Direito

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Condomínio de lotes: análise sob perspectiva jurídica, urbanística e registral do modelo alternativo de organização do espaço urbano
(2023-12) RODRIGUES, Maiara Cobral; BOAS, Janaina Balestra Vilas
O presente trabalho aborda os principais aspectos jurídicos, urbanísticos e registrais do condomínio de lotes, bem como destaca as vantagens, as desvantagens, os desafios e as oportunidades do condomínio de lotes. O texto fala sobre o condomínio de lotes, que é uma forma de condomínio edilício regulamentada em 2017 pela Lei 13.465/17. Nesse tipo de condomínio, os proprietários dos lotes podem construir suas casas com matrícula própria e participação nas áreas comuns. O texto explica a diferença entre o condomínio de lotes e o loteamento, que é a divisão de glebas em lotes com vias e logradouros públicos. O texto também apresenta as vantagens e desvantagens do condomínio de lotes, como segurança, privacidade, valorização, custo, complexidade e taxa condominial. Por fim, o texto destaca os desafios e oportunidades do condomínio de lotes, como a regulamentação municipal, a resistência cartorária, a concorrência imobiliária, a sustentabilidade e as novas tecnologias. O texto cita exemplos de condomínios de lotes registrados em Pouso Alegre e mostra uma visão crítica e abrangente sobre o tema
Guarda do animais no divórcio: análise e propostas de diretrizes para uma abordagem ética e sensível no âmbito civil
(2023-12) VALE, Wesley Ribeiro do; DAMAS, Ianka Carvalho
A presente pesquisa tem o objetivo de expor as lacunas legislativas a respeito da guarda de animais após o divórcio ou dissolução conjugal de união estável, apresentando a evolução sobre os principais entendimentos no nosso ordenamento jurídico a respeito da classificação dos animais de estimação neste âmbito, destacando principalmente a identificação desses animais como seres sencientes, bem como o impacto emocional envolvendo as partes no litígio. O estudo utiliza de métodos qualitativos e quantitativos, baseado em conteúdos bibliográficos, análise de legislações, doutrinas e jurisprudências do do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
A Educação Para A Cidadania Como Replicadora Dos Direitos E Garantias Fundamentais: A Escola Do Legislativo Professor Rômulo Coelho E A Constituição Em Miúdos Como Instrumentos
(2023-12) MOREIRA, Larissa Dini A.; MENDES, Jonathan M.
O presente artigo traz a importância da educação cidadã para jovens em idade de alfabetização, mostra que a junção entre a Escola do Legislativo e a Constituição em Miúdos, é benéfico a sociedade, transformando a cidadania de forma didática, divertida e também fundamental. Que a educação é um Direito de todos, assim como a Democracia. Além do desenvolvimento do pensamento crítico, envolvendo temas que são de extrema relevância para a sociedade.
As implicações da LGPD para o Departamento Pessoal
(2023-12) KIOKI, Shoyti Guilherme; SILVA , Júlio César da
Uma das funções da Contabilidade, considerando sua natureza de ciência social, é garantir a produção de informações transparentes nas empresas. Dentre as áreas de atuação de seus profissionais, tem-se o Departamento Pessoal que se encube, dentre outras, da gestão dos dados pessoais dos empregados que, ao longo dos anos, sofrem recorrentes vazamentos com fins de controle social e econômico. A Lei Geral da Proteção de dados (LGPD) tem como um dos campos de aplicabilidade as relações de trabalho, impondo às organizações a emergente adoção de medidas de segurança e garantia dos direitos pessoais dos trabalhadores, bem como imputando sanções e punições quando estes forem violados. Por meio de uma pesquisa descritiva, realizada junto à revisão da bibliografia clássica e da literatura contemporânea, objetivou-se identificar as implicações da legislação para o Departamento Pessoal das empresas, bem como seus impactos nas relações jurídico-trabalhistas. Justificou-se na necessidade de promoção de pesquisas e estudos sobre este tema, com vistas à compreensão dos potenciais reflexos da legislação nas relações jurídicas de trabalho, justamente por configurar-se com um campo ainda pouco explorado cientificamente, haja vista a sua novidade no ordenamento jurídico. Concluiu-se que a legislação vem provocando, ainda em pouco tempo do seu vigor, reflexos significativos na forma de como a Contabilidade vem administrando dados pessoais no Departamento Pessoal das empresas, melhorando potencialmente as relações jurídicas de trabalho e minimizando danos aos trabalhadores, não deixando de resguardar as organizações quando estas cumprem o legislado em todas as etapas da relação, empregado contra empregador.
