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Artigo Científico Acesso aberto A Inconstitucionalidade da Medida de Segurança Perpétua(0202-12) COSTA, Aila Tamires da; SANTOS, Carina de FariaO estudo aborda a aplicação da medida de segurança em casos de inimputáveis, questionando a constitucionalidade de sua aplicação por tempo indeterminado. A pesquisa investiga se essa medida sem prazo prévio seria equivalente a uma pena perpétua, analisando sua conformidade com os Direitos Humanos e a Constituição Federal. Conclui-se que medidas de segurança sem prazo definido caracterizam uma forma de sanção penal perpétua, violando Direitos e Garantias Fundamentais constitucionalmente estabelecidos.Artigo Científico Acesso aberto Especismo enquanto relação de exploração na construção do Direito Animal(203-06-27) Soares, Bethânia JunqueiraO presente artigo científico tem por objetivo identificar como o especismo dificulta o desenvolvimento do Direito Animal excluindo espécies, causando sofrimento, extinção e privação de direitos fundamentais. Além disso, o artigo visa contribuir para o aumento dos estudos de qualidade sobre o tema, abordando a opressão animal como injustiça social intrinsicamente ligada às relações de explorações da sociedade e como o veganismo popular trará a superação dessa pauta. Para melhor entendimento do especismo enraizado na sociedade, este trabalho buscará conceituar o termo, demonstrar as inferências na vida dos animais e no Direito Animal, a relação com a exploração e as perspectivas de luta e mudança a luz de autores consagrados na área. A metodologia empregada para a elaboração do artigo foi a pesquisa bibliográfica e a análise do especismo e sua implicação no Direito Animal. Foi utilizada uma metodologia de natureza dedutiva, partindo sempre do estudo e da observação de situações gerais para chegar a conclusões concretas sobre situações específicas e particulares.Artigo Científico Acesso aberto Impactos da Covid-19 nas relações trabalhistas e a adesão do teletrabalho(2023-06) Souza, LuanaOs impactos da Covid-19 nas relações trabalhistas e adesão do teletrabalho .Artigo Científico Acesso aberto A exclusão do herdeiro necessário em razão do abandono afetivo: uma análise a luz do ordenamento brasileiro.(2023-06) Santos, IaraO presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de exclusão do herdeiro necessário em razão do abandono afetivo, a luz do ordenamento jurídico brasileiro. O abandono afetivo consiste na negligencia do afeto por parte dos filhos em relação aos pais, gerando consequências emocionais e psicológicas negativas. Inicialmente, são apresentados conceitos do idoso e seus direitos no sistema judiciário brasileiro, e também apresentados os fundamentos do direito sucessório no Brasil, com destaque para a proteção conferida aos herdeiros necessários. São abordados os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do direito a convivência familiar, os quais tem impacto na análise da exclusão do herdeiro necessário. São analisadas as consequências jurídicas do abandono afetivo inverso, tanto no âmbito do direito de família quanto no direito sucessório. São exploradas as posições doutrinarias e jurisprudenciais sobre a possibilidade de exclusão do herdeiro necessário em casos de abandono afetivo, considerando a ponderação entre o direito à herança e o direito a afetividade. O trabalho também aborda as ferramentas jurídicas disponíveis para excluso do herdeiro necessário, como a indignidade e a deserdação, bem como as suas características e requisitos. São analisados os dispositivos do Código Civil brasileiro que tratam dessas medidas, identificando os elementos necessários para sua aplicação. Por fim, são apresentadas conclusões acerca da exclusão do herdeiro necessário em razão do abandono afetivo inverso, a luz do ordenamento jurídico brasileiro. Destaca-se a importância de uma análise casuística, considerando os princípios constitucionais e a proteção aos direitos fundamentais dos envolvidos. Além disso, são propostas reflexões sobre a necessidade de uma maior conscientização e amparo as vítimas de abandono afetivo, visando a promoção de relações familiares saudáveis e ao respeito aos direitos sucessórios.Artigo Científico Acesso aberto Da Inclusão Dos Alunos Autistas Na Educação: Principais dificuldades e caminhos apresentados(2023-06) Costa, Juliana AquinoA inclusão do Autismo nas escolas, esta sendo cada vez mais essencial. O acréscimo de laudos de crianças, cada vez vem aumentando. A lei aonde mostra os direitos destas crianças vem oferecendo o profissional de apoio, o qual ajuda muito no desempenho