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Navegando Direito por Assunto "1. Área de Preservação Permanente2. Função Social da propriedade3. Direito à moradia 4. Desenvolvimento Sustentável 5."
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Monografia Acesso fechado Regularização fundiária urbana e a proteção ambiental: uma abordagem sobre a aplicabilidade da Lei Nº 13.465 de 2017 em áreas de preservação permanente(2021-12-17) Menine, Ketlin Jully MenineO presente trabalho trata da Regularização Fundiária Urbana em áreas de preservação permanente. Com isso, se propõe a apresentar, de acordo com pesquisa realizada em doutrinas, jurisprudências e notícias jornalísticas, o conjunto de fatores que levaram a população brasileira a se estabelecer de forma irregular em áreas urbanas, em especial, em áreas de preservação. Ainda, em perspectiva do acima exposto, se analisará os institutos que regulamentam a posse e propriedade, a regularização fundiária, bem como a preservação, equilíbrio ambiental, e o desenvolvimento social. Com essas premissas, então, se realizará uma reflexão sobre os objetivos, possibilidades e implicações fáticas da Lei nº 13.465 de 2017, no contexto dos núcleos urbanos informais situados em área de preservação permanente, e como o ferramental normativo pátrio se posiciona para harmonizar tais situações envolvendo a ocupação do solo urbano em áreas de interesse ambiental.