O Direito Constitucional À Saúde Em Face Da Reserva Do Possível Análise Da Situação Das Crianças Com Deficiência No Cenário Brasileiro
(2023-11) SALGADO, Felipe
A presente pesquisa tem como tema o direito constitucional à saúde em face da Reserva do Possível, possuindo como foco de análise a situação das crianças com deficiência no cenário brasileiro. O tema em pauta se justifica pela sua atualidade, visto a crescente judicialização da saúde perante a negativa da prestação estatal por parte da Administração Pública, assim como pela necessidade de estudo deste objeto como fomento da educação e consequente transformação social. O objetivo geral é analisar quais os limites para a restrição da saúde pública no país devido a insuficiência de recursos financeiros estatais. Utiliza-se do método de pesquisas bibliográficas e análises normativas para a potencialização do desenvolvimento do trabalho.
Serviço Social em Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e o Desafio do Feminicídio no Brasil: Uma Análise Crítica da Ineficácia das Medidas Protetivas.
(2023-12) BERNARDES, Emilly Pereira; COSTA, Yohana Caroline
Este estudo aborda a relação entre o serviço social nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) no Brasil e o desafio persistente do feminicídio. O serviço social desempenha um papel fundamental no apoio às vítimas de violência doméstica, mas o país enfrenta altas taxas de feminicídio. A análise crítica concentra se na eficácia das medidas protetivas implementadas para garantir a segurança das mulheres. Apesar dos esforços, muitas vítimas continuam a enfrentar riscos. O estudo destaca desafios enfrentados pelas DEAM, como a aplicação e fiscalização das medidas protetivas. Recomendações incluem melhorar a formação dos profissionais de serviço social, fortalecer a rede de apoio às vítimas e garantir a efetiva aplicação das medidas protetivas. A segurança das mulheres requer uma abordagem multidisciplinar e um compromisso da sociedade com a igualdade de gênero e o combate ao machismo.
O Papel Do Idoso Na Sociedade: Uma Análise Da Inclusão E Acesso As Oportunidades Acadêmicas
(2023-12) TEIXEIRA, Tatiani Rosilene; TEIXEIRA, Genesio Vieira
O envelhecimento da população é um fenômeno global que está redefinindo as dinâmicas sociais e culturais em todo o mundo. À medida que a expectativa de vida aumenta e as pessoas permanecem ativas e saudáveis por mais tempo, surgem novos desafios e oportunidades em várias esferas da vida, incluindo a educação superior. Este artigo aprofunda a análise do papel do idoso na universidade, considerando a inclusão e o acesso às oportunidades acadêmicas. A educação é uma ferramenta poderosa que pode ser benéfica em qualquer idade. No entanto, tradicionalmente, a universidade tem sido considerada uma instituição para jovens. Com o envelhecimento da população, surgiu a necessidade de adaptar as políticas e práticas acadêmicas para atender às demandas dos idosos. Este é um desafio multifacetado, pois envolve questões de acessibilidade, currículos flexíveis e ambientes de aprendizado acolhedores. No contexto brasileiro, autores renomados, como Maria Lúcia Lebrão, têm abordado a questão do envelhecimento da população e seus impactos na sociedade e na educação. Suas pesquisas são fundamentais para compreender as necessidades dos idosos e desenvolver estratégias eficazes de inclusão na educação superior. A inclusão de idosos nas universidades não apenas oferece oportunidades de aprendizado, mas também promove o encontro intergeracional, enriquecendo o ambiente acadêmico e a troca de conhecimentos. É uma oportunidade de romper estereótipos sobre a capacidade dos idosos de continuar aprendendo e contribuindo para a sociedade. Programas de educação continuada, cursos de extensão e modalidades de ensino a distância desempenham um papel importante na promoção do acesso dos idosos ao ensino superior. Eles permitem flexibilidade nos horários e adaptam o ensino às necessidades individuais, tornando a educação mais acessível. Além disso, a inclusão de idosos nas universidades oferece benefícios sociais significativos. Os idosos que continuam aprendendo relatam níveis mais altos de satisfação com a vida, melhor saúde mental e uma sensação de propósito contínuo. Isso também contribui para uma sociedade mais inclusiva, que valoriza e respeita todas as faixas etárias. À luz das evidências empíricas e teóricas, é crucial adotar uma abordagem mais inclusiva e acessível para a educação superior. As políticas públicas devem ser desenvolvidas para promover a participação dos idosos nas universidades, eliminando barreiras financeiras, físicas e culturais. A criação de ambientes acadêmicos acolhedores e a adaptação de programas de estudo são essenciais para garantir que a universidade seja verdadeiramente uma instituição de aprendizado ao longo da vida.