e qualidade na educação.Artigo Científico Acesso aberto Presunção de Inocência e Liberdade de Imprensa enquanto princípios necessários à prevalência do Estado Democrático de Direito(2023-06-27) Lucas, Jessica de SouzaO presente artigo tem como propósito analisar a Presunção de Inocência e a Liberdade de Expressão enquanto princípios necessários à prevalência do Estado Democrático de Direito. O Princípio da Presunção de Inocência é uma garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória, trata-se de uma proteção a dignidade humana e ao direito de liberdade do cidadão. Já a Liberdade de Imprensa é um direito ligado diretamente a liberdade de expressão, todos possuem direito de informar e serem informados. Contudo, os meios de comunicação são importantes difusores de informação e formadores de opinião pública e sua atuação pode ocasionar conflitos com outros direitos e princípios fundamentais, como o da Presunção de Inocência. A técnica de pesquisa a ser utilizada será o levantamento de dados bibliográficos através de livros, artigos e entendimentos jurisprudenciais sobre os assuntos a serem tratados. Por fim, o artigo também trará uma análise acerca do método da Ponderação como forma de solução para a colisão de princípios, afinal, concluiu-se que os dois princípios estudados são bases norteadoras do ordenamento jurídico e não podem ser invalidados uns pelos outros, é necessário que exista um equilíbrio e que um só sobreponha o outro em casos concretos, nunca de forma absoluta.Estudo de Caso Acesso aberto Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS), em específico do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), necessidade de lei municipal específica. Possibilidade. Inexistência de renúncia de receita.(2023-06-27) Piva, LumarissaO Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal do município de Sucupira, senhor Odorico Paraguaçu apresenta consulta a esta assessoria jurídica especializada solicitando parecer jurídico acerca da viabilidade de apresentação e instituição do programa de REFIS – (recuperação fiscal municipal), em relação ao IPTU (Imposto Territorial Urbano), e o modo como a administração municipal deve proceder para instituição do referido programa.Artigo Científico Acesso aberto Ensino Domiciliar, um a-partamento da legislação brasileira(2023-06-27) Martins, PalomaO presente trabalho tem como objetivo analisar por meio do ordenamento jurídico brasileiro a existência ou não de regulamentação específica para a prática do ensino domiciliar à luz do contexto histórico. Esse estudo permeia-se pelo método dedutivo, pelas vias procedimental, comparativa, histórica e analítica, através de pesquisa documental e bibliográfica. Levou-se em conta principalmente a regência normativa atual sobre o tema, as vantagens e as desvantagens do ensino domiciliar, suas consequências e as implicações jurídicas frente aos valores constitucionais de cidadania. Necessariamente esses vieses perpassam pela lógica do Estado Democrático de Direito e dos problemas sociais existentes/reais em nossa sociedade relativos às políticas públicas. É fato que as mazelas das desigualdades e das vulnerabilidades socias podem ser otimizadas se não tiverem uma objetividade de cumprimento legal em se tratando de ensino domiciliar, portanto, excludentes e incoerentes.Artigo Científico Acesso aberto O direito ao esquecimento como garantia ao processo de ressocialização(2023-06-27) Arnon da Silva, BrunoO presente artigo, tem como finalidade falar sobre os meios de ressocialização do indivíduo na sociedade após uma infração criminal. Com tudo, o observado e estudado busca encontrar no direito ao esquecimento uma nova chance ao infrator, buscando conscientizar a sociedade a fim de garantir esse direito ao esquecimento, para que olhares e preconceitos não sejam maiores do que a vontade do réu de dar a volta por cima e superar seus erros e infrações. O impacto penal na vida de um indivíduo, que pode ter cometido um crime de pequena relevância mas que, mesmo assim, é reprovável sem prazo de tempo pela sociedade.Artigo Científico Acesso aberto Plurarismo Jurídico: Como a criminalidade afeta um ordenamento jurídico ético e moral no Brasil(2023-06-27) D Avila, Cristiane MoreiraO propósito deste estudo é examinar o contexto histórico do tópico abordado, distinguindo entre ética e moral, considerando a sociedade como um indivíduo independente ou indivíduo social. Além disso, é importante observar como o pluralismo jurídico afeta de maneira significativa a cultura, costumes, visão de mundo, religião, criminalidade e, é claro, a influência do "Justo" ou "injusto". Imagina-se em uma escala macro? Num mundo onde não há oportunidades de crescimento, em que não há escolas ou pais que possam fornecer assistência, em que a criminalidade cria o seu próprio ordenamento jurídico, onde o medo se torna um cosmético, em que não se tem certeza de quem é o herói ou o vilão, em que a lei positivada natural é desconhecida e corrompida.Artigo Científico Acesso aberto Impacto Da LGPD No Compartilhamento Internacional De Dados: Uma Análise Do Artigo 34(2023-06-27) Santos, CamilaEsse artigo investigou a relação entre a implementação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e o impacto na proteção de dados pessoais em contextos internacionais. A análise da legislação brasileira demonstrou a importância da LGPD na promoção da privacidade e segurança dos dados, especialmente em relação aos direitos individuais. A revisão da literatura destacou a relevância da LGPD no âmbito internacional, tanto em análises privadas quanto estatais. A pesquisa adotou uma abordagem bibliográfica, analisando casos de empresas cuja política de dados se revelou em desacordo, especialmente com o artigo de número 34, foco principal de análise deste trabalho, que versa sobre mecanismos de proteção ao envio de dados em âmbito internacional. Foi também destacada a importância para um “cidadão comum” da proteção de seus dados. O estudo concluiu que a LGPD desempenha um papel fundamental na proteção dos dados pessoais em âmbito internacional, proporcionando diretrizes claras e abrangentes para a coleta, uso e compartilhamento de informações pessoais. As descobertas têm implicações importantes para a harmonização das regulamentações de proteção de dados em nível global e destacam a necessidade de cooperação internacional e conscientização, para garantir a privacidade e a segurança dos dados em um mundo cada vez mais conectado.Artigo Científico Acesso aberto Assédio Moral ambiente de Trabalho(2023-06-27) Pimentel, RodrigoO objetivo geral do trabalho é analisar o Assédio Moral e Sexual nas Relações de Trabalho. Acompanhando os avanços alcançados com a instituição da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Debater também sobre o conceito de trabalho características, divisões hierárquicas e natureza jurídica com a intenção de mostrar que existem leis em prol daqueles que apesar da sua carência, são o motor que faz gerar toda a energia e a economia de uma empresa, os colaboradores de uma empresa são umas das peças mais importantes para que os negócios tenham um bom andamento, então a valorização do seu trabalho e uma chave muito importante no ambiente de trabalho. O assédio, fenômeno inicialmente estudado por outras áreas da ciência, assumiu especial relevância no quadro jurídico internacional, diante da frequência com que é observado nas relações sociais. Em cumprimento às recomendações supranacionais e convenções e tratados internacionais assumidos pelos Estados, o fenômeno passou, então, a assumir a devida importância no ordenamento jurídico nacional. Consubstancia-se, em termos gerais, em toda e qualquer conduta abusiva, manifestada, sobretudo, através de comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam causar dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, cujo conteúdo poderá ter conotação sexual, caso em que estaremos diante de assédio sexual, ou objetivar o abalo psíquico da vítima, possuindo qualquer outra conotação que não a sexual, quando estaremos diante do assédio moral. No âmbito laboral, o fenômeno se revela especialmente gravoso, diante das características inerentes ao vínculo estabelecido entre as partes e diante da evidente hipossuficiência do empregado frente ao empregador, resultante, de um lado, da subordinação decorrente do dever de obediência assumido pelo empregado na relação contratual e, de outro, pelos poderes do empregador. As repercussões que decorrem do fenômeno, em ambas modalidades, são graves e atingem inexoravelmente os direitos fundamentais e de personalidade, assegurados a todos, respectivamente, pela Constituição Federal e pelas normas de direito privado.Artigo Científico Acesso fechado O Estado No Pensamento Rousseauniano Democracia E Participação Popular(2023-06-27) Ferreira, Ingrid L PO presente artigo visa discorrer acerca do controle estatal no processo democrático, embasado em pesquisa bibliográfica focalizada no livro Contrato Social, do pensador Jean Jacques-Rousseau. A partir de algumas observações, questiona-se: como contribuir para o controle estatal dentro de um processo democrático eficaz, de forma a tornar efetiva a participação popular? Com a finalidade de