dos anos. Nessa perspectiva, as formas de punir evoluíram ao longo da história, passando por diferentes períodos, desde a vingança privada até o atual estágio de um viés humanitário da pena. A discussão sobre a descriminalização do uso de drogas é um exemplo da dinâmica punitiva existente na sociedade brasileira. Invariavelmente, a Lei nº 11.343/06 - atual legislação de Drogas no Brasil - sofre o reflexo dessa dinâmica punitiva, em especial o artigo 28, que trata do porte de drogas para consumo pessoal, o qual enfrenta debates sobre a sua constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), Corte em que os Ministros debatem diferentes perspectivas sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de DrogasArtigo Científico Acesso fechado A Educação Para A Cidadania Como Replicadora Dos Direitos E Garantias Fundamentais: A Escola Do Legislativo Professor Rômulo Coelho E A Constituição Em Miúdos Como Instrumentos(2023-12) MOREIRA, Larissa Dini A.; MENDES, Jonathan M.O presente artigo traz a importância da educação cidadã para jovens em idade de alfabetização, mostra que a junção entre a Escola do Legislativo e a Constituição em Miúdos, é benéfico a sociedade, transformando a cidadania de forma didática, divertida e também fundamental. Que a educação é um Direito de todos, assim como a Democracia. Além do desenvolvimento do pensamento crítico, envolvendo temas que são de extrema relevância para a sociedade.Artigo Científico Acesso aberto A Efetividade Da Lei De Drogas: Uma Análise Dos Efeitos Do Tráfico De Entorpecentes Na Saúde E Na Segurança Pública(2023-12) MARTINS, Aline Leal; CARVALHO, Izabela Cristina PereiraA promulgação da Lei nº 11.343/2006 no Brasil instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, com o objetivo primordial a repressão ao tráfico, estabelecendo penas mais severas para essa prática ilícita e, ao mesmo tempo, direcionamento da abordagem do usuário de entorpecentes para um viés de saúde pública. Não obstante, subsistem incertezas acerca da efetividade dessa legislação. Neste cenário, o presente artigo visa aprofundar a análise da eficácia da Lei de Droga, a fim de verificar sua eficiência na diminuição do ilícito. As questões sociais oriundas do tráfico de entorpecentes transcendem as esferas de saúde mental e física dos usuários, envolvendo também a disseminação de doenças e o aumento substancial da violência urbana, além de financiar o crime organizado, representando desafios para as forças policiais, que diuturnamente enfrentam entraves na repressão a essa atividade criminosa. O primeiro capítulo abordará os conceitos fundamentais relativos ao tráfico e ao consumo de entorpecentes no contexto brasileiro. No segundo capítulo, será realizada uma análise detalhada da legislação pertinente, enfatizando os efeitos práticos da regulamentação na esfera da saúde pública e da segurança pública. Por fim, o terceiro capítulo examinará, com base em dados estatísticos, a efetividade da atual legislação na redução da incidência de crimes relacionados às drogas e seus impactos sociaisArtigo Científico Acesso aberto A Inconstitucionalidade da Medida de Segurança Perpétua(0202-12) COSTA, Aila Tamires da; SANTOS, Carina de FariaO estudo aborda a aplicação da medida de segurança em casos de inimputáveis, questionando a constitucionalidade de sua aplicação por tempo indeterminado. A pesquisa investiga se essa medida sem prazo prévio seria equivalente a uma pena perpétua, analisando sua conformidade com os Direitos Humanos e a Constituição Federal. Conclui-se que medidas de segurança sem prazo definido caracterizam uma forma de sanção penal perpétua, violando Direitos e Garantias Fundamentais constitucionalmente estabelecidos.Artigo Científico Acesso aberto A Ineficiência da Lei Maria da Penha e a Criação da Lei do Feminicídio(2023-12) TEIXEIRA, Monique Sousa; MORAIS, Francielly Vitória da RosaO presente trabalho tem por intuito estabelecer os padrões histórico-sociais que se mostram fatores determinantes no que diz respeito à situação da violência doméstica contra as mulheres no Brasil. Com o passar dos anos, e embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha avançado no sentido de criar e aprimorar mecanismos que coíbam os diversos tipos de violência contra a mulher, o cenário de abusos ainda faz muitas vítimas. Nesse sentido, as questões a serem discutidas incluem, mas não se restringem a: determinar a figura feminina para a legislação brasileira, demonstrar o cenário em que foi criada a Lei Maria da Penha, definir o que é e quais as formas de violência são praticadas contra as mulheres, estabelecer as lacunas que tornam a Lei Maria da Penha ineficaz, discorrer acerca da Lei do Feminicídio e os porquês de esta representar a referida ineficácia da Lei Maria da PenhaArtigo Científico Acesso aberto A Inserção Do Princípio Da Coculpabilidade Como Causa De Reincidência No Sistema Penitenciário Brasileiro(2023-12) PIERONI, Bernardo Dinardi BarbosaO presente trabalho tem como objetivo apresentar a reposta mais adequada para os problemas enfrentados pelo sistema prisional. Sistema este que se encontra falido, degradante e desumano. Nessa ótica, será abordada a forma omissa do Estado em buscar maneiras efetivas de ressocializar o apenado para que o mesmo não volte a reincidir. Em situações de escassez e infortúnios dentro das prisões somados ao descaso e preconceito da sociedade para com o regresso, podemos notar que nenhum indivíduo possui incentivo em se reintegrar ao convívio social de forma digna e honesta, já que o Estado também não provê meios para que este componha harmonicamente à coletividade. Destarte à divisão da culpa entre o agente delinquente e o Estado, podemos ressaltar ainda que não criminalizaremos a pobreza, pois esta não é o estopim para o ensejo das práticas criminosas. A vulnerabilidade do indivíduo frente ao mercado de trabalho ou até mesmo perante a sociedade, e o não cumprimento do dever governamental em oferecer condições valorosas, incide diretamente de maneira negativa o alto índice de reincidência dentro das penitenciárias no país. Portanto, a violação da Lei de Execução Penal pelo Estado dentro e fora dessas instituições também será alvo de discussão, afinal, é sanando problemas externos que as melhorias internas virão consequentemente. Apresentaremos ainda, alternativas que amenizem a crise penitenciária e que efetivem a finalidade de maior estima da Lei de Execução Penal, denominada ressocialização. Todavia, não basta acatar melhorias e desenvolvimento de mecanismos que atenuem tal crise, pois é de grande valia também observar preceitos que possam ser aplicados no teor do processo penal.Artigo Científico Acesso fechado A Inteligência Artificial E Seus Impactos Na Democracia: Um estudo sobre desafios e oportunidades(2023-12) REALINO, Eliane Rodrigues; GARCIA, RutênioEste estudo analisa os impactos da Inteligência Artificial (IA) na democracia, abordando desafios e oportunidades decorrentes dessa interseção. Explora-se a influência da IA na esfera política, na participação cívica e no acesso à informação, destacando preocupações éticas, como viagens algorítmicas e desinformação. Propõe-se uma reflexão sobre estratégias para maximizar os benefícios da IA na democracia, garantindo transparência e fortalecimento dos valores democráticos fundamentais.Artigo Científico Acesso aberto A Intersecção Entre A Saúde Mental E Direitos Humanos: Os Efeitos Psicológicos Da Reforma Trabalhista No Brasil Em Um Cenario Pós- Pandêmico(2023-12) CRUZ, Karen Eduarda Pereira; VENÂNCIO, Dallana Paola MendesEste estudo aborda a intersecção entre saúde mental e direitos humanos, com foco nos efeitos psicológicos da reforma trabalhista de 2017 no Brasil, em um cenário pós pandêmico. A saúde mental e os direitos humanos estão intrinsicamente ligados, e as mudanças nas leis trabalhistas podem ter impactos significativos na saúde psicológica dos trabalhadores. A reforma trabalhista introduziu medidas que afetaram as condições de trabalho, como a flexibilização dos contratos e a terceirização, podendo contribuir para o estresse e a ansiedade. Além disso, o contexto pós-pandêmico agravou as preocupações de saúde mental, devido à incerteza econômica e social resultante da crise global. Este estudo tem como objetivo analisar as