A responsabilidade civil do síndico em casos de danos sofridos por condôminos
(2023-12) BERNARDES, Giovanni Bruno; CUNHA, Lília Marques da
A figura do síndico desempenha um papel crucial na gestão de um condomínio, envolvendo a coordenação das operações relativas a organização, preservação e manutenção das áreas comuns, a contratação de serviços, além da resolução de conflitos entre os condôminos. Tais atribuições implicam na assunção de responsabilidades civis quando o síndico, em razão de suas ações, venha por causar danos aos condôminos ou a terceiros. O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise aprofundada das obrigações e deveres legais inerentes a posição de síndico em relação a reparação de danos aos membros da comunidade condominial. Visando esclarecer o contexto jurídico e as obrigações do síndico, delineando seu papel, responsabilidades e prerrogativas, de acordo com a legislação brasileira, notadamente o Código Civil e a Lei do Condomínio. Nesse sentido, o primeiro capítulo abordará os conceitos fundamentais relativos ao condomínio edilício, sua constituição, e a caracterização da figurado síndico. Posteriormente, serão examinadas a responsabilidade civil do síndico, sua natureza e limites. Por fim, serão analisadas as principais circunstâncias que podem levar à responsabilização do síndico e a jurisprudência dos tribunais brasileiros em casos relevantes.
A Inconstitucionalidade da Medida de Segurança Perpétua
(0202-12) COSTA, Aila Tamires da; SANTOS, Carina de Faria
O estudo aborda a aplicação da medida de segurança em casos de inimputáveis, questionando a constitucionalidade de sua aplicação por tempo indeterminado. A pesquisa investiga se essa medida sem prazo prévio seria equivalente a uma pena perpétua, analisando sua conformidade com os Direitos Humanos e a Constituição Federal. Conclui-se que medidas de segurança sem prazo definido caracterizam uma forma de sanção penal perpétua, violando Direitos e Garantias Fundamentais constitucionalmente estabelecidos.
Coautoria em Casos de Infanticídio: Desvendando a Complexidade Jurídica da Responsabilidade Compartilhada
(2023-12) TEREZA, Jennifer Gabrielly Basilio; SANTOS, Geise Rocha Dos
O artigo aborda a complexidade jurídica do infanticídio, destacando a evolução histórica do tratamento legal, desde práticas aceitáveis em sociedades antigas até a criminalização na Era Moderna. Foca na responsabilidade compartilhada em casos de infanticídio, explorando a coautoria e desafios na determinação da responsabilidade de terceiros. Analisa o estado puerperal e sua influência, além de discutir a polêmica sobre a coautoria no infanticídio. Destaca a necessidade de reformas legais para lidar com o aspirador penal em relação ao concurso de pessoas no crime de infanticídio. Propõe alterações legislativas para garantir a justiça.