responder tal indagação, a pesquisa objetiva investigar o processo democrático pelo pensamento Rousseauniano, analisando e buscando compreender a definição da participação popular e a força do Estado, seguindo os conceitos apresentados em sua obra, de modo a relacioná-la ao contexto vivenciado no Brasil.Artigo Científico Acesso aberto Impacto Da Sociedade Anônima De Futebol (SAF – Lei 14.193/2021) No Brasil: Um Estudo De Caso Do Cruzeiro Esporte Clube(2023-06-27) Pacheco, Alisson BarbosaO presente estudo objetiva demonstrar o processo de evolução que o futebol brasileiro está sofrendo no que tange a transformação societária dos clubes de Associação Civil para Sociedade Anônima de Futebol. Pretende se demonstrar de que forma a Lei n° 14.193/2021, marco legal da Sociedade Anônima do Futebol no Brasil, poderá afetar o modelo organizacional atual dos clubes de futebol, atualmente constituídos preponderantemente em associações sem fins lucrativos, que são objeto de críticas acintosas por parte da doutrina sob a justificativa de uma defasagem, alto endividamento e corrupção. O principal objetivo deste trabalho foi analisar o processo de mudança organizacional e de reestruturação decorrentes da transformação societária do time Cruzeiro Esporte Clube, de Associação Civil para Sociedade Anônima de Futebol. Fundamentando-se nos resultados e mudanças organizacionais que foram enfrentados pelo clube mineiro, o percussor da SAF no Brasil. Para isso a presente pesquisa se estruturou na forma de Estudo de Caso, cujos dados e evidências foram tecidos a partir de análise documental de reportagens e notícias sobre a situação do clube antes do processo de mudança organizacional e da análise do primeiro ano após a transformação. Os resultados sugerem que as mudanças organizacionais advindas da adoção da Sociedade Anônima de Futebol foram positivas e que se mostra uma solução para restruturação do futebol brasileiro.Artigo Científico Acesso fechado Ressocialização em meio ao sistema carcerário(2023-06-27) Lopes, GabrielO presente artigo foi construído a partir de uma metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, pretendo demonstrar os resultados que foram alcançados ao analisar de forma objetiva a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) junto a um grande material teórico com fundamentações de grandes pensadores do direito, de modo a fundamentar essa pesquisa e sua efetividade frente aos problemas enfrentados pelo Estado brasileiro quanto ao sistema carcerário atual, buscando realizar uma análise sobretudo no que diz respeito a ressocialização dos detentos, para tal expondo conceitos, objetivos, princípios, direitos e deveres ligados à temática.Artigo Científico Acesso aberto A psicopatia no Direito Penal(2023-06-27) Moraes, MicheleO presente artigo tem por alvo descrever a psicopatia, com base no sistema jurídico e distúrbios psicológicos apresentados como o transtorno de personalidade. O objetivo é, portanto, pontuar as características da estrutura mental e física de um portador de psicopatia, abordando quais os riscos que eles trazem para à sociedade.Artigo Científico Acesso fechado Compliance e as Perspectivas de Aplicação no Cenário Corporativo Brasileiro como Pilar de uma Gestão Corporativa Sustentável(2023-06-27) Silva, Eduardo EmilhanoO compliance está deixando de ser uma novidade e passando a ser um grande aliado para aquelas organizações que objetivam alcançar uma vantagem estratégica no cenário corporativo brasileiro, empreendendo a passos largos para atingir a perenidade de seus negócios. Com o advento das legislações estrangeiras, bem como as do Brasil, os sistemas de integridade passam a dar uma nova roupagem para o dia a dia das operações nas organizações. Através do programa de compliance e seus pilares, as organizações sofrem uma virada de chave na forma como operam e passam a trabalhar em um viés preventivo, mitigando os risco de se trabalhar corrigindo suas falhas. Isso traz ao negócio uma série de benefícios que vão além das razões financeiras, estabelecendo uma cultura interna pautada na ética e nos melhores princípios e consequentemente contribuindo para uma sociedade mais justa e íntegraArtigo Científico Acesso aberto Cibercriminalidade: os crimes cibernéticos e os limites da liberdade de expressão na internet(2023-06-27) Yabuuti, Evellin EmikoO presente trabalho procura abordar a problemática acerca dos crimes cibernéticos e suas repercussões, tendo como foco a invasão da vida privada, os limites da liberdade de expressão na internet e a utilização da tecnologia para a prática de crimes. Para isso, pretende-se