implicações desses elementos no bem-estar psicológico dos trabalhadores brasileiros, destacando a importância de promover a saúde mental como um direito humano fundamental em um ambiente de trabalho em constante transformação.Artigo Científico Acesso aberto A Possibilidade Jurídica Constitucional Do Cômputo De Serviço Rural À Pessoa Que O Tenha Exercido Enquanto Menor De 12 Anos(2023-12) SANTOS, Gabriel Morais dos; REIS, Luan BuenoO artigo aborda a possibilidade jurídica constitucional do cômputo de serviço rural realizado por menores de 12 anos como tempo de contribuição para fins previdenciários. Destaca a ineficácia da Lei nº 8.212/1991 para tanto, ao não contemplar o trabalho rural de menores de 12 anos, gerando discussões nos tribunais e na esfera administrativa. O objetivo principal é analisar a viabilidade jurídica dessa consideração à luz dos princípios constitucionais. São discutidos os critérios previdenciários para a aposentadoria rural, com ênfase na idade mínima para o início do trabalho rural. A legislação estabelece 16 anos como idade mínima, mas há debates sobre a possibilidade de reconhecer o trabalho rural realizado por menores de 12 anos, especialmente após o julgado do Tema 219 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Sendo a pesquisa realizada teve caráter qualitativo dedutivo. Sendo devidamente pesquisado mediante leis, normas brasileiras, bem como doutrinas e jurisprudências dos tribunais. Verificou-se certa incompatibilidade dentre as normas, a doutrina e a jurisprudência. Todavia, como foi/será exacerbado no artigo, medidas e entendimentos unos, podem ser realizados para melhor abrangência e eficiência no tema debatido.Artigo Científico Acesso aberto A reguralização fundiária urbana como mecanismo de inclusão sociecocômica: breve estudo de caso do Loteamento Nossa Senhora de Guadalupe(2023-12) SILVA, Jéssica Pereira da; LOPES, Ana Lívia Félix da SilvaO presente artigo busca demonstrar a importância da Regularização Fundiária na efetivação dos direitos à propriedade e à moradia digna, asseverando seu potencial urbanístico, social e econômico. Através da Reurb, alicerçada em seus diplomas legislativos, almeja-se um meio ambiente ecologicamente equilibrado, infraestrutura básica e condições de moradia dignas aos ocupantes dos núcleos informais, visando promover segurança jurídica à população de baixa renda, ponto em que se reforça a extrema relevância da modalidade de Reurb-S, conforme será pontuado a partir de estudo do caso concreto realizado no Loteamento Nossa Senhora de Guadalupe na Comarca de Pouso Alegre/MG.Artigo Científico Acesso aberto A responsabilidade civil do síndico em casos de danos sofridos por condôminos(2023-12) BERNARDES, Giovanni Bruno; CUNHA, Lília Marques daA figura do síndico desempenha um papel crucial na gestão de um condomínio, envolvendo a coordenação das operações relativas a organização, preservação e manutenção das áreas comuns, a contratação de serviços, além da resolução de conflitos entre os condôminos. Tais atribuições implicam na assunção de responsabilidades civis quando o síndico, em razão de suas ações, venha por causar danos aos condôminos ou a terceiros. O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise aprofundada das obrigações e deveres legais inerentes a posição de síndico em relação a reparação de danos aos membros da comunidade condominial. Visando esclarecer o contexto jurídico e as obrigações do síndico, delineando seu papel, responsabilidades e prerrogativas, de acordo com a legislação brasileira, notadamente o Código Civil e a Lei do Condomínio. Nesse sentido, o primeiro capítulo abordará os conceitos fundamentais relativos ao condomínio edilício, sua constituição, e a caracterização da figurado síndico. Posteriormente, serão examinadas a responsabilidade civil do síndico, sua natureza e limites. Por fim, serão analisadas as principais circunstâncias que podem levar à responsabilização do síndico e a jurisprudência dos tribunais brasileiros em casos relevantes.Artigo Científico Acesso aberto A Responsabilidade Das Mídias Sociais Diantes Dos Crimes Cibernéticos(2023-12) LOPES, Gabrielly Lage