Os Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no Cenário Digital
(2023-12) COSTA, Renata Silva; SILVA, Melissa Guimaraes
Este artigo teve como objetivo refletir sobre os impactos decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e sua alteração pela Lei nº 13.853, de 8 de julho, no contexto do cenário digital nacional. Apresenta inicialmente os impactos resultantes da definição de dados pessoais e dados sensíveis pertencentes a pessoas jurídicas privadas ou públicas e/ou pessoas físicas como mercadorias valiosas para transações em mercados globais quando tratados adequadamente por instituições e empresas. Também investiga suas funções junto a empresas e órgãos governamentais que exigem o cumprimento de obrigações sujeitas a esforços de monitoramento, juntamente com sanções, se necessário. A abordagem da metodologia documental é usada aqui para fins regulatórios em casos de uso de aplicações que envolvem princípios de proteção, como confidencialidade, envolvendo tratamentos dentro do alcance das disposições da LGPD.
A atuação do ministério público na segunda fase da persecução penal
(2023-12) CARVALHO, Ryan Henryck; CARVALHO, Mateus Paiva Campos
O presente artigo científico tem como foco a análise da atuação do Ministério Público (MP, Parquet) na segunda fase da persecução penal, destacando seu papel crucial na instrução criminal. Iniciando uma análise histórica do MP desde 1824, ressaltando marcos constitucionais e legais que moldaram sua evolução. Aborda a relevância do MP na persecução penal, abrangendo investigação, denúncia, instrução e proteção dos direitos das vítimas. Destaca argumentos favoráveis à atuação do MP na instrução, como a busca pela verdade real, fiscalização ativa e aderência ao modelo acusatório. Examina fundamentos legais e constitucionais que respaldam o MP, incluindo a Constituição de 1988 e leis específicas. Aborda questões éticas, imparcialidade, controle judicial e garantias individuais como elementos críticos na atuação do MP. Conclui enfatizando a necessidade de equilíbrio entre eficiência e respeito aos direitos individuais, promovendo um sistema penal justo, equitativo e alinhado aos valores democráticos.
A Possibilidade Jurídica Constitucional Do Cômputo De Serviço Rural À Pessoa Que O Tenha Exercido Enquanto Menor De 12 Anos
(2023-12) SANTOS, Gabriel Morais dos; REIS, Luan Bueno
O artigo aborda a possibilidade jurídica constitucional do cômputo de serviço rural realizado por menores de 12 anos como tempo de contribuição para fins previdenciários. Destaca a ineficácia da Lei nº 8.212/1991 para tanto, ao não contemplar o trabalho rural de menores de 12 anos, gerando discussões nos tribunais e na esfera administrativa. O objetivo principal é analisar a viabilidade jurídica dessa consideração à luz dos princípios constitucionais. São discutidos os critérios previdenciários para a aposentadoria rural, com ênfase na idade mínima para o início do trabalho rural. A legislação estabelece 16 anos como idade mínima, mas há debates sobre a possibilidade de reconhecer o trabalho rural realizado por menores de 12 anos, especialmente após o julgado do Tema 219 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Sendo a pesquisa realizada teve caráter qualitativo dedutivo. Sendo devidamente pesquisado mediante leis, normas brasileiras, bem como doutrinas e jurisprudências dos tribunais. Verificou-se certa incompatibilidade dentre as normas, a doutrina e a jurisprudência. Todavia, como foi/será exacerbado no artigo, medidas e entendimentos unos, podem ser realizados para melhor abrangência e eficiência no tema debatido.
A reguralização fundiária urbana como mecanismo de inclusão sociecocômica: breve estudo de caso do Loteamento Nossa Senhora de Guadalupe
(2023-12) SILVA, Jéssica Pereira da; LOPES, Ana Lívia Félix da Silva
O presente artigo busca demonstrar a importância da Regularização Fundiária na efetivação dos direitos à propriedade e à moradia digna, asseverando seu potencial urbanístico, social e econômico. Através da Reurb, alicerçada em seus diplomas legislativos, almeja-se um meio ambiente ecologicamente equilibrado, infraestrutura básica e condições de moradia dignas aos ocupantes dos núcleos informais, visando promover segurança jurídica à população de baixa renda, ponto em que se reforça a extrema relevância da modalidade de Reurb-S, conforme será pontuado a partir de estudo do caso concreto realizado no Loteamento Nossa Senhora de Guadalupe na Comarca de Pouso Alegre/MG.
