Direito
URI Permanente para esta coleção
Navegar
Navegando Direito por Assunto "Acordo de não persecução penal"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de Ordenação
Artigo Científico Acesso aberto A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do Código de Processo Penal)(2021) Deus, Jeferson Ferreira deApós a entrada em vigor da Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, o acordo de não persecução penal passou a fazer parte do ordenamento jurídico como lei ordinária, porém, a constitucionalidade do instituto permanece em questionamento. A partir de uma pesquisa bibliográfica e com método de abordagem, predominantemente, dialético, se analisará os pontos constitucionais controvertidos do referido instituto.