Angelico Lopes; VASCONCELOS, Ana Claudia CoutinhoCom o passar do tempo o mundo vem se tornando cada vez mais tecnológico, e com isso, surgiram diversos desafios dos quais nos surpreenderam. Com a evolução da sociedade, passamos também a identificar a evolução do direito, como normas que regulamentam esta, pois, os direitos e deveres são essenciais para um bom convívio entre as pessoas. Diante disto, é perceptível que de acordo com o avanço tecnológico e sua introdução no cotidiano de milhares de pessoas, o direito vem buscando adaptar-se a essa realidade, passando a se desenvolver e criar ordem no ambiente virtual, mesmo em pequenos passos, ao contrario da Internet que se desenvolve de maneira assustadora. Partindo disto, o presente artigo tem por objetivo tratar sobre o conceito de crimes cibernético, a legislação vigente e as responsabilidades e penalidades cabíveis.Artigo Científico Acesso aberto O abandono afetivo e suas responsabilidades juridicas(2023-06-28) Domingos, VanessaO tema abordado é escolhido para este trabalho possui a finalidade de demonstrar e mostrar como o abandono afetivo afeta a criança, já fazendo ligação com o dano civil e moral que estabelece a nossa Constituição Federal e o ECA. Sendo exposto também a evolução do conceito da família desde a idade média até os dias de hoje. Este trabalho tem por finalidade a demonstração de abranger pautas e mostrar como o judiciário regula essas demandas. Também será abordado o fato de que a taxa de abandono afetivo no nosso país se dá com maior número de um pai para com seu filho. Vamos ver também como o abandono afetivo pode afetar diretamente o psicológico da criança e quais problemas podem ser acarretados por isso.Artigo Científico Acesso aberto Adoção de crianças por casais homossexuais(2023-06-28) Melo, Júlia Fernandes Franco deO presente estudo teve por objetivo demonstrar a evolução e transformação da sociedade acerca da família, dando enfoque a possibilidade de adoção por casais homossexuais a luz do ordenamento jurídico em vigor, demonstrando ainda todas as dificuldades e preconceitos arcaicos existentes na sociedade, os quais trazem limitações ao direito de realizar o sonho de adotar um menor para constituição familiar. Para tanto, foi usado entendimentos e embasamentos jurídicos da Constituição Federal, ECA e Código Civil, assim como também jurisprudência para comprovar que em nenhum momento é identificado a proibição da adoção por casais homossexuais, já que o que deve prevalecer é a afetividade e o bem estar da criança.Artigo Científico Acesso aberto Alienação Parental Aos Olhos Da Justiça Brasileira(2023-06-28) Raimundo, Nádia de SouzaNesse trabalho será abordada a Alienação Parental aos olhos da Justiça Brasileira. O principal objetivo do estudo é analisar o ordenamento jurídico e a doutrina sobre os aspectos ligados à alienação parental e suas consequências mais habituais como é a configuração da SAP (Síndrome da Alienação Parental). Por tanto, utilizou-se de pesquisas bibliográficas, utilizando livros, artigos científicos e doutrinas. Outrossim, após ampla pesquisa, verificamos quais os amparos legais encontrados pela Justiça Brasileira, como devem ser seguidas e suas sanções. Ao final, constatou-se que a alienação parental se dá em diversos locais sem mesmo serem percebidas, sendo causadas por pais, tios (as), primos (as), e ainda pelos avós todos pelo lado paternal ou maternal. Portanto, é fundamental que a alienação parental seja evitada na vida da criança ou adolescente, para que esta não se eternize e não traga serias onsequências psicológicas.Artigo Científico Acesso aberto Alienação parental: diante do olhar do ordenamento jurídico brasileiro e o amparo ao menor(2023-12) SANTOS, Sabrina Josefa dos; MARANHO, Suzane de CássiaO matrimônio evoluiu-se e acarretou séries de transformações que costumamos entender sobre o conceito de família “tradicional”, e dentro dessas transições ocasionou a alteração do desquite para a concepção atual de divórcio, proporcionando uma ampliação quanto aos números de casos de separações conjugais, resultando como consequência o aumento de episódios de alienação parental, por sua vez, o que o presente artigo abordará, o analisando pelos aspectos jurídicos e psicológicos. Desse modo, as relações entre pais e filhos podem ser afetadas através da alienação parental, que é um ato provocado como meio de “vingança” por um dos genitores em desfavor do outro progenitor, assim ocasionando um emocional negativo ao menor em relação ao alvo da alienação. Geralmente decorre em razão das circunstâncias de divórcios, além das consequências causadas na relação entre o genitor e o menor, também é afetada sua psique, com isso causando inúmeros problemas psicológicos, corporais e também sociais. Logo, o enfoque da presente pesquisa tem como objetivo analisar como o divórcio afeta a instituição familiar, em especial as consequências causadas ao menor pela alienação parental e o modo como o ordenamento jurídico brasileiro lida com os presentes casos, realizando-se estudo em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial acerca do tema. Isto posto, entende-se que existem diversos meios para sua resolução, sendo alguns, a análise psicológica do menor e a modificação da guarda, destacando-se que laudos realizados pelos psicólogos devem ser aliados dos magistrados na atual questão, visto que oferecerão os melhores tratamentos.Monografia Acesso aberto Análise Crítica Do Artigo 1.641, Do Código Civil Brasileiro: limitações do regime de bens e desamparo ao cônjuge supérstite, em caso de sucessão hereditária(2023-12) BALDIM, Maria Karoliny Sabiá; ELOI, Nayara Elvira PereiraO presente trabalho tem como tema uma análise crítica do artigo 1.641 do Código Civil brasileiro, a fim de verificar a constitucionalidade das limitações de bens e desamparo ao cônjuge ou companheiro supérstite, em caso de sucessão hereditária. A crítica derradeira será realizada no inciso II do artigo mencionado, sob a égide da hipótese de que o casamento é uma das tradições humanas mais antigas e disseminada pelo mundo, e também um importante instituto jurídico. O casamento como forma natural de constituição familiar existia ante ao surgimento da Igreja Católica, tendo sido preservado pelas mais diversas religiões e pelas legislações civis nas nações do mundo, as primeiras formas de casamento já eram vistas como uma forma de manutenção dos relacionamentos entre os grupos sociais, destinado a estabelecer alianças e conquistar aliados, tendo a princípio intuito de constituir relações diplomáticas e laços econômicos.; para tanto, utilizando-se como método de abordagem o hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que o fenômeno sob estudo se apresenta como um paradigma, capaz de produzir resultados pioneiros quanto à legislação civilista, devendo esta ser verificada ao longo da pesquisa. O método de procedimento pautar-se-á na pesquisa qualitativa e comparativa de bibliografias.Artigo Científico Acesso aberto Análise da Lei 14.133/2021: Inovações, Desafios e Perspectivas para a Gestão Pública Brasileira.(2023-12) OLIVEIRA, Davi Pereira de; AZEVEDO, Maria Fernanda Junho deA Lei 14.133/2021 é marcada por inovações em licitações públicas que visam aumentar a transparência e a eficiência. O Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) destaca-se como promissor em termos de transparência, embora a sua implementação apresente desafios de adaptação para órgãos públicos e contratantes. Mudanças nos critérios de seleção e na fase de recurso requerem atenção. A análise de impacto destacou aspectos positivos, como a eficiência e a transparência, mas também destacou desafios, incluindo a necessidade de formação e a burocracia contínua. A implementação enfrenta obstáculos como a formação profissional e a modernização tecnológica. Uma perspectiva da administração pública considera as mudanças legais e avalia o impacto na participação das pequenas empresas. A importância da gestão de contratos e das inspeções pós licitação foi enfatizada para garantir a eficácia dos contratos públicos. Entretanto, a Lei 14.133/2021 representa uma mudança significativa nas práticas de licitação destinadas a melhorar a governança, embora a implementação exija a superação de desafios operacionais e culturais.