Análise da Lei 14.133/2021: Inovações, Desafios e Perspectivas para a Gestão Pública Brasileira.
(2023-12) OLIVEIRA, Davi Pereira de; AZEVEDO, Maria Fernanda Junho de
A Lei 14.133/2021 é marcada por inovações em licitações públicas que visam aumentar a transparência e a eficiência. O Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) destaca-se como promissor em termos de transparência, embora a sua implementação apresente desafios de adaptação para órgãos públicos e contratantes. Mudanças nos critérios de seleção e na fase de recurso requerem atenção. A análise de impacto destacou aspectos positivos, como a eficiência e a transparência, mas também destacou desafios, incluindo a necessidade de formação e a burocracia contínua. A implementação enfrenta obstáculos como a formação profissional e a modernização tecnológica. Uma perspectiva da administração pública considera as mudanças legais e avalia o impacto na participação das pequenas empresas. A importância da gestão de contratos e das inspeções pós licitação foi enfatizada para garantir a eficácia dos contratos públicos. Entretanto, a Lei 14.133/2021 representa uma mudança significativa nas práticas de licitação destinadas a melhorar a governança, embora a implementação exija a superação de desafios operacionais e culturais.
A Intersecção Entre A Saúde Mental E Direitos Humanos: Os Efeitos Psicológicos Da Reforma Trabalhista No Brasil Em Um Cenario Pós- Pandêmico
(2023-12) CRUZ, Karen Eduarda Pereira; VENÂNCIO, Dallana Paola Mendes
Este estudo aborda a intersecção entre saúde mental e direitos humanos, com foco nos efeitos psicológicos da reforma trabalhista de 2017 no Brasil, em um cenário pós pandêmico. A saúde mental e os direitos humanos estão intrinsicamente ligados, e as mudanças nas leis trabalhistas podem ter impactos significativos na saúde psicológica dos trabalhadores. A reforma trabalhista introduziu medidas que afetaram as condições de trabalho, como a flexibilização dos contratos e a terceirização, podendo contribuir para o estresse e a ansiedade. Além disso, o contexto pós-pandêmico agravou as preocupações de saúde mental, devido à incerteza econômica e social resultante da crise global. Este estudo tem como objetivo analisar as implicações desses elementos no bem-estar psicológico dos trabalhadores brasileiros, destacando a importância de promover a saúde mental como um direito humano fundamental em um ambiente de trabalho em constante transformação.
A Criminalização do abuso de autoridade militar: Uma análise à luz da Lei nº 13.869/19 diante da não observância das prerrogativas do advogado.
(2023-12) CARMO, Pedro Gabriel Silvério do; JESUS, Luiz Fernando Costa de
O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma breve análise à criminalização do abuso de autoridade militar, pois é um tópico importante que envolve a análise da Lei nº 13.869/19, que introduziu mudanças significativas no tratamento do abuso de autoridade no contexto das forças armadas. Esta lei estabeleceu novos parâmetros para definir o que constitui abuso de autoridade por parte de militares, bem como as penalidades correspondentes. Em resumo, a Lei nº 13.869/19 busca restringir e punir condutas de militares que excedam os limites legais de seu poder, causando danos injustos a cidadãos ou prejudicando a imagem e a confiança nas instituições militares. Ela define diversas ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, como detenções ilegais, uso excessivo de força, ameaças, entre outras. A lei também estabelece sanções, que podem incluir desde advertências e multas até prisão e perda de cargo, dependendo da gravidade do abuso. Portanto, a Lei nº 13.869/19 visa promover a responsabilização e a transparência no exercício do poder militar, assegurando que os direitos dos cidadãos sejam protegidos e que os abusos de autoridade sejam devidamente punidos. Esta legislação é um passo importante na busca por um equilíbrio entre a autoridade das forças armadas e a proteção dos direitos individuais. Assim sendo, o tema em questão aborda a criminalização do abuso de autoridade militar, focalizando uma análise específica à luz da Lei nº 13.869/19, sob a perspectiva da não observância das prerrogativas do advogado. Nesse contexto, destaca-se a importância de examinar como a legislação impacta as ações das forças armadas, especialmente quando há violações das prerrogativas legais que garantem o exercício pleno da advocacia. A Lei nº 13.869/19, ao estabelecer parâmetros mais claros para o abuso de autoridade, busca assegurar que militares ajam dentro dos limites legais, evitando práticas arbitrárias que possam comprometer direitos fundamentais. A análise específica em relação à não observância das prerrogativas do advogado enfatiza a importância do papel do profissional do direito no contexto militar e destaca potenciais conflitos entre as prerrogativas advocatícias e o exercício do poder militar. Dessa forma, a legislação não apenas visa proteger os cidadãos contra abusos, mas também resguarda as prerrogativas dos advogados, promovendo um equilíbrio entre a autoridade militar e o devido processo legal. A análise proposta examina como a Lei nº 13.869/19 se aplica especificamente quando há desrespeito às prerrogativas dos advogados em contextos militares, destacando a importância da justiça e da observância rigorosa dos princípios legais mesmo nas situações envolvendo as forças armadas. Palavras-chave: abuso de autoridade militar, forças armadas, direitos individuais, advogado.