analisar se as leis existentes possuem eficácia para inibir a prática dos crimes, bem como, se praticados, possuem uma punição adequada dos infratores, além de meios para proteção das vítimas Para alcançar esse propósito, será realizada uma análise de processos investigativos dos crimes cibernéticos, tendo como base referências bibliográficas de doutrinadores brasileiros, bem como, pretende-se examinar as legislações relevantes, como, por exemplo, a lei de proteção de dados e a Lei Carolina Dieckmann, além de todas as questões de segurança que envolvem a prática de crimes cibernético. A metodologia adotada no presente trabalho, inclui uma revisão da história acerca da evolução da internet, bem como, a contextualização do Direito Digital brasileiro, que será realizada, por meio de pesquisas bibliográficas, onde pretende identificar os principais aspectos relacionados aos crimes contra honra no ambiente virtual, considerando as disposições do Código dos Processos Penal. Com isso, espera-se delinear os limites de direito constitucionalmente garantido à liberdade de expressão, especialmente no que diz respeito aos delitos de calúnia, difamação e injúria cometidos por meio de redes sociais. Além disso, será analisada se apenas a possibilidade de indenização por danos morais é suficiente para coibir sua prática e suprir o sofrimento causado às vítimas. Por fim, através deste estudo foi possível elucidar se as leis vigentes são suficientes para coibir os crimes virtuais e responsabilizar seus responsáveis, bem como, fornecer insights sobre os aprimoramentos necessários para garantir uma internet mais segura e justa.Artigo Científico Acesso aberto Cibercriminalidade: os crimes cibernéticos e os limites da liberdade de expressão na internet(2023-06-27) Yabuuti, EvellinO presente trabalho procura abordar a problemática acerca dos crimes cibernéticos e suas repercussões, tendo como foco a invasão da vida privada, os limites da liberdade de expressão na internet e a utilização da tecnologia para a prática de crimes. Para isso, pretende-se analisar se as leis existentes possuem eficácia para inibir a prática dos crimes, bem como, se praticados, possuem uma punição adequada dos infratores, além de meios para proteção das vítimas Para alcançar esse propósito, será realizada uma análise de processos investigativos dos crimes cibernéticos, tendo como base referências bibliográficas de doutrinadores brasileiros, bem como, pretende-se examinar as legislações relevantes, como, por exemplo, a lei de proteção de dados e a Lei Carolina Dieckmann, além de todas as questões de segurança que envolvem a prática de crimes cibernético. A metodologia adotada no presente trabalho, inclui uma revisão da história acerca da evolução da internet, bem como, a contextualização do Direito Digital brasileiro, que será realizada, por meio de pesquisas bibliográficas, onde pretende identificar os principais aspectos relacionados aos crimes contra honra no ambiente virtual, considerando as disposições do Código dos Processos Penal. Com isso, espera-se delinear os limites de direito constitucionalmente garantido à liberdade de expressão, especialmente no que diz respeito aos delitos de calúnia, difamação e injúria cometidos por meio de redes sociais. Além disso, será analisada se apenas a possibilidade de indenização por danos morais é suficiente para coibir sua prática e suprir o sofrimento causado às vítimas. Por fim, através deste estudo foi possível elucidar se as leis vigentes são suficientes para coibir os crimes virtuais e responsabilizar seus responsáveis, bem como, fornecer insights sobre os aprimoramentos necessários para garantir uma internet mais segura e justa.Artigo Científico Acesso aberto A Reconstrução Do Ser Humano Através Da Metodologia APAC(2023-06-27) Ângelo, Durval; Ferreira, ValdeciEste artigo discute a reconstrução da humanidade mediante abordagem da APAC a fim de analisar o impacto da abordagem da Associação de Proteção ao Delinquente (APAC) como procedimento de restauração da humanidade. Várias agências surgiram para proteger os prisioneiros da sociedade e os cidadãos do crime. Mas hoje, seu propósito não é apenas prendê-los, mas sim reeducá-los através do processo de trabalho e educação, para que possam se reintegrar à vida social. Pode-se concluir pela experiência que o método APAC reduz significativamente o índice de reincidência e é muito eficaz para a reconstrução dos infratores, principalmente pelo conjunto de múltiplas estratégias sustentadas pelas doze bases do projeto, incluindo trabalho, estudo, educação e principalmente a ressocialização de cada preso.