Os desafios do direito das sucessões frente aos relacionamentos afetivos modernos: análise e proposta de adaptação
(2023-12) LIMA, Victória Ramos de , SANTOS, Lucas Alexandre Silva; SANTOS, Lucas Alexandre Silva
O ordenamento jurídico brasileiro não prevê alguns tipos de relacionamentos além do tradicional relacionamento monogâmico, por exemplo. O presente artigo abordará os direitos dassucessões diante dosrelacionamentos modernos que constantemente vêm surgindo. A união estável e os casamentos homoafetivos ainda enfrentam desafios, mas além dessas formas, existem novas modalidades de relacionamentos, como os relacionamentos poliamorosos, a distância, online e abertos. O nosso ordenamento jurídico não oferece respaldo tanto no direito da família quanto no direito sucessório para equiparar e reconhecer essas uniões juridicamente. Desta forma, o presente abordou adaptações e reformas que possam ser feitas no sistema jurídico, a fim de equiparar todas as pessoas e culturas de uma sociedade. Para o desenvolvimento de pesquisa de caráter bibliográfico realizou-se uma análise aos livros acadêmicos, doutrinas e jurisprudências, buscando a adequação às novas formas de relacionamentos modernos, com o intuito de gerar igualdade entre todos perante a lei.
A Inteligência Artificial E Seus Impactos Na Democracia: Um estudo sobre desafios e oportunidades
(2023-12) REALINO, Eliane Rodrigues; GARCIA, Rutênio
Este estudo analisa os impactos da Inteligência Artificial (IA) na democracia, abordando desafios e oportunidades decorrentes dessa interseção. Explora-se a influência da IA na esfera política, na participação cívica e no acesso à informação, destacando preocupações éticas, como viagens algorítmicas e desinformação. Propõe-se uma reflexão sobre estratégias para maximizar os benefícios da IA na democracia, garantindo transparência e fortalecimento dos valores democráticos fundamentais.
Testamento Digital: uma análise jurídica e tecnológica e sua aplicação na área do direito
(2023-12) SILVA, Fabio Junior da; SILVA, Edivan do Nacimento
Em resumo o Testamento Digital tem uma análise jurídica e tecnológica e sua aplicação na área do direito, é um tema que aborda a inserção da tecnologia no contexto sucessório e testamentário. Dessa forma, a presente pesquisa abordará questões jurídicas relacionadas à validade e eficácia do testamento digital, considerando os avanços tecnológicos e as transformações na sociedade contemporânea. Será feito uma análise das bases legais para a aceitação de testamentos digitais, avaliando os requisitos e as condições para sua validade. Bem como discute-se a segurança jurídica e tecnológica desse tipo de documento, considerando os desafios e as soluções para garantir sua autenticidade e integridade, dessa forma contribuir para a compreensão e adaptação do direito sucessório diante das inovações tecnológicas, de forma relevante para a